PRESIDÊNCIA: SARYUSZ-WOLSKI
Vice-presidente

(A sessão tem início às 10H05)

  Presidente. Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0349/2006) da deputada Berès, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre o Relatório Anual 2005 do Banco Central Europeu (2006/2206(INI)).

  Pervenche Berès (PSE), relatora. – (FR) Senhor Presidente, Senhor Presidente do Banco Central Europeu, Senhoras e Senhores Deputados, o relatório anual do Banco Central Europeu oferece sempre uma oportunidade para o Parlamento Europeu analisar a política monetária e completar o trabalho realizado na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários através do diálogo monetário que travamos quatro vezes por ano com o Presidente do Banco Central Europeu. Todos estarão recordados de que, no ano passado, rejeitámos o relatório, visto que o mesmo não correspondia às orientações defendidas por este Parlamento.

O ano de 2005 foi um ano singular, durante qual o Banco Central iniciou um movimento de cinco aumentos das taxas de juro, o primeiro dos quais teve lugar em 1 de Dezembro. Estes aumentos sucessivos ocorreram num contexto económico invulgar, determinado simultaneamente pelo aumento do preço do petróleo e por uma taxa de câmbio desfavorável às exportações da área do euro, e no contexto de uma retoma do crescimento económico que os observadores mais avisados consideram como frágil.

Nestas circunstâncias, o relatório convida explicitamente o Banco Central Europeu a analisar cuidadosamente as condições em que conduz a sua política monetária. Apraz-me que este relatório realce também a importância de que a paridade euro/dólar se reveste para o crescimento da União Europeia e que retire daí um conjunto de conclusões, que foram elaboradas num espírito de compromisso e tendo em mente a necessidade de que cada uma das autoridades monetárias exerça em pleno as suas responsabilidades em matéria de taxas de câmbio. Espero que este compromisso esteja ainda presente no momento da votação.

Gostaria, contudo, de exprimir o meu desapontamento relativamente ao facto de, no presente relatório, não ter sido possível incluir a questão do endividamento das famílias nem a necessária melhoria da coordenação das políticas económicas. Permita-me, Senhor Presidente, que mencione alguns pontos em relação aos quais julgo que este relatório oferece visões valiosas e inovadoras.

Pensemos, por exemplo, no convite dirigido ao Banco Central para que examine atentamente a utilização das notas de 500 euros e a possibilidade de suspender a sua emissão. Passemos agora à questão fundamental para este Parlamento, que se prende, designadamente, com as condições em que o controlo democrático é exercido e com a forma como o Banco Central funciona enquanto Instituição. Deste ponto de vista, quisemos dar o nosso contributo, antes da próxima substituição de um membro da Comissão Executiva, para o necessário debate que deverá ter lugar nas Instituições, a fim de que os membros da Comissão Executiva possam representar os interesses da área do euro da melhor forma possível. Pensamos que, para tal, a melhor abordagem consistiria em aplicar ao BCE o mesmo sistema que é aplicado em todos os outros bancos centrais, nomeadamente uma diversidade de perfis e um equilíbrio de dossiers profissionais. No seio deste Parlamento, estamos de acordo em solicitar que o equilíbrio entre as nações não seja estabelecido como um status quo eterno, e julgamos, além disso, que a diversidade dos perfis deveria permitir valorizar os contributos e a pluralidade no seio da Comissão Executiva.

Espero também que este Parlamento defenda que o Conselho, quando se pronunciar relativamente à aprovação de uma nomeação para a Comissão Executiva, exerça em pleno o seu poder de decisão e baseie a sua escolha num conjunto de candidaturas diferentes. Conheço bem o argumento que V. Exa. utiliza muitas vezes, Senhor Presidente do Banco Central Europeu, e que Jean-Claude Trichet utiliza também de quando em quando, nomeadamente que o facto de haver várias candidaturas prejudicaria a carreira dos que não são aceites para o cargo.

Permitam-me dizer que, enquanto observadores de processos de nomeação internacionais, a nossa análise é totalmente diferente. A nível internacional, o único posto que é preenchido sem concorrência ou sem uma diversidade de candidatos – e sou de um partido que, como V. Exa. sabe, está actualmente a viver este processo e todas as suas virtudes – é o da Presidência do Banco Mundial. Esse processo não se aplica nos casos do FMI, da OCDE ou da OMC. É por isso que entendemos que, deste ponto de vista, a área do euro, enquanto espaço integrado, deveria permitir uma diversidade de candidaturas.

Escusado será dizer que pedimos também que seja finalmente outorgado ao Parlamento Europeu o poder de aprovar a nomeação dos membros da Comissão Executiva, o que, do meu ponto de vista, apenas reforçaria a autoridade da Comissão Executiva, a sua legitimidade e a sua capacidade para encarnar uma voz forte para a área do euro, inclusivamente no palco internacional. É esse o objectivo primordial deste Parlamento, nomeadamente que, no palco Internacional, o Banco Central, ao lado do Conselho e do Eurogrupo, seja o porta-voz primordial e legítimo de que precisamos para que a voz da Europa se faça ouvir claramente sobre questões tão importantes como as que V. Exa. quis abordar e sobre as quais este Parlamento gostaria de dar a sua contribuição. Estou a pensar, obviamente, na questão dos fundos alternativos, em relação à qual espero que o compromisso elaborado pela Comissão do Assuntos Económicos e Monetários seja apoiado por todos os grupos no momento da votação.

  Jean-Claude Trichet, Banco Central Europeu. – (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é uma grande honra e um grande prazer falar hoje perante vós. Estou aqui para apresentar ao Parlamento Europeu o relatório anual 2005 do Banco Central Europeu. Porém, como sabem, as relações entre o Parlamento e o Banco Central Europeu não se limitam às obrigações específicas impostas pelo Tratado. Com efeito, como a senhora deputada Berès acabou de dizer, ao longo dos anos, estabelecemos um diálogo muito estreito, que este ano – gostaria de realçar – foi de novo intensificado. Senhoras e Senhores Deputados, esta é, portanto, a terceira vez que falo perante vós este mês. Além disso, os meus colegas do Conselho do BCE estiveram em estreito contacto com o Parlamento Europeu a respeito de diversas questões como a reforma do Fundo Monetário Internacional, os sistemas de pagamento e os sistemas de compensação e liquidação. Pela nossa parte, atribuímos elevada importância aos contactos sobre estas questões.

(DE) Começarei por descrever em linhas gerais a evolução económica e política registada em 2005 e por explicar as medidas de política monetária do BCE. Seguidamente, farei alguns comentários sobre várias observações e propostas formuladas na vossa proposta de resolução sobre o relatório anual 2005 do Banco Central Europeu.

(EN) Senhor Presidente, permita-me começar por saudar a avaliação da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários relativamente à política monetária do BCE em 2005 e para o futuro. Como se reconhece no projecto de relatório, a política monetária do BCE – concebida para alcançar o nosso principal objectivo que é a manutenção da estabilidade dos preços – continuou a ser bem sucedida na ancoragem das previsões de inflação em níveis consentâneos com a estabilidade dos preços, não obstante uma série de desafios referidos pela senhora deputada Berès e relacionados em particular com o a persistência de fortes aumentos dos preços do petróleo até estes últimos tempos.

Tal como já foi realçado em diversas ocasiões, essa ancoragem constitui uma condição prévia para que a política monetária contribua de forma permanente para suportar um crescimento económico sustentável e a criação de empregos na área do euro, em total sintonia com o artigo 105º do Tratado CE.

A este respeito, gostaria de salientar que a comunicação aberta e transparente do BCE é um elemento essencial para orientar as expectativas do mercado. Nomeadamente, a minha declaração introdutória na conferência de imprensa a seguir à primeira reunião mensal do Conselho de Governadores fornece, em tempo real, uma visão clara do Conselho do BCE sobre a posição actual em matéria de política monetária. Deste modo, tornamos públicos os resultados das nossas deliberações. Como tal, a declaração introdutória é comparável ao que outros bancos centrais designam por “acta sucinta”.

Em 2005, a política monetária do BCE funcionou num ambiente de condições económicas em crescente melhoria. Embora o crescimento real do PIB tenha permanecido moderado no primeiro semestre do ano, num ambiente de fortes incertezas em torno da procura interna, o ritmo da actividade económica aumentou gradualmente durante o segundo semestre do ano, de uma média anual próxima de 1,2% no primeiro semestre de 2005 para uma média anual de aproximadamente 1,7% no segundo semestre. Em termos globais, o PIB real na área do euro cresceu 1,4%.

No que respeita à evolução dos preços, a inflação média anual medida pelo IHPC foi de 2,2% em 2005, comparada com 2,1% em cada um dos dois anos precedentes. Embora a inflação anual medida pelo IHPC tenha abrandado para 2,0% no primeiro semestre de 2005, reflectindo sobretudo efeitos base, as taxas de inflação medida pelo IHPC aceleraram para níveis consideravelmente acima dos 2% no segundo semestre, atingindo um pico de 2,6% em Setembro, principalmente suportado por aumentos substanciais nos preços da energia.

Assim, numa revisão das decisões de política monetária do BCE em 2005 e princípios de 2006, convém dividir este período em duas partes. No primeiro semestre de 2005, tendo como pano de fundo a evolução controlada da inflação e com expectativas de inflação para a área do euro solidamente ancoradas em níveis consentâneos com a estabilidade dos preços, o Conselho de Governadores concluiu que continuava a ser apropriado manter as taxas de juro nos seus níveis historicamente baixos. Ao mesmo tempo, o Conselho do BCE manteve-se em alerta permanente em relação à materialização dos riscos ascendentes para a estabilidade dos preços, tal como assinalado pelas análises económica e monetária do BCE.

No segundo semestre de 2005 e princípios de 2006, aumentou a probabilidade de a inflação média anual medida pelo IHPC poder permanecer acima de 2% a médio prazo e foi necessário evitar um efeito de arrastamento nas expectativas de inflação. Este cenário de taxas de inflação elevadas continuou sujeito aos riscos ascendentes previamente identificados, nomeadamente novos aumentos dos preços do petróleo e dos impostos indirectos e, mais especialmente, os potenciais efeitos secundários na fixação de salários e preços. Isso foi também confirmado pela análise monetária, que aponta para um forte crescimento monetário, uma forte expansão do crédito e uma ampla liquidez.

Consequentemente, em finais de 2005, o cruzamento periódico dos resultados das análises económica e monetária do BCE confirmou a necessidade de um ajustamento da política monetária acomodatícia do BCE com vista a conter os riscos ascendentes para a estabilidade dos preços e preservar a firme ancoragem das expectativas de inflação a longo prazo na área do euro. Nestas condições, o Conselho de Governadores do BCE decidiu, em Dezembro, aumentar as taxas de juro directoras BCE em 25 pontos-base, depois de durante dois anos e meio ter mantido essas taxas em níveis historicamente baixos. Desde então, o Conselho de Governadores continuou a reduzir a acomodação monetária, fixando assim em 3,25% a actual taxa mínima de proposta aplicável às operações principais de refinanciamento do Eurossistema.

Voltando agora aos acontecimentos mais recentes, todos os principais indicadores de actividade económica na área do euro disponibilizados durante o ano 2006 confirmam a avaliação do Conselho de Governadores segundo a qual o crescimento económico ganhou dinamismo e, além disso, adquiriu uma base e um apoio mais alargados, sendo suportado principalmente pela procura interna.

No que respeita aos preços no consumidor, as taxas anuais de inflação medida pelo IHPC, não obstante o seu declínio nos últimos meses, vão permanecer elevadas, em níveis acima dos 2% em média em 2006.

Relativamente a 2007, subsistem os riscos de subida da inflação. Estes riscos incluem, nomeadamente, um aumento da massa salarial mais forte do que o esperado e suportado pela melhoria dos mercados de trabalho, uma repercussão, mais acentuada do que o esperado, dos anteriores aumentos do preço do petróleo. A avaliação dos riscos ascendentes prevalecentes é confirmada pela comparação com a análise monetária, tendo em conta o actual dinamismo do crescimento monetário e do crédito, a ampla liquidez e, numa perspectiva de médio prazo, uma tendência persistente ascendente da taxa de expansão monetária subjacente. Isto foi assinalado no relatório da Comissão. Assim, continua a ser necessário acompanhar muito atentamente a evolução monetária, sobretudo perante a melhoria das condições económicas e a forte dinâmica do mercado imobiliário em muitas partes da área do euro.

Como disse publicamente, em nome do Conselho de Governadores e após a nossa última decisão, se se confirmarem os nossos pressupostos e o cenário de referência, continuará a ser necessária uma nova redução da acomodação monetária. O Conselho de Governadores continuará, por conseguinte, a acompanhar de muito perto o evoluir de toda a situação, por forma a assegurar a estabilidade dos preços a médio e a mais longo prazos.

No que respeita à política orçamental, os desenvolvimentos em 2005 e 2006 e os planos orçamentais para 2007 apontam para novas, se bem que lentas, melhorias nos saldos orçamentais. Isto não deve, contudo, tornar-nos complacentes. Continua a ser essencial fortalecer a consolidação orçamental no contexto da actual recuperação económica e evitar políticas pro-cíclicas. Desse modo, aumentar-se-ia a confiança tanto dos mercados como do público.

No que se refere às reformas estruturais, saúdo o ponto de vista do Parlamento Europeu relativamente à necessidade de reformas estruturais abrangentes com vista a aumentar a taxa de crescimento potencial da área do euro e suportar o dinamismo da recuperação económica em curso. A este respeito, as medidas de reforma iniciadas no contexto da Estratégia de Lisboa renovada são um passo adicional bem-vindo na direcção certa. A implementação bem sucedida das reformas nacionais atinentes a eliminar as rigidezes e ineficácias nos países da área do euro melhoraria o bom funcionamento da UEM e facilitaria a condução da política monetária única do BCE.

Na vossa proposta de resolução, é suscitado um grande número de questões pertinentes para o BCE e eu gostaria de lhes garantir que as iremos considerar com muita atenção. Gostaria de partilhar desde já a nossa avaliação relativamente a duas questões, tendo em conta a sua actualidade e a troca de pontos de vista que eu e os meus colegas da Comissão Executiva tivemos convosco sobre as mesmas.

Na proposta de resolução, solicita-se ao BCE que proceda a uma análise mais aprofundada na área dos fundos de retorno absoluto – um ponto que os senhores deputados sublinharam. Na atenção crescente dedicada às actividades desse fundos, considero que seria injusto não mencionar o seu papel no aumento da liquidez do mercado, na oferta de importantes oportunidades de diversificação para os investidores e na promoção da inovação financeira. Dito isto, é claro que existem riscos potenciais para a estabilidade financeira decorrentes do crescimento muito rápido da sua presença no sistema financeiro e falta verificar se eles iriam amplificar a volatilidade do mercado ou criar maiores riscos de contraparte num ambiente de mercado financeiro menos benigno. Neste contexto, o BCE irá sem dúvida alguma dar seguimento ao vosso pedido de uma análise mais aprofundada. É possível que acabemos por concluir que efectivamente se justifica o reforço do quadro actual, o qual repousa essencialmente na vigilância das instituições financeiras, sendo elas próprias objecto de supervisão no que se refere aos seus riscos de contraparte nos fundos de retorno absoluto. No entanto, também faço notar que qualquer reforço nesse sentido deverá ser acordado o nível da comunidade internacional e, em particular, com base numa discussão transatlântica apropriada.

No que se refere às questões de pagamento e liquidação, permitam-me que comece por agradecer ao Parlamento Europeu o apoio manifestado para a implementação até, Novembro de 2007, do sistema TARGET II. Tratando-se de um sistema integrado de pagamento de grandes montantes, o TARGET II proporcionará ganhos de eficácia e uma gestão melhorada da liquidez por parte dos bancos. Neste aspecto, gostaria de fazer referência à pressão crescente no sentido de se dispor de uma plataforma integrada para a liquidação de transacções de títulos em euros. Assim, o Eurossistema está actualmente a examinar, em coordenação com a Comissão Europeia e em estreita cooperação com o mercado, a viabilidade de criar uma infra-estrutura do Eurossistema para prestar serviços de liquidação de títulos em moeda do banco central. Espera-se para o início de 2007 uma decisão sobre a oferta desse serviço, designado como “TARGET II-Títulos”. No domínio dos pagamentos de retalho, apoiamos fortemente os esforços que visam a criação de uma Área Única de Pagamentos em Euros – SEPA (Single Euro Payment Area). Congratulamo-nos com a iniciativa da Comissão Europeia de propor uma directiva relativa aos serviços de pagamento e saúdo sinceramente a contribuição do Parlamento Europeu para uma rápida adopção desta directiva com vista a ajudar a indústria bancária na sua implementação dos instrumentos de pagamento da SEPA a partir de 1 de Janeiro de 2008.

Muito obrigado pela vossa atenção. Estou agora disponível para responder às vossas questões.

(Aplausos)

  Kurt Joachim Lauk, em nome do Grupo PPE-DE. – (DE) Senhor Presidente, começarei por dizer que, de um modo geral, estamos de acordo com a actuação do Banco Central Europeu no ano transacto, tal como se diz no relatório. É especialmente importante que a independência do Banco Central tenha sido e continue a ser garantida.

Comprovou-se que a política de taxas de juro moderadas do Banco contribuiu para melhorar a conjuntura, apesar de essa política ter sido muito criticada nestes últimos anos. Assim sendo, consideramos que o nível actual das taxas de juro, que é historicamente muito baixo, poderá ser ligeiramente aumentado, se a situação assim o exigir, para controlar as tendências inflacionistas.

Congratulamo-nos também com a tomada de posição do BCE sobre as necessárias reformas estruturais nos Estados-Membros, para as quais tem apelado constantemente. Tem toda a razão em fazê-lo, pois a inflação prejudicará muito especialmente os rendimentos médios e baixos. Essas pessoas ficarão mais pobres se a inflação aumentar. Opomo-nos também a isso.

Congratulamo-nos igualmente com a posição clara assumida pelo Presidente do BCE no que se refere à evolução da situação nos mercados bolsistas europeus. É indispensável garantir a consolidação dos mercados bolsistas na Europa, evitando que sejam controlados a partir do exterior, por exemplo, pelos EUA. Só assim poderemos evitar que a regulamentação da SEC americana e do Sarbanes-Oxley Act se imponha na Europa pela porta das traseiras. Temos na Europa regras de mercado sólidas e transparentes, adaptadas à nossa situação europeia, que não devem ser comprometidas.

No que se refere ao relatório, opomo-nos resolutamente a uma politização do BCE. É por isso que nós, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, nos pronunciamos claramente contra a divulgação dos resultados das votações do BCE, que estaria na origem de uma politização, pois esses resultados seriam discutidos posteriormente. Opomo-nos igualmente a um processo de nomeação debatido publicamente, pois os candidatos qualificados seriam objecto de discussões infindáveis. Por consequência, entendemos que estas duas propostas não devem ser aprovadas, pois levariam a uma politização do BCE.

Por outro lado, gostaríamos de observar que, quando o BCE, no âmbito do TARGET 2, passar a ser um operador de mercado na área da liquidação e compensação de pagamentos e pagamentos escalonados, deve estar sujeito a um sistema de governo das sociedades adequado, que por enquanto ainda não foi criado. Só assim será possível garantir a independência do BCE e o resultado será uma política económica estável, que exigirá reformas estruturais na Europa.

  Ieke van den Burg, em nome do Grupo PSE. – (NL) Senhor Presidente, não irei alargar-me, em nome do meu grupo, sobre a primeira parte da narrativa do Presidente Jean-Claude Trichet ou sobre o que o senhor deputado Lauk acabou de dizer. Limitar-me-ei a dizer que saúdo este diálogo político – posto que a opinião do senhor deputado Lauk também é, obviamente, uma opinião política – que travamos regularmente com V. Exa. Ainda recentemente, nós próprios tivemos esse diálogo desse teor, e penso que deveríamos mantê-lo. O relatório que temos diante de nós reflecte, quanto a mim, o quão maduro este diálogo se tornou, visto que aborda realmente questões muito sérias, entre as quais a ligação entre a política monetária e a política macroeconómica, que se reveste de enorme importância para o nosso grupo. Permita-me destacar dois ou três pontos que foram objecto de discussão.

Em primeiro lugar, gostaria de dizer que estou muito satisfeita com o que Presidente Trichet disse a respeito dos fundos especulativos e com o seu compromisso de os analisar melhor e de adoptar uma posição muito mais crítica em relação aos mesmos. Embora há algumas semanas a esta parte, durante diálogo, o Presidente Jean-Claude Trichet o tenha dito de forma muito explícita, nessa altura ele estava um pouco mais hesitante. Apraz-me, portanto, que isto tenha agora ficado muito mais claro – e num contexto diferente já me referi a estes fundos como o buraco negro dos mercados financeiros –, pois esse buraco negro está a alargar-se constantemente e tem ser tapado de forma muito deliberada mediante o controlo dos mercados financeiros, tendo em vista, sobretudo, a estabilidade.

O segundo ponto prende-se com a nomeação dos membros da Comissão Executiva do BCE. Na Primavera, debatemos este mesmo assunto na sequência da nomeação do Sr. Jürgen Stark. Nessa altura, dissemos muito claramente, uma vez que nada tínhamos contra o próprio Sr. Jürgen Stark, que possuía de facto boas qualificações, mas queria falar sobre o processo, que não iríamos insistir mais no processo de nomeação e que voltaríamos ao assunto neste relatório, que é o que fazemos agora.

Lamento que o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus se recuse a contribuir para melhorar este processo de nomeação – tornando-o mais maduro –, e também o papel que, enquanto Parlamento, podemos desempenhar neste domínio. Congratulo-me, no entanto, com o facto de pelo menos os Liberais e outros grupos estarem dispostos a dar o seu apoio. Espero que consigamos fazer os necessários progressos a tempo da próxima nomeação, que aliás não irá ter lugar antes de 2009/2010. Isto é muito importante, pois não se pode aceitar que os grandes países tenham um assento qualificado, sendo que, neste caso, é apenas na Chancelaria Federal que se decide quem é um bom candidato.

Por último, gostaria de passar ao tema do TARGET II. Decidimos claramente que não iríamos pronunciar-nos sobre este assunto, nem tão-pouco sobre o código de conduta que está a ser preparado pela Comissão, mas que, em vez disso, iríamos estar muito atentos ao próximo passo que V. Exa. irá dar. O que podemos dizer desde já é que na eventualidade – e só nessa eventualidade – de o BCE e o sistema do euro virem a ter um papel decisório activo nessa área, isso terá de envolver um controlo adequado e uma tomada de decisão democrática; até aqui, estamos de acordo.

  Jules Maaten, em nome do Grupo ALDE. – (NL) Senhor Presidente, como já foi dito, este relatório representa para todos os efeitos uma oportunidade para voltarmos a olhar bem, não só para o relatório anual do Banco Central Europeu, mas também para a nossa posição, enquanto Parlamento, no debate sobre a política monetária. Devo dizer-lhe que, desta feita, tal como nos últimos anos, aliás, o meu grupo seguiu uma linha tradicional. Antes de mais, a nossa posição em matéria de política monetária é inequívoca. A independência do Banco Central Europeu não pode ser afectada, não pode haver pressões políticas e temos de impedir que a política monetária na área do euro seja politizada.

Entendemos que a confiança no Banco Central Europeu tem de ser restabelecida. Em Setembro de 2005, quando se verificou um aumento de 2,6% da taxa de inflação, o Banco Central Europeu reagiu acertadamente, aumentando a taxa de juro historicamente muito baixa. A estabilidade dos preços é a prioridade número um do BCE, e deve continuar a sê-lo, como o Tratado estabelece. Isto dito, somos e continuaremos a ser de opinião que é possível haver mais transparência. Na realidade, foi isto mesmo o que o senhor deputado Huhne disse há seis anos, quando elaborou um relatório a este respeito. Valorizo igualmente os esforços desenvolvidos pelo BCE nesta área, e a presença do seu Presidente neste plenário é uma situação muito diferente – ainda que envolva as mesmas pessoas – da das visitas que nos faz na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários; isto é igualmente muito apreciado, e penso também que nunca foi feito antes.

Não obstante, muitas das decisões do Banco Central Europeu são tomadas em lugares que nos parecem ser bastidores obscuros. Claro está que não queremos que todo o Parlamento Europeu e a BBC tomem parte nas reuniões da Comissão Executiva do BCE, mas gostaríamos de conhecer os argumentos a favor ou contra quaisquer decisões tomadas e se essas decisões foram ou não tomadas por unanimidade, para que o mercado possa adquirir um conhecimento mais profundo sobre a política monetária.

Finalmente, pedimos que o processo de nomeação dos membros da Comissão Executiva do BCE seja reformado. Entendemos que a actual distribuição de facto dos assentos do BCE em função da dimensão dos Estados-Membros deve ser abandonada. Isto não deveria implicar um grande debate público, mas uma escolha de entre vários candidatos parece-nos ser realmente um sistema melhor.

  Jacky Henin, em nome do Grupo GUE/NGL. – (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, uma vez que estamos a debater o relatório do Banco Central Europeu, permitam-me que dirija estas breves palavras ao seu Presidente.

Senhor Presidente Jean-Claude Trichet, V. Exa. é realmente o restaurador de um sistema muito mau para todos os povos da Europa. Como tal, V. Exa. terá sido porventura o melhor militante – inadvertidamente, pois caso contrário isso seria do domínio público – do “não” dos povos francês e neerlandês ao Tratado Constitucional europeu – e estamos-lhe gratos por isso.

Os princípios fundadores do Banco Central Europeu constituem já em si um obstáculo ao crescimento na área do euro, mas, quando há crescimento, a despeito das suas acções, ele cria poucos ou mesmo nenhuns postos de trabalho e beneficia apenas os mais ricos da sociedade. O Banco Central Europeu afirma ter contido a inflação. Na realidade, tanto a classe operária como a classe média viram o seu poder de compra cair a pique, ao passo que os ricos jamais foram tão ricos. V. Exa. defende a pior forma de capitalismo, designadamente a dos accionistas e do empobrecimento das classes médias e operárias. Dia após dia, a sua inércia face à política do dólar fraco conduzida pelos Estados-Membros destrói milhares de empregos industriais qualificados e criadores de valor acrescentado na área do euro. V. Exa. representa o banco da insatisfação e do desemprego em massa.

Por todas estas razões, temos de romper com um Banco Central Europeu controlado pelos mercados financeiros e desprendido da vontade dos povos da União. Precisamos com urgência de um novo Tratado que confie ao Banco Central Europeu responsabilidades na área do emprego, da formação e da investigação, e tudo isto sob o estreito controlo do nosso Parlamento e dos parlamentos nacionais. Este novo Tratado tem, imperativamente, de substituir o pacto de estabilidade financeira por um pacto de progresso social para o emprego e o crescimento que relance, em toda a União, a despesa pública na área da saúde, da formação, da educação, da habitação social, da cultura, dos transportes e das infra-estruturas.

Através destas decisões, conseguiremos restabelecer a confiança do povo europeu. Se assim não fosse, o abismo entre as nossas Instituições e os diferentes povos continuaria a aprofundar-se. As diferenças de prosperidade entre os povos da União e entre os cidadãos de um mesmo país continuariam a aumentar, o que encorajaria, portanto, a ascensão do extremismo e do nacionalismo antieuropeu.

  John Whittaker, em nome do Grupo IND/DEM. – (EN) Senhor Presidente, cá estamos nós de novo a dizer ao Banco Central Europeu como deve fazer o seu trabalho! Além de contrariar o espírito do Tratado, que afirma a independência do BCE, constitui também uma grande perda de tempo, porque, como sempre, o BCE ouvirá muito educadamente mas depois, com toda a razão, fará pouco caso do que foi dito. De facto, o BCE tem já preocupações que lhe cheguem, sem ouvir este Parlamento, para encontrar uma taxa de juro que convenha a 12 economias diferentes que dentro em breve deverão ser mais.

O problema do tamanho único não desaparece. Neste momento, as economias maiores da área do euro estão a usufruir de um crescimento ligeiramente mais elevado mas, como reconhece o Presidente Trichet, trata-se de um crescimento frágil. Quando o crescimento vacila, o seu problema de escolher a taxa de juro correcta tornar-se-á mais crítico. Efectivamente, o BCE será obrigado a escolher entre a inflação na Alemanha ou a recessão no sul da Europa, com todas as consequências desastrosas que isso acarreta para as dívidas públicas.

Pergunto a mim mesmo que conselho lhe dará então este Parlamento.

  Jean-Claude Martinez (NI). – (FR) Senhor Presidente do Banco Central Europeu, ontem, nesta Câmara, debatemos o tema do cancro da mama e ninguém pareceu preocupar-se com a luta contra a inflação. Quer isto dizer que, em situações de vida ou de morte, as nossas prioridades mudam: descobrimos o que é que realmente importa.

Porém, será a luta contra a inflação realmente o factor mais importante na vida económica? Começar a nossa resolução com uma referência ao estatuto paternal da independência do Banco Central Europeu, seguida de uma referência ao estatuto filial da estabilidade dos preços, na esperança de que o Espírito Santo da prosperidade desça dos Estados Unidos, poderá talvez ser bom para a independência do Banco Central Europeu, mas é mau para os povos. Pessoalmente, Senhor Presidente Trichet, compreendo perfeitamente que V. Exa. está de mãos atadas pelos agregados monetários 1, 2 e 3 e pela necessidade de zelar por uma afinação precisa e pelo governo das taxas de juro. Porém, até mesmo no país de Martin Friedman se deixou que o Chile praticasse um excedente orçamental de 1%, enquanto os próprios Estados Unidos tomam uma overdose orçamental. Tenho de terminar, portanto, colocando a seguinte questão: será que o facto de a nossa avó alemã ter sofrido de diabetes inflacionistas nos anos 20 significa que, 80 anos depois, a Europa tem de seguir uma dieta sem açúcar orçamental e monetário?

  Alexander Radwan (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Presidente do Banco Central Europeu, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus apoia a posição do Banco Central Europeu em matéria de estabilidade monetária. Não podemos cair na tentação de deixar que o BCE assuma responsabilidades em domínios em que os Estados-nação se recusam a agir, ou seja, nas áreas das reformas económicas e sociais. O BCE não se pode responsabilizar sozinho ou pagar o preço dessas reformas. No que a este ponto se refere, é necessário que os Estados-nação cumpram finalmente as suas obrigações.

Defendemos também a independência do Banco Central Europeu, a sua independência política e a independência da sua política monetária, e isso logo a partir do processo de selecção dos seus membros. Não sei quais serão os resultados das votações de hoje, só posso dizer que o Partido Popular Europeu apoia a ideia da não politização, a começar pelo processo de selecção, e entende que a transparência, sob a forma em que é preconizada, não tem vantagens. O Banco Central Europeu dispõe de muitos outros instrumentos de diálogo e utiliza-os também, tal como os outros bancos centrais de todo o mundo. Portanto, no que a este ponto se refere, tem o apoio alargado da Assembleia.

No que respeita à independência, gostaria de dizer ainda que lutamos pela independência da política monetária. Mas espero também que o Banco Central Europeu compreenda que não pode insistir demais no tema da independência. Iniciámos já há vários anos um debate sobre o tema da "liquidação e compensação" com o Banco Central Europeu, nomeadamente com a Sra. Tumpel-Gugerell, e gostaria de recordar à Assembleia que o Banco Central Europeu estabeleceu o diálogo sobre o tema "liquidação e compensação" com o Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários (CESR) e está a iniciar agora o diálogo com os intervenientes no mercado.

Gostaria de dizer claramente que não somos contra o diálogo. A via que o Banco Central Europeu está a propor e está a seguir será talvez, em última análise, a mais correcta! O que nos interessa não é a avaliação material, mas não se pode seguir por esta via através da qual o Banco Central Europeu vai participar no mercado sem supervisão e no vácuo, independentemente de considerações políticas. É essa a razão deste apelo insistente, e esperamos que a votação de hoje corra como o prevíamos todos: precisamos de uma governação, precisamos de um quadro regulamentar neste domínio.

Não pode haver uma situação em que o Parlamento e a Comissão deliberem sobre se deve ser criada uma directiva ou se deve ser definido um enquadramento adequado, para o Banco Central Europeu dizer depois que não tem nada a ver com isso e que vai optar pela via que considera ser a melhor. Não estiquem demais a corda! No que se refere à política monetária, estamos do vosso lado!

  Robert Goebbels (PSE). – (FR) Senhor Presidente, desde a sua criação, o Banco Central Europeu tem cumprido a sua missão primordial, designadamente a luta contra a inflação. A taxa de inflação na área do euro permaneceu, assim, abaixo da dos Estados Unidos ou do Reino Unido. O público engana-se quando pensa que o euro fez disparar os preços. É certo que houve um surto inflacionista durante a transição para o euro, especialmente nos sectores da restauração e do comércio a retalho, onde o arredondamento para cima dos preços foi de facto um pouco excessivo. Posto isto, depois deste surto de agitação inicial, a inflação subjacente permaneceu de um modo geral sob controlo. O estrondoso aumento dos preços nos mercados do petróleo e do gás constitui um choque externo sobre o qual a União tem muito pouco controlo. No entanto, devido à apreciação do euro face ao dólar, que continua a ser a moeda de referência para a cotação das matérias-primas, o choque foi menos severo para a área do euro do que para os americanos.

O euro é, na realidade, um escudo que protegeu toda a Europa durante acontecimentos como a guerra no Iraque, a guerra no Afeganistão ou até mesmo o 11 de Setembro de 2001. Sem o euro, muitas das moedas europeias teriam ficado sob pressão e teriam colocado o mercado interno em risco de colapso. Como o Primeiro-Ministro Zapatero assinalou, a Espanha nunca teria podido retirar as suas tropas do Iraque se, em vez do euro, a sua moeda fosse a peseta. Embora o euro tenha servido bem a Europa e embora eu felicite o Banco Central Europeu pelo trabalho realizado, continuo convencido de que o BCE poderia fazer melhor. O Presidente Trichet e os seus colegas atribuem demasiada importância à luta contra a inflação, apesar de os riscos inflacionistas permanecerem muito limitados.

Por outro lado, o BCE recusa-se a dar o seu apoio às políticas económicas gerais da União e justifica a sua posição com o argumento de que o Tratado Constitucional estabelece que a manutenção da estabilidade dos preços constitui o único apoio possível à política económica geral da Europa. O Banco Central Europeu é independente e continuará a sê-lo, mesmo sem o apoio do senhor deputado Radwan. Esta é mais uma razão para que se esteja aberto ao diálogo. As instituições que são independentes, Senhor Presidente, podem permitir-se manter uma concertação mais activa com o Eurogrupo, no sentido, por exemplo, de chegar a um desenvolvimento económico mais sustentado para a Europa. O crescimento e a estabilidade são os dois pés que fazem a Europa avançar.

  Wolf Klinz (ALDE). – (DE) Senhor Presidente, agradeço ao Senhor Presidente Trichet e aos seus colegas a boa colaboração mantida até agora. O relatório anual do BCE é um documento muito importante para o Parlamento Europeu, pois está na base da discussão de questões fundamentais da política monetária.

Porém, as nomeações para o BCE e a missão do Banco suscitam sempre debates controversos. Assistimos agora a mais um. Portanto, não é de estranhar que só tenha sido possível obter um relativo consenso em comissão através de numerosas propostas de compromisso. Pessoalmente, lamento que, apesar de todos estes compromissos, o Grupo Socialista se tenha abstido na votação final em comissão, uma decisão que demonstra que continua a ter dificuldades no que se refere a alguns aspectos do relatório. O Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa apoia incondicionalmente a independência do BCE.

A principal função do Banco é e continua a ser a manutenção da estabilidade do euro. Até à data, o Banco tem desempenhado admiravelmente essa tarefa. Os dois aspectos da independência e da estabilidade dos preços não podem, em caso algum, deixar de ser assegurados. Por essa razão, não pode haver de futuro pressões políticas de qualquer tipo e os membros da Comissão Executiva devem ser escolhidos de acordo com critérios puramente profissionais e não em função das nacionalidades.

  Ashley Mote (NI). – (EN) Senhor Presidente, mais uma vez é necessário chamar a atenção para o facto de o BCE continuar a emitir grandes quantidades de notas de 500 euros, que apenas são de utilidade para aqueles que estão a acumular ganhos de proveniência duvidosa ou a lavar dinheiro. Com efeito, o volume da cunhagem até aumentou recentemente. No entanto, o Sunday Times em Londres publicou recentemente um longo artigo com dados muito pormenorizados que comprovam a utilização dessas notas em Espanha, Itália e Grécia, directamente para a lavagem de dinheiro. A única conclusão que podemos retirar daqui é que o BCE está activamente envolvido em ajudar e incentivar a lavagem de dinheiro.

  Dariusz Rosati (PSE). – (PL) Senhor Presidente, desejo manifestar um parecer favorável sobre as actividades do Banco Central Europeu em 2005. Gostaria ainda de declarar categoricamente que o Grupo Socialista no Parlamento Europeu dá o seu pleno apoio e respeita a independência do Banco Central. Somos de opinião que esta independência é uma condição imprescindível para levar a cabo uma política monetária adequada na União Económica e Monetária. Garante ainda o valor da nossa moeda comum.

Gostaria de passar agora a salientar três questões que há muito são objecto de debate nesta Câmara. Em primeiro lugar, ainda não está clarificada a importância relativa dos dois pilares da política monetária adoptados pelo BCE. Refiro-me aqui à massa monetária em oposição a outras informações sobre a inflação futura. Consequentemente, não sabemos se, ou em que medida, a evolução da massa monetária constitui um factor decisivo para o BCE ao fixar as taxas de juro. O estabelecimento de regras claras nesta matéria melhoraria a transparência e a eficácia da política monetária.

Em segundo lugar, é da máxima urgência dispor de uma interpretação inequívoca do mandato do BCE, como estipulado no nº 1 do artigo 105º do Tratado. Em particular, o BCE necessita de clarificar como pretende cumprir as suas obrigações decorrentes do Tratado para apoiar a política económica da União Europeia, mantendo, simultaneamente, a estabilidade dos preços, e de que recursos pretende lançar mão para o fazer. Recordo que o Tratado faz uma distinção clara entre estes dois objectivos, pelo que não podem ser considerados permutáveis. Se o BCE adoptar uma posição clara sobre esta questão, será possível evitar mal-entendidos sobre se o BCE é ou não responsável por alcançar objectivos que não sejam a estabilidade dos preços.

Em terceiro lugar, o BCE está errado na interpretação que faz do critério de inflação utilizado para avaliar o grau de preparação dos novos Estados-Membros para entrar na área do euro. O Tratado estabelece claramente que o ponto de referência deve ser a taxa de inflação, e passo a citar, "que esteja próxima da taxa, no máximo, dos três Estados-Membros com melhores resultados em termos de estabilidade dos preços". O Tratado não faz qualquer menção aos preços mais baixos. O BCE definiu a estabilidade dos preços como uma taxa de inflação abaixo dos 2%, mas perto dos 2%. Todavia, ao avaliar o nível de preparação dos países candidatos, o BCE aplica outra definição, designadamente a média dos três países com a inflação mais baixa. Não pode haver duas definições distintas da mesma disposição do Tratado, pelo que solicito ao BCE que clarifique a situação.

  Antolín Sánchez Presedo (PSE). – (ES) Senhor Presidente, Senhor Presidente Trichet, Senhoras e Senhores Deputados, a apresentação e o debate no Parlamento do relatório anual 2005 do Banco Central Europeu é a prestação de contas anual que torna a independência do Banco Central compatível com o seu controlo democrático.

Gostaria de fazer três breves comentários sobre o impacto da política monetária, a necessidade de integração financeira e a composição futura da Comissão Executiva.

A política monetária tem como objectivos controlar a inflação e contribuir para os objectivos económicos de carácter geral. Em finais de 2005, e após dois anos e meio sem tomar qualquer medida, o Banco Central Europeu aumentou as taxas de juro, enquanto a inflação se situou 2 décimas acima dos 2% e se registou um modesto crescimento de 1,4% na área do euro.

Estes são os dados macroeconómicos, mas os resultados da política monetária requerem uma abordagem mais precisa, o que, em meu entender, exige, por um lado, uma análise das divergências internas, que são consideráveis em termos de inflação e crescimento, entre os Estados-Membros da área do euro. Isto é importante para aferir o impacto da política monetária e, sobretudo, garantir que não se gerem desequilíbrios persistentes. Em segundo lugar, precisamos de saber também de que modo estas condições de política monetária se reflectem no mercado e, em particular, nas pequenas e médias empresas.

Durante o ano de 2005, o Banco Central Europeu publicou o seu primeiro relatório sobre integração financeira na área do euro, facto pelo qual o felicito. É um contributo muito importante. A globalização acelerada está a gerar mudanças nos mercados e produtos financeiros, o que coloca novos desafios. Quando a moeda única foi criada, os riscos do sistema podiam ser enfrentados através dos instrumentos da política monetária. Agora, precisamos de novas iniciativas. É importante, pois, continuar a fazer progressos na União Económica e Monetária, a fim de alcançar novas metas, mas também para manter a eficácia da política monetária face aos novos desafios.

Por último, relativamente à composição da Comissão Executiva, sou a favor de um maior controlo parlamentar, de modo a obter mais profissionalismo e competência e, também, Senhor Presidente, de modo a ver consagrada a perspectiva de género. Com efeito, na fotografia de grupo deste seu órgão de decisão, vê-se apenas uma mulher.

  Jean-Claude Trichet, Banco Central Europeu. – (FR) Senhor Presidente, uma vez que foram abordados alguns assuntos, permite-me V. Exa. que diga umas breves palavras?

Antes de mais, gostaria de agradecer aos membros do Parlamento. Estive, de facto, muito atento à precisão dos comentários, observações e recomendações que nos foram dirigidos.

Relativamente à questão da independência, gostaria de dizer, em nome de todos os membros da Comissão Executiva e do Conselho de Governadores, quão importante é ouvir tantos membros do PE afirmarem a grande importância de que se reveste o facto de o Banco Central Europeu ser independente. Devo confessar que não teríamos certamente conseguido conferir à economia europeia o seu especial ambiente monetário e financeiro sem a credibilidade que nos é outorgada por este princípio de independência reconhecido pelo vosso Parlamento, pelo mundo inteiro e por todos os participantes no mercado, seja qual for a parte do mundo onde estiverem. A independência do Banco encontra-se estabelecida no Tratado, é um facto reconhecido e constitui um dos trunfos fundamentais da Europa.

Gostaria de agradecer uma vez mais a todos os membros deste Parlamento que com tanta clareza se exprimiram em relação a este ponto.

(EN) Permitam-me agora que aborde alguns dos outros pontos suscitados, que são certamente importantes aos olhos de um certo número de membros do Parlamento. Devo dizer que a questão da nomeação dos membros da Comissão Executiva deve ser endereçada aos ramos executivos, nomeadamente ao Conselho, porque são eles os responsáveis por essas matérias. Somos nomeados segundo as disposições do Tratado e, como sabem, não é só o Parlamento que faz a sua avaliação da qualidade das diversas pessoas em causa; nós também fazemos o mesmo no Conselho de Governadores. Sei que o Parlamento gostaria de ter não só um papel consultivo mas também a responsabilidade pela própria decisão. Respeito esse sentimento. Compreendo que o BCE tem de deixar que o Parlamento e o Conselho discutam o assunto, desde que sejam plenamente asseguradas a independência total e a ausência de politização, dado que, manifestamente, uma politização da instituição impediria esta de cumprir a sua missão, que consiste nomeadamente em assegurar a estabilidade dos preços, sendo que essa estabilidade pressupõe também da parte do BCE uma credibilidade sólida que forneça uma ancoragem firme para as expectativas de inflação.

Relativamente às diversas observações sobre o diálogo entre o Parlamento e o BCE, sou de opinião que esse diálogo melhorou em termos quer de frequência quer de interacção e vou tomar boa nota de todas as observações aqui feitas, incluindo as respeitantes à governança do nosso eventual sistema TARGET II - Títulos. Sobre essa questão, que lhe é tão cara, Senhor Deputado Radwan, assim como a outros membros do Parlamento, gostaria de dizer que era nossa ambição – e efectivamente é um trabalho em progresso – maximizar os benefícios da integração europeia a seguir ao êxito que foi a introdução do euro, uma vez que está claro que a disponibilidade de um mecanismo de liquidação único para os títulos denominados em euros representaria indubitavelmente um progresso.

O segundo objectivo seria a maximização da eficácia das liquidações, o que provavelmente exigiria a liquidação de dinheiro vivo e de títulos na mesma plataforma de TI, de acordo com aquilo que é tecnicamente conhecido como um “modelo integrado”.

A terceira questão, que também consideramos importante, prende-se com a maneira de maximizar o controlo do Banco Central sobre as contas bancárias abertas no próprio banco. Nesta questão, usamos de muita firmeza, pois acreditamos que as soluções que evitam obrigar os bancos centrais a externalizar a gestão das suas contas não seriam boas.

Estas são a três razões principais por que estamos a trabalhar nesta questão, através de um diálogo com o mercado, que é muito importante, e, naturalmente, com o Parlamento.

Há ainda uma série de outros pontos que foram aqui referidos. Não vou falar novamente da questão dos fundos de retorno absoluto suscitada pela senhora deputada van den Burg, em particular. Quanto à questão de saber se somos ou não suficientemente transparentes e abertos ao nível da comunicação, reitero que não tomamos decisões sozinhos à porta fechada. O Senhor Comissário e o Presidente do Eurogrupo, Jean-Claude Juncker, são convidados para todas as reuniões do Conselho de Governadores. São igualmente convidados todas as quinzenas para as nossas discussões e deliberações, para que possam estar tão perto quanto possível das decisões que tomamos. Eu próprio tenho o privilégio de comparecer todos os meses perante o Eurogrupo. Estas são, portanto, três oportunidades mensais para trocar pontos de vista e adquirir uma compreensão tão completa quanto possível do modo como o processo de tomada de decisões funciona efectivamente. Parece-me que, deste ponto de vista, temos o sistema de contactos mais bem organizado do mundo. Isto não é uma novidade; era tradição no Bundesbank, no Banco de França e numa série de bancos centrais. Não subestimemos a sua importância. Algumas das observações feitas não tiveram em conta este facto.

No que toca à transparência da nossa concepção de política monetária, estamos numa posição em que dizemos que a nossa meta principal é a estabilidade dos preços, porque é isso que o Tratado estipula. Damos uma definição aritmética da estabilidade dos preços como sendo taxas de inflação inferiores ou próximas dos 2%. Todos sabem que assim é. Temos uma estratégia de dois pilares que é muito clara. Nesse aspecto, somos muito mais transparentes e precisos. A medida que fornecemos para calcular o nosso desempenho é maior do que a de outros bancos centrais congéneres. Não me quero referir a nenhum deles em particular, mas, do outro lado do Atlântico, há um banco central congénere que, por muito boas razões que lhe são próprias, trata de maneira diferente a definição de estabilidade dos preços, no que se refere à clareza dessa meta. Deste ponto de vista, somos muito transparente. Todo o mundo sabe que somos transparentes e essa é uma das razões por que as expectativas de inflação estão ancoradas em consonância com a nossa definição de estabilidade dos preços, o que constitui um resultado fundamental.

(FR) Senhor Presidente, gostaria de responder sucintamente a alguns deputados. O facto de sermos credíveis e de as nossas previsões em matéria de inflação corresponderem à nossa definição de estabilidade de preços proporciona à economia europeia um ambiente financeiro particularmente favorável.

Peço aos senhores deputados que criticaram a nossa política monetária, considerando-a demasiado ortodoxa, que se recordem das taxas de juro praticadas, nos respectivos países, para os mercados de médio e longo prazo, antes da introdução do euro. Na realidade, as previsões em matéria de inflação antecipavam taxas muito mais elevadas do que as que presentemente conseguimos garantir aos europeus. Deve ter-se em atenção que uma baixa taxa de inflação representa, acima de tudo, um factor decisivo para as camadas mais desfavorecidas das nossas sociedades, preservando de facto o seu poder de compra. Observei, além disso, que muitos deputados nos pediam para nos mantermos muito atentos nesta matéria. Estou, assim, profundamente convencido de que existe uma relação muito simples entre esta questão e o nosso objectivo principal, consignado no artigo 105º do Tratado.

Atingir o nosso objectivo principal é uma condição necessária, mas não suficiente, para progredirmos na direcção que todos desejam nesta assembleia e que é, evidentemente, a senda do crescimento e do emprego. A estabilidade dos preços é uma condição necessária para o crescimento sustentado e a criação de empregos duradouros.

(EN) Se tiver tempo, farei ainda mais dois ou três comentários. Relativamente às notas de 500 euros, não concordo de modo algum com o comentário que sugeria que estaríamos a contribuir activamente para a lavagem de dinheiro. Como sabem, as notas de grande valor tinham uma forte tradição em muito países que fazem parte da área do euro e nós decidimos não alterar drasticamente as diversas tradições existentes. Assim, a nota é utilizada em alguns países mas noutros não. O seu uso continua a ser facultativo e decidimos não eliminar essa opção para aqueles países e economias que estavam habituadas a ela.

Penso que respondi a todas as outras questões que foram colocadas. No entanto, o senhor deputado Whittaker fez referência à questão do “tamanho único”. A Europa é uma vasta economia continental e, a partir de 1 de Janeiro do próximo ano, com a adesão da Eslovénia, a área do euro contará com 315 milhões de cidadãos. Este número é equiparável aos 300 milhões habitantes dos Estados Unidos e representa, portanto, uma economia da mesma ordem de grandeza. Se medirem a dispersão, o desvio padrão do crescimento e da inflação ao nível de vários Estados com várias dimensões, verão que é quase igual para ambas as economias. Este dado não é do conhecimento geral, mas vale a pena assinalá-lo, uma vez que parece ser característico de qualquer grande economia continental.

Isto não significa que tenhamos de dar resposta a diferenças persistentes, e é uma das coisas que temos discutido, particularmente no Eurogrupo. Precisamos de reflectir sobre esta questão, mas também neste caso será porventura errado esquecer que existe sempre um elemento de dispersão associado à dimensão da economia considerada.

(FR) Senhor Presidente, penso ter respondido à maioria das questões que foram colocadas, mas escusado será dizer que continuo à disposição do Parlamento.

  Presidente. – Muito obrigado, Senhor Presidente Trichet.

Está encerado o debate.

A votação terá lugar hoje, às 11H30.

Declaração escrita (artigo 142º)

  Jean-Pierre Audy (PPE-DE). – (FR) O relatório da senhora deputada Berès sobre o relatório anual 2005 do Banco Central Europeu é decepcionante, posto que não realça suficientemente a necessidade de uma reflexão política sobre a utilização do euro para acompanhar o crescimento e o emprego.

Num mundo cada vez mais complexo, caracterizado por uma guerra económica e social extremamente violenta, não travar um debate político abrangente de elevada qualidade sobre este assunto é, hoje, um erro que, no futuro, poderá, contudo, vir a revelar-se um acto de negligência. O Banco Central Europeu e o seu Presidente, Jean-Claude Trichet, não podem perder de vista o facto de o artigo 105º do Tratado que institui a Comunidade Europeia indicar claramente que, sem prejuízo do objectivo da estabilidade dos preços, o Sistema Europeu de Bancos Centrais apoiará as políticas económicas gerais da Comunidade. Numa altura em que a subida dos preços das matérias-primas e da energia gera pressões inflacionistas naturais no mundo, temos de reflectir sobre o impacto desta situação no nosso mercado interno e na nossa moeda comum, interrogando-nos seriamente se não terá chegado o momento de desenvolver o euro de molde a que, para além de um êxito técnico notável, este seja também uma moeda política.

  Presidente. Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:

- (A6-0319/2006) do deputado Mulder, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1698/2005 relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (COM(2006)0237 C6-0237/2006 2006/0082(CNS));

- (A6-0315/2006) do deputado Goepel, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que estabelece regras de modulação voluntária dos pagamentos directos previstos pelo Regulamento (CE) n.º 1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera o Regulamento (CE) n.º 1290/2005 (COM(2006)0241 C6-0235/2006 2006/0083(CNS)).

  Lutz Goepel (PPE-DE), relator. – (DE) Senhor Presidente, de acordo com a ordem do dia, era suposto que o relatório do senhor deputado Mulder e o meu fossem debatidos e que o debate fosse encerrado da parte da manhã, para podermos depois submetê-los à votação.

Agora, restam-nos apenas dezoito minutos até ao período de votação. É totalmente injusto para com os nossos agricultores e especialistas em agricultura iniciar um debate como este e encerrar talvez um tema tão importante como o da modulação voluntária de 20% (ou seja, uma política em que um quinto dos pagamentos directos aos agricultores serão transferidos ou reduzidos) através de uma votação apressada, realizada esta tarde.

Solicito que este debate seja adiado para Novembro.

(Aplausos)

  Presidente. Senhor Deputado Goepel, está a pedir que se adie o debate ou a votação?

  Lutz Goepel (PPE-DE), relator. – (DE) Senhor Presidente, quando é que vamos então realizar o debate? Com certeza que não é agora, nos quinze minutos que nos restam! Em nome do meu grupo e em nome dos meus colegas deputados, gostaria de apresentar uma proposta de adiamento do debate. Sei que, de acordo com o Regimento, esta proposta deve ser apresentada pelo menos 24 horas antes do debate, mas 24 horas antes do debate eu ainda não sabia que o Parlamento não ia respeitar a ordem do dia.

(Aplausos)

  Katerina Batzeli (PSE). – (EL) Senhor Presidente, em nome do Grupo Socialista no Parlamento Europeu, gostaria de dizer que apoiamos inteiramente a proposta apresentada pelo relator, senhor deputado Goepel, para que se adiem o debate e a votação até à sessão plenária de Novembro.

  Niels Busk (ALDE). – (DA) Senhor Presidente, represento hoje o senhor deputado Mulder, que não pode estar presente por motivos de ordem pessoal, e gostaria muito de apoiar, também em nome do meu grupo, a proposta do senhor deputado Goepel. Ao mesmo tempo, gostaria de dirigir uma crítica à Presidência. É uma afronta total que esta questão extremamente importante, que necessitávamos de resolver esta semana, em parte por razões de ordem temporal, seja agora tão desprezada. Por esse motivo, apoio a proposta do senhor deputado Goepel para que se adie tanto o debate como a votação.

  Neil Parish (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, apoio a senhora deputada Batzeli e os senhores deputados Goepel e Busk. Este debate é muito importante: trata-se de todo o futuro da política agrícola comum. Diz respeito a todos os países da União Europeia, mas sobretudo ao Reino Unido. Como ainda temos de apanhar aviões esta tarde, é pura e simplesmente impossível debatê-lo agora. Precisamos realmente de adiar o debate e a votação até Novembro. Espero que compreenda esta situação.

  Friedrich-Wilhelm Graefe zu Baringdorf (Verts/ALE). – (DE) Senhor Presidente, gostaria de apoiar também, em nome do meu grupo, a proposta do relator. Analisando o relatório, até os não iniciados poderiam concluir que se trata aqui de uma questão formal. Porém, e como o disse já o senhor deputado Parish, por detrás disso o que está em causa é uma reflexão fundamental sobre o financiamento da política agrícola nos próximos anos, bem como a posição do Parlamento sobre esta questão. Por isso mesmo, esta questão deve ser debatida oportunamente, quando houver tempo suficiente para o fazer. Não podemos dissociar assim o processo.

Portanto, apoio esta proposta e solicito-lhe que a apoie também e que informe a Mesa sobre o significado deste debate. Talvez a Mesa o não tenha compreendido ainda.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL). – Senhor Presidente, quero dizer que também concordo com a proposta de adiamento deste debate e da respectiva votação para Novembro, exactamente pelas razões que foram referidas, ou seja, por ser um assunto demasiado importante para ser tratado a correr em 15 minutos ou pouco mais.

  Hannes Swoboda (PSE). – (DE) Senhor Presidente, em primeiro lugar, queria pedir-lhe que submetêssemos simplesmente esta proposta à votação, para que possa dispor também de uma recomendação desta Assembleia. Além disso, podíamos submeter à votação apenas a proposta de adiamento. Claro que a decisão sobre a data em que o tema constará novamente da ordem do dia cabe à Conferência dos Presidentes e, em última análise, a toda a Assembleia. Porém, em minha opinião, devíamos adiar as duas coisas. Talvez pudéssemos realizar uma votação, para que possa saber claramente qual é a vontade desta Assembleia.

  Reimer Böge (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, gostaria de apoiar a proposta do relator e também o que foi dito pelo senhor deputado Swoboda. Na minha qualidade de relator para o planeamento financeiro, chamo também a atenção para o facto de que esta malfadada proposta se baseia nas conclusões do Conselho Europeu e que a Comissão foi obrigada a apresentar uma proposta sobre a chamada modulação voluntária.

No decurso das negociações do planeamento financeiro, reservámos explicitamente a nossa posição, para o processo legislativo. É exactamente o que o relator observa agora. Atendendo ao significado desta questão, julgo que será conveniente solicitar ao Conselho que, em caso de adiamento, se faça representar no próximo debate e que nos confirme que o fará.

  Janusz Wojciechowski (UEN). – (PL) Em nome do Grupo União para a Europa das Nações, desejo simplesmente dizer que também eu me associo ao apoio dado à sugestão do senhor deputado Goepel. Trata-se de relatórios importantes que merecem ser debatidos numa sessão séria, e não sob as actuais circunstâncias. Dou o meu pleno apoio ao senhor deputado Goepel.

  Presidente. Os vossos argumentos convenceram-me. Na minha qualidade de Presidente desta sessão, proponho que se altere a ordem do dia e se elimine a discussão conjunta dos relatórios do senhor deputado Mulder e do senhor deputado Goepel.

(O Parlamento concorda com a retirada dos dois relatórios da ordem do dia)

  Lutz Goepel (PPE-DE), relator. – (DE) Senhor Presidente, gostaria de apresentar os meus mais sinceros agradecimentos a todos os partidos e grupos políticos.

(Aplausos e risos)

  Presidente. Encontrámos uma solução razoável. O debate terá lugar numa ocasião mais conveniente, em condições mais favoráveis.

(A sessão, suspensa às 11H20, é reiniciada às 11H40)

PRESIDÊNCIA: BORRELL FONTELLES
Presidente

  Presidente. Senhoras e Senhores Deputados, antes de procedermos à votação do orçamento, queria informá-los de que se encontra hoje entre nós, na tribuna oficial, o Presidente da Câmara dos Deputados do Chile, Senhor Antonio Leal Labrín.

(Aplausos)

O Senhor Leal Labrín está acompanhado dos senhores deputados Gonzalo Duarte Leiva e Germán Becker Alvear, membros do Parlamento chileno, a quem queremos dar as boas-vindas e agradecer pela sua visita.

  Bruno Gollnisch (NI). – (FR) Senhor Presidente, trata-se, na realidade, de um ponto de ordem e também de uma chamada de atenção para o artigo 188º do Regimento. Acabámos de tomar conhecimento, após a reunião da Mesa, de que o Governo israelita gostaria de excluir a senhora deputada Le Pen das discussões políticas da delegação israelita. A senhora deputada Le Pen é membro dessa delegação num espírito de debate, de diálogo e de abertura.

Gostaria de expressar a nossa gratidão ao senhor deputado Brok pela sua atitude perfeitamente correcta e de dizer muito claramente que, uma vez que o senhor deputado Krivine foi igualmente excluído por uma decisão do Governo dos Estados Unidos, concordámos inteiramente – independentemente das divergências de opinião que entre nós existam – em que não cabia ao Governo anfitrião determinar a forma como a delegação do Parlamento Europeu deveria ser composta.

Ouso, portanto, esperar que, na sua qualidade de garante dos direitos de todos os membros do Parlamento Europeu, V. Exa. esteja realmente ansioso por chamar a atenção das autoridades israelitas para este ponto.

  Martin Schulz (PSE). – (DE) Senhor Presidente, devia dar primeiro a palavra ao senhor deputado Brok, que tem qualquer coisa a dizer sobre este assunto, após o que estou pronto a expor a minha posição. Proponho, portanto, que seja dada a palavra ao senhor deputado Brok.

  Presidente. A Conferência dos Presidentes decidiu adiar a visita da delegação ad hoc ao Líbano, Israel e Palestina, o que será, espero, uma resposta satisfatória à preocupação expressa.

Obrigado por chamar a atenção do Parlamento para esta questão.

  Carlos Carnero González (PSE). – (ES) Senhor Presidente, como sabe, tento ser sério quando intervenho e, uma vez que o Regimento estabelece que todos os documentos tratados oficialmente neste Parlamento devem estar disponíveis em todas as línguas oficiais, queria chamar a sua atenção para o facto de que vou votar alterações que apenas o estão em três línguas: inglês, francês e alemão; são três línguas muito respeitáveis, como também o são todas as outras.

Portanto, visto que esta situação pode vir a criar problemas no futuro, queria chamar a atenção para o facto de este texto não estar disponível em todas as línguas oficiais; como tal, não está disponível na minha.

  Presidente. Os serviços do Secretariado informam-me que têm a certeza de que os textos estão disponíveis em todas as línguas, incluindo a sua e minha. Se bem o entendi, o senhor deputado não está a referir-se aos textos que vamos votar, mas à lista de votações. Esta lista está disponível em três línguas, como é habitual, mas os textos que vamos votar estão traduzidos em todas as línguas. Não há, por conseguinte, qualquer incumprimento do nosso Regimento. Iremos, no entanto, estudar a questão para posteriores reuniões do plenário.

  Elmar Brok (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, peço licença para fazer uma observação, pois quero refutar as afirmações do grupo lá de trás: os direitos de todos os deputados a esta Assembleia são igualmente garantidos. Quando vamos fazer uma visita a uma região como esta, temos de ser ponderados e de organizar com profissionalismo todos os aspectos da viagem.

O facto de não ter sido possível, nesta ocasião, fazer a visita na data prevista ficou a dever-se a questões de ordem técnica. No entanto, a visita deverá ser efectuada numa data posterior. Não podemos admitir que o Grupo Le Pen atribua a este adiamento motivos secretos e misteriosos, que não existem, e quero repudiar vigorosamente essa interpretação.

  Presidente. O procedimento foi o seguinte: a Conferência dos Presidentes, depois de ter ouvido os senhores deputados, decidiu adiar a visita desta delegação ad hoc. Este foi o procedimento fundamental que seguimos; tudo o resto é uma questão de opinião ou interpretação e cada um tem direito à sua.

  Presidente. Segue-se na ordem do dia o período de votação.

(Resultados pormenorizados da votação: ver Acta)

  Presidente. Senhoras e Senhores Deputados, assinalo que, nos termos dos Tratados, para serem aprovados, os projectos de alterações respeitantes às despesas ditas não obrigatórias deverão obter os votos da maioria dos membros que compõem o Parlamento Europeu, ou seja, 367 votos. No caso das propostas de modificações que digam respeito às despesas obrigatórias, basta a maioria dos votos expressos.

Antes da votação, o senhor deputado Elles deseja propor algumas alterações técnicas.

  James Elles (PPE-DE), relator. – (EN) Senhor Presidente, é bom que se esteja a proceder à votação sobre o orçamento 2007.

Antes de iniciarmos a votação da primeira leitura do Parlamento, gostaria de anunciar que é necessário efectuar um pequeno número de ajustamentos técnicos. Em vez de se estar a ler uma lista muito longa de números, anexou-se uma lista dos ajustamentos técnicos às nossas listas de voto. A seguir à votação, esses ajustamentos serão feitos pelos serviços competentes e incluídos na acta da sessão.

(O Parlamento aceita as alterações técnicas propostas pelo deputado Elles)

- Antes da votação da Secção I:

  Louis Grech (PSE), relator. – (EN) Senhor Presidente, gostaria de informar V. Exa. que a resolução será adaptada em conformidade com o resultado da votação sobre as alterações orçamentais. Assim, as correcções técnicas eventualmente necessárias serão feitas pelos serviços da sessão.

(O Parlamento manifesta a sua aprovação)

- Antes da votação do nº 31:

  Jacky Henin (GUE/NGL). – (FR) Senhor Presidente, uma vez que nunca foi provado que, em termos de efectivos e de horas de trabalho iguais, a solução Manpower para prover às necessidades de auxiliares de sessão era menos dispendiosa, e considerando que o Parlamento tenta constantemente fazer economias, propomo-nos ajudá-lo, acrescentando, no final do nº 31, a seguinte frase: “rejeita, por ser demasiado dispendiosa, a solução de utilizar uma agência de trabalho temporário para substituir os auxiliares de sessão”.

(Aplausos)

(O Parlamento rejeita a alteração oral)

- Antes da votação da alteração 7:

  Louis Grech (PSE), relator. – (EN) Senhor Presidente, gostaria de propor que o texto do nº 58 do relatório seja substituído pelo seguinte texto: “Constata a melhoria no controlo da aplicação do orçamento da União Europeia na sua votação orçamental; solicita às comissões pertinentes que ponderem a criação de uma estrutura e de um procedimento para realizar o exercício de avaliação da execução para 2007, em colaboração com as comissões responsáveis; deste modo, ajudar-se-á também a preparar a revisão do orçamento em 2008-2009; apela ao Secretário-Geral para que facilite a logística para que se organizem reuniões regulares de controlo de acordo com as prioridades que serão definidas pelas comissões pertinentes".

(O Parlamento aceita a alteração oral)

PRESIDÊNCIA: ALEJO VIDAL-QUADRAS
Vice-Presidente.

- Antes da votação do considerando J:

  Michael Cramer (Verts/ALE). – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, na resolução que nos é apresentada, estabelece-se uma ligação entre a revolução húngara e os outros movimentos de resistência da Europa de Leste, mas não é feita referência à revolta de 17 de Junho de 1953 na RDA, em que se registaram greves e manifestações em mais de 700 cidades e municípios e que foi reprimida pelos tanques soviéticos. Por essa razão, gostaria de introduzir o seguinte texto no considerando J:

(EN) “Reconhecendo o vínculo histórico e político entre a Revolução Húngara de Outubro de 1956 e várias outras formas e movimentos de resistência, como as manifestações de massas na Alemanha de Leste em Junho de 1953 e as manifestações de Poznań, na Polónia, em Junho de 1956, a Primavera de Praga em 1968, o nascimento do movimento Solidariedade na Polónia, em 1980 e os movimentos pela democracia na antiga URSS, nomeadamente entre os povos bálticos;”

(Aplausos)

(O Parlamento aceita a alteração oral)

- Sobre o nº 45:

  Charlotte Cederschiöld (PPE-DE). – (FR) Peço desculpa, mas, infelizmente, V. Exa. esqueceu-se do texto original do nº 45.

  Presidente. Muito obrigado pela sua construtiva observação, mas nós votámos sobre a alteração correspondente, pelo que não tínhamos de votar sobre o texto a que a senhora deputada se refere.

- Antes da votação da alteração 7:

  Ria Oomen-Ruijten (PPE-DE). – (NL) Senhor Presidente, ficou acordado entre a relatora e os relatores-sombra que o texto deveria ter a seguinte redacção: “considera que para assegurar”, etc.

(O Parlamento aceita a alteração oral)

- Antes da votação da alteração 7:

  Alexander Alvaro (ALDE). – (DE) Senhor Presidente, gostaria de fazer uma breve observação, uma vez que este relatório não é propriamente insignificante: em que medida é legítimo proceder à votação, quando estão presentes menos de metade dos deputados? Não quero fazer perder tempo à Assembleia, pois o Presidente anterior já perdeu tempo demais.

  Presidente. – Sim, Senhor Deputado Alvaro. Tomo nota da sua preocupação, mas verificámos que existe quórum de acordo com o Regimento, e os votos são válidos.

- Antes da votação da alteração 11:

  Pervenche Berès (PSE), relatora. – (FR) Senhor Presidente, relativamente à alteração 12 sobre o tema do pós-mercado, apresentada pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, desejamos apresentar uma alteração oral.

(EN) Passo a apresentá-la em inglês. Em vez de “its own settlement infrastructure” (“a sua própria infra-estrutura de liquidação”), diga-se “a settlement infrastructure” (“uma infra-estrutura de liquidação”).

(O Parlamento aceita a alteração oral)

  Presidente. Estão encerradas as votações.

  Neil Parish (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, gostaria apenas de agradecer vivamente a V. Exa. pela rapidez e eficácia com que tem organizado os trabalhos desde que assumiu a Presidência.

  Presidente. Eis o tipo de discurso que gostamos de ouvir quando presidimos à sessão!

(Risos)

  Brian Crowley (UEN). – (EN) Senhor Presidente, quero apenas dizer que me enganei na minha última votação. Pensei que estávamos a votar a alteração e não a versão final do relatório Berès. Votei contra quando devia ter votado a favor. Digo isto para que fique registado em acta. Obrigado pela sua eficiência.

Projecto de orçamento geral da União Europeia - Exercício 2007

  Gerard Batten, Nigel Farage, Jeffrey Titford e Thomas Wise (IND/DEM), por escrito. (EN) O UKIP (Partido da Independência do Reino Unido) votou a favor de qualquer redução ou cancelamento de pagamentos, especialmente dos que dizem respeito a subsídios e propaganda, partindo do princípio de que essas verbas não deveriam ter sido utilizadas para esses fins.

Relativamente à Euronews, trata-se de propaganda flagrante e os meios de comunicação social devem permanecer independentes.

  Catherine Stihler (PSE), por escrito. (EN) Todos os anos, o tabagismo mata meio milhão de cidadãos da União Europeia. O tabagismo é a principal causa de doenças e enfermidades evitáveis em toda a UE. É decepcionante que as alterações 376, 489 e 529 tenham sido rejeitadas (232 votos a favor, 333 votos contra). As subvenções à cultura do tabaco na UE devem acabar.

- Relatório Elles (A6-0358/2006)

  Marian Harkin (ALDE). – (EN) Abstive-me na votação da alteração 3, porque não tinha bem a certeza das intenções do estudo proposto no nº 23, mas apoio totalmente o nº 23 propriamente dito.

  Jan Andersson, Anna Hedh e Inger Segelström (PSE), por escrito. (SV) Queremos que o orçamento contribua para um desenvolvimento económico, social e ambiental sustentável para a UE, em conformidade com a Estratégia de Lisboa. Decidimos, portanto, apoiar as propostas de alteração que dão prioridade à investigação, ao desenvolvimento e ao ensino e formação. No entanto, não apoiamos as alterações que atribuem mais recursos à ajuda directa à agricultura ou subsídios à exportação para produtos agrícolas, pois estas ajudas já estão sobredimensionadas e resultam numa agricultura ineficiente, que prejudica o ambiente e que, através da destruição dos excedentes, agrava o fosso entre os pobres e os ricos no mundo.

Também não queremos que se dêem fundos para apoio à cultura do tabaco, que contribui directamente para criar problemas de saúde pública. Consideramos que este apoio deve ser rapidamente diminuído e, em breve, totalmente eliminado. Os recursos assim economizados podem ser utilizados, por exemplo, em medidas tendentes a diminuir o consumo e a dependência do tabaco.

  Brigitte Douay (PSE), por escrito. – (FR) Na quinta-feira, 26 de Outubro, o Parlamento Europeu aprovou, em primeira leitura, o orçamento da União Europeia para 2007. Com uma dotação total de 120 mil milhões de euros, trata-se do primeiro exercício que reflecte as novas perspectivas financeiras 2007-2013, adoptadas no passado mês de Maio e que os socialistas franceses não aprovaram por entenderem que elas não permitem responder aos grandes desafios do futuro.

Nesse sentido, o orçamento para 2007 revela-se muito modesto, correspondendo a apenas 1,04% do PIB da União Europeia.

As numerosas condicionantes que pesam sobre a União Europeia, tanto no plano interno como no plano internacional, levaram o Parlamento Europeu a identificar as prioridades susceptíveis de permitir aos cidadãos europeus aperceberem-se melhor das mais-valias que a União Europeia lhes oferece.

O Grupo Socialista no Parlamento Europeu decidiu, pois, votar favoravelmente este orçamento para 2007, após ter obtido garantias no tocante às suas prioridades relacionadas com as estratégias de Lisboa e Gotemburgo. Prioridades estas que incluem, nomeadamente, a educação, a formação, a investigação e o desenvolvimento sustentável. A revitalização da política de comunicação e o aparecimento de novos projectos-piloto são igualmente aspectos positivos para o futuro da União Europeia.

  Edite Estrela (PSE), por escrito. Votei contra a alteração 811 referente aos programas de desenvolvimento rural da Comissão dos Orçamentos e contra a alteração 3 relativa ao nº 23, porque limitam o financiamento ao desenvolvimento rural e impedem a aplicação da "modulação voluntária", nos termos em que é proposta pela Comissão.

  Glyn Ford (PSE), por escrito. (EN) Este orçamento mais uma vez não prevê de onde é que hão-de vir os fundos necessários para satisfazer os nossos compromissos, nomeadamente no que se refere à nossa nova política externa e de segurança comum e à nossa política de desenvolvimento. A capacidade da UE para desempenhar um papel a nível global está a ser prejudicada por esta atitude mesquinha da parte da nossa capital nacional, que assume assim uma pesada responsabilidade.

Vou votar por duas razões contra a alteração apresentada pelos nossos ultranacionalistas e fundamentalistas católicos polacos incitando à oposição aos abortos forçados ou "coercivos". Claro que me oponho a essa ideia, mas a UE não está a apoiar um tal programa. Trata-se de uma tentativa de introdução de um fanatismo cristão evangélico na política de desenvolvimento da UE, à qual nos devemos opor por essa mesma razão.

Em segundo lugar, sou a favor de um controlo eficaz da despesa e da rentabilidade dos recursos investidos. No entanto, há quem faça essas exigências para obrigar o pessoal da Comissão a respeitar uma regulamentação excessivamente burocrática, que dificulta e obsta ao trabalho, em vez de o apoiar.

  Hélène Goudin (IND/DEM), por escrito. (SV) A Lista de Junho considera que o orçamento da UE deve ser limitado a 1,00% da média dos PIB dos Estados-Membros. Decidi, portanto, votar contra todos os aumentos propostos pelo Parlamento Europeu, ao mesmo tempo que a Lista de Junho se congratula com as poucas medidas de economia que a Comissão dos Orçamentos e alguns deputados apresentaram nas suas propostas de alteração.

Existem várias rubricas orçamentais pouco felizes, mas a Lista de Junho lamenta em particular o elevado montante da ajuda à política agrícola comum, o Fundo de Coesão e as rubricas orçamentais que apoiam diferentes tipos de campanhas de informação.

A Lista de Junho considera ainda que é imperativo tomar medidas relativamente às constantes deslocações do Parlamento Europeu entre Estrasburgo e Bruxelas e que o Comité Económico e Social Europeu e o Comité das Regiões têm de ser dissolvidos.

Esta semana (a que se inicia em 23/10/2006), o Tribunal de Contas Europeu constatou, pelo décimo terceiro ano consecutivo, que não pode garantir que mais do que uma pequena parte do orçamento da UE foi utilizada correctamente ou para os fins pretendidos.

Como pode continuar esta absurda situação de, ano após ano, serem afectados recursos financeiros dos quais apenas uma pequena parte é garantidamente utilizada para os fins visados?

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. Reafirmando a nossa crítica a aspectos centrais relativamente à estratégia negocial e às prioridades apontadas pelo Parlamento Europeu para o orçamento comunitário para 2007, pensamos ser importante valorizar a aprovação de algumas das nossas propostas, que visam:

- o reforço da dotação prevista para a convergência do Fundo Social Europeu;

- a promoção da cooperação e do associativismo entre micro, pequenas e médias empresas;

- a protecção e preservação das florestas, com medidas e acções de vigilância e prevenção dos incêndios florestais;

- a promoção, conservação e protecção do património cultural, como a Rota Europeia de Cister e locais classificados como património mundial pela UNESCO;

- a promoção da cooperação entre organizações agrícolas e outros agentes do mundo rural, com vista à revitalização do mundo rural; assim como da agricultura familiar ou dos pequenos, médios e jovens agricultores;

- a realização de estudos ou relatórios sobre: trabalho infantil na UE; deslocalizações e emprego; moeda única, preços dos bens essenciais e encargos e comissões bancárias; impacto das novas tecnologias no local de trabalho e nas doenças profissionais;

- a informação e o esclarecimento dos direitos dos trabalhadores sazonais que exerçam a sua actividade fora do seu país de origem.

  Jens Holm, Kartika Tamara Liotard, Erik Meijer e Eva-Britt Svensson (GUE/NGL), por escrito. (EN) Opomo-nos a um crescimento contínuo do orçamento da UE, que hoje já é excessivo e em que grande parte dos fundos é afectada a finalidades erradas. Parece haver hoje uma interacção recíproca entre novos objectivos para a União e novas exigências de financiamento através da UE, que se traduzem em novos pedidos de pagamentos por parte dos Estados-Membros, mas também na transferência de novos fundos para um sistema que é burocrático, ineficiente e complexo. Porém, há muitas iniciativas meritórias que são financiadas através do orçamento e apoiamos as alterações razoáveis dos meios existentes. Contudo, opomo-nos firmemente a um orçamento em crescimento constante e, portanto, optámos por votar contra o relatório, na votação final.

  Marie-Noëlle Lienemann (PSE), por escrito. – (FR) O meu voto é a resposta a um quadro orçamental plurianual inaceitável. A análise criteriosa das rubricas orçamentais evidencia a flagrante insuficiência das dotações atribuídas a numerosos domínios, como a investigação, a inovação, os grandes projectos tecnológicos, como o projecto Galileu, e as grandes redes transeuropeias. Este orçamento não incentivará o relançamento do crescimento económico na Europa.

As ajudas europeias aos países do Sul, à África e ao Magrebe, situam-se a anos-luz de uma política de desenvolvimento que haveria, contudo, que levar a cabo com carácter de urgência, a fim de combater a pobreza extrema e os desequilíbrios migratórios.

É urgentemente necessário criar um imposto europeu que garanta um elevado nível de recursos próprios, por forma a que o orçamento comunitário se situe, finalmente, à altura dos desafios.

  David Martin (PSE), por escrito. (EN) Estamos mais uma vez a aprovar um orçamento que não satisfaz os compromissos assumidos pelas instituições da UE, o que se aplica especialmente ao caso da política externa e de segurança comum e da política de desenvolvimento. Esta atitude não pode deixar de reforçar, a nível mundial, a impressão de que a UE tem um péssimo desempenho quando se trata de meter a mão ao bolso para cumprir as suas promessas.

Dito isto, congratulo-me com a ênfase que se dá neste orçamento a um controlo adequado e à rentabilização dos recursos investidos.

- Relatório Grech (A6-0356/2006)

  Astrid Lulling (PPE-DE). – (FR) Senhor Presidente, lamento que os nºs 18 e 44 do relatório Grech não tenham sido objecto de votação em separado, pois eu teria votado contra. Alguns membros da Comissão dos Orçamentos não cessam de mover combates de retaguarda contra as decisões dos Chefes de Estado e de Governo no que respeita aos três locais de trabalho do nosso Parlamento. É verdade que dispor de três locais de trabalho acarreta custos. Contudo, apelidar essas despesas de “supérfluas” é, no mínimo, inoportuno. A descentralização também tem repercussões muito positivas para os deputados e para o Parlamento. Além disso, pôr em questão a necessidade da presença dos nossos funcionários em Estrasburgo por ocasião das sessões plenárias é uma verdadeira afronta à Administração, que sei que procede a uma judiciosa escolha dos funcionários que envia em missão.

Eu teria igualmente votado contra o nº 44, que veicula uma opinião negativa quanto à “experiência de Estrasburgo”. Protesto contra as implicações deste ponto. Com efeito, com a aquisição dos três edifícios em Estrasburgo de que não era proprietário, o Parlamento fez um excelente negócio. Trata-se de uma despesa verdadeiramente judiciosa, que, ao contrário das despesas de aluguer, permite efectuar importantes poupanças dos dinheiros públicos. Gostaria que determinados membros da Comissão dos Orçamentos fizessem um juízo mais objectivo, tanto mais que é sua obrigação respeitar as decisões respeitantes à sede do Parlamento, quer elas lhes agradem ou não.

- Relatórios Elles (A6-0358/2006) e Grech (A6-0356/2006)

  Bastiaan Belder (IND/DEM), por escrito. – (NL) Os relatores, senhor deputado Grech e senhor deputado Elles, optam, e com razão, por uma eficiência acrescida no debate do orçamento para o exercício de 2007.

O estabelecimento de prioridades constitui também uma componente sensata da estratégia do senhor deputado Elles. Porém, isto não significa que tenham de ser disponibilizados mais fundos para as rubricas orçamentais prioritárias. Em vez disso, as rubricas orçamentais não prioritárias deveriam ser objecto de uma avaliação mais crítica. Contudo, na maioria das alterações, optou-se, infelizmente, pelo aumento dos recursos orçamentados.

No que diz respeito ao multilinguismo, saúdo o facto de, também nesta área, estarem a ser envidados esforços tendentes a aumentar a eficiência. As medidas de contenção de custos não podem, porém, conduzir a que o multilinguismo seja ameaçado.

Tudo considerado, é positivo que, no seguimento da posição do Conselho, seja agora prestada mais atenção a uma orçamentação mais eficiente e mais parcimoniosa. É por essa razão que a resolução do senhor deputado Grech conta com o meu apoio.

  Charlotte Cederschiöld, Christofer Fjellner, Gunnar Hökmark e Anna Ibrisagic (PPE-DE), por escrito. (SV) Votámos hoje a favor dos relatórios sobre o orçamento da União Europeia para 2007. Congratulamo-nos com os esforços no sentido de o dinheiro dos contribuintes ser utilizado de forma mais eficaz. Apoiamos também os investimentos na investigação e desenvolvimento, bem como a ambição de fortalecer a UE como actor global. Contudo, rejeitamos as propostas de aumentar os recursos dedicados ao apoio à agricultura e ao apoio às regiões. Além disso, somos cépticos, como sempre, relativamente às campanhas concebidas de modo centralizado e à formação de opinião.

  Astrid Lulling (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei favoravelmente o relatório sobre as dotações atribuídas ao Parlamento Europeu. Lamento, no entanto, que os nºs 18 e 44 não tenham sido objecto de votação em separado, pois eu teria votado contra os mesmos.

Um determinado número de membros da Comissão dos Orçamentos não cessa de mover combates de retaguarda contra as decisões dos Chefes de Estado e de Governo no que respeita aos três locais de trabalho do nosso Parlamento, nomeadamente, Estrasburgo, Luxemburgo e Bruxelas. É verdade que este sistema acarreta custos, mas qualificar tais despesas de supérfluas é, no mínimo, arrojado. Tanto para os deputados, como para o Parlamento, a descentralização – que uma maioria na Comissão dos Orçamentos apelida injustamente de “dispersão geográfica” – tem repercussões muito positivas. Pôr em questão a necessidade da presença dos nossos funcionários em Estrasburgo por ocasião das sessões plenárias é uma verdadeira afronta à Mesa, e sobretudo à Administração, que sei que escolhe criteriosamente os funcionários que envia em missão a Estrasburgo.

Eu teria igualmente votado contra o nº 44, onde se solicita à Administração que, na sequência do que é pejorativamente apelidado de “experiência de Estrasburgo”, “aplique, no que diz respeito à aquisição de edifícios, procedimentos mais rigorosos, mais sólidos e mais transparentes” ...

(Declaração de voto encurtada nos termos do artigo 163º do Regimento)

- Proposta de Regulamento (C6-0295/2006)

  Duarte Freitas (PPE-DE), por escrito. A situação estrutural, económica e social que caracteriza o sector das pescas nas regiões ultraperiféricas e a adopção do novo Fundo Europeu das Pescas exigem a prorrogação das derrogações previstas no Regulamento (CE) 639/2004 relativamente aos critérios e condições das acções estruturais referentes à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da PCP.

A proposta de regulamento do Conselho que prevê o prolongamento, até 31 de Dezembro de 2006, dessas derrogações para as RUP, bem como a execução prática das medidas entretanto aprovadas até 2008, deverá naturalmente ser adoptada o quanto antes para que possa, de facto, ter o efeito prático pretendido.

Concordando no essencial com o propósito e conteúdo deste documento, lamento que o plano de execução para a renovação e a modernização das frotas de pesca das RUP não se possa operar até durante toda a duração das próximas Perspectivas Financeiras, ao invés do limite temporal estabelecido para 2008.

Apesar disto e porque ainda assim esta derrogação representa uma discriminação positiva para as RUP, voto favoravelmente a aprovação desta proposta de regulamento.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. A presente proposta visa prorrogar até 31 de Dezembro de 2006 e, depois, até 31 de Dezembro de 2007, as derrogações concedidas às frotas de pesca das regiões ultraperiféricas no que concerne ao regime de entradas/saídas da capacidade das frotas e à aplicação de ajudas públicas para a renovação e a modernização das frotas de pesca.

Por isso, era urgente aprovar esta proposta, em virtude da realidade estrutural, social e económica específica do sector das pescas das regiões ultraperiféricas - nomeadamente dos Açores e da Madeira -, a que se somam as dificuldades e constrangimentos permanentes destas regiões, como a exiguidade dos mercados e a insularidade.

A questão que se coloca é que para muitas destas regiões as actividades económicas existentes, neste caso a pesca, têm uma importância socio-económica muito elevada, nomeadamente no assegurar do consumo de peixe fresco por parte das populações.

Sendo necessárias estas derrogações e tendo em conta que a situação das frotas é estrutural - e não conjuntural -, aliás como é reconhecido pela Comissão Europeia e pelo Conselho, o que importa é que estas derrogações se tornem permanentes e sejam incluídas no Fundo Europeu para as Pescas para o período 2007-2013.

  Margie Sudre (PPE-DE), por escrito. – (FR) O Parlamento Europeu é hoje chamado a votar, nos termos do processo de urgência, uma proposta de regulamento do Conselho relativo à gestão de frotas de pesca registadas nas regiões ultraperiféricas da Comunidade, que prolonga por um ano o regulamento actualmente em vigor.

As principais derrogações autorizadas dizem respeito à introdução de navios de pesca na frota, aos auxílios públicos à renovação dos navios e às ajudas à modernização.

O regulamento em apreço leva em conta as circunstâncias do sector das pescas nas regiões ultraperiféricas, onde ainda existem abundantes recursos haliêuticos e potencialidades de desenvolvimento significativas. Seria, portanto, inconcebível e contraproducente impedir as frotas de pesca dessas regiões de beneficiar de tais condições!

Espero que os operadores do sector das pescas nas regiões ultraperiféricas saibam tirar partido desta nova prorrogação para desenvolver e modernizar a sua frota.

Considero lamentável, porém, que a Comissão Europeia ainda não tenha apresentado orientações a mais longo prazo. Já por várias vezes solicitei que estas derrogações fossem prorrogadas para além de 2006. Teria sido mais sensato aceitar esta proposta desde o início, em lugar de, todos os anos, vir pedir ao Parlamento a prorrogação, por mais um ano, de derrogações que, de qualquer forma, são absolutamente indispensáveis ao sector das pescas nas nossas regiões.

- Proposta de resolução (B6-0548/2006)

  Glyn Ford (PSE), por escrito. (EN) Vou apoiar esta resolução. A tragédia desta revolução falhada, brutalmente reprimida pelas tropas imperialistas soviéticas, à custa de milhares de mortes, foi que barrou o caminho a uma evolução que levaria de uma situação de opressão soviética ao relacionamento com o resto do mundo, um caminho lento, mas seguro em direcção ao pluralismo e à democracia. Em vez disso, milhares de pessoas fugiram do país, tornando-se refugiados.

Lembro-me que, quando tinha seis anos e andava na escola, no primeiro dia de aulas, mandaram-me ir buscar a casa uma criança húngara refugiada que devia ir para a minha aula, numa escola de Gloucestershire. O espectáculo da miséria e do desespero dessa criança e da sua família foi talvez a minha primeira experiência das consequências da opressão para as vidas e o futuro de pessoas vulgares. Nunca a esqueci.

  Athanasios Pafilis (GUE/NGL), por escrito. – (EL) Nós, os eurodeputados do Partido Comunista da Grécia, recusámo-nos a participar na votação sobre o 50º aniversário da revolução húngara, porque se transformou em histeria anticomunista.

A resolução final, subscrita e apoiada conjuntamente pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, pelo Grupo Socialista no Parlamento Europeu e pelos neoliberais e outros grupos com excepção do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, adopta o memorando anticomunista retirado do Conselho da Europa e reintroduzido no Parlamento Europeu.

Estão a chamar revoluções e movimentos democráticos acontecimentos apoiados e organizados pelo imperialismo para derrubar os regimes socialistas. Consideram colectivamente que todos aqueles que lutaram furiosamente contra o socialismo são combatentes da resistência e democratas. Está agora claro que as forças políticas que apoiam a UE são as mesmas forças que, moral e politicamente, defendem a ressurgência do fascismo nos Estados Bálticos e noutros Estados e que instigam e lideram a proibição da acção comunista, como sucedeu anteriormente na República Checa e noutros países.

O apelo feito pelos servos da barbaridade capitalista no nº 3 da resolução, no sentido de que a “comunidade democrática deve rejeitar inequivocamente a ideologia comunista, repressiva e antidemocrática...”, é a expressão do medo que eles têm dessa ideologia.

Queremos lembrar a todos quantos sonham com o domínio final do sistema capitalista bárbaro e explorador, que a ideologia comunista deu à luz as maiores revoluções sociais e irá dar à luz outras bem maiores, justamente porque luta por uma sociedade onde não haja exploração do homem pelo homem.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. Uma das maiores virtudes do recente alargamento da União Europeia é que ele implica também um alargamento da nossa memória. Para a maior parte de nós, o levantamento húngaro de 1956 é uma memória distante no tempo, na geografia e mesmo na política. Porém, a entrada de países como a Polónia, os países do Báltico, a Eslovénia e a própria Hungria traz com consigo a incorporação activa de uma outra memória. Há ano e meio que essa memória é também ela integralmente nossa. Daqui decorre toda uma nova noção geo-estratégica do nosso lugar no Mundo, que devemos integrar e actualizar, ao mesmo tempo que implica uma compreensão distinta do que foram as lutas pela democracia no Século XX.

Por outro lado, e como é evidente, este momento deve servir para recordarmos que o comunismo nada teve de romântico ou utópico. A história do comunismo é a história da repressão, da violência, da desumanidade. Lembremo-nos disso.

- Proposta de resolução (B6-0537/2006)

  Athanasios Pafilis (GUE/NGL), por escrito. – (EL) A resolução do Parlamento Europeu sobre a situação na Ossétia do Sul é uma expressão dos planos imperialistas da UE para a região. Sabemos que a Geórgia já se encontra a um passo da adesão à ΝΑΤΟ, enquanto que o governo do lacaio imperialista Saakashvili já concordou com a instalação de bases americanas no seu território.

As ambições da UE de exercer pressões sobre a Rússia, com o olhar firmemente virado para o mercado russo, especialmente o mercado da energia, no âmbito dos confrontos e lutas intestinas entre os imperialistas estão subjacentes às proclamações farisaicas sobre o respeito pela soberania e a integridade territorial da Geórgia e a condenação dos movimentos independentistas da Abcásia e da Ossétia do Sul.

Com o mesmo à-vontade com que alegadamente a UE hoje defende a integridade territorial da Geórgia, amanhã poderá pô-la em risco, apoiando os movimentos secessionistas que hoje condena, caso os interesses estratégicos dos monopólios na região assim o exijam. Os povos da região têm uma grande experiência da política intervencionista da Comunidade, com o incitamento e apoio a todos os tipos de “revoluções domésticas” e a política “da cenoura e do cacete”. É por isso que têm de retirar as suas próprias ilações e que tem de se opor e resistir para derrubar a política da UE e de outras forças imperialistas e dos governos que a servem.

- Proposta de resolução (B6-0545/2006)

  David Martin (PSE), por escrito. (EN) Congratulo-me com esta votação sobre a exportação de resíduos tóxicos para África. O incidente recente em que esteve envolvida uma empresa neerlandesa que despejou resíduos na Costa do Marfim demonstra que muita gente na Europa considera ainda que a África é uma lixeira.

Espero que as autoridades neerlandesas façam tudo o que for necessário para que os responsáveis respondam perante a justiça.

- Relatório Hieronymi (A6-0337/2006) (votação de terça-feira, 24 de Outubro de 2006)

  Luca Romagnoli (NI). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o relatório Hieronymi prende-se com um objectivo respeitável, a saber, o de apoiar a produção audiovisual europeia frente à feroz concorrência exercida pelos produtores norte-americanos, entre outros.

Para alcançar este objectivo, procura incentivar a co-produção, apoiar estratégias coordenadas de marketing e promover a distribuição dos produtos comunitários no mercado interno e no mercado internacional. Todavia, a dotação financeira que lhe é afectada afigura-se bastante limitada. Por outro lado, precisamente devido ao facto de os recursos serem limitados, não se afigura aconselhável abrir o programa à participação de Estados terceiros.

Penso que o apoio público a este sector, tanto a nível nacional como a nível europeu, deveria ser dirigido às produções audiovisuais destinadas a informar e a formar, a educar strictu sensu, e dirigido a projectos susceptíveis de alterar a actual situação, que faz da Europa uma colónia cultural dos Estados Unidos. Penso que o relatório não vai suficientemente longe a este respeito.

- Proposta de resolução (B6-0544/2006)

  David Martin (PSE), por escrito. (EN) Votei a favor deste relatório. É evidente que muitas empresas e muitos indivíduos infringem regularmente a legislação destinada a proteger o ambiente, pois constatam frequentemente que sai mais barato pagar multas do que cumprir a legislação sobre descargas e transporte de resíduos. Se quisermos proteger o ambiente, temos de ter em consideração a possibilidade de instaurar processos penais contra os infractores, além das acções cíveis.

- Relatório De Keyser (A6-0334/2006)

  Hélène Goudin (IND/DEM), por escrito. (SV) A Lista de Junho considera que a UE não deve imiscuir-se nos assuntos internos de outros países. Por razões de princípio, é importante seguir a política com a qual nos apresentámos a eleição. Não há qualquer dúvida de que a Síria deve melhorar as suas relações com Israel.

A Lista de Junho é um rigoroso opositor de todos os regimes totalitários e condena todos os países que apoiam o terrorismo em qualquer das suas formas. É óbvio que a política externa da UE é governada por interesses particulares de determinados Estados-Membros em diferentes regiões do mundo. Considero esta política dissimulada e destrutiva, o que este relatório ilustra cabalmente. A UE está a tentar influenciar as relações da Síria com os países seus vizinhos, o que não pode ser considerado aceitável.

Por razões de princípio, opto por me abster.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. Naturalmente não colocamos em causa a celebração de um acordo de associação com a Síria, um país que, ao que é indicado, é o único da região com o qual a CE não estabeleceu um acordo de associação. No entanto discordamos frontalmente de alguns aspectos importantes e centrais contidos no relatório.

O relatório caracteriza-se por uma linha de ingerência e de imposições num conjunto diversificado de questões sobre as quais somente cabe ao povo sírio decidir soberanamente. Mais, o Parlamento Europeu responsabiliza e avança com acusações à Síria pela situação no Médio Oriente que nunca ousou fazer relativamente a Israel e aos EUA, principais responsáveis pela situação perigosa e dramática na região. Entre outros aspectos, o relatório coloca como objectivo do acordo a "transição do regime político" sírio e a criação de "uma economia aberta e baseada no mercado". Procura impor à Síria o cumprimento das resoluções do Conselho de Segurança da ONU sobre o Líbano, mas omite que Israel continua a ocupar uma parte do território sírio, agride o Líbano e mantém a sua política de terrorismo de Estado face à Palestina. Critica a política Síria e solicita a esta que reveja a "sua política externa e o respectivo alinhamento na região".

O que consideramos inaceitável.

  David Martin (PSE), por escrito. (EN) Congratulo-me com este acordo. A Síria tem ainda muito a fazer em termos de melhoria dos direitos humanos, das relações com os seus vizinhos e do tratamento das suas minorias. Porém, entendo que o bom caminho é um acordo construtivo.

  Erik Meijer (GUE/NGL), por escrito. – (NL) A Europa tem de se distanciar da Síria, não pelo facto de esse país pertencer ao eixo do mal, como o Presidente americano George W. Bush afirma, mas pelo facto de oprimir a sua própria população e representar um fardo desnecessário para outros. Há muitos anos que a Síria é uma ditadura governada pelos El Assad, tanto o pai como o filho. Muitos dos habitantes daquele país foram obrigados a evadir-se para o estrangeiro, pois, de contrário, corriam o risco de serem encarcerados ou de desaparecerem por completo, e a organização das forças da oposição não é consentida. Além dos opositores políticos, também os curdos e os cristãos de sentem ameaçados. No vizinho Líbano, a Síria foi responsável por anos de ocupação militar, por assassínios políticos e pelo armamento do Hezbollah. Noutro país vizinho, designadamente Israel, a Síria é considerada como o país limítrofe mais imoderado, que nunca se mostra aberto à paz e à reconciliação, e as acções da Síria podem ser utilizadas como um dos argumentos para não se envidar um esforço de mediação activo para a conclusão de um acordo de paz com um Estado palestiniano vizinho. Recentemente, a Síria extraditou secretamente para o Irão um cidadão neerlandês de descendência iraniana. A posição da UE face à Síria está ainda demasiado centrada num bom relacionamento com todos os países do Mediterrâneo e insuficientemente centrada na democracia e nos direitos humanos.

  Athanasios Pafilis (GUE/NGL), por escrito. – (EL) As declarações proferidas pelo Conselho e pela Comissão e a resolução do Parlamento Europeu constituem um ataque flagrante e não provocado contra a Síria, à qual exigem que apresente um pedido de desculpa pela sua política e que se submeta ao imperialismo.

Aproveitando o debate sobre um acordo de associação euromediterrânico, são lançadas ameaças contra este país, por causa da sua posição contra a guerra no Iraque, da sua solidariedade para com os povos palestiniano e libanês e da sua recusa em ceder aos planos imperialistas.

A política cada vez mais agressiva da UE revela a natureza da Resolução nº 1701 da ONU ao anunciar antecipadamente o papel que as forças militares de ocupação dos Estados-Membros da União Europeia irão desempenhar na região.

O relatório constitui a versão europeia da propaganda americana que está direccionada contra a Síria e designa este país como eixo do mal.

Votámos contra o relatório numa expressão de solidariedade para com os povos da Síria e do Médio Oriente que se encontram na mira dos imperialistas europeus e americanos.

A UE, os EUA e a ΝΑΤΟ estão a promover em conjunto a aplicação do plano da NATO “Médio Oriente” numa tentativa para subjugar países e povos. Consideramos politicamente inadmissível que este relatório específico seja aprovado por forças políticas que se dizem de esquerda, porque estão a unir fileiras com a política imperialista da UE e dos EUA, fornecendo assim um álibi para o desencadeamento de novas guerras.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. A aprovação deste relatório, no essencial equilibrado na sua versão negociada com o PPE, merece, ainda assim, algumas reservas.

A União Europeia não tem, tanto por impossibilidade substancial como por dificuldades práticas, o poder nem a capacidade de agir como uma potência à escala mundial. Faltam-lhe os meios militares, financeiros e, mais que tudo, a vocação. Mas tal não significa que a UE deva ser um membro passivo da comunidade internacional. A Europa mercado, a Europa apoio financeiro, a Europa terra de acolhimento de imigrantes, a Europa vizinha, todas estas dimensões tornam - ou devem tornar - a UE num parceiro na política externa. Não se trata aqui da habitual referência às virtudes do soft power, nem da discussão sobre a necessidade de pólos alternativos. Falo da capacidade que aquelas dimensões devem dar à UE para influenciar e alterar a política numa das regiões mais importantes: o Mediterrâneo.

A UE tem de ser, a médio prazo, capaz de produzir sobre os seus vizinhos o mesmo efeito que produziu sobre os países que aderiram sucessivamente. Num modelo diferente, é necessário reproduzir à escala da vizinhança mediterrânica os efeitos da expectativa de adesão. Lamentavelmente, este acordo ainda não transmite essa ambição.

- Proposta de resolução (B6-0543/2006)

  Anne Ferreira (PSE), por escrito. – (FR) A Conferência das Partes realizada o ano passado em Montreal tomou, a título de conclusão, a decisão minimalista de prosseguir as discussões sobre o Protocolo de Quioto e os seus objectivos após 2012.

Em vésperas da próxima conferência anual, a situação permanece igualmente incerta, representando por conseguinte uma séria ameaça para o futuro do Protocolo de Quioto, sobretudo na sequência das declarações do novo Governo canadiano.

Esta situação é incompreensível e inadmissível, tanto mais que os sinais de alerta não cessam de se multiplicar e as previsões apontam para um aumento de 50% das emissões de CO2 até 2030, o que contraria os objectivos nesta matéria, a que a nossa Instituição regularmente se refere.

Na União Europeia, existe um amplo consenso a este respeito, tendo a CES (Confederação Europeia de Sindicatos) aderido a um conjunto de objectivos muito ambiciosos em matéria de luta contra as alterações climáticas.

Urge actuar e tomar medidas e decisões à altura dos desafios que se colocam à Europa e a todo o mundo. A nossa resposta a esses desafios representa uma poderosa força motora para a investigação e a inovação tecnológica, bem como para a modernização do nosso aparelho produtivo.

  Glyn Ford (PSE), por escrito. (EN) Uma das questões mais importantes com que se confronta hoje o mundo é a das alterações climáticas e a maneira de as combater. Já não é uma questão para amanhã, mas sim para hoje. Chegou a altura de agir. É exactamente isso que nos dizem as provas apresentadas pelos cientistas de todo o mundo, apesar de a Administração Bush estar a amordaçar os seus próprios peritos, impedindo-os de contribuir para o debate.

O problema é a Administração americana. Está toda a gente horrorizada com as consequências da segunda guerra do Golfo para o povo do Iraque, após a estimativa recente de que terá havido mais de 650 000 mortes entre a população civil. No entanto, o facto de o Acordo de Quioto não ter sido assinado ameaça a vida de milhares de milhões de pessoas em todo o mundo e a própria existência de países como o Bangladesh e as Maldivas. Será esse o legado da administração dos Estados Unidos, a menos que estejam dispostos a reconsiderar. Mas infelizmente os mais cegos são aqueles que não querem ver!

- Relatório Wortmann-Kool (A6-0299/2006)

  Bruno Gollnisch (NI). – (FR) Senhor Presidente, o programa Naiades sobre a promoção do transporte por vias navegáveis interiores e o relatório da senhora deputada Wortmann-Kool contêm alguns aspectos excelentes. Gostaria de aproveitar esta oportunidade para insistir na necessidade de completar a ligação Reno-Ródano. Trata-se de um eixo extremamente importante, que nos permitirá ligar o Sul de França e o Mediterrâneo Ocidental à Bacia do Reno, Meno e Danúbio e, por essa via, aos novos mercados emergentes da Europa Central e Oriental, e por aí adiante até ao Mar Negro. Em minha opinião, este programa constitui uma prioridade absoluta, e espero que seja à concretização da referida ligação – de cujas dificuldades técnicas e ambientais estou ciente mas que não considero inultrapassáveis – que sejam afectados em primeiro lugar os recursos mobilizados no quadro deste programa.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. O relatório Wortmann-Kool reclama a pertinente promoção do transporte por vias navegáveis, que, até hoje, tem sido pouco desenvolvido.

Este modo de transporte, seguro, amigo do ambiente e cujas infra-estruturas estão longe da plena utilização, poderá contribuir para a mudança modal e, assim, para a redução dos problemas de congestionamento que afectam outros modos de transporte.

Também o aumento constatado nas trocas comerciais após o alargamento parece favorecer o desenvolvimento de novos mercados, como por exemplo, este tipo de transporte.

Sendo da maior importância para o futuro de uma política sustentável de transportes que adoptemos medidas no sentido do reequilíbrio entre os modos de transporte, considero significativo o desenvolvimento do mercado do transporte por vias navegáveis interiores, que poderá, desde a sua fase de desenvolvimento, incluir todas as áreas estratégicas importantes para o desenvolvimento optimizado deste mercado.

Por conseguinte, tendo em conta as diversas características do território europeu, é indispensável contribuir para um enquadramento legislativo adequado que permita o desenvolvimento de mercados que poderão participar na transferência do tráfego para tipos de transporte alternativos. Por isso, enquanto deputado português ao Parlamento Europeu, apoio este programa, que, não fomentando interesses nacionais, confio, terá consequências positivas, também, no mercado dos transportes em Portugal.

- Relatório Weiler (A6-0363/2006)

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. As parcerias público-privadas gozam de uma forte popularidade nos Estados-Membros da União Europeia e, como não podia deixar de ser, o Reino Unido é o campeão europeu. Mas, de facto, são um eufemismo para privatizar ou preparar a privatização de bens e serviços públicos, dando, por longos períodos, a concessão desses bens e serviços a privados para a sua rentabilização. E isto, dizem os defensores, para gerir melhor os riscos. O que se esquece é que os privados ficam com os lucros, o Estado acaba sempre por pagar, nomeadamente quando a parceria "dá para o torto" ou não garante os lucros que os privados querem. E isto dá para tudo - da concessão de auto-estradas à gestão de hospitais e de escolas à participação de projectos de investimento no âmbito dos Fundos Estruturais.

São uma forma de externalização das responsabilidades do Estado, com a qual não podemos estar de acordo. Para mais, esta iniciativa pretende ter um regime jurídico a nível comunitário. Por isso, só podemos votar contra o presente relatório.

  Jean-Claude Fruteau (PSE), por escrito. – (FR) O relatório Weiler hoje submetido à votação do Parlamento contém um conjunto de aspectos positivos sobre o futuro das parcerias público-privadas, nomeadamente na óptica do Livro Verde e da Comunicação COM(2005)0569 da Comissão Europeia.

Nesse sentido, congratulo-me com a clara distinção proposta pelo relator entre os contratos de direito público e as concessões, bem como com o convite à apresentação de uma iniciativa legislativa sobre estas últimas.

Sendo embora deveras de lamentar que o Parlamento Europeu não tenha pretendido alargar esta abordagem de modo a abranger as parcerias público-privadas institucionalizadas, é um facto que as alterações aprovadas em plenário marcam um avanço inegável rumo a uma futura definição das operações internas “in house”, isto é, rumo a uma situação mais segura para as autarquias locais europeias.

Este documento provisório, não sendo perfeito, representa, contudo, em minha opinião, um conjunto de avanços que explicam o meu voto final favorável e que competirá agora à Comissão integrar plenamente nas suas futuras propostas sobre este assunto.

  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. – (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o quadro jurídico comunitário das parcerias público-privadas (PPP) necessita efectivamente de ser clarificado. Todavia, essa clarificação deverá respeitar um determinado número de princípios, que passo a enunciar: deverá, com efeito, dizer respeito apenas a parcerias entre os sectores público e privado, assentar na distinção entre parcerias/contratos, por um lado, e parcerias/concessões, por outro, respeitando as particularidades de cada um e evitando assim uma nova regulamentação específica para as PPP, não pôr em causa as regras do procedimento negociado aplicável às concessões, reconhecer às autoridades públicas nacionais o direito de escolherem livremente a estrutura que pretendem (criação de sociedades de economia mista ou outras formas jurídicas, tomada de controlo de uma empresa privada por uma estrutura pública, externalização, etc.) e, por fim, velar por que qualquer iniciativa comunitária seja coerente com os imperativos de serviço público e as escolhas nacionais na matéria.

Em princípio, nada disto requer a adopção de novos actos jurídicos vinculativos mas, como a intervenção da União Europeia nestas matérias parece inevitável, tratemos pelo menos de assegurar que essa intervenção não conduza à criação de uma daquelas máquinas burocráticas de que a Europa de Bruxelas parece deter o segredo.

  Diamanto Manolakou (GUE/NGL), por escrito. – (EL) As parcerias público-privadas são a porta das traseiras pela qual o sector de serviços público pode penetrar e ser entregue nas mãos do capital privado. São a principal via através da qual o capital europeu pode apropriar-se de infra-estruturas e serviços públicos e contornar os obstáculos e problemas com que se depara.

São também o mecanismo para comprar consciências, desorientar o movimento das classes populares e limitar o apoio ao sector público, através da privatização e comercialização graduais dos serviços de interesse geral, especialmente ao nível autárquico. O seu objectivo é aumentar os lucros do grande capital e intensificar a exploração.

Todos os esforços feitos no relatório para o uso condicionado das PPP e o controlo democrático dos mesmos não passam de um mero álibi e de uma lista de desejos que, em última análise, facilitam a transferência generalizada e exponencial de serviços para o controlo do capital privado, com consequências nefastas para os trabalhadores, consequências que aparecem veladas no próprio relatório.

A questão básica não é o modo de aplicar as regras dos contratos públicos nem o modo de configurar os contratos de gestão. O que é importante é que a gestão e a transferência dos bens públicos são acompanhadas por uma ofensiva contra os direitos dos trabalhadores e em proveito do capital.

Votámos contra o relatório e exortamos os povos a lutarem contra o ataque frontal e total levado a cabo pelo capital e contra a política da UE.

- Relatório Schroedter (A6-0308/2006)

  Marian Harkin (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, gostaria de fazer uma declaração de voto sobre o nº 4 do relatório Schroedter sobre o destacamento de trabalhadores.

Apoio a proposta de directiva relativa às condições requeridas no que diz respeito às equipagens dos navios que asseguram serviços regulares de transporte de passageiros e de carga por "ferry" entre os Estados-Membros e estou especialmente satisfeita por ver que o Parlamento a apoia também.

Faço-o devido à nossa experiência, na Irlanda, do que aconteceu com os trabalhadores dos "ferries" e os trabalhadores que os substituíram (a maior parte dos quais eram estrangeiros) na Irish Ferries. Temos conhecimento de uma situação documentada (e isto aconteceu muito recentemente, Senhor Presidente) em que um determinado trabalhador recebia cerca de 1 euro por hora. Vale a pena observar que na Irlanda o salário mínimo é superior a 8 euros por hora.

Os despedimentos foram forçados, e não voluntários, porque a proposta de emprego alternativo que estava na mesa implicava reduções salariais substanciais e uma degradação significativa das condições de trabalho. As vagas criadas pelos despedimentos forçados foram preenchidas principalmente por trabalhadores estrangeiros, muitos deles ganhando metade do salário mínimo em vigor na Irlanda. É uma situação de exploração pura e simples dos trabalhadores, de negação de toda a protecção, que promove a xenofobia e pode certamente ser considerada como uma degradação das condições de trabalho.

  Zita Pleštinská (PPE-DE). – (SK) Os princípios fundamentais da UE relativos à livre circulação de pessoas e serviços na União Europeia proíbem qualquer discriminação em razão da nacionalidade dos trabalhadores provenientes de outros Estados-Membros, no que diz respeito ao emprego, à remuneração e a outras matérias relacionadas com o trabalho.

Mas o que é que acontece, na realidade? Alguns Estados-Membros continuam agarrados aos períodos de transição relativos à criação dos mercados de trabalho. Existe uma estreita relação entre a directiva respeitante ao destacamento de trabalhadores e a directiva relativa aos serviços e, apesar do esforço intenso e legítimo dos deputados europeus dos novos Estados-Membros, o Parlamento Europeu suprimiu, na primeira leitura, os artigos 24º e 25º da proposta de directiva relativa aos serviços no mercado interno.

Considerámos estes artigos decisivos, porque existem interpretações diferentes das ideias fundamentais da directiva relativa ao destacamento de trabalhadores nos diversos Estados-Membros e os trabalhadores não conhecem, geralmente, os direitos que lhes estão garantidos pela directiva. Infelizmente, sou forçada a reconhecer que as orientações da Comissão não podem remover os obstáculos à livre circulação de trabalhadores e serviços, não podendo, pois, resolver os problemas que as empresas e os trabalhadores nos Estados-Membros estão a viver em consequência da implementação inadequada da directiva relativa ao destacamento de trabalhadores.

Votei contra o relatório Schroedter porque ele não incluiu alterações decisivas que visavam garantir maior mobilidade no mercado de trabalho da UE. Preocupa-me que a posição adoptada pela relatora possa colocar obstáculos desnecessários no caminho da criação de empregos e levar ao fracasso do nosso esforço para tornar o mercado interno de serviços plenamente funcional.

  Richard Corbett (PSE). – (EN) Senhor Presidente, achei que gostaria de saber que votei a favor da resolução que aprovámos com base no relatório Schroedter da Comissão do Emprego, porque julgo que a orientação geral da mesma, que é a de que precisamos de uma melhor aplicação da legislação em vigor, mais do que de nova legislação, é a mais correcta neste momento.

Contudo, entendo que a seu tempo, depois de termos avaliado se conseguiremos aplicar melhor esta legislação no futuro próximo, temos de voltar à questão de determinar se a directiva original deve ser alterada, actualizada ou melhorada de outras formas.

  Philip Bushill-Matthews (PPE-DE), por escrito. (EN) Quando empresas de um país querem destacar legalmente trabalhadores para trabalharem noutro país da UE, esse procedimento deve ser simplificado, e não sobrecarregado com mais burocracia. O Parlamento não deve conceder a sua aprovação a práticas consideradas ilegais pelo Tribunal de Justiça Europeu e desproporcionadas pela Comissão. O relatório Schroedter relativo ao destacamento de trabalhadores propõe mais burocracia, tal como declarações prévias das empresas que tencionam destacar trabalhadores e o requisito de manter registos detalhados dos cartões de ponto, etc. Estas práticas são desproporcionadas, promovem o proteccionismo e comprometem a aplicação da directiva dos serviços. Enviar esta mensagem equivale a comprometer o empenhamento da UE na Estratégia de Lisboa para o Crescimento e o Emprego.

O texto da Comissão é sensato e prático. Este relatório socialista tenta orientar o texto numa direcção errada. Neste contexto, os Conservadores do Reino Unido não puderam apoiar o presente relatório.

  Hélène Goudin (IND/DEM), por escrito. (SV) Afirma-se no relatório que a directiva relativa ao destacamento de trabalhadores não é plenamente aplicada nos Estados-Membros. É, pois, necessário adoptar uma série de medidas para que os Estados-Membros assegurem de facto as normas mínimas de protecção dos trabalhadores e de contratação de trabalhadores temporariamente destacados num país da União Europeia. A Lista de Junho apoia a aplicabilidade da legislação do país de acolhimento aos trabalhadores destacados noutro Estado-Membro. Já o declarámos aqui, inequivocamente, nos debates que tiveram lugar sobre a directiva relativa aos serviços. Assim, pelas razões acima expostas, decidi votar a favor do relatório na globalidade.

  Marian Harkin (ALDE), por escrito. (EN) Gostaria de fazer uma breve declaração sobre o nº 4 do texto original do relatório Schroedter sobre a aplicação da Directiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores. Apoio a proposta de directiva relativa às condições requeridas no que diz respeito às equipagens dos navios que asseguram serviços regulares de transporte de passageiros e de carga por "ferry" entre os Estados-Membros. Faço-o devido à nossa experiência, na Irlanda, e ao que aconteceu com os trabalhadores dos "ferries" e os trabalhadores que os substituíram (a maior parte dos quais eram estrangeiros) na Irish Ferries. Temos conhecimento de uma situação documentada em que um determinado trabalhador recebia cerca de 1 euro por hora como cabeleireiro, e vale a pena observar que na Irlanda o salário mínimo é superior a 8 euros por hora. Na sequência dos despedimentos (que foram forçados, e não voluntários, porque a proposta de emprego alternativo que estava na mesa implicava reduções salariais substanciais e uma degradação significativa das condições de trabalho), as vagas criadas pelos despedimentos forçados foram preenchidas principalmente por trabalhadores estrangeiros, muitos deles ganhando metade do salário mínimo em vigor na Irlanda. É uma situação de exploração pura e simples dos trabalhadores, de negação de toda a protecção, que promove a xenofobia e pode certamente ser considerada como uma degradação das condições de trabalho.

  Marie-Noëlle Lienemann (PSE), por escrito. – (FR) A relatora pretende, com toda a legitimidade, contrariar os excessos liberais, e infelizmente crónicos, da Comissão Europeia.

É inadmissível que, na sua comunicação, a Comissão tenha procurado reintroduzir o princípio do país de origem, quando este fora rejeitado pelo Parlamento Europeu na votação sobre a Directiva dos Serviços. Associo-me à relatora na sua exigência de que, com a possível brevidade, esta directiva seja plenamente aplicada e a sua execução rigorosamente controlada, e também no que respeita à necessidade de introduzir sanções pecuniárias.

A Comissão tem de aceitar a jurisprudência do Tribunal de Justiça, que estabelece uma distinção entre trabalhadores independentes e trabalhadores destacados, assegurando a estes últimos normas sociais mais favoráveis.

  Diamanto Manolakou (GUE/NGL), por escrito. – (EL) Tudo o que foi excluído da primeira resolução sobre a directiva Bolkestein está a ser reintroduzido com as directrizes da Comissão Europeia relativas à aplicação da Directiva 96/71 relativa ao destacamento de trabalhadores, com vista a completar o crime contra a classe trabalhadora. Utilizando a jurisprudência do Tribunal, a Comissão está a proceder ao desmantelamento inclusivamente dessas regras deficientes e limitadas em matéria de protecção, conquistadas pelos trabalhadores, e à abolição de todos os controlos sobre os trabalhadores destacados pelo Estado de acolhimento, pondo assim em causa os acordos colectivos de trabalho e os direitos sociais dos trabalhadores em geral.

Os porta-vozes políticos do capital europeu (o Grupo do Partido Popular Europeu, os Sociais-Democratas e os Liberais) que votaram a favor da directiva Bolkestein no Parlamento Europeu, em Fevereiro de 2006, com um novo compromisso inaceitável no relatório sobre a comunicação da Comissão, estão a balbuciar recomendações pouco entusiastas, facilitando assim as tentativas da UE para manipular o movimento laboral. No entanto, estão mais uma vez a servir as ambições dos grupos monopolistas para aumentar os seus lucros através da sobreexploração da classe trabalhadora.

A intensificação da luta da classe trabalhadora e dos trabalhadores em geral contra a política antipopular da UE é uma necessidade urgente e é a única maneira de satisfazer as necessidades actuais das classes trabalhadoras e das camadas populares.

  Claude Moraes (PSE), por escrito. (EN) O Partido Trabalhista no Parlamento Europeu (EPLP) votou a favor do relatório Schroedter sobre a directiva relativa ao destacamento de trabalhadores, pois é necessário melhorar a aplicação desta legislação importante, para promover a livre circulação dos trabalhadores.

Contudo, o EPLP reconhece que os Estados-Membros têm mecanismos diferentes de execução da lei e que pode haver diferenças entre os Estados-Membros no que se refere, por exemplo, aos requisitos de informação. Esses requisitos devem ser proporcionados e justificados. É importante que esta legislação não imponha encargos desnecessários às empresas e que não interfira com o direito dos prestadores de serviços estrangeiros a destacarem trabalhadores.

  Bart Staes (Verts/ALE), por escrito. – (NL) A Directiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores representa um importante progresso na legislação laboral europeia. O relatório Schroedter assinala os problemas relacionados com a aplicação da directiva em questão, reagindo assim à comunicação da Comissão – que já havia sido prometida em 2004, mas que só foi publicada em Abril de 2006 –, na qual a Comissão, invocando acórdãos do Tribunal de Justiça, procurou restringir as medidas de controlo de que os Estados-Membros dispõem.

O relatório Schroedter reformula o equilíbrio entre liberalização económica e protecção social. Assim, determinadas medidas administrativas (por exemplo, inspecção social do falso auto-emprego, contratos colectivos de trabalho) deixam de poder ser consideradas como restritivas da livre circulação de trabalhadores nos mercados de trabalho da União Europeia, uma opinião que é também partilhada pelo Tribunal de Justiça.

As condições relativas aos salários mínimos, as condições de trabalho e a saúde e segurança no trabalho, bem como o princípio do país de acolhimento, são instrumentos importantes na prevenção do dumping social e da concorrência desleal, que garantem, simultaneamente, um tratamento justo dos trabalhadores e dos prestadores de serviços. Este relatório imprime uma dimensão mais social ao rumo neoliberal que a Europa vem seguindo há anos. O Parlamento Europeu tem de assumir a sua responsabilidade pela protecção social dos trabalhadores, e é por essa razão que apoio o relatório Schroedter.

  Konrad Szymański (UEN), por escrito. (PL) O relatório Schroedter sobre a aplicação da directiva relativa ao destacamento de trabalhadores debilita todas as disposições positivas consagradas nas orientações da Comissão Europeia relativas ao destacamento de trabalhadores, na sequência do compromisso alcançado sobre a directiva relativa aos serviços. De um ponto de vista político, estamos perante um retrocesso relativamente ao compromisso tão arduamente conquistado.

A Comissão Europeia pretendeu indicar (num documento não vinculativo) que existem limites máximos da protecção social e da regulação administrativa do mercado, e que estes não podem ser excedidos nos Estados-Membros para evitar afectar o princípio da liberdade de prestação de serviços (até à entrada em vigor da directiva relativa aos serviços, a directiva relativa ao destacamento de trabalhadores continua a ser a principal base jurídica do mercado dos serviços).

O relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais debilita todas as disposições fundamentais da citada comunicação intitulada "Orientações relativas ao destacamento de trabalhadores". Defende o escandaloso status quo do mercado dos serviços, em que as empresas dos novos Estados-Membros são sistematicamente importunadas pela administração com o intuito de restringir a concorrência. Trata-se de um caso, claro e simples, de proteccionismo, à excepção de que é implementado em nome dos trabalhadores e da protecção social.

  Bernadette Vergnaud (PSE), por escrito. – (FR) É um facto: a directiva relativa ao destacamento de trabalhadores não foi adequadamente aplicada nalguns Estados-Membros, e não está a cumprir os seus objectivos. Isto deve-se às diferentes interpretações de determinados conceitos-chave (trabalhador, salário mínimo, subempreitada), à dificuldade de proceder ao controlo do respeito da directiva, e ainda à dificuldade na obtenção de informações, tanto por parte dos trabalhadores como das PME.

Um sistema eficaz de cooperação entre os Estados-Membros passa necessariamente pelo reforço da participação dos parceiros sociais e por uma melhor informação, quer dos trabalhadores destacados sobre os seus direitos, quer das empresas, sobretudo as PME e as empresas artesanais, sobre os parceiros a contactar.

Por último, impõe-se presentemente que a Comissão Europeia analise soluções construtivas capazes de evitar ou eliminar a concorrência desleal, ilustrada pelas chamadas “empresas de apartado postal” ou ainda pelo duplo destacamento de um país para outro, bem como o dumping social que resulta do destacamento abusivo de trabalhadores, nomeadamente por meio dos “falsos trabalhadores independentes”.

Não se trata de modificar o acervo da directiva, mas sim de o melhorar. Daí o meu voto favorável ao relatório de iniciativa da senhora deputada Schroedter.

- Relatório Berès (A6-0349/2006)

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. O Parlamento Europeu cumpriu o seu ritual anual de sancionar a política monetária do Banco Central Europeu (BCE). Apesar de o relatório aconselhar prudência no aumento das taxas de juro e a necessidade de investimentos, considera como objectivos centrais a estabilidade dos preços e a consolidação orçamental, que põe em causa o crescimento económico, o emprego e o poder de compra dos salários. Quando se impunha preocupações de carácter económico e social, mudando o objectivo fundamental do BCE, a receita é mais do mesmo - reformas estruturais, claro está, no mercado de trabalho e na segurança social.

Ao afirmar que o sistema das nomeações para a Comissão Executiva funcionou bem e que não deve haver escolhas dos seus membros com base na nacionalidade, esquece que a rotatividade é sempre feita entre nacionais das grandes potências da UE. Isto, num sistema de voto rotativo no Conselho de Governadores, aprovado em 2003, que excluiu, na prática do voto das decisões monetárias, os pequenos países. Situação que o Parlamento diz rejeitar por questões de complexidade e não equidade, propondo um Conselho de Governadores só com nove membros. Não será difícil saber quem ficaria dentro e quem ficaria de fora. Por tudo isto, o nosso voto só podia ser contra.

  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. – (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o relatório da senhora deputada Bérès é, a meu ver, uma prova do fracasso da política monetária prosseguida pelo BCE. Em rigor, os únicos aspectos verdadeiramente positivos de que o relatório dá conta são os lucros auferidos pelo Banco e o facto de este ter logrado criar emprego, pelo menos, dentro das suas quatro paredes, já que os seus efectivos (que só Deus sabe o que fazem) aumentaram 86% em sete anos.

Chegámos hoje a um ponto em que, para tornar o euro mais popular entre os cidadãos europeus, o relatório convida à substituição das notas de banco, introduzindo, em lugar das actuais imagens de pontes inexistentes, seres vivos, paisagens e monumentos reais que estejam enraizados na cultura do nosso continente.

Eu e os meus colegas da Frente Nacional tivemos inúmeras ocasiões de aqui dizer tudo o que pensamos acerca desta política, das suas consequências desastrosas a nível do emprego e do poder de compra dos europeus, da sua focalização nos objectivos financeiros e não tanto nos económicos, da ausência prejudicial de uma política cambial, e, agora, da política de aumento das taxas de juro, que vai entravar ainda mais o crescimento. A nossa opinião mantém-se.

  Hélène Goudin (IND/DEM), por escrito. (SV) O povo sueco recusou num referendo, por ampla maioria, a introdução do euro. Apoio inequivocamente esta posição. O relatório está impregnado de propaganda a favor do euro, que eu não posso apoiar. O nº 26 propõe medidas a tomar para que os europeus não se distanciem do euro. O nº 27 contém propaganda a favor da Constituição. Oponho-me a este tipo de formulações, pelo que votei contra o relatório na globalidade.

  Timothy Kirkhope (PPE-DE), por escrito. (EN) A política do Partido Conservador em relação ao euro é clara: estamos firmemente empenhados em manter a libra. No entanto, dado que a União Europeia em geral e a área do euro em especial são os nossos principais parceiros comerciais, estamos sempre atentos à necessidade de estabilidade do euro, uma vez que esta questão afecta directamente a prosperidade da Grã-Bretanha. Portanto, reservamo-nos o direito de nos fazer ouvir quando consideramos que está a ser exercida uma pressão política injustificada contra a independência do Banco Central Europeu. No ano passado, foram aumentadas as taxas de juro, que se encontravam ao seu nível historicamente mais baixo, o BCE tem sido objecto de ataques políticos e foi efectuada uma tentativa de utilizar o presente relatório para interferir na gestão do banco. Felizmente o relatório, na sua versão final, respeitava a independência do BCE e, portanto, tomámos a medida excepcional de o apoiar, para manifestar o nosso compromisso com uma política monetária sólida.

  Carl Lang (NI), por escrito. – (FR) Desde a introdução do euro, há sete anos, o poder de compra dos europeus diminuiu consideravelmente. Na "área do euro", pudemos realmente constatar uma subida nos preços dos bens de consumo corrente e de lazer, e uma tendência ainda mais marcada no imobiliário, devido à ausência de controlo dos fundos especulativos. São, portanto, a classe trabalhadora e a classe média as mais duramente afectadas, mesmo sem contar com um possível sobreendividamento.

O crescimento económico na “área do euro” registou mesmo um decréscimo: o volume do PIB passou de um aumento de 1,8 % em 2004 para um aumento de 1,4% em 2005. As perspectivas para 2007-2013 são ainda mais inquietantes, pois o euro representará um risco ainda maior para o crescimento europeu a partir do momento em que a sua taxa de câmbio em relação ao dólar se tornar demasiado favorável.

Não só este Banco, com os seus fundamentos e filosofia ultra-europeístas, acusa um défice democrático e uma certa falta de transparência, como também nenhum dos objectivos económicos e sociais da União Europeia será alcançado. Estes indicadores devem fazer compreender que deveríamos sair da área do euro e que as nações deveriam recuperar as suas competências em matéria de decisões económicas, sociais e monetárias numa Europa livre onde a protecção e a preferência nacional e comunitária tenham a primazia.

  Peter Skinner (PSE), por escrito. (EN) Se bem que possa concordar com a orientação geral deste relatório, nomeadamente no que se refere à transparência e ao controlo, há uma questão que, em minha opinião, deve ser abordada com precaução, que é a dos fundos de retorno absoluto.

É conveniente que todas as autoridades monetárias centrais se mantenham vigilantes em relação aos fundos de retorno absoluto. No entanto, o apelo a que seja efectuada investigação com vista a promover uma abordagem regulamentar é prematuro. A necessidade de regulamentação poderá ser desproporcionada em comparação com a ameaça potencial que esses fundos poderão constituir.

  Sahra Wagenknecht (GUE/NGL), por escrito. (DE) O BCE repete constantemente que a estabilidade dos preços é o seu contributo para a criação de emprego e para o crescimento. A estabilidade dos preços é já uma realidade na área do euro; efectivamente, em bastantes sectores, as taxas de inflação inferiores a 2% significam inclusive que se regista uma evolução deflacionária. Porém, assim que surgem na área do euro os mais pequenos indícios de recuperação económica, o BCE, obcecado pela estabilidade dos preços, só tem uma resposta: aumentar as taxas de juro. E fá-lo apesar de não haver os menores sinais de tendências inflacionistas, de o desemprego continuar a ser maciço e de os salários aumentarem menos do que a produtividade, o que a longo prazo provoca desequilíbrios graves nas economias nacionais. Fá-lo apesar de os mercados de capitais, com as suas taxas de juro de longo prazo extremamente baixas, indicarem que não são de prever de futuro quer subidas de preços acentuadas, quer uma recuperação económica duradoura, e de a situação do outro lado do Atlântico revelar que aí há ainda menos razões para o fazer.

O presente relatório, na sua formulação original, era suficientemente corajoso para tomar posições críticas. Infelizmente, depois da votação na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, restou pouca coisa dessas críticas, que eram mais do que necessárias.

Efectivamente, aquilo de que necessitamos na Europa é de uma política monetária diferente, de uma política que seja ditada pela responsabilidade sociopolítica e não por dogmas monetários, de uma política que represente os interesses da grande maioria dos europeus, e não apenas dos tubarões da finança e da elite financeira europeia.

  Presidente. Estão encerradas as declarações de voto.

(A sessão, suspensa às 13H50, é reiniciada às 15H05)

PRESIDÊNCIA: ONESTA
Vice-presidente

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia o debate de casos de violação dos direitos do Homem, da democracia e do Estado de direito.

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta de seis propostas de resolução sobre o Tibete⁽¹⁾.

  Adam Jerzy Bielan (UEN), autor. – (PL) Senhor Presidente, há 50 anos que o Tibete se encontra sob ocupação chinesa. As autoridades chinesas têm prosseguido uma política de discriminação e de perseguição, que visa marginalizar os tibetanos na sua própria pátria. O exército chinês ainda recentemente levou a cabo outro massacre bárbaro. Desta vez, foi assassinada uma freira tibetana indefesa que atravessava a fronteira para o Nepal. A China nega que tenham sido feitos disparos contra refugiados tibetanos que tentavam entrar no Nepal, mas o incidente foi integralmente registado em filme.

O Parlamento Europeu não pode ficar silencioso e indiferente face a estes últimos acontecimentos. Não podemos continuar a tolerar a política da força e da repressão imposta ao povo do Tibete pelas autoridades chinesas.

Exorto, por isso, o Governo da República Popular da China a pôr termo à violação dos direitos humanos da nação tibetana e de outras minorias. Insto ainda o Governo chinês a dar garantias de que respeitará o direito internacional, os padrões internacionais dos direitos humanos e a liberdade religiosa. Deve ser concedida uma verdadeira autonomia ao Tibete e o povo tibetano deve gozar de liberdade religiosa e de educação.

Apelo ainda ao Governo da República Popular da China para que acelere o diálogo iniciado com representantes do Dalai Lama e procure chegar, sem delongas, a uma solução para a questão do Tibete que seja aceitável para as duas partes.

  Eva Lichtenberger (Verts/ALE), autora. – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, os representantes da China descreveram os incidentes fronteiriços de 30 de Setembro em termos que sugerem que foram atacados por um bando de tibetanos e que tiveram de se defender, com dificuldade.

Neste caso, ao contrário do que aconteceu em muitas outras ocasiões, existe uma gravação de vídeo que prova claramente o oposto. Esta gravação demonstra que não houve nenhum ataque por parte dos refugiados tibetanos e que, pelo contrário, o grupo que tentou atravessar a fronteira era composto por jovens, crianças, religiosas e monges. A União Europeia deve repudiar firmemente a descrição deste incidente tal como é feita pelos chineses e exigir uma explicação.

Deve ser também exigida uma explicação sobre o que aconteceu às crianças que foram detidas pelas tropas chinesas, sobre o paradeiro e a situação actual dessas crianças e desses refugiados e sobre a forma como essas situações que ocorrem na fronteira são tratadas em regra. Nós, na União Europeia, temos de deixar bem claro que deve ser concedida autonomia ao Tibete no interior das fronteiras da China, mas uma verdadeira autonomia, tal como é proposta na "via intermédia" do Dalai Lama.

  Thomas Mann (PPE-DE), autor. – (DE) Senhor Presidente, registou-se mais um incidente com consequências fatais na fronteira entre a China e o Nepal. A 30 de Setembro, quando um grupo de tibetanos tentou fugir para o Nepal através da passagem de Nangpa, a polícia da fronteira chinesa abriu fogo sobre esses civis desarmados. Foi morta uma religiosa de 17 anos, Kelsang Namtso, houve muitos feridos e foram detidas 30 pessoas, entre elas mulheres e nove crianças.

Concordo com o que foi dito pelos oradores anteriores: esta tragédia nunca teria vindo a público se por acaso não se encontrasse no local uma equipa de operadores de câmara romenos, que filmou o incidente. As imagens foram transmitidas na televisão neerlandesa, no horário nobre. Apesar dessa documentação, Pequim afirma que não houve mortos, mas apenas feridos, e que além disso foram os tibetanos que abriram fogo e que os chineses foram obrigados a defender-se.

Condenamos esta actuação brutal das forças de segurança chinesas e exortamos as autoridades a tratarem os detidos com humanidade e no respeito dos acordos internacionais, pois a China é um dos signatários da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, que protege os menores contra a prisão e um tratamento arbitrário por parte do Estado.

Os incidentes da passagem de Nangpa devem ser investigados quanto antes e os responsáveis devem responder pelas suas acções. Estes ataques a civis indefesos devem ser incluídos na ordem do dia da próxima sessão do diálogo UE-China sobre direitos humanos.

Exorto os representantes da Comissão a informarem-se melhor sobre a situação. Contactem o Tibetan Welfare Centre de Catmandu, como o fez em Julho a nossa delegação ad hoc do Parlamento quando se deslocou ao Nepal, interroguem os refugiados que aí se acolhem sobre as suas experiências dolorosas e façam qualquer coisa!

(Aplausos)

  Erik Meijer (GUE/NGL), autor. – (NL) Senhor Presidente, é com razão que este Parlamento exprime uma vez mais a sua indignação, e o triste facto é que eu receio que tenha de voltar a fazê-lo ainda muitas vezes. A situação no Tibete não está a melhorar, mas a agravar-se, e na realidade é possível que nós sejamos responsáveis por isso. Já antes de 1951, os países europeus aceitaram que o Tibete deveria ser parte da China, ainda que as cartas geográficas não o descrevessem como tal. Essa situação manteve-se até que, nos anos 50, a República Popular da China tomou o controlo dessa inóspita região montanhosa com meios militares, e o Dalai Lama fugiu para a Índia.

Entretanto, o acesso ao Tibete a partir da China tornou-se mais fácil através da mais alta linha ferroviária do mundo. Alpinistas estrangeiros testemunharam recentemente a forma como habitantes que procuravam evadir-se do país foram simplesmente abatidos a tiro. O Governo, e provavelmente também a maioria da opinião publica na China, vêem o Tibete, acima de tudo, como uma região ainda praticamente vazia e que tem de ser colonizada por chineses oriundos das regiões mais densamente povoadas. Uma vez que a economia chinesa está cada vez mais entrelaçada com a economia europeia, a Europa dispõe de uma poderosa alavanca. A questão reside em saber se estamos dispostos a utilizá-la. Se não exercermos pressão, a opressão persistirá.

  Marios Matsakis (ALDE), autor. – (EN) Senhor Presidente, a ocupação comunista do Tibete pela China é um flagelo já antigo contra a democracia e uma ferida aberta nos princípios da justiça e da liberdade. Condenámos firmemente, em numerosas ocasiões, a forma indefensável e brutal como o regime chinês tem tratado uma pequena nação pacífica, isolada no tecto do mundo.

Neste último incidente, as forças de ocupação chinesas abriram fogo sobre um grupo de civis indefesos e desarmados, que tentavam desesperadamente fugir do seu país através da passagem glaciar de Nangpa, situada a uma altitude de perto de 6 000 metros. O grupo incluía muitas mulheres e crianças. Uma religiosa de 17 anos de idade foi morta, um jovem de 20 anos ficou gravemente ferido, alguns indivíduos desapareceram e foram presas 29 pessoas, entre elas 14 crianças. Alguns membros do grupo conseguiram fugir para o vizinho Nepal. Felizmente que o incidente foi testemunhado por vários alpinistas estrangeiros, cujos relatos independentes e fiáveis, que incluem uma gravação de vídeo, contradizem totalmente a descrição ridícula e mentirosa dos acontecimentos apresentada numa declaração oficial das autoridades chinesas.

Nós, na Europa, somos muito loquazes na nossa condenação das acções de regimes totalitários e opressores, mas na prática os nossos actos não estão à altura da severidade das nossas palavras. Além de ser lamentável, esta atitude é também muito hipócrita, a meu ver. A ocupação colonial do Tibete pela China, tal como todas as ocupações coloniais de um país por outro, tem de acabar imediatamente. Para demonstrar que estamos a falar a sério, temos de tomar medidas concretas contra a China. É verdade que decretámos um embargo à venda de armamento a esse país, mas que produz poucos efeitos. O que seria realmente eficaz era proibir as importações provenientes da China; isso é que ia mesmo dar dores de cabeça aos dirigentes comunistas de Pequim e originar algumas respostas sensatas às nossas exigências de liberdade para o Tibete.

(Aplausos)

  Piia-Noora Kauppi, em nome do Grupo PPE-DE. – (EN) Senhor Presidente, é evidente que é necessário tomar medidas corajosas para melhorar a situação em termos de direitos humanos na China. Este incidente recente justifica claramente que essas medidas sejam uma prioridade para a União Europeia. Considero escandaloso que a agência noticiosa estatal chinesa Xinhua tenha noticiado que os tiros foram disparados em legítima defesa, quando o filme de vídeo comprova claramente que os refugiados tibetanos foram atingidos à distância e pelas costas. Não usaram de força, não representavam uma ameaça nem ofereceram resistência à guarda da fronteira chinesa. Nenhum dos refugiados tinha armas de qualquer tipo, nem sequer uma faca.

Gostaria de agradecer à Presidência finlandesa e de chamar a atenção para o seu trabalho no domínio do diálogo sobre direitos humanos. Na semana passada, a 20 de Outubro, a Presidência finlandesa emitiu uma declaração oficial condenando o incidente. Gostaria de o agradecer à Presidência.

Finalmente, tal como se refere na resolução comum sobre o Tibete, temos de continuar a exortar à realização de conversações de alto nível entre o Dalai Lama e o Governo da China. Gostaria de reiterar que é esta a única forma de encontrar uma solução pacífica e sustentável, que proporcione uma autonomia efectiva à nação tibetana.

  Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, em nome do Grupo PSE. – (PL) Senhor Presidente, muito embora as relações oficiais entre o Governo chinês e o Dalai Lama tenham sido restabelecidas em 2002, os direitos humanos continuam a ser desrespeitados no Tibete de forma sistemática. Estima-se que, todos os anos, 2 500 pessoas decidem fugir à repressão e empreendem a perigosa viagem até ao Nepal, que demora vários dias. Os actos de violência perpetrados contra civis desarmados foram motivo de uma preocupação particular. Estes actos incluem disparos de armas de fogo contra refugiados por parte de guardas na passagem de Nangpa La, em Setembro deste ano. O grupo de fugitivos em causa tentava atravessar a fronteira do Tibete e incluía mulheres, crianças e monges. Até à data, as autoridades chinesas não assumiram qualquer responsabilidade por este incidente, no qual morreu uma pessoa. O destino de várias crianças detidas pelos militares permanece desconhecido.

Cumpre às instituições internacionais adoptar uma acção decisiva e eficaz para obrigar o Governo da República Popular da China a pôr termo à repressão que exerce sobre o povo do Tibete, ao tratamento desumano que dá aos prisioneiros, ao recurso à tortura e às execuções extrajudiciais. Apelamos, mais uma vez, nesta Câmara, ao respeito dos direitos humanos fundamentais no Tibete. Estes direitos incluem a liberdade de expressão e de associação. Exigimos também um diálogo genuíno entre as duas partes, para que haja compreensão e respeito pelos direitos religiosos, políticos e culturais do povo tibetano.

(Aplausos)

  Raül Romeva i Rueda, em nome do Grupo Verts/ALE. – (ES) Senhor Presidente, nos dois anos e meio em que tenho sido deputado do Parlamento Europeu, esta deve ter sido a terceira vez, ou talvez até mais – e receio que não seja a última –, que tivemos de discutir as violações dos direitos do Homem no Tibete. A diferença desta vez, em relação às anteriores, porém, é que filmámos provas que demonstram que as tentativas das autoridades chinesas de negarem estes factos são enganadoras e que, ao mesmo tempo, as tentativas da agência de notícias Xinhua de demonstrar tratar-se de uma acção de autodefesa não têm qualquer fundamento.

Estamos, por conseguinte, perante um facto que, sem dúvida, tal como disseram outros oradores, requer investigação. Estou absolutamente de acordo e apoio essa posição, mas, para além disso, este assunto também merece ser tratado como questão fundamental no quadro do diálogo União Europeia-China. Não é a primeira vez, insisto, mas está a tornar-se realmente bastante triste que, uma vez que temos oportunidade de manter este diálogo com a China, e na véspera dos Jogos Olímpicos 2008, não insistamos, uma e outra vez, que a situação do Tibete poderia ser resolvida se existisse verdadeiramente um pouco de vontade política por parte das autoridades chinesas. Até ao momento, ainda não vislumbrámos qualquer vontade desse tipo.

  Michał Tomasz Kamiński, em nome do Grupo UEN. – (PL) Senhor Presidente, procedemos hoje ao debate dos direitos humanos na China. Fazemo-lo na sequência de um trágico e terrível incidente ocorrido numa fronteira. Desta vez, as pessoas em todo o mundo puderam ver com os seus próprios olhos como a China trata indivíduos indefesos que não representam qualquer tipo de ameaça para as autoridades chinesas. Estas pobres pessoas foram simplesmente abatidas sem qualquer compunção.

O incidente objecto deste debate, e que, justificadamente, desencadeou o debate sobre esta questão no Parlamento Europeu, relembra-nos uma verdade amarga. Os direitos humanos são sistematicamente violados na China em relação a praticamente todos os aspectos da vida. Os direitos humanos, económicos e religiosos dos cidadãos da República Popular da China são violados. Lamentavelmente, somos obrigados a admitir a triste e desagradável verdade, ou seja, que, com demasiada frequência, os governos dos vários Estados-Membros da União Europeia permanecem, hipocritamente, em silêncio relativamente aos acontecimentos que ocorrem na China. O mesmo se aplica às instituições da União Europeia. Se os valores comuns que nos unem nesta Câmara e em toda a Europa são efectivamente comuns, cumpre-nos exigir, muito claramente, o respeito dos direitos humanos na República Popular da China.

  Kathy Sinnott, em nome do Grupo IND/DEM. – (EN) Senhor Presidente, congratulo-me vivamente por o Parlamento estar a dar mostras de tanta preocupação com o povo do Tibete. Não ponho em dúvida que essa preocupação seja genuína, mas ponho em dúvida a genuinidade da forma como o Parlamento age em relação a estas preocupações. Na votação de hoje sobre o orçamento, rejeitámos três alterações que teriam suprimido a concessão de fundos comunitários de ajuda ao desenvolvimento a programas governamentais e de organizações que incluam o aborto coercivo, a esterilização involuntária e o infanticídio.

Porque é que os tibetanos tentam fugir da China? É por causa dessas práticas tão bárbaras, além da perseguição religiosa e da perseguição política. É o que atormenta a vida de todas as minorias e povos conquistados do território que a China se acha agora no direito de governar.

Pergunto-lhe, Senhor Comissário (e gostaria de ter uma resposta), qual é o papel da nossa ajuda ao desenvolvimento em todo este sofrimento?

  Robert Evans (PSE). – (EN) Senhor Presidente, gostaria de começar por dizer à senhora deputada Sinnott que levantar problemas como esse, que não têm nada a ver com o que está aqui hoje em debate, só serve para baralhar a questão.

Cerca de 2 500 tibetanos, ou talvez mais, fogem anualmente para o exílio, atravessando a fronteira dos Himalaias. Estão certamente a fugir à brutalidade da ocupação chinesa, mas não necessariamente como o sugere a senhora deputada Sinnott.

É difícil saber quantos são detidos ou alvejados pelas autoridades fronteiriças chinesas, porque as alegações geralmente não foram investigadas. Este incidente particularmente horrendo relacionado com o uso de armas de fogo, ocorrido a 30 de Setembro, infringe os princípios básicos das Nações Unidas sobre a utilização da força e das armas de fogo pelos funcionários responsáveis pela aplicação da lei. Um facto interessante é que existem orientações sobre as circunstâncias em que os funcionários responsáveis pela aplicação da lei podem utilizar armas de fogo, mas essas orientações estipulam que esses funcionários não devem fazer uso de armas de fogo contra pessoas, salvo em caso de legítima defesa ou de defesa de terceiros contra perigo iminente de morte ou lesão grave. Todos os que visionaram os registos videográficos deste incidente sabem que a situação não implicava perigo iminente de morte. O ataque parece não ter sido provocado.

É por essa razão que a proposta de resolução que nos é apresentada é tão importante, nomeadamente o nº 8 da mesma, que convida o Conselho e a Comissão a reiterarem a sua posição no que se refere ao diálogo entre as autoridades competentes. É uma posição em que devemos insistir esta tarde: dialogar, para resolver esta situação.

  Filip Kaczmarek (PPE-DE). – (PL) Senhor Presidente, a proposta de resolução que vamos hoje submeter à votação diz respeito aos acontecimentos de 30 de Setembro, quando polícias chineses abriram fogo contra um grupo de refugiados tibetanos que ia em demanda da liberdade fora da República Popular da China. Este não foi, certamente, o primeiro incidente deste género. Foi, porém, invulgar no sentido de que este comportamento bárbaro foi registado em filme. A televisão e a Internet permitiram-nos, bem como a milhões de outras pessoas em todo o mundo, ver como actua efectivamente a polícia chinesa no Tibete.

O destino do povo tibetano é particularmente desafortunado porque é uma das nações que mais ama a paz no mundo. O Dalai Lama não reivindica a independência para o Tibete. Os tibetanos estão dispostos a existir no quadro estabelecido pela Constituição chinesa. Como é possível abrir fogo contra este tipo de pessoas? Como podem estas ser perseguidas e mortas, unicamente por quererem um pequeno grau de liberdade e por quererem proteger o seu património cultural? Podem estes trágicos acontecimentos ser detidos? Podem ser, se forem dadas ordens no sentido de proibir os disparos contra as pessoas que fogem de um país onde não desejam viver. Isto aconteceu no passado, mais perto de nós, na fronteira entre a Alemanha Ocidental e a Alemanha Oriental. As grandes nações não podem nem devem fazer a sua autoridade assentar no massacre de refugiados indefesos.

  Józef Pinior (PSE). – (PL) Senhor Presidente, falou-se muito hoje neste Hemiciclo sobre a situação no Tibete. As autoridades chinesas dizem respeitar a autonomia do Tibete, mas a sua acção conta uma história completamente diferente.

Desejo aproveitar esta oportunidade para chamar a atenção do Parlamento para o relatório da organização Human Rights Watch publicado em 9 de Outubro de 2006, no qual se menciona o encerramento de um blog na Internet criado por Woeser, uma intelectual de destaque do Tibete. O blog constituía um dos mais interessantes acontecimentos políticos e culturais da China contemporânea. Contava a verdade sobre a situação no Tibete, descrevendo os danos causados ao ambiente e à cultura tibetana. Woeser é uma das intelectuais mais proeminentes da China contemporânea, e o seu blog relatava fielmente os acontecimentos que se registam presentemente no Tibete.

Não podemos, de forma alguma, tolerar uma situação na qual as autoridades chinesas dizem ter concedido a autonomia a uma província particular, quando, na prática, encerram blogs na Internet de intelectuais proeminentes.

  Mariann Fischer Boel, Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, a Comissão partilha totalmente das preocupações expressas pelos deputados no que se refere ao incidente recente em que forças do Exército Popular de Libertação da China abriram fogo sobre refugiados tibetanos, na fronteira entre a República Popular da China e o Nepal, causando a morte de um deles e detendo alguns desses refugiados.

A questão foi já abordada pela União Europeia no âmbito da última sessão do Diálogo UE-China sobre os Direitos do Homem, realizada em Pequim em 19 de Outubro, como muito bem o disse o senhor deputado pela Finlândia. Nessa ocasião, a União Europeia refutou a afirmação da China de que as armas de fogo tinham sido utilizadas em legítima defesa, convidou o Governo chinês a iniciar uma investigação exaustiva do incidente e insistiu em que os refugiados detidos fossem tratados em conformidade com as normas humanitárias internacionais.

De um modo mais geral, a Comissão está muito preocupada com a situação de direitos humanos no Tibete, nomeadamente no que se refere à preservação da identidade cultural, religiosa e linguística do povo tibetano. Esta questão tem sido abordada regularmente no diálogo bilateral sobre direitos humanos, bem como ao mais alto nível, nas cimeiras bilaterais.

A União Europeia está especialmente preocupada com o número de tibetanos de meios religiosos que estão detidos por razões políticas e tem solicitado repetidas vezes a sua libertação imediata. Algumas dessas pessoas constam da lista de casos individuais que é apresentada periodicamente às autoridades chinesas, à margem destes diálogos.

A Comissão considera que a política da China no Tibete não é compatível com as disposições do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos. A ratificação rápida deste pacto pela China é uma das principais prioridades da União Europeia no domínio dos direitos humanos e não deixámos dúvidas à China no que se refere à necessidade de respeitar plenamente o espírito do pacto, depois de o ter assinado e mesmo antes de o ter ratificado.

No âmbito da sua política global para com o Tibete, a União Europeia tem defendido consistentemente a posição de que o estabelecimento de um diálogo directo entre o Dalai Lama e as autoridades chinesas é o único processo realista de encontrar uma solução pacífica e duradoura para a questão do Tibete. Portanto, congratulámo-nos e acompanhámos de perto as cinco sessões de conversações entre os enviados especiais do Dalai Lama e do Governo chinês realizadas até à data.

A Comissão exorta as duas partes a prosseguirem esse diálogo e a utilizarem essas conversações para alcançar progressos substantivos.

  Presidente. – Está encerrado o debate.

A votação terá lugar hoje, no final dos debates.

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta de cinco propostas de resolução sobre o Processo de Rios Montt⁽¹⁾.

  Luís Yáñez-Barnuevo García (PSE), autor. – (ES) Senhor Presidente, ao contrário do que acontece relativamente ao Tibete, nesta Assembleia, não falámos muitas vezes da Guatemala, pelo menos desde que aqui estou. Não obstante, trata-se de um pequeno país da América Central que durante muitos anos sofreu uma terrível repressão, uma ditadura brutal, cujos responsáveis escaparam, até agora, a qualquer forma de punição.

O Supremo Tribunal de Justiça espanhol emitiu um mandado de captura internacional e o que estamos a fazer aqui é a apoiar a extradição do General Rios Montt, o principal responsável, e de mais cinco generais, alguns dos quais foram presidentes de facto, isto é, ditadores, ao longo desses trinta anos, durante os quais 200 000 pessoas foram assassinadas, 45 000 desapareceram e um décimo da população foi deslocada. Dessa população deslocada, a maior parte – 83% – pertencia à comunidade maia. Todavia, também se registaram vítimas europeias, belgas, espanholas, sobretudo sacerdotes.

Creio, Senhor Presidente, que, tal como nesta Assembleia apoiámos a extradição de Pinochet e de Fujimori, é justo que agora apoiemos, unanimemente, se possível, a extradição do General Rios Montt e dos seus cúmplices.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), autor. – (ES) Senhor Presidente, é evidente que estou de acordo com o que o meu colega, senhor deputado Yáñez-Barnuevo, acaba de dizer, porquanto, dez anos após a assinatura dos acordos de paz na Guatemala, um país que aspira a ser membro do Conselho de Segurança e com o qual está a ser negociado um acordo de associação, continua por implementar o acordo global sobre os direitos humanos. Esse facto é verdadeiramente preocupante num país que, como já foi assinalado, foi vítima de ditaduras, de genocídios, de crimes contra a Humanidade, cujos responsáveis – o que é mais grave – continuam a pavonear-se impunemente por todo o país e por todo o mundo.

Cumpre-nos, portanto, aplaudir, como fazemos nesta resolução, o facto de no dia 7 de Julho o Supremo Tribunal de Justiça espanhol ter emitido um mandado de captura internacional. Até certo ponto, este facto irá permitir que se comece a pôr termo a esta impunidade e fazer com que, efectivamente, os responsáveis paguem pelos seus actos.

Todavia, devíamos fazer mais do que isso. Cumpre-nos também requerer a cooperação efectiva, neste domínio, das autoridades guatemaltecas. Temos, naturalmente, de lhes pedir que, neste contexto de crescente cooperação, sejam tão cooperantes quanto possível, de molde a que, com base neste veredicto internacional, possam contribuir para a detenção e julgamento destas pessoas. Temos igualmente de pedir a colaboração das autoridades bancárias, que têm mantido à sua guarda os lucros e a riqueza de que estas pessoas têm gozado, a fim de assegurar que elas assumam as suas responsabilidades civis e financeiras.

Para terminar, gostaria de dizer que seria muito útil que, na medida das suas possibilidades, a Europol e a Interpol pudessem cooperar neste trabalho.

  Bernd Posselt (PPE-DE), autor. – (DE) Senhor Presidente, a Guatemala tem uma longa história de violência sangrenta, que não pode ser avaliada e julgada com parcialidade, pois se houve ditaduras e repressões terríveis, houve também o movimento revolucionário dos Tupamaros, que foi igualmente cruel e sanguinário.

Passaram já mais de três décadas desde que os olhos de toda a Alemanha se voltaram para esta parte da América Central, quando o embaixador alemão Karl Graf Spreti (cujo filho é um dos meus colaboradores) foi raptado e assassinado. Karl Graf Spreti foi um dos grandes percursores da Europa, tendo sido também deputado ao Bundestag alemão pelo meu partido. Mas foi enquanto diplomata e vítima inocente que o raptaram e assassinaram cruelmente, na floresta virgem. Desde então, este país tem vindo a atravessar uma fase de crises terríveis. Portanto, temos de ser muito prudentes, mas também muito firmes, apoiando o processo de paz actualmente em curso e para tal condenando inequivocamente todos aqueles que, encontrando-se em posições de poder, recorreram à violência, mas também os que fizeram o mesmo invocando falsamente a palavra "liberdade".

A Guatemala foi frequentemente palco de terríveis genocídios, e é louvável o facto de a resolução denunciar claramente a expulsão de 10% da população maia, um povo com uma cultura muito antiga, e o assassínio de dezenas de milhares de indígenas dessa comunidade.

Temos também de aproveitar esta ocasião para clarificar a nossa definição de genocídio. Costuma dizer-se que só podemos falar de genocídio quando um grupo é exterminado sistematicamente. Não é assim: é também genocídio quando um grupo étnico é privado das bases da sua existência, quando lhe é roubada a sua pátria, através da expulsão e da violência assassina. Foi o que aconteceu a muitos grupos étnicos da Guatemala, não só aos maias, mas também a grupos mais pequenos. Esses crimes não podem prescrever, e é por isso que temos de fazer tudo o que for necessário para que os responsáveis compareçam perante a justiça; não podemos fechar os olhos e passar como se nada fosse ao ponto seguinte da ordem do dia.

  Bairbre de Brún (GUE/NGL), autora. –

(A oradora fala em irlandês)

(EN) Ao longo dos anos 80 e 90, a Guatemala foi uma presença constante no noticiário internacional. Três décadas de conflito e uma de processo de paz fizeram com que as pessoas de todo o mundo, incluindo os membros deste Parlamento, fossem sendo mantidas ao corrente da situação no país. Os colegas citaram alguns números negros desse período: 200 000 mortos, milhares de deslocados, aldeias e comunidades inteiras destruídas para sempre. Investigações conduzidas pelo próprio Governo confirmam que 93% das mortes são da responsabilidade das forças armadas governamentais.

A ditadura militar de Rios Montt no início da década de 1980 destacou-se como um dos períodos mais brutais do conflito. Após a assinatura dos acordos de paz, viveu-se um clima de grande optimismo, mas, dez anos volvidos, a realidade mudou muito pouco para a população do país, 80% da qual vive em situação de pobreza. Passados dez anos, os autores da política de genocídio levada a cabo na década de 80 não só não foram objecto de perseguição criminal como continuam a desempenhar papéis proeminentes na vida pública. As vítimas e os sobreviventes do conflito não receberam apoio financeiro adequado nem viram reconhecido o seu sofrimento. Na realidade, a maioria dos desaparecidos não foi encontrada. Muitos dos deslocados ainda não regressaram às suas terras.

Saúdo o pedido constante da resolução, que visa concitar o apoio do Governo da Guatemala, dos restantes governos da América Central, do Governo espanhol e do Governo dos Estados Unidos, no sentido de facilitarem a execução do mandado de detenção europeu, com referência à ordem internacional de detenção, para que os indivíduos mencionados no mandado emitido a 7 de Julho de 2005 – que são, todos eles, incluindo Rios Montt, acusados da prática de crimes de genocídio – possam responder perante a justiça.

Queria, ainda, que os deputados a esta Câmara ficassem cientes de que a situação mudou muito pouco para a população. Para a maioria dos guatemaltecos, as condições de vida de hoje pouco diferem das de 1996. O acordo de paz prometia a desmilitarização da sociedade e as tão necessárias reformas agrária e fiscal, com vista à construção de uma sociedade mais justa e igualitária. Hoje, cumpre-nos sem dúvida ter isso presente, ainda que a Guatemala apareça nas notícias com menos frequência, e continuar a exigir e a fazer pressão em ordem à edificação de uma sociedade igualitária e justa.

Assim, saúdo e realço o empenhamento da resolução em prol do princípio da justiça universal e da protecção dos direitos humanos. A nossa experiência na Irlanda ensinou-nos que a construção da paz tem de ser alicerçada na justiça e no respeito dos direitos de todos.

  Presidente. – Cumpre-me explicar aos nossos amigos que se encontram na tribuna oficial, que porventura terão estranhado a ausência de interpretação durante uns breves momentos, que tal se ficou a dever ao facto de a senhora deputada de Brún ter intervindo em gaélico, idioma que por enquanto não faz parte das línguas de trabalho oficiais do Parlamento, mas que passará a fazer a partir do próximo dia 1 de Janeiro.

  Marios Matsakis (ALDE), autor. – (EN) Senhor Presidente, Senhora Comissária, é uma realidade muito triste e vergonhoso o facto de, na grande maioria dos casos, aqueles que cometem crimes ignóbeis e atrozes contra a humanidade, incluindo o de genocídio, acabarem por ficar impunes. Com efeito, a maioria desses assassinos impiedosos de civis, em grande parte inocentes e indefesos, não chega a comparecer perante a justiça. Mais vergonhoso ainda é o facto de muitos desses pérfidos criminosos sub-humanos, além de escaparem ao braço da lei, desfrutarem de um elevado padrão de vida e do estatuto de grandes personalidades políticas.

Os exemplos deste vergonhoso estado de coisas abundam por todo o mundo, ao longo da História e na maior parte dos sistemas e ideologias políticos, o que só prova que, na verdade, uma efectiva administração da justiça não passa de um sonho idílico e de uma falácia. Todos sabemos que isso é válido para o nosso mundo, mas a maioria tem demasiado medo de o admitir publicamente.

A história recente da Guatemala é uma ilustração perfeita do que acabo de dizer. No período de 1960 a 1996, mais de 200 000 pessoas foram assassinadas numa campanha de violência patrocinada pelo Estado, orquestrada por um mal-afamado general do exército que assumiu o papel de ditador, Efraín Rios Montt, com a colaboração de um grupo infame de altas individualidades da hierarquia do Estado e de oficiais de alta patente. Nenhum desses indivíduos foi punido em momento algum. Rios Montt mantém-se politicamente activo como líder da Frente Republicana da Guatemala, um dos maiores partidos políticos do país. Há dois anos apenas, ocupava o cargo de Presidente do Congresso Nacional.

Naturalmente, é de notar que Rios Montt foi formado nos Estados Unidos, e que a sua ascensão ao poder teve o concurso da CIA e pleno apoio político e financeiro de sucessivos governos americanos. Sinceramente, até onde poderá descer a política externa dos EUA? Às vezes, perguntamo-nos – o Departamento de Estado não terá tido nos seus quadros, nas últimas décadas, gente nenhuma sensata e capaz de raciocinar em termos e com um QI, ao menos, mediano?!

Exorto-vos a apoiarem esta resolução, que visa apoiar os esforços em curso das autoridades guatemaltecas no sentido de fazer com que Rios Montt responda perante a justiça, juntamente com uma série de outros criminosos abjectos.

  Karin Scheele, em nome do Grupo PSE. – (DE) Senhor Presidente, o conflito armado na Guatemala durou décadas e, durante esse período, foram cometidos crimes terríveis contra a humanidade: 200 000 pessoas foram assassinadas, 45 000 foram expulsas das suas casas e algumas comunidades indígenas foram totalmente erradicadas.

O acordo de paz foi concluído faz agora 10 anos no próximo mês de Dezembro. O Acordo Global sobre os Direitos Humanos não começou ainda a ser aplicado na Guatemala e as vítimas do genocídio jamais beneficiaram de uma reparação adequada, nem material nem simbólica. A ordem internacional de detenção de Efrain Rios Montt proferida em Julho de 2006 pela "Audiência Nacional" de Espanha é um sinal de esperança de que a impunidade terminou.

Exortamos as autoridades guatemaltecas a cooperarem plenamente; devem fazer tudo o que estiver ao seu alcance para que os crimes contra a humanidade sejam investigados e para que o antigo ditador do país e os outros sete acusados sejam detidos e extraditados.

  Mariann Fischer Boel, Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, na altura em que a Guatemala se prepara para comemorar o décimo aniversário da assinatura dos acordos de paz que puseram cobro a 36 anos de guerra civil, a Comissão comunga da opinião de que se devem envidar todos os esforços no sentido de fazer justiça àqueles cujos direitos humanos foram violados nas horas mais negras do conflito. A esse propósito, a Comissão regista os procedimentos judiciais instaurados contra antigos responsáveis militares e políticos pela sua alegada acção na época. A Comissão insta uma vez mais todas as partes a apoiarem sem reservas a busca da verdade e da justiça e a luta contra a impunidade, onde quer que ela prevaleça.

A Comissão saúda a disposição do actual governo, tímida embora, de reconhecer a responsabilidade do Estado pelas violações dos direitos humanos do passado e assegurar a indemnização das vítimas. Regista ainda o empenhamento do país em consolidar a execução dos acordos de paz, que o Congresso confirmou em Agosto de 2005 ao votar uma lei-quadro que institui procedimentos e mecanismos destinados a garantir a efectiva consecução dos objectivos estabelecidos há sete anos.

Finalmente, a Comissão louva o trabalho do Provedor de Justiça para os Direitos Humanos e saúda a criação, em Julho de 2005, de um Gabinete do Alto-Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos.

Lamentavelmente, porém, a vida do país continua a ser manchada pela impunidade de crimes não só passados como também do presente. Isto afecta todos os cidadãos, incluindo defensores dos direitos do Homem que se dedicam de forma mais conspícua a auxiliar vítimas da guerra civil. O Governo concorda que a situação não é aceitável, mas não tomou ainda algumas medidas cruciais para o reforço do primado do direito. Um programa europeu dá actualmente apoio ao poder judiciário, mas, para se lograrem melhorias duradouras, são necessários mais fundos públicos e reformas estruturais. A Comissão aguarda também ansiosamente a criação de uma “Comissão de Investigação de Grupos Armados e Aparelhos Clandestinos de Segurança”. Esperamos que o Congresso guatemalteco conceda o apoio necessário para o efeito e, igualmente, para a adopção do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, que está pendente de ratificação parlamentar.

A Comissão considera que a União Europeia deve manter um diálogo com a Guatemala em matérias essenciais relacionadas com a aplicação dos acordos de paz, sobretudo tendo em conta a aproximação das eleições gerais agendadas para o final de 2007. Diga-se de passagem que o Tribunal Constitucional declarou recentemente o General Rios Montt inelegível, por força do golpe que liderou em 1982. Neste contexto, a questão da impunidade de crimes do passado e do presente deve ocupar um lugar central.

  Presidente. – Está encerrado o debate.

A votação terá lugar hoje, no final dos debates.

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta de seis propostas de resolução sobre o Uzbequistão⁽¹⁾.

  Józef Pinior (PSE), autor. – (PL) Senhor Presidente, já muito foi dito neste Hemiciclo sobre a situação no Uzbequistão. A situação não conhece qualquer melhoria. Com efeito, assiste-se ao aumento da repressão.

O último relatório da organização Human Right Watch, publicado em 3 de Outubro de 2006, descreve circunstanciadamente a situação. Ainda ninguém foi chamado a responder pelo massacre em Andijão, as críticas ainda são silenciadas e a liberdade religiosa, violada. Ainda não existe qualquer forma de cooperação com as instituições internacionais no que respeita aos direitos humanos e aos direitos fundamentais. Dois jornalistas, Djamshid Karimov e Ulugbek Khaidarov, desapareceram no Uzbequistão em Setembro. Ambos eram conhecidos pela sua independência e pelas críticas que teciam ao regime. Por fim, Karimov foi encontrado num hospital psiquiátrico e Khaidarov, numa prisão.

Ao mesmo tempo, a estratégia do Parlamento Europeu deveria estar orientada para prestar assistência ao regresso do Uzbequistão à comunidade dos países democráticos decididos a proceder a reformas. Não devemos tomar qualquer acção que possa interferir com essa evolução.

  Alyn Smith (Verts/ALE), autor. – (EN) Senhor Presidente, contra o nosso hábito, já temos em vigor sanções contra o Uzbequistão. As sanções devem ser usadas com parcimónia e só em último recurso, mas, nesta Assembleia, não devemos ter medo de as reclamar e fazer aplicar, uma vez que se trata da única arma de que verdadeiramente dispomos para encorajar transformações internas no país em causa.

É importante que a UE fale a uma só voz, e é esse o objectivo que se pretende alcançar com a presente proposta de resolução. Em primeiro lugar, precisamos de atentar na realidade dos factos. No considerando C, observamos que “o Governo do Uzbequistão não cumpriu as condições estabelecidas pelo Conselho quando as sanções foram aplicadas”. Assim, qualquer movimentação no sentido do levantamento das sanções actualmente em vigor seria um gesto contraditório e absurdo. Efectivamente, constituiria um incentivo ou prémio absurdo por nos ter ignorado.

E, no entanto, como afirmamos no considerando B, o Conselho "Assuntos Gerais e Relações Externas" "deverá, em princípio, analisar, no dia 13 de Novembro, se irá prorrogar as sanções aprovadas no ano transacto". Sabemos que há, de facto, movimentações com vista ao levantamento das sanções. O meu grupo discorda delas e esperamos que a Câmara apoie a nossa posição. Entendemos que as sanções devem ser prorrogadas e alargadas, atendendo, nomeadamente, à recusa pertinaz do Uzbequistão em autorizar a realização de uma investigação independente aos acontecimentos de Andijão.

Gostaríamos que se determinasse o reforço das sanções advogado no nº 2, com a proibição de concessão de vistos a um grupo de individualidades-chave. Será uma forma de realçar a nossa frustração crescente ante a ausência de progressos, sem prejudicar em nada o próprio povo uzbeque.

É importante mantermos a pressão. Esperamos que a Câmara não perca a coragem. Não tenho dúvida de que a Senhora Comissária comunga das nossas preocupações, assim se mostre ela tão empenhada quanto nós.

  Elisabeth Jeggle (PPE-DE), autora. – (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, é importante que esta Assembleia, em vez de ignorar as violações dos direitos humanos cometidas em qualquer parte do mundo, tome as necessárias medidas de resposta, e os acontecimentos terríveis ocorridos em Andijão, no Uzbequistão, em Maio de 2005, são um desses casos. Somos uma instituição democrática e, como tal, não podemos permitir que os direitos humanos sejam espezinhados em nenhuma parte do mundo, como também não podemos permitir que a cooperação entre esta Assembleia e outros parlamentos ponha em risco as relações diplomáticas. Ao considerarmos a situação actual no Uzbequistão, temos de ter também em conta os acontecimentos anteriores e é essa a base em que se deve fundamentar a presente resolução.

No mês passado, a Delegação para as relações com os países da Ásia Central, de que sou membro, planeou uma visita ao Uzbequistão. O facto de essa viagem se não ter realizado não pode ser atribuído à falta de cooperação das autoridades uzbeques, mas antes ao pequeno número de deputados que se mostraram interessados em fazê-la. Por consequência, não pudemos formar uma ideia em primeira mão sobre a situação actual em matéria de direitos humanos e de criação de um poder judicial independente no Uzbequistão, mas antes fomos obrigados a fiar-nos em informações de terceiros.

Não interpretem mal as minhas palavras: sou também de opinião que os direitos humanos e as tentativas de democratização estão a ser reprimidos no Uzbequistão e que a possibilidade de manter as sanções, nomeadamente o embargo sobre a venda de armas, deve ser tida seriamente em conta, mas julgo que incluir nessas sanções a negação de um visto de entrada na UE ao Presidente do Uzbequistão, Islam Karimov, em nada contribuirá para que os nossos objectivos sejam atingidos. Essa medida equivaleria a cortar as relações diplomáticas, o que não é certamente a nossa intenção. Nada do que está a acontecer actualmente justifica uma resposta política tão radical. Portanto, solicito insistentemente que apoiem a alteração que apresentei e que votem a favor da aprovação da mesma. Se essa minha tentativa de compromisso falhar, serei obrigada a votar contra a resolução.

  Tobias Pflüger (GUE/NGL), autor. – (DE) Senhor Presidente, os Repórteres sem Fronteiras, no seu relatório, classificam agora o Uzbequistão no 158º lugar, abaixo de países como a Bielorrússia e a Rússia, o que é interessante. A situação em matéria de direitos humanos no Uzbequistão tem sido o tema de debates frequentes nesta Assembleia, nomeadamente depois dos acontecimentos de Andijão. A pergunta premente é agora a seguinte: “Qual será a resposta da União Europeia?”

Dissemos que, caso sejam aplicadas sanções, deverão incidir especificamente na venda de armas e nas transferências militares. É essencial que seja encerrada a base militar alemã de Termes, no Uzbequistão, porque ou bem que as sanções são respeitadas, ou bem que abrimos uma excepção significativa, e é por isso que consideramos que este é que é o grande teste à nossa política de direitos humanos, nomeadamente aqui nesta Assembleia.

Foi por essa razão que apresentámos esta alteração em que se propõe o encerramento da base militar alemã de Termes. A base é utilizada por todos os países membros da NATO, entre eles os que são também Estados-Membros da União Europeia, e portanto deve ser encerrada.

  Marios Matsakis (ALDE), autor. – (EN) Senhor Presidente, o Uzbequistão é uma república de regime autoritário, parte integrante da União Soviética no passado, que, enquanto luta por alcançar a estabilidade económica e política, tem vindo a violar brutalmente os direitos humanos dos seus cidadãos.

A memória do massacre de Andijão, ocorrido em Maio de 2005, continua bem viva nas nossas mentes, em especial a partir do momento em que se tornou claro que os numerosos pedidos, da ONU, UE e outros, para que se procedesse a uma investigação independente, tinham caído em saco roto. Além disso, não obstante algumas tentativas recentes de melhorar a situação do país em matéria de direitos humanos, o estado de coisas no que toca às liberdades civis continua a ser profundamente anacrónico. Segundo ONG de defesa dos direitos do Homem credíveis, como a Amnistia Internacional, as violações de direitos humanos mais preocupantes prendem-se com tortura, detenções arbitrárias e restrição da liberdade religiosa e da liberdade de expressão e atingem principalmente membros de organizações religiosas, jornalistas, militantes da causa dos direitos humanos e activistas políticos, incluindo os membros dos partidos de oposição ilegalizados.

Apesar das sanções em vigor, o ritmo e a extensão das reformas democráticas em curso são extremamente reduzidos e desoladoramente limitados. Consequentemente, na presente proposta de resolução, instamos o Conselho, não apenas a prorrogar as actuais sanções por mais um ano, mas também a alargá-las, com a proibição de concessão de vistos para a UE e o congelamento dos activos detidos na UE por um conjunto de altas individualidades do Governo uzbeque. Fazemo-lo com pesar, mas consideramos que actuar com firmeza é o único meio de sermos úteis.

Esperamos e desejamos muito sinceramente que o Governo uzbeque entenda a nossa determinação em matéria de direitos humanos e rectifique rapidamente os profundos défices democráticos de que o país continua a enfermar.

  Adam Jerzy Bielan (UEN), autor. – (PL) Senhor Presidente, pouco mudou no Uzbequistão desde a última resolução do Parlamento Europeu sobre a situação naquele país e nas repúblicas da Ásia Central. O Governo do Uzbequistão ainda não concordou com um inquérito independente aos acontecimentos ocorridos a 13 de Maio de 2005 em Andijão, em que as tropas enviadas pelo Presidente Karimov esmagaram uma insurreição popular. Morreram várias centenas de pessoas naquele banho de sangue, ao qual o Governo se referiu como uma rebelião terrorista. A maioria dos jornalistas independentes e dos defensores dos direitos humanos é vítima de intimidação pelos serviços de segurança, e alguns foram exilados.

O recente desaparecimento de Djamshid Karimov e de Ulugbek Khaidarov causou uma grande preocupação em relação ao futuro desenvolvimento do Uzbequistão. Diz-se que Karimov e Khaidarov são os últimos jornalistas no país que ousaram escrever de forma crítica sobre o Governo e sobre o seu líder nos últimos 17 anos. Quando foram localizados, uns dias mais tarde, um tinha sido condenado a pena de prisão pelo crime de chantagem e o outro tinha sido condenado a internamento psiquiátrico.

A sociedade civil no Uzbequistão reivindica uma sociedade mais aberta, na qual as liberdades pessoais e os direitos humanos sejam respeitados. O povo do Uzbequistão gostaria também de ver registados progressos efectivos na senda da democracia. A guerra contra o terrorismo deve ser combatida sem ir ao arrepio das convenções internacionais. Nunca deverá servir de pretexto para aniquilar a oposição política, espezinhar os direitos humanos ou restringir as liberdades civis.

  Tadeusz Zwiefka, em nome do Grupo PPE-DE. – (PL) Senhor Presidente, 15 anos após a queda do império do mal, que é o que, sem dúvida alguma, era a União Soviética, a situação tornou-se bastante clara. Só aquelas antigas repúblicas soviéticas que decidiram construir um futuro de acordo com o modelo democrático ocidental podem assegurar que criarão uma sociedade civil no seu território e respeitar os direitos humanos.

Por outro lado, aqueles países que procuraram refúgio sob as asas protectoras de Moscovo e em que os governos presididos por antigos líderes comunistas permaneceram no poder são para nós motivo de alarme e de grande preocupação. Todavia, gostaria de chamar a atenção para o facto de que temos tendência a debater casos individuais. Estamos, hoje, a debater especificamente uma das muitas tragédias registadas no Uzbequistão. Já é tempo, mais do que tempo, de chamar a atenção para o facto de que a única razão pela qual estes acontecimentos ocorrem é porque estes regimes podem contar com a anuência de Moscovo. Têm a protecção dos líderes russos e, por conseguinte, podem actuar como actuam. É chegada a hora de dizermos "não" a esta situação.

  Ana Maria Gomes, em nome do Grupo PSE. – Numa região assolada por ditaduras autocráticas, o Uzbequistão de Karimov conseguiu, mesmo assim, destacar-se pelo massacre de Andijan. O Governo diz que foram 169 mortos, a oposição diz que foram 745. Independentemente da contabilidade assassina, importava identificar e sancionar os responsáveis e a União Europeia fê-lo, parcialmente, com meio ano de atraso. O Conselho Europeu aprovou em Novembro um embargo de armas e outras medidas restritivas. Um ano depois, quais são os desenvolvimentos?

A repressão piorou, estrangulando o trabalho das ONG e dos jornalistas. Em Março deste ano, o Alto Comissariado para os Refugiados foi expulso do país e, acima de tudo, entre Novembro e Julho deste ano, num exercício de cinismo raro, mais 250 pessoas foram sumariamente condenadas por terem causado o massacre de Maio em dezenas de julgamentos mediáticos grotescos.

Tudo isto demonstra que não só é imperativo prolongar por mais 12 meses as medidas sancionatórias já existentes como urge aprofundá-las, congelando as transacções financeiras e os vistos europeus para os principais torcionários de Tashkent e alargá-las por forma a incluir o principal responsável, o Presidente Karimov.

  Daniel Strož, em nome do Grupo GUE/NGL. – (CS) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, é obviamente correcto e necessário monitorizar a implementação dos direitos humanos, quer se trate do Tibete, da Guatemala ou do Uzbequistão, porque estes direitos são inalienáveis na era da globalização. No entanto, tendo em conta os debates e as iniciativas promovidas e tomadas pelo Parlamento Europeu, penso que este órgão preferiria lidar com violações dos direitos humanos e com os problemas que lhes estão associados em qualquer parte do mundo, menos no território da própria UE.

Deixa-nos completamente indiferentes, por exemplo, a situação terrível dos chamados “não-cidadãos” russos na Letónia, o trabalho e a prostituição infantil em alguns Estados-Membros, a situação terrível dos meios de comunicação social, a criminalização e a perseguição da Esquerda na República Checa ou o crescimento sem paralelo da pobreza e do radicalismo da extrema-direita na Alemanha.

Talvez tudo isto constitua um motivo ainda maior para nos concentrarmos no Uzbequistão, no Tibete ou, talvez, na Bielorrússia, na China, etc. No entanto, atrever-me-ia a afirmar que a maioria conservadora está a transformar, deliberada e perspicazmente, o Parlamento numa espécie de cão de guarda manso, que se contenta em ficar do seu lado da vedação, ladrando aos vizinhos.

Talvez devêssemos sempre concentrar-nos primeiro nos problemas que afectam os Estados-Membros da UE.

  Michał Tomasz Kamiński, em nome do Grupo UEN. – (PL) Senhor Presidente, em primeiro lugar, devo dizer que fiquei completamente horrorizado com as declarações proferidas pelo representante da extrema-esquerda do Parlamento Europeu. A situação no Uzbequistão não pode, de forma alguma, ser comparada à situação de nenhum país europeu. Numerosos países têm, obviamente, problemas, mas fazer uma comparação com a situação no Uzbequistão, onde as pessoas morrem e são perseguidas pelas suas opiniões políticas, é bastante ofensivo.

Entristece-me perceber que, quando debatemos questões como a defesa dos direitos humanos, não é consensual nesta Câmara a defesa e a promoção dos valores europeus fundamentais, como os direitos humanos, a democracia e a liberdade de expressão. Deveria prevalecer o consenso, da esquerda à direita do Hemiciclo.

Vou apoiar a resolução na qual solicitamos a prorrogação das sanções contra o regime no Uzbequistão, na medida em que a União Europeia é mais do que uma entidade política unida por interesses económicos comuns. Acredito firmemente na União Europeia enquanto comunidade de valores e, como tal, a União deve dar um exemplo inequívoco, condenando todas as formas de violação dos direitos humanos, independentemente do local onde se registam.

(Aplausos)

  Urszula Krupa, em nome do Grupo IND/DEM. – (PL) Senhor Presidente, há precisamente um ano, estávamos também a debater a situação no Uzbequistão, na sequência da sangrenta repressão de uma manifestação contra o regime totalitário do Presidente Karimov e contra a violação dos direitos humanos.

A independência do Uzbequistão está também constantemente comprometida pela feroz luta de influências entre os grandes poderes. Apesar das sanções impostas, e apesar das sucessivas resoluções do Parlamento, os defensores dos direitos humanos continuam a ser detidos e torturados no Uzbequistão. São também testemunhos da verdade, e todos nós sabemos que a verdade não pode ser suprimida por decisões, leis ou mandatos de prisão de tipo algum.

A mão pesada do regime é sentida não só por representantes da oposição mas também por toda a nação, na medida em que esta luta em prol da independência e da mudança democrática. As mulheres são particularmente afectadas. Muito embora lhes seja concedido o direito ao divórcio no quadro da igualdade de oportunidades, muitas vezes têm de fazer frente aos problemas quotidianos sozinhas, tendo de sustentar os filhos e as famílias sem qualquer ajuda. Apelamos, naturalmente, ao respeito dos direitos humanos e ao apoio à resolução.

  Ryszard Czarnecki (NI). – (PL) Senhor Presidente, um único minuto não é, de forma alguma, suficiente para debater as violações dos direitos humanos no Uzbequistão. Podemos apenas chamar a atenção para o facto de que ainda não se realizou um inquérito independente aos acontecimentos ocorridos em Andijão há 18 meses. Estes acontecimentos levaram as autoridades de Tashkent a declarar guerra aos jornalistas independentes e aos defensores dos direitos humanos.

De acordo com as Nações Unidas, no Uzbequistão ainda existe o recurso à tortura. É verdade que o extremismo islâmico está a ganhar força no Uzbequistão, mas isto não pode ser usado como desculpa para violar os direitos humanos. O Uzbequistão desempenha um papel protagonista na Ásia Central, razão de sobra para exigir que respeite as regras da democracia, o Estado de direito e os direitos humanos.

A vários milhares de quilómetros do Uzbequistão, existe um país similar, que também está a violar rudemente os direitos humanos. Esse país é a Bielorrússia. Foram impostas sanções em matéria de vistos aos dois países. Prorrogar estas sanções afigura-se uma decisão sensata e merece o nosso apoio. Talvez esta pretensa chantagem de vistos permita ao Uzbequistão compreender os padrões europeus.

(Aplausos)

  Bernd Posselt (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, devo ao povo uzbeque o facto de aqui estar hoje, pois o meu avô, um soldado austríaco que combateu na Primeira Guerra Mundial, foi feito prisioneiro pelos russos e só sobreviveu ao Inverno rigoroso da região de Tashkent graças à hospitalidade dos uzbeques.

Se bem que todos nós, segundo creio, tenhamos grande simpatia pelo povo uzbeque, é precisamente por essa razão que condenamos a repressão dos direitos humanos no país e que lamentamos que o regime que está no poder não respeite minimamente as nossas normas em matéria de direitos humanos. Sou a favor de uma denúncia clara dessas violações dos direitos humanos e da prorrogação das sanções.

Porém, considero que proibições adicionais de concessão de vistos como as que são exigidas no nº 2 são inúteis. Não me parece que seja possível resolver os problemas adulando Vladimir Putin numa cimeira e convidando talvez o Presidente chinês para a próxima, e descarregando depois a nossa indignação em pequenos Putines e em tiranetes; portanto, recomendo que ponhamos em prática normas razoáveis. Prorrogar as sanções? Sou a favor. Denunciar as violações dos direitos humanos? Sou também a favor. Mas quanto a passar uma parte da tarde de quinta-feira a impor sanções às deslocações de todos os Chefes de Estado que nos vêm à cabeça, devo dizer que acho que isso é demagogia, e não a aplicação de uma política credível.

  Karin Scheele (PSE). – (DE) Senhor Presidente, é bem sabido que nas quintas-feiras à tarde não impomos absolutamente nada. Tudo o que a Assembleia faz em resposta a várias questões de direitos humanos em todo o mundo é fazer solicitações. Através desta resolução de hoje, solicitamos ao Conselho que prorrogue a política de sanções e que a alargue de modo a incluir certos aspectos que foram já aqui debatidos. O Governo do Uzbequistão continua a recusar-se a autorizar uma investigação independente das mortes em Andijão, tal como foi solicitada repetidamente por várias instituições internacionais e como continua a ser solicitada agora. O que o Uzbequistão deve fazer é colaborar com a OSCE e a ONU nessa investigação independente.

As relações da União Europeia com o Uzbequistão são muito importantes para nós, mas devem basear-se no respeito pela democracia, pelo Estado de direito e pelos direitos humanos.

  Mariann Fischer Boel, Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, apesar de já ter passado um ano e meio, a recordação dos assassínios em massa que tiveram lugar em Andijão a 13 de Maio de 2005 permanece bem nítida no espírito de todos nós. As autoridades uzbeques rejeitaram as instâncias internacionais no sentido da realização de um inquérito independente, e não foi feita qualquer investigação credível da matança. Os julgamentos dos envolvidos nas manifestações que conduziram aos assassínios foram condenados pelo Gabinete para as Instituições Democráticas e Direitos do Homem da OSCE como manifestamente injustos.

Os desenvolvimentos ulteriores também não autorizam grande optimismo. De acordo com os relatos, a tortura continua a ser prática corrente. Nenhum órgão internacional conseguiu ter acesso aos refugiados regressados ao Uzbequistão. O Uzbequistão recusa-se a cooperar com o relator especial da Organização das Nações Unidas. A sociedade civil e os militantes dos direitos humanos sofrem uma perseguição constante. Muitos militantes dos direitos humanos foram mesmo encarcerados.

A Comissão registou com particular preocupação a condenação de diversos activistas proeminentes da causa dos direitos humanos a penas de vários anos de prisão, enquanto Mukhtabar Todjibaeva permanece sob detenção. Temos conhecimento de muitos casos do género.

Sem prejuízo deste quadro sombrio, cortar todos os canais de comunicação com o Uzbequistão não traz qualquer benefício. Como é do conhecimento dos senhores deputados, em resposta ao massacre de Andijão, a União Europeia adoptou sanções contra o Uzbequistão, designadamente, conforme já foi aqui mencionado, um embargo à venda de armas, a interdição de viajar aos indivíduos responsáveis pelo massacre de Andijão e a suspensão das reuniões técnicas com o Uzbequistão. Uma eventual decisão de alargar ou estender o âmbito dessas sanções terá de ser tomada até 14 de Novembro.

Para proporcionar aos Estados-Membros um panorama geral e completo da situação no Uzbequistão, no início de Novembro, realiza-se uma reunião do Conselho de Cooperação UE-Uzbequistão. A dita reunião será, também, um ensejo para a União Europeia interpelar directamente as autoridades uzbeques, a nível ministerial, acerca das nossas muitas preocupações relacionadas com Andijão e o respectivo rescaldo.

Os Estados-Membros decidirão do possível alargamento ou extensão das sanções à luz do modo como decorrer essa reunião do Conselho de Cooperação.

  Presidente. – Está encerrado o debate.

A votação terá lugar hoje no final dos debates, ou seja, dentro de momentos.

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia o período de votação.

(Resultados pormenorizados da votação: ver Acta)

- Antes da votação do nº 2:

  Józef Pinior (PSE). – (EN) Senhor Presidente, na minha alteração oral, proponho que se suprima a primeira parte do nº 2 da proposta de resolução comum sobre o Uzbequistão.

  Presidente. – Há algumas objecções à inclusão desta alteração oral?

  Bernd Posselt (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, peço licença para observar que apresentámos uma alteração ao nº 2 que deve ser posta à votação antes do original, apesar de o original ter sido já objecto de uma alteração oral. Temos de submeter primeiro à votação a alteração que substituiria a formulação anterior.

  Presidente. – Senhor Deputado Posselt, creio que tem razão. Vamos pedir ao senhor deputado Pinior os necessários esclarecimentos sobre a questão.

  Józef Pinior (PSE). – (EN) Senhor Presidente, sugiro que suprimamos a primeira parte do nº 2. Se não me engano, essa alteração foi proposta por membros do Grupo PPE-DE.

  Presidente. – Trata-se, então, de uma alteração oral ao nº 2, destinada a encurtar o texto.

(O Parlamento aceita a alteração oral)

- Antes da votação da alteração 1:

  Elisabeth Jeggle (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, gostaria de substituir "sound and future-oriented decision" por "considered decision with a view to improved future relations". É uma formulação mais específica.

  Marios Matsakis (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, oponho-me a essa alteração oral pelo facto de tirar toda a força à nossa resolução. Há indícios tangíveis de que as sanções estão a produzir efeito, lentamente, razão por que precisamos de as alargar e não de as enfraquecer, como pretende a alteração proposta pela senhora deputada Jeggle.

  Presidente. – Senhor Deputado Matsakis, agradecemos as suas observações, mas terá de encontrar trinta e seis outros colegas que o apoiem, de modo a perfazer um total de trinta e sete deputados que se opõem a esta alteração. Por muito fortes que sejam os seus argumentos, não poderei rejeitar a alteração oral se o Plenário não se lhe opuser, e a verdade é que não vejo outros colegas levantarem-se.

(O Parlamento aceita a alteração oral)

Dou por encerrado o período de votação.

  Manuel Medina Ortega (PSE). – (ES) Senhor Presidente, encontrava-me no meu gabinete quando fui obrigado a sair por funcionários deste Parlamento que me comunicaram haver um exercício de simulacro de incêndio. Quando entrei aqui, verifiquei que já se tinha procedido à votação da resolução sobre o Tibete, bem como de uma outra. Gostaria agora de informar o Secretariado do meu sentido de voto nestas votações em que me foi impossível participar pelo facto de os serviços me terem obrigado a sair do meu gabinete, o que me impediu de descer ao Plenário.

  Presidente. – Não se preocupe, os serviços da Sessão terão tudo isso em conta.

  Presidente. – Dou por interrompida a sessão do Parlamento Europeu.

(A sessão é encerrada às 16H25)