PRESIDÊNCIA: HANS-GERT PÖTTERING
Presidente

(A sessão tem início às 17H00)

  Presidente. – Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu interrompida em 10 de Julho de 2008.

  Presidente. − Senhoras e Senhores Deputados, sejam todos bem-vindos. Gostaria de começar com alguns comentários sobre a situação do hemiciclo de Estrasburgo. Como sabem, devido ao desabamento parcial do tecto falso do hemiciclo de Estrasburgo, em 7 de Agosto, este primeiro período de sessões de Setembro do Parlamento Europeu teve, excepcionalmente, de ser realizado aqui em Bruxelas. Tomei esta decisão visando assegurar a segurança máxima possível dos membros desta Assembleia e do pessoal, com base no estudo dos primeiros relatórios de peritagem e após consultar os presidentes dos Grupos e a Presidência francesa do Conselho. A decisão considera igualmente a necessidade de manter a continuidade do trabalho legislativo do Parlamento Europeu.

As conclusões preliminares das investigações indicam que o desabamento parcial do tecto falso foi causado por fracturas nos componentes do edifício que ligam o tecto suspenso à estrutura do tecto principal. As investigações estão em curso, sendo realizadas por várias empresas internacionais independentes de engenharia das estruturas, e foram encomendadas pelo Parlamento para apurar mais pormenores e responsabilidades pelo desabamento. Estas investigações estão a ser realizadas em estreita colaboração com as autoridades locais competentes e com um experiente perito em segurança de edifícios nomeado pelo Governo francês. A atribuição de responsabilidades entre os empreiteiros envolvidos na construção do tecto original será apurada com base nos relatórios finais da investigação, assim que estiverem disponíveis. O tecto falso do hemiciclo será agora novamente suspenso com recurso a uma nova técnica aprovada pelos peritos independentes e pelas autoridades locais para a construção civil.

Apesar de estarem a ser envidados todos os esforços para terminar os trabalhos o mais depressa possível, o procedimento a seguir é necessariamente um pouco moroso. Não obstante, esperamos que todas as peritagens de segurança e reparações necessárias estejam concluídas a tempo de a Assembleia realizar o seu segundo período de sessões de Setembro em Estrasburgo.

Asseguro-vos que a segurança é a prioridade absoluta em todas as nossas ponderações e decisões.

  Presidente. − Senhoras e Senhores Deputados, infelizmente, tenho algumas declarações muito tristes a fazer. Durante o Verão, foi com muito pesar que tomámos conhecimento da morte trágica do nosso amigo e colega Professor Bronisław Geremek. Era um grande patriota polaco e um verdadeiro europeu que, durante décadas, lutou incansavelmente para que o povo polaco partilhasse os valores fundamentais da democracia, da liberdade, dos direitos humanos e do Estado de Direito. O seu empenho na oposição democrática e no grande movimento popular Solidarność acabaram por dar frutos.

Há quase duas décadas, a Polónia ocupa o seu lugar legítimo entre as nações livres e democráticas da Europa e, como todos sabemos, pertence à União Europeia desde 1 de Maio de 2004. A sua contribuição para estas realizações fez indiscutivelmente de Bronisław Geremek – membro da Dieta polaca, a Câmara Baixa do Parlamento, durante muitos anos e Ministro dos Negócios Estrangeiros do seu país entre 1997 e 2000 – um dos pais fundadores e um dos principais arquitectos da nova Polónia.

Bronisław Geremek era deputado ao PE desde 2004. Conhecíamo-lo como um homem cuja fé no projecto europeu era profunda e genuína. Este projecto englobava os seus ideais e as suas convicções: reconciliação, diálogo e compromisso. Pessoalmente, nutria grande admiração pela sua capacidade ímpar de estar simultaneamente próximo do seu país e da União Europeia. Bronisław Geremek trabalhou incansavelmente no processo de integração, o qual considerava a melhor solução para o futuro do seu país e de todo o nosso continente.

A Europa perdeu uma figura excepcional, um colega cuja morte trágica e prematura deixou um vazio difícil de preencher. Gostaria de apresentar as minhas sentidas condolências à sua família – em especial aos seus dois filhos – e a todos os seus amigos. Nós, no Parlamento Europeu, honraremos sempre a sua memória.

Senhoras e Senhores Deputados, no início de Agosto, tomámos igualmente conhecimento com imensa mágoa da morte do nosso colega Willi Piecyk, pouco tempo antes do seu sexagésimo aniversário. Também nesta triste ocasião, gostaria de apresentar em nome do Parlamento Europeu os nossos mais profundos pêsames à sua família e aos seus amigos. Willy Piecyk era deputado ao PE desde 1992. Era uma figura proeminente na Comissão dos Transportes e do Turismo, onde ocupou o cargo de porta-voz do grupo socialista durante muitos anos.

Há apenas algumas semanas, contámos com a sua presença nas comemorações do primeiro Dia Europeu do Mar. Na altura, apesar de ter conhecimento da sua doença grave, pareceu-me que a sua saúde estava a melhorar. Infelizmente, estava enganado.

Willi Piecyk permanecerá nas nossas memórias como o impulsionador de muitos projectos importantes. Com o seu falecimento, perdemos um colega respeitado e estimado por todos os membros desta Assembleia. De igual modo, recordaremos Willi Piecyk com eterna gratidão.

Senhoras e Senhores Deputados, lamento ter igualmente de informar-vos da morte de uma antiga colega que nos era muito querida, Maria Luisa Cassanmagnago Cerretti, que faleceu em 4 de Agosto. Conservo recordações muito vivas dela, uma vez que entrámos ao mesmo tempo para o Parlamento Europeu, em 1979, altura em que ela assumiu a causa da Europa e da integração europeia nesta Assembleia. Maria Luisa Cassanmagnago Cerretti foi vice-presidente do Grupo do Partido Popular Europeu e ocupou o cargo de vice-presidente do Parlamento Europeu entre 1982 e 1987. As suas outras funções políticas incluíram a presidência da Comissão dos Assuntos Políticos, a antecessora da Comissão dos Assuntos Externos, durante um mandato.

Pelo seu empenho político, Maria Luisa Cassanmagnago Cerretti era uma inspiração, em especial para as mulheres, e, enquanto membro do Parlamento Europeu, era uma mulher de coragem intelectual e de compaixão que deu uma contribuição valiosa para a integração europeia. Recordá-la-emos com imensa amizade.
 
Senhoras e Senhores Deputados, durante a pausa de Verão, ocorreu uma série de desastres aéreos trágicos. Em 20 de Agosto, o mais grave desastre aéreo em Espanha em 25 anos causou a morte de 154 pessoas. Apenas 18 dos 172 passageiros a bordo da aeronave, que partia do aeroporto de Barajas, em Madrid, com destino às Ilhas Canárias, sobreviveram à tragédia. No dia seguinte ao acidente, emiti uma declaração em nome do Parlamento Europeu e hoje gostaria de reiterar essa mensagem de solidariedade e de apoio às famílias e aos amigos das vítimas.

Apenas alguns dias depois da tragédia de Madrid, em 24 de Agosto, outra aeronave despenhou-se pouco depois de levantar voo da capital do Quirguizistão, Bishkek, matando 68 dos passageiros e tripulação. Gostaria de expressar, em nome de todos os membros desta Assembleia, as nossas mais sentidas condolências às vítimas deste e de outros acontecimentos trágicos.

Peço agora que se levantem e que guardemos um minuto de silêncio em memória daqueles que perderam a vida.

(O Parlamento, de pé, guarda um minuto de silêncio)

  Presidente. − Foi distribuído o projecto definitivo de ordem do dia deste período de sessões, conforme estabelecido pela Conferência dos Presidentes na sua reunião de quinta-feira, 28 de Agosto de 2008, nos termos dos artigos 130.º e 131.º do Regimento. Não foram propostas alterações, pelo que a ordem dos trabalhos fica assim aprovada.

  Hannes Swoboda (PSE). – (DE) Senhor Presidente, analisando a ordem do dia e partindo do princípio que o debate sobre a Geórgia tem lugar hoje, não temos quaisquer pedidos específicos. Todavia, caso haja atrasos e a sessão exceda o tempo limite, resultando na impossibilidade de debater a questão da Geórgia ainda hoje, proporíamos que o debate sobre o pacote social fosse adiado até ao segundo período de sessões de Setembro pois, a meu ver, ser-nos-á impossível debater o pacote social e a Geórgia numa só manhã. Quis apenas avisar previamente a Assembleia.

  Presidente. − Obrigado, Senhor Deputado Swoboda. Penso que não houve interpretação, em particular para a língua inglesa, se identifiquei correctamente os colegas em questão. Deixem-me repetir o que o senhor deputado Swoboda acabou de dizer. O senhor deputado Swoboda disse que, se o debate sobre a cimeira de hoje não tiver lugar hoje, mas sim amanhã, nesse caso, o debate sobre o pacote social deveria ser adiado até ao segundo período de sessões de Setembro, uma vez que o tempo destinado a este debate será ocupado com a discussão da cimeira de hoje. Esta foi a minha interpretação da sua intervenção. Estamos de acordo? Parece que sim. Isto traz-nos às intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes, nos termos do artigo 144.º do Regimento.

  Presidente. − Seguem-se na ordem do dia as intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes.

  Tunne Kelam (PPE-DE). - Senhor Presidente, infelizmente, os Jogos Olímpicos de Pequim provaram que os regimes autoritários não têm capacidade ou vontade para honrarem os ideais olímpicos de respeito pelos direitos humanos e da paz.

Simbolicamente, as autoridades russas preferiram assinalar o início dos Jogos Olímpicos de Pequim com o lançamento de uma invasão armada a um país vizinho. Tudo isto aconteceu nas imediações dos futuros Jogos Olímpicos de Inverno de Sochi.

Estou convencido de que, com esta violação sem precedentes da integridade territorial de um país vizinho e com a anexação de partes do seu território, a Federação Russa perdeu a justificação moral e política para organizar os Jogos Olímpicos de Sochi, em 2014.

Insto o Comité Olímpico Internacional a designar, o mais depressa possível, outra cidade para receber os referidos Jogos Olímpicos de Inverno.

  Manuel Medina Ortega (PSE). – (ES) Senhor Presidente, enquanto deputado espanhol residente nas Ilhas Canárias, quero agradecer-lhe por ter recordado as vítimas do acidente de 20 de Agosto. Quero igualmente apresentar as minhas condolências. Espero que este tipo de acidente não volte a acontecer e que a União Europeia possa agir para garantir a segurança da aviação.

  Jelko Kacin (ALDE). - (SL) Senhor Presidente, os problemas da protecção ambiental e das necessidades crescentes de energia, aliados às alterações climáticas, constituem um desafio que requer uma abordagem conscienciosa por parte de todos os políticos. Estes problemas ultrapassam as fronteiras estatais e os interesses nacionais. A construção de terminais de gás marítimos em mares confinados, como o Adriático, é ainda mais delicada.

Está planeada a construção de terminais de gás terrestres e marítimos na baía de Trieste, com uma localização projectada a apenas cinco milhas da costa eslovena, directamente em frente da grande região turística de Piran. Se o Governo italiano se atrevesse, poderia também situar o terminal na lagoa veneziana, mas as suas intenções não teriam continuidade porque todo o mundo civilizado a tal se oporia.

Os cidadãos têm o direito de se oporem a esta construção e os políticos têm de respeitar a sua vontade, compensando o défice democrático na União Europeia. Negligenciámos o ambiente demasiadas vezes para nos permitirmos incorrer novamente no mesmo erro. O Governo italiano deveria receber uma clara mensagem a este respeito do Parlamento Europeu.

  Jean Lambert (Verts/ALE). - Senhor Presidente, queria colocar à sua consideração um caso de considerável gravidade, relativo a um jornalista do Sri Lanka chamado J. S. Tissainayagam, que abordámos na recente visita da nossa delegação ao referido país. O indivíduo supramencionado é um escritor e jornalista muito conhecido que tem gerido, entre outras coisas, um sítio Internet financiado pelo Governo alemão chamado "Outreach" que promove a paz e a justiça. Nessa altura, estava detido sem culpa formada há mais de quatro meses em condições precárias e, na passada semana, foi finalmente acusado e colocado sob prisão preventiva ao abrigo do Acto de Prevenção do Terrorismo do país, com acusações relacionadas com ofensas ao Governo e com o incitamento à desordem pública.

Senhor Presidente, pedimos-lhe que recorra aos seus bons ofícios junto do Conselho e da Comissão para acompanhar este caso importante, especialmente para que o Sr. Tissainayagam possa reunir-se com os seus advogados em privado – o que ainda não pôde fazer – e para que as provas da acusação sejam divulgadas na sua totalidade.

  Presidente. − Os nossos funcionários acompanharão o caso.

  Andrzej Tomasz Zapałowski (UEN). – (PL) Senhor Presidente, a Rússia é um dos nossos principais parceiros políticos e económicos. Porém, nos últimos dias, a Rússia fez declarações intimidatórias contra a União, ameaçando-a com o poderio económico e militar russo. Países abrangidos pela Política de Vizinhança Europeia receberam ameaças semelhantes. Senhoras e Senhores, no contexto de uma parceria, é prática normal um dos parceiros recorrer a tais acções? Penso, em particular, nos nossos interesses comuns, nomeadamente a construção de oleodutos e de gasodutos.

A Comunidade Europeia alberga 500 milhões de cidadãos e constitui a maior economia do mundo. O facto de um país com muito menos potencial não fazer caso da União indica que estamos a ser tratados como um parceiro fraco, incapaz de tomar decisões políticas importantes. É preferível que o Tratado de Lisboa não esteja em vigor porque, se estivesse, nem sequer os Estados-Membros, individualmente, teriam a oportunidade de dar uma resposta honrada.

  Presidente. − Obrigado. O Tratado de Lisboa é explícito: apelo à vossa paciência pois já expliquei esta matéria na minha recente intervenção dirigida ao Conselho Europeu. A solidariedade entre Estados-Membros no sector energético é um princípio consagrado no Tratado de Lisboa. Isto significa que caso um Estado-Membro da UE enfrente uma ameaça relativa ao corte do respectivo aprovisionamento de energia, todos os outros Estados-Membros teriam o dever de ajudá-lo. Por esta razão, é particularmente importante que o Tratado de Lisboa seja ratificado. Peço desculpa por reiterar esta questão, mas o Tratado é particularmente importante para o sector energético.

  Kathy Sinnott (IND/DEM). - Senhor Presidente, gostaria de aproveitar esta ocasião para realçar as consequências que a aplicação da directiva relativa aos produtos que consomem energia terá numa empresa do meu círculo eleitoral com conhecimentos especializados no sector do aquecimento. Fui informada pela referida empresa que a actual proposta para execução relativa às caldeiras terá um impacto grave e desnecessário na indústria do aquecimento central da Irlanda, a qual emprega muitas pessoas no meu distrito eleitoral.

As actuais propostas relativas às caldeiras exigem que os fabricantes apliquem às mesmas um rótulo com a taxa energética, assim como mecanismos de regulação do aquecimento, bombas de calor e algumas fontes de energia renovável. Estas propostas relativas à rotulagem ignoram o papel essencial do instalador profissional. Os instaladores constituem uma parte vital da cadeia do aprovisionamento de calor e a abordagem da Comissão implicará, em grande medida, a desconsideração ou o desperdício dos seus conhecimentos especializados.

As propostas da Comissão irão, fundamentalmente, alterar todo o mercado doméstico irlandês do aquecimento, com implicações mais vastas em termos de diminuição da escolha, informação enganosa para os consumidores, custos mais elevados e um mercado menos flexível e competitivo, assim como a perda de postos de trabalho.

Antes da realização do Fórum de Consulta da Comissão, gostaria que a Comissão ouvisse os peritos quando analisar as consequências desta directiva na Irlanda.

  Willy Meyer Pleite (GUE/NGL). – (ES) Senhor Presidente, também eu quero agradecer a declaração formal feita pela Assembleia relativa ao grave acidente ocorrido em 20 de Agosto no Aeroporto de Barajas, que provocou 155 mortes. Porém, Senhoras e Senhores Deputados, penso que está também na altura de inquirirmos se todas as companhias aéreas estão a aplicar com rigor a totalidade das directivas europeias sobre segurança e manutenção.

Penso que chegou a hora, e faço este pedido em nome da Assembleia, de a Comissão Europeia inspeccionar criteriosamente o nível de observância em matéria de segurança da aviação, em particular no sector da manutenção das aeronaves.

Por conseguinte, considero que esta é uma altura não só de dor, é certo, e de solidariedade, é certo, mas também para inspeccionar criteriosamente o nível de observância das directivas europeias relativas à manutenção e segurança da aviação por parte das aeronaves europeias.

  Jim Allister (NI). - Senhor Presidente, a UE mostra-se frequentemente interessada, com boas intenções, no meu distrito eleitoral da Irlanda do Norte. Porém, quero avisar a UE das possíveis consequências nefastas do financiamento de um projecto com imenso potencial de dissensão. Refiro-me à possível ajuda de mau gosto, por parte do grupo de trabalho da UE, por ordem dos líderes do DUP e do Sinn Fein do executivo da Irlanda do Norte, a um chamado "centro de transformação de conflitos" no local da antiga prisão de Maze.

Independentemente da sua roupagem e da sua finalidade, a conservação dos blocos H, incluindo a enfermaria, tornar-se-ia um santuário para os terroristas que se suicidaram na prisão de Maze na década de 1980. A acontecer, tal facto seria odioso para a grande maioria da população e é algo que os sindicalistas, os quais eu represento, não aceitariam.

Por conseguinte, aconselho a Comissão a não interferir numa questão tão explosiva e a não se deixar instrumentalizar por aqueles que anseiam em esconder-se por detrás da UE para alcançar algo que prejudicará gravemente as relações na Irlanda do Norte.

  Petru Filip (PPE-DE). – (RO) No seguimento do reconhecimento da independência da Ossétia do Sul e da Abcázia por parte do Parlamento russo, a resolução do conflito de Dniester relativo à questão da Transnístria entrou numa nova fase. É claro para cada um de nós que a política externa russa mudou após a decisão do Parlamento russo e, em consequência, é necessário um reposicionamento ao nível de toda a União, tendo em consideração esta realidade.

Considerando que a questão da Transnístria, uma região próxima da fronteira oriental da União Europeia, é de grande interesse para todos os Estados-Membros e, em particular, para a Roménia, considero necessário um envolvimento decisivo ao nível comunitário para evitarmos relações tensas desnecessárias entre os países e as entidades com interesses declarados nesta região.

Considerando que Natalia Timakova, a porta-voz de Dimitri Medvedev, anunciou a realização de várias reuniões com a participação de todas as partes interessadas, inclusive os representantes de Tiraspol, poderia ser importante analisar a possibilidade de criar uma comissão para determinar e apresentar o ponto de vista da Comissão nesta matéria.

Um estudo recente do European Council on Foreign Relations mostra que, no seguimento dos acontecimentos na Geórgia, as negociações do acordo entre a Moldávia e a Transnístria serão muito mais complexas.

  Ioan Mircea Paşcu (PSE). - Senhor Presidente, a Geórgia não é apenas mais uma crise internacional à qual a UE tem de reagir. Ela assinala o regresso militar da Rússia, prefaciado pela sua política ofensiva de aprovisionamento de energia iniciada em 2006.

A UE está entalada entre princípios e interesses económicos. Fazer cumprir os primeiros implicaria uma predisposição para sacrificar os últimos. Conversamente, dar prioridade aos últimos implicaria uma enorme perda de prestígio. Por seu turno, a Rússia está igualmente entalada entre os lucros das suas vendas de energia ao Ocidente e o respeito pelo direito internacional. Este último não pode ser desrespeitado com impunidade. É essa a mensagem que os nossos líderes deveriam enviar a Moscovo com veemência.

Seria um enorme desperdício para toda a comunidade internacional se a Rússia optasse por investir as suas energias recentemente adquiridas numa tentativa fútil de restaurar o mundo bipolar em vez de se associar à definição do novo mundo multipolar e globalizado.

  Maria Petre (PPE-DE). – (RO) Falarei acerca do bloqueio dos pagamentos Sapard à Roménia e das respectivas consequências a curto e médio prazo.

Uma missão da Comissão Europeia visitou a Bulgária e a Roménia em Junho de 2008 e ordenou a suspensão dos pagamentos a projectos Sapard. A missão requereu acções para corrigir os procedimentos considerados não conformes e, na Roménia, as autoridades directamente envolvidas e responsáveis propuseram um plano de acção para corrigir os problemas, que foi aceite.

Não obstante, as dificuldades ainda agora começaram. Os pagamentos nacionais serão retomados, provavelmente em Setembro, com a aplicação de procedimentos relativos à forma de realização dos pagamentos e com uma auditoria independente, que poderá ter a duração de um ano, para assegurar a conformidade dos procedimentos, e implicando um enorme risco de perda permanente de fundos, infelizmente numa região gravemente afectada pelas cheias deste Verão.

Se as doze missões de auditoria anteriores não encontraram irregularidades, se as deficiências não são essenciais, pergunto-me e pergunto à Comissão se, por vezes, as economias ao orçamento agrícola não são mais importantes do que os projectos Sapard e respectivos resultados.

Vejo apenas uma solução, nomeadamente a aceitação da prorrogação do prazo limite por mais um ano.

  Katalin Lévai (PSE). - Senhor Presidente, existem indícios ameaçadores de renascimento do racismo, da homofobia e do anti-semitismo em muitos países da UE. Este Verão, a pacífica Parada do Orgulho em Budapeste foi brutalmente atacada por grupos de extrema-direita que atiraram pedras e ovos cheios de ácido aos participantes. Muitos ficaram feridos. Após este acontecimento vergonhoso, o primeiro-ministro da Hungria deu início a uma Carta Húngara e eu gostaria de lançar uma Carta Europeia, aqui, no Parlamento Europeu, juntamente com os meus colegas Michael Cashman e Edit Bauer.

Condenamos todos os tipos de violência. Não podemos permitir a formação de organizações extremistas que pretendam pôr em prática a sua própria concepção de justiça. Rejeitamos o renascimento de ideias fascistas e de preconceitos relativamente a todo o tipo de minorias e rejeitamos veementemente todas as formas de racismo. Deveríamos agir conjuntamente contra a violência e a intimidação com a ajuda de legislação e, também, dando o exemplo na nossa vida quotidiana. Por esta razão, gostaria igualmente de solicitar o apoio do Parlamento à Carta Europeia.

  Marco Pannella (ALDE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Europa foi fundada na convicção de que já não era mais possível garantir o bem-estar, a liberdade, a democracia e a paz com base na soberania nacional. Porém, condenamos os georgianos, que se livraram do jugo sufocante da ditadura em nome da Europa e com a esperança de pertencerem à Europa, condenamo-los à independência nacional, enquanto grande parte da Europa se verga cobardemente perante Moscovo e as políticas de Putin e se prepara para fazer o mesmo com a China.

O nosso problema hoje é que não podemos continuar a condenar a Geórgia, a Turquia, Israel e Marrocos – cujo rei pediu para aderir à União Europeia em 1985; não podemos certamente condenar estes países a algo que nós próprios rejeitámos, conduzindo à nossa salvação!

  Milan Horáček (Verts/ALE). – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, apesar de esforços significativos e de iniciativas internacionais para assegurar que seja feita justiça ao antigo dirigente da Yukos, Mikhail Khodorkovsky, e ao seu parceiro de negócios, Platon Lebedev, o destino destes homens permanece inalterado. "A liberdade é melhor do que a falta de liberdade" afirmou o recentemente eleito Presidente Medvedev. Esta deveria ser a base do futuro da Rússia, juntamente com uma reforma do sistema judicial e uma melhoria muito necessária das condições prisionais. Infelizmente, a mais recente decisão judicial no caso Khodorkovsky mostra que as esperanças um reforço do primado da lei na Rússia não estão a ser correspondidas. As recentes decisões de política militar relativas à Geórgia e à NATO indicam igualmente que, com o novo duo Putin-Medvedev no poder, teve início uma nova era glaciar, não só na esfera doméstica, mas também na esfera da política externa. Temos de estar alerta.

  Janusz Wojciechowski (UEN). – (PL) Senhor Presidente, gostaria de referir um incidente que preocupou consideravelmente os meus concidadãos. No decurso de um debate sobre criminalidade numa comissão da Câmara dos Comuns britânica, um alto representante da polícia britânica afirmou que todos os polacos trazem consigo uma faca porque tal faz parte da sua cultura e que, por conseguinte, têm de ser reeducados. Gostaria de deixar claro que, apesar de ser polaco, não sou portador de nenhuma faca e que a utilização comum atribuída às facas na minha cultura está relacionada com a utilização dos garfos com a finalidade de comer uma refeição.

É lamentável que tal afirmação tenha sido feita, em particular tendo em conta que há muitas mais probabilidades de os meus concidadãos, que vivem em grande número nas ilhas Britânicas, sejam vítimas de crimes do que os seus autores. Com efeito, todas as afirmações que atribuem colectivamente qualquer tipo de características negativas a qualquer nação constituem expressões de intolerância. Afirmações deste teor nunca deveriam ser proferidas num Estado-Membro da União Europeia.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL). - Os órgãos de comunicação social em Portugal noticiaram nos últimos dias mais um despedimento de 312 trabalhadores na Yasaki, em Ovar. Com mais este despedimento, no último ano e meio, a Yasaki Saltano mandou para o desemprego cerca de 1.200 pessoas nas unidades de Ovar e de Vila Nova de Gaia.

É um grave problema social numa zona onde escasseiam as alternativas de emprego e onde o desemprego não pára de crescer. Mas é também um autêntico escândalo, tendo em conta que esta multinacional recebeu milhões de euros de apoios de fundos comunitários para investir em Portugal. Agora, com a alteração da sua estratégia empresarial, quem sofre são os trabalhadores e as populações das zonas onde instalou as suas fábricas.

É preciso impedir que situações destas continuem a repetir-se sistematicamente.

  Christa Klaß (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, após a missa de domingo de ontem na minha cidade natal, o nosso padre indiano relatou as atrocidades que estão a ser cometidas na Índia. Durante a passada semana, os cristãos do Estado de Orissa, no leste da Índia, foram alvo de uma campanha de perseguição, humilhação, abusos e assassinatos. No final da passada semana, contavam-se 26 mortos, 41 igrejas destruídas, quatro mosteiros em chamas e muitas casas de cristãos em ruínas. As pessoas estão a refugiar-se nas florestas, rezando por protecção dos fanáticos hindus.

Este não é o primeiro ataque contra os cristãos, razão pela qual 60 000 cristãos de Orissa já fugiram das suas casas. O actual conflito foi desencadeado pelo assassínio de um líder espiritual e membro do Conselho Hindu Mundial em 23 de Agosto. O Padre Saji da minha aldeia pediu à nossa paróquia que rezasse pelas vítimas, mas nós podemos fazer mais. Condeno inteiramente estes crimes contra a humanidade. O Parlamento Europeu tem de instar o Governo indiano a garantir o direito à vida e a liberdade dos cristãos de Orissa.

  Marianne Mikko (PSE). - (ET) Senhoras e Senhores, a Transnístria reconheceu a independência da Ossétia do Sul e da Abcázia. No que respeita à zona separatista da Transnístria, na Moldávia, esta agitação tem muito que ver com um conflito congelado.

A Ossétia do Sul, a Abcázia e a Transnístria estão numa posição semelhante – há anos que a Rússia recusa retirar as suas tropas destas regiões. O Presidente da Moldávia afirmou que a Transnístria se assemelha a um vulcão que, tal como os acontecimentos na Geórgia, poderá entrar em erupção a qualquer momento.

A Rússia disse ao Presidente Voronin que está interessada num acordo no âmbito do qual a Transnístria seria tratada como uma região autónoma da Moldávia. Como tal, se necessário, a Transnístria poderia separar-se legitimamente da Moldávia no seguimento de um referendo.

É crucial trazermos os parceiros 5+2 à mesa das negociações: não podemos permitir que Medvedev e Voronin solucionem sozinhos o conflito. Enquanto chefe da delegação da Moldávia, solicito resolutamente que sejam adoptadas acções preventivas relativamente à Transnístria.

A Transnístria deveria ter uma força de manutenção da paz internacional; deveríamos oferecer à Moldávia um plano para uma parceria mais estreita e permitir a entrada dos moldavos na União Europeia sem visas.

  Toomas Savi (ALDE). - Senhor Presidente, o Comité Olímpico Internacional (COI) decidiu, em Julho de 2007, atribuir o direito de organização dos Jogos Olímpicos de Inverno de 2014 a Sochi, na Rússia. No seguimento da agressão russa contra a Geórgia, os congressistas norte-americanos Allyson Schwartz e Bill Shuster anunciaram que, assim que o Congresso dos EUA regresse das férias de Verão, esta instituição emitirá uma resolução instando o COI a designar uma nova localização para os Jogos Olímpicos de 2014.

Não restam muitas dúvidas de que, se os Jogos Olímpicos fossem realizados em Sochi, alguns países boicotariam o acontecimento, como aconteceu em Moscovo, em 1980, no seguimento da invasão militar soviética do Afeganistão. A verificar-se, esta situação prejudicaria muito mais o movimento olímpico do que a selecção de um novo anfitrião para os Jogos Olímpicos de 2014 nesta altura. Por conseguinte, está na hora de o Parlamento Europeu agir. Caso contrário, poderemos ser novamente confrontados com a ideia de realizar os Jogos Olímpicos num país autoritário e agressivo que não respeita os direitos humanos, as liberdades cívicas nem a Carta Olímpica.

  László Tőkés (Verts/ALE). - (HU) Senhor Presidente, no seguimento da independência da Ossétia do Sul e da Abcázia, Traian Băsescu, o Presidente da Roménia, atacou violentamente os direitos colectivos das minorias uma vez que, na sua opinião, os referidos direitos conduziriam ao colapso de alguns estados. As preocupações da Comunidade Europeia relativamente à crise no Cáucaso, à agressão e à ameaça imperialista da Rússia e aos perigos enfrentados pela Ucrânia e pela Moldávia são justificadas. Porém, acima de quaisquer interesses das grandes potências e apesar dos esforços de todos os separatistas, uma solução real e pacífica poderia assegurar os direitos humanos e nacionais colectivos, assim como a autonomia total. Segundo Andreas Gross, relator do Conselho da Europa, a autonomia é o antídoto mais eficaz para o separatismo. O senhor Presidente Băsescu não deveria preocupar-se pois os húngaros da Transilvânia não se querem separar da Roménia, tal como o Tibete não se quer separar da China; estas populações estão simplesmente a lutar pelos seus direitos colectivos e pela sua autonomia.

  James Nicholson (PPE-DE). - Senhor Presidente, durante a pausa de Verão, a Irlanda do Norte, a região de onde sou oriundo, sofreu chuvas intensas durante o mês de Agosto. Muitas zonas foram afectadas por cheias repentinas que arrastaram consigo a camada superficial do solo, destruindo muitos hectares de plantações de batata e de cereais.

Visitei algumas das zonas mais afectadas e presenciei uma visão lastimável para aqueles que trabalharam tão arduamente para produzir alimentos, tendo estradas e pontes sido levadas pelas enxurradas, assim como algum gado.

Os agricultores estão habituados a debaterem-se com o clima para sobreviverem, mas nesta ocasião estas pequenas áreas poderiam e deveriam ser ajudadas. Temos na Europa o Fundo de Solidariedade que deveria ser disponibilizado pela Comissão ao executivo da Irlanda do Norte e eu pediria ao Senhor Presidente para escrever ao Presidente da Comissão no sentido de este contactar o Gabinete do Primeiro-Ministro da Irlanda do Norte para identificar a melhor forma de a Comissão ajudar.

  Hanna Foltyn-Kubicka (UEN). – (PL) Senhor Presidente, hoje é o aniversário da deflagração da Segunda Guerra Mundial. Creio ser uma ocasião apropriada para solicitar o seu apoio e o apoio de todos os deputados à declaração do dia 25 de Maio como dia internacional dedicado à homenagem daqueles que lutaram heroicamente contra o totalitarismo.

A escolha de 25 de Maio não é acidental. Em 25 de Maio de 1948, os comunistas assassinaram o Capitão Witold Pilecki. O Capitão foi a única pessoa a ir voluntariamente para um campo de concentração, visando organizar a resistência e reunir informações relativas aos assassínios em massa no referido campo. Após mais de dois anos em Auschwitz, Witold Pilecki fugiu e combateu na Insurreição de Varsóvia. O Capitão permaneceu na Polónia após a queda dos nazis para se opor ao regime totalitário que se seguiu, o soviético. Esta decisão acabaria por custar-lhe a vida.

As pessoas como Witold Pilecki merecem ser recordadas. Enquanto representantes democraticamente eleitos da Europa, está no nosso poder designarmos um dia para homenagearmos a sua memória. Esperemos que, assim que a data 25 de Maio for definida com este propósito, só tenhamos de recordar lutas passadas contra o genocídio e que a tragédia do totalitarismo nunca mais se repita.

  Nickolay Mladenov (PPE-DE). - (BG) Senhor Presidente, colegas, no início de Julho, Filip Dimitrov, o primeiro primeiro-ministro da Bulgária democraticamente eleito retirou-se da política.

Filip Dimitrov esteve entre os fundadores da oposição democrática na Bulgária, assumiu o governo do Estado após a desintegração do regime comunista no início da década de 1990, foi um representante no Parlamento Europeu e, por último, foi presidente adjunto da Assembleia Nacional búlgara.

Nos dezoito anos que o Sr. Dimitrov esteve na política, foi um exemplo de honestidade e de abertura para todos os que o conheceram e demonstrou ser um homem que acredita piamente na opção europeia e euro-atlântica do nosso país, na liberdade de expressão, na democracia e nos direitos humanos.

Estou convencido de que, apesar de se ter retirado da política, Filip Dimitrov continuará a ajudar-nos a todos, através dos seus conselhos e da sua experiência, a restituir ao nosso Estado a imagem que merece graças aos esforços de pessoas como ele.

  Luis Yañez-Barnuevo García (PSE). – (ES) Senhor Presidente, a minha intervenção respeita a uma questão que não foi referida.

Em Cuba, dissidentes e pessoas que não concordam com a ditadura estão a ser detidos arbitrariamente com grande frequência. A última detenção foi a de Gorki Águila, líder de uma banda de rock, que, felizmente, já foi libertado. Porém, quero chamar a atenção do senhor Presidente para o facto de estes actos arbitrários da ditadura cubana terem de ser relatados e divulgados para impedir que se repitam. Por conseguinte, convido o senhor Presidente, assim que tiver oportunidade, a informar o Governo cubano e a embaixada cubana junto da União Europeia do nosso descontentamento e discordância relativamente a tais acções.

  Avril Doyle (PPE-DE). - Senhor Presidente, os direitos do consumidor dos passageiros aéreos que partem de países terceiros e que estão em trânsito em aeroportos da UE que funcionam como plataformas de correspondência estão a ser violados. Milhares de cidadãos da UE continuam a ver confiscados os líquidos comprados nas lojas duty free devido à não aplicação célere por parte da Comissão do Regulamento (CE) n.º 915/2007, que altera o Regulamento (CE) n.° 622/2003 relativo ao estabelecimento de medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação. Treze países terceiros candidataram-se ao reconhecimento ao abrigo do Regulamento, mas apenas um foi aprovado.

Apelo ao senhor Presidente que peça novamente ao nosso novo Comissário, Antonio Tajani, para resolver esta questão e para aplicar o Regulamento o mais depressa possível.

Muitos participantes nos Jogos Olímpicos de Pequim – e, também, os seus apoiantes e famílias – viram serem-lhes confiscados bens quando transitavam nas principais plataformas aeroportuárias de correspondência europeias ao regressarem a casa. Mais uma vez, as queixas têm chegado às dúzias. Por favor, resolvam esta situação. Não é no interesse dos direitos dos consumidores e alegar razões de segurança é uma farsa.

PRESIDÊNCIA: MARTINE ROURE
Vice-presidente

  Jörg Leichtfried (PSE). – (DE) Senhora Presidente, em 14 de Agosto de 2008, a hora de partida de um voo da Ryanair da Áustria com destino ao Reino Unido foi adiada para o dia seguinte. Na altura, a companhia garantiu que reembolsaria as despesas de alojamento e de transporte dos passageiros e, de acordo com o Regulamento (CE) n.º 261/2004, foi distribuído um folheto informativo com os direitos dos passageiros em caso de cancelamento ou atraso dos voos.

Quando um passageiro solicitou à Ryanair o reembolso das despesas adicionais, a companhia aérea recusou-se a pagar sem dar quaisquer justificações precisas para a sua decisão. A recusa de pagamento por parte da Ryanair é uma clara violação do Regulamento (CE) n.° 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável de um voo . Em caso de atraso ou, mais especificamente, de adiamento de um voo até ao dia seguinte, os passageiros têm direito a uma indemnização definida por lei. As companhias aéreas de baixo preço (low-cost), como a Ryanair, têm igualmente de cumprir a lei e de aplicar o Regulamento. Este tipo de situação é cada vez mais frequente, tendo os passageiros aéreos europeus que suportar as despesas, e está na altura de a Comissão Europeia actuar.

  Ryszard Czarnecki (UEN). – (PL) Senhora Presidente, há 87 anos, Lenine, o então líder do comunismo mundial e da União Soviética, tomou a decisão de separar três regiões da Geórgia. A Ossétia do Sul e a Abcázia foram duas dessas regiões. Quase 90 anos depois, a Geórgia e a Europa estão a pagar caro esta decisão. Acontece que a sessão de hoje do Parlamento Europeu coincide com uma reunião do Conselho Europeu. Por conseguinte, temos a oportunidade de declarar veementemente aos líderes da União que, em nome da liberdade das nações e dos direitos humanos, não podemos admitir a agressão russa contra a Geórgia.

Tal como o ataque soviético contra a Hungria em 1956 e o posterior ataque contra a Checoslováquia em 1968, este é um caso notável de invasão de um pequeno Estado por parte de um grande Estado após a Segunda Guerra Mundial. Porém, é o primeiro caso, nos últimos 60 anos, de apropriação de parte de um pequeno país por um grande país através de acção militar. Afinal de contas, a declaração da alegada independência da Abcázia e da Ossétia do Sul é um mero acto de teatro político, coreografado pelo Sr. Putin. O Parlamento Europeu deveria declarar hoje a sua solidariedade para com a Geórgia e, no geral, para com todas as nações do Cáucaso.

  György Schöpflin (PPE-DE). - (HU) Obrigado pela palavra, Senhora Presidente. A opinião pública húngara testemunhou uma manifestação extraordinária mesmo a meio da crise georgiana. O embaixador russo em Budapeste fez uma declaração consideravelmente pouco diplomática contra o líder da oposição, Viktor Orbán, porque o Sr. Orbán tomou o partido da Geórgia. O embaixador russo – isto não pode ser descrito de outra forma – ameaçou a oposição húngara e, por conseguinte, a maioria da sociedade húngara, com a malevolência do Estado russo. Não é difícil decifrar a mensagem codificada: quem votar FIDESZ tem de enfrentar a reprovação dos russos. A mensagem de Sua Excelência é uma interferência declarada nos assuntos internos da Hungria e, em consequência, no sistema democrático de um Estado-Membro da União Europeia. Claro que a Hungria não está sozinha e quase todos os antigos Estados comunistas receberam ameaças semelhantes, as quais ameaçam toda a Europa.

  Proinsias De Rossa (PSE). - Senhora Presidente, apesar da neutralidade militar da Irlanda, a Irlanda não é neutra ou indiferente relativamente à crise que eclodiu na Geórgia. A opinião pública está muito inquieta, uma vez que os detentores do poder de todos os lados parecem querer uma nova Guerra Fria, e preocupa-se com a discussão autodestrutiva de sanções contra a Rússia. Reacções instintivas não edificarão nem garantirão a paz e a justiça para os povos da região, nem de qualquer outra zona do globo.

Essencialmente, a Rússia disparou um tiro de aviso à Europa. A resposta da UE tem de consistir na utilização dos respectivos recursos para criar novas instituições comunitárias capazes de negociar acordos multilaterais vinculativos. Temos de procurar construir um novo mundo pacífico em parceria com a Rússia, não contra ela.

  Presidente. – Está encerrado o debate.

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:

- A6-0292/2008 de Sylvia-Yvonne Kaufmann, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a Rede Judiciária Europeia (05620/2008 - C6-0074/2008 - 2008/0802(CNS));

- A6-0293/2008 de Renate Weber, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre o reforço da Eurojust e a alteração da Decisão 2002/187/JAI (05613/2008 - C6-0076/2008 - 2008/0804(CNS));

- A6-0285/2008 de Armando França, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal (05598/2008 - C6-0075/2008 - 2008/0803(CNS)).

  Rachida Dati, Presidente em exercício do Conselho. − (FR) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é uma grande honra para mim interpelar-vos hoje e falar-vos do meu profundo empenho na defesa dos valores da União Europeia. No coração destes valores está, sem dúvida, a justiça. Quiseram iniciar o vosso período de sessões com uma discussão conjunta sobre questões de justiça. Este facto demonstra a importância que esta Assembleia atribui à cooperação judiciária europeia e à protecção dos direitos fundamentais. Partilho o vosso interesse nestas matérias e agradeço-vos esta oportunidade.

Estão na ordem do dia três textos, como lembrou a vossa presidente: a decisão relativa à Rede Judiciária Europeia, a decisão relativa à Eurojust e a decisão-quadro relativa à execução de decisões proferidas na ausência do arguido. Estes três textos melhorarão a cooperação judiciária no seio da União Europeia e irão também alterar os procedimentos de trabalho nos Estados-Membros. Estas três iniciativas são também aguardadas com interesse pelos funcionários da justiça dos nossos países. O trabalho do Conselho JAI de 25 de Julho permitiu alcançar um acordo político relativamente às propostas de decisões relativas à Rede Judiciária Europeia e ao reforço da Eurojust. Os esforços combinados da Presidência eslovena e da Presidência francesa possibilitaram que este acordo fosse alcançado em menos de um ano. Estas duas propostas de decisão reforçarão a protecção dos cidadãos europeus e a cooperação judiciária em matéria penal. Este é um indicador de uma União Europeia com capacidade para agir e progredir, tendo ao mesmo tempo em conta as liberdades e os direitos fundamentais.

Relativamente à Rede Judiciária Europeia, a proposta de decisão que deverá substituir a Acção Comum de 1998 clarifica as obrigações da Eurojust e da Rede. A referida proposta tem em consideração o desejo dos Estados-Membros de manter ambos os órgãos e de reforçar a respectiva complementaridade. A criação de métodos de comunicação securizados entre a Eurojust e a Rede Judiciária Europeia assegurará uma cooperação judiciária eficaz e maior confiança mútua. A Rede Judiciária Europeia é uma ferramenta bem conhecida e de reconhecido valor que tem provado a sua utilidade ao incentivar os contactos entre os agentes no terreno. O relatório da senhora deputada Sylvia Kaufmann realça a utilidade da Rede e os seus sucessos. O referido relatório sublinha a capacidade de adaptação da Rede que satisfaz as necessidades dos magistrados, em particular. Este relatório salienta ainda a necessidade de conservar a actual flexibilidade e estrutura descentralizada.

Senhora Deputada Kaufmann, Vossa Excelência analisou e apoiou as questões essenciais da proposta original, pelo que lhe agradeço. Também colocou à consideração alguns assuntos de interesse. Afirmou com razão que deveriam ser criadas telecomunicações securizadas em estrita conformidade com as normas de protecção de dados. Estamos plenamente de acordo. Posso assegurar-lhe que o Conselho irá seguir atentamente as propostas adoptadas pelo Parlamento. Esta avaliação do funcionamento da Rede Judiciária Europeia está associada ao reforço da Eurojust. Uma não pode existir sem a outra. Após seis anos de Eurojust, a experiência mostra que temos de melhorar o funcionamento desta unidade de cooperação judiciária. A Eurojust não está suficientemente bem informada, em particular em matéria de terrorismo. Os poderes dos membros nacionais não estão harmonizados e a capacidade operacional da Eurojust não está suficientemente bem desenvolvida.

O texto relativamente ao qual foi alcançado um acordo em 25 de Julho é uma fase vital da construção de um espaço judiciário europeu. É, com certeza, do vosso conhecimento que o combate a todas as formas de criminalidade grave é uma das prioridades da União Europeia. Por exemplo, em 2004, foram submetidos catorze casos de tráfico de seres humanos à Eurojust; em 2007, foram submetidos setenta e um casos. Estes números mostram que necessitamos de ferramentas eficazes para combater o tráfico que está a vitimar milhares dos nossos cidadãos numa escala sem precedentes.

A Eurojust tem igualmente de se tornar uma unidade líder na cooperação judiciária europeia. Graças a este texto que obteve o acordo do Conselho JAI, a Eurojust tornar-se-á mais operacional e terá mais capacidade de resposta. Por conseguinte, este é um importante passo em frente para nós.

Quero felicitar, em particular, o trabalho da senhora deputada Renate Weber e agradecer o seu apoio. Estou ciente do seu empenho e da sua vontade de fazer com que esta proposta seja adoptada.

Com o reforço da Eurojust, os direitos dos membros nacionais serão fortalecidos. Será criada uma célula de coordenação de emergência e a transmissão da informação será melhorada para reagir com maior eficácia aos desafios colocados pelas novas formas de criminalidade. Há quem preferisse uma abordagem ainda mais ambiciosa. Dado que o quadro institucional não o permite, temos de aproveitar todas as possibilidades para reforçar a Eurojust com base na lei em vigor e sem demoras.

Alguns dos assuntos de interesse por si apontados foram igualmente tidos em consideração. A apresentação de relatórios ao Parlamento sobre o funcionamento da Eurojust será analisada atentamente.

No que respeita à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo, que é também um dos aspectos cruciais na construção de um espaço de justiça, de liberdade e de segurança, a decisão-quadro relativa à execução de decisões proferidas na ausência do arguido permitirá o reforço de instrumentos existentes, como o mandado de detenção europeu. É vital que uma decisão proferida por um Estado-Membro na ausência de um arguido possa ser aplicada em toda a União Europeia. A decisão-quadro será igualmente acompanhada por um reforço dos direitos processuais dos indivíduos. Daqui resulta a possibilidade de fazer cumprir as sentenças proferidas na ausência do arguido no respeito pelos direitos de defesa. Porém, o objectivo desta decisão-quadro não é alterar as normas nacionais, mas melhorar a aplicação das decisões proferidas na ausência do arguido.

Senhor Deputado França, o seu relatório sublinha a necessidade de harmonizar os instrumentos existentes e de garantir o direito a ser ouvido durante o processo. A diversidade dos sistemas jurídicos tem de ser respeitada, por exemplo, relativamente à forma de intimação dos indivíduos. O Conselho partilha estas preocupações e, consequentemente, o projecto de proposta relança o debate conjunto sobre o reforço das garantias fundamentais no seio da União Europeia. Sei que esta é uma matéria de profundo interesse para o Parlamento. O Conselho analisará as suas propostas que, no essencial, são conformes ao texto que foi objecto de acordo político no Conselho. Tal é o caso, em particular, das propostas relativas à representação por um consultor jurídico e o direito a requerer um novo julgamento. Estas alterações constituem, sem dúvida, melhoramentos à proposta original.

Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Conselho analisará cuidadosamente as propostas que serão adoptadas esta semana e asseguro-vos mais uma vez que a Presidência pretende colaborar com o Parlamento. Temos de avançar de mãos dadas e eu nunca esquecerei que Vossas Excelências são os representantes do povo europeu. Com estes três textos, faremos progressos em termos de cooperação judiciária em matéria penal e ainda do bem comum da Europa.

  Jacques Barrot, Vice-presidente da Comissão. − (FR) Senhora Presidente em exercício Dati, como acabou de afirmar, estamos num ponto crítico da formação deste espaço judiciário europeu que desejamos profundamente e para o qual o Parlamento Europeu está a dar uma contribuição vital.

Quero agradecer aos relatores, à senhora deputada Kaufmann, à senhora deputada Weber e ao senhor deputado França pelos seus excelentes relatórios relativos às três iniciativas. Estes documentos mostram que o Parlamento Europeu apoia as propostas apresentadas pelos Estados-Membros. Estou também contente, Senhora Dati, por a reunião do Conselho de 25 de Julho se ter revelado tão proveitosa, com um acordo político relativo aos três textos. A Comissão apoia estas três iniciativas e estamos empenhados em contribuir construtivamente para o trabalho do Conselho.

Relativamente à Eurojust e à Rede Judiciária Europeia, os Estados-Membros, inspirando-se na nossa comunicação de Outubro de 2007 relativa a esta matéria, mostraram claramente o seu desejo de convergência. Foram incluídas muitas propostas nestas duas iniciativas dos Estados-Membros: nivelar os poderes dos membros nacionais da Eurojust, reforçar o papel do Colégio no caso de conflitos de competência, melhorar a circulação da informação entre os membros nacionais e a Eurojust e a possibilidade de destacar magistrados de ligação para países terceiros. Muitas das alterações propostas nos relatórios extremamente úteis da senhora deputada Kaufmann e da senhora deputada Weber já foram abordadas nas discussões do Conselho. Consequentemente, a alteração 32 à Decisão "Eurojust", constante do relatório da senhora deputada Weber, tem como objectivo melhorar o nível da protecção de dados em países terceiros que cooperam com a Eurojust. Esta cooperação será avaliada não só quando o acordo for celebrado, mas também após a sua entrada em vigor. A Comissão sugeriu a adopção desta ideia e o projecto de decisão foi alterado em conformidade. Nele lê-se que o acordo de cooperação tem de incluir disposições relativas ao controlo da sua aplicação, incluindo a aplicação das disposições relativas à protecção de dados.

Citarei outro exemplo: a alteração 38 à Decisão "Rede Judiciária Europeia", conforme definida no relatório da senhora deputada Kaufmann. Como a senhora Presidente em exercício Dati realçou, esta alteração visa assegurar a apresentação de um relatório ao Parlamento Europeu, de dois em dois anos, sobre as actividades da Rede Judiciária Europeia. Esta alteração foi apoiada pela Comissão e está incluída no texto do projecto de decisão.

Como sabem, o Conselho alcançou um acordo político quanto às iniciativas relativas à Eurojust e à Rede Judiciária Europeia. Espero que o Conselho adopte formalmente estes instrumentos em breve e que, igualmente importante, os Estados-Membros tomem as medidas necessárias para aplicar as decisões nos seus sistemas jurídicos nacionais.

Quanto ao relatório do senhor deputado França sobre a execução de decisões proferidas na ausência do arguido, noto que a maioria das alterações, pelo menos no seu sentido, se não também na sua letra, já estão incluídas no texto adoptado pelo Conselho JAI em 5 e 6 de Junho.

Senhora Presidente, estas são apenas algumas das minhas observações. Como é óbvio, analisarei atentamente todas as sugestões do Parlamento. Todavia, estou muito contente por estarmos a iniciar este período de sessões com trabalho extremamente positivo para o futuro do espaço judiciário europeu.

  Sylvia-Yvonne Kaufmann, relatora. − (DE) Senhora Presidente, se me permite, gostaria de esgotar a totalidade do tempo de uso da palavra a que tenho direito. Estou contente por ver que a senhora Presidente em exercício do Conselho e o senhor Vice-Presidente da Comissão estão hoje aqui presentes.

A Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos adoptou por unanimidade o meu relatório sobre a Rede Judiciária Europeia. Gostaria de agradecer a todos os envolvidos, em especial ao senhor deputado Popa, à senhora deputada Gebhardt e à senhora deputada Weber, a relatora sobre a Eurojust.

A Rede Judiciária Europeia – ou RJE, para abreviar – existe há 10 anos e tem provado o seu valor na prática. Mesmo após o lançamento da Eurojust, em 2002, a RJE permanece relevante. A função da RJE não é coordenar investigações; é facilitar contactos directos, a execução adequada dos pedidos de auxílio judiciário mútuo e o fornecimento de informação. Consequentemente, é importante deixar intocada a estrutura descentralizada da RJE. As alterações deverão ser introduzidas apenas onde necessário ou onde tais alterações surjam naturalmente da prática aplicada nos últimos anos. Um exemplo é a criação de pontos de contacto nacionais que desempenham um papel de coordenação nos Estados-Membros e são responsáveis pelos contactos com o Secretariado da RJE.

Uma inovação importantíssima é a criação de uma rede securizada de telecomunicações. Fiquei muito contente por ouvir que a senhora Presidente em exercício do Conselho também chamou a atenção para esta questão. São trocados dados pessoais entre as autoridades nos Estados-Membros, o que pode incluir dados delicados, como impressões digitais ao abrigo de um mandado de detenção europeu. Neste caso, para assegurar uma transmissão securizada, é necessária uma rede securizada de telecomunicações, uma vez que seria inaceitável que tais dados fossem transmitidos por fax, por exemplo. Já em 1998, quando foi criada a RJE, se previa a criação de uma rede securizada de telecomunicações, mas tem sido impossível até agora acordar as modalidades, aparentemente por razões de custos.

O relatório propõe que, inicialmente, as telecomunicações seguras sejam criadas apenas para os pontos de contacto. Porém, dado que o objectivo é assegurar que, tanto quanto possível, todos os contactos entre as autoridades competentes sejam contactos directos, um segundo passo prevê a integração de todas as autoridades competentes responsáveis pelo auxílio jurídico nos respectivos Estados-Membros na rede securizada de telecomunicações. Devido à delicadeza dos dados, o relatório refere as disposições relevantes de protecção de dados e eu realçaria mais uma vez, neste contexto, a importância de dispormos de uma decisão-quadro forte relativa à protecção dos dados pessoais no âmbito do terceiro pilar. Esta decisão-quadro seria aplicada à troca de dados entre os vários pontos de contacto dos Estados-Membros. Lamentavelmente, o Conselho ainda não adoptou uma decisão-quadro nos termos referidos enquanto lex generalis, pelo que foram incluídas directamente no próprio texto jurídico disposições básicas relativas à protecção de dados.

A funcionalidade da RJE depende em grande medida dos pontos de contacto. Por essa razão, foram elaboradas directrizes para a selecção dos pontos de contacto com base em critérios específicos. As pessoas que desempenharem a função de ponto de contacto deverão possuir boas competências em línguas estrangeiras, em pelo menos mais uma língua da UE e deverão ter experiência em cooperação internacional em matéria penal, assim como terem ocupado o cargo de juiz, de procurador ou outro cargo no sistema judiciário. É importante que os Estados-Membros cumpram estas directrizes e, claro, que assegurem o adequado aprovisionamento de recursos aos pontos de contacto.

Para melhorar a cooperação entre a RJE e a Eurojust e alcançar uma melhor coordenação das suas actividades, os membros da Eurojust deverão poder assistir, através de convite, a reuniões da RJE e vice-versa. A Decisão "Eurojust" indica quando as autoridades judiciárias dos Estados-Membros – por outras palavras, os pontos de contacto da RJE – devem informar a Eurojust sobre casos específicos. A presente decisão complementa esta obrigação exigindo que a RJE e a Eurojust se informem reciprocamente sobre todos os casos em que uma das organizações considere que a outra tem mais capacidades para resolver o caso em questão. O objectivo desta regra baseada na flexibilidade e nas necessidades específicas é evitar que as autoridades nacionais tenham de fornecer grandes quantidades de informação à Eurojust e evitar "atolar" a Eurojust em informação que esta simplesmente não consiga processar.

Por último, a apresentação de relatórios sobre a administração e as actividades da Rede deverá ser levada a cabo pela própria RJE, não só ao Conselho e à Comissão, mas também ao Parlamento. Congratulo-me por esta abordagem ser expressamente apoiada pela Comissão.

Com a presente decisão, a Rede Judiciária Europeia adaptar-se-á aos desenvolvimentos dos últimos anos e a sua relação com a Eurojust será definida em termos mais precisos. Consequentemente, a Rede Judiciária Europeia terá mais capacidade para cumprir o seu mandato no domínio da cooperação judiciária em matéria penal, em especial se o Tratado de Lisboa entrar em vigor, com a subsequente comunitarização da cooperação judiciária em matéria penal.

  Renate Weber, relatora. − Senhora Presidente, conceber a União Europeia como um espaço de liberdade, de segurança e de justiça não passaria de um objectivo notável se não fosse o envolvimento das agências europeias já existentes, cujas capacidades para agir e reagir no combate ao criminalidade organizada transfronteiras deveriam ser reforçadas.

Gostaria de agradecer aos relatores-sombra, com quem trabalhei muito bem em quase todos os aspectos deste relatório, e ainda ao presidente da Eurojust e à sua equipa pela abertura de todos durante este processo.

Enquanto elaborava este relatório, ouvi muitos colegas pedirem a criação de um procurador europeu. A este respeito, sou muito mais a favor da harmonização e da criação de um sistema de justiça europeu do que do reforço da cooperação. Todavia, por enquanto e por diversas razões, estamos ainda bastante longe desse objectivo: primeiro, porque não existe legislação europeia que regule a questão da jurisdição em casos que são da competência da Eurojust; segundo, devido à relutância dos Estados-Membros em transferirem alguns dos seus poderes de investigação para uma agência europeia. O texto sobre a possibilidade de os membros nacionais da Eurojust fazerem parte de equipas de investigação conjuntas é um bom exemplo.

Enfrentamos um paradoxo: enquanto os deputados do Parlamento Europeu estão prontos para actuar no combate à criminalidade transfronteiras grave – inclusive através da atribuição de mais poderes à Eurojust, sendo a nossa maior preocupação o respeito pelos direitos humanos –, os Estados-Membros advogam uma coisa, mas legislam outra. É difícil explicar aos cidadãos europeus como podemos criar um espaço de liberdade, de segurança e de justiça se os Estados-Membros não confiam suficientemente nas nossas próprias agências europeias.

Nós, enquanto Parlamento, compreendemos e concordamos em que a Eurojust tenha de trabalhar 24 horas por dia, sete dias por semana. A Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos acordou ainda que, para a Eurojust ser eficaz, é essencial que os seus membros nacionais tenham os mesmos poderes judiciários que a nível nacional. A Comissão votou igualmente a favor do reforço das relações com a Europol e com a Rede Judiciária Europeia e da criação de ligações com outras agências europeias e internacionais, como a Frontex, a Interpol e a Organização Mundial das Alfândegas.

O que nós, enquanto membros deste Parlamento, requeremos – e o relatório reflecte esta abordagem – é um equilíbrio adequado entre os poderes da Eurojust e dos seus membros nacionais, por um lado, e os direitos do arguido, por outro lado. É por esta razão que várias das alterações que apresentei visam aumentar o nível de protecção dos direitos processuais, como o direito à defesa, o direito a um processo equitativo, o direito à informação e o direito a interpor recurso judicial. Ao mesmo tempo, embora estejamos cientes da solidez do sistema de protecção de dados criado pela agência, várias alterações representam salvaguardas adicionais.

Porém, existe ainda uma grande preocupação quanto aos dados transmitidos a países terceiros e a organizações internacionais porque a verdade é que não sabemos, na realidade, o que acontecerá a estes dados. Por conseguinte, para assegurar que as nossas normas europeias são cumpridas, proponho a criação de um mecanismo de avaliação. Gostaria de agradecer ao senhor Comissário Barrot por ter mencionado este assunto.

Finalmente, preocupa-me o papel que o Parlamento Europeu deverá desempenhar em relação à Eurojust. O desconhecimento quanto ao futuro do Tratado de Lisboa torna as coisas ainda mais preocupantes. Porém, nenhuma norma comunitária actual impede o Parlamento de desempenhar um papel activo na supervisão das actividades da Eurojust. É inteiramente uma questão de vontade política e espero sinceramente que deixem esta Assembleia fazer o seu trabalho.

  Armando França, relator. − Senhora Presidente, Senhora Ministra, Senhor Comissário, caros Colegas, o processo de construção europeia foi inicialmente marcado pela comunitarização da área económica. Porém, passo a passo, o método idealizado por Jean Monnet e pelos seus fundadores, a Comunidade foi avançando para outras áreas com a preocupação de pôr em comum problemas comuns e de para eles encontrar soluções comuns.

Um longo e difícil percurso que ainda não está cumprido, mas que importa percorrer com passos firmes e decisivos. Uma das áreas que a todos nos coloca complexos e difíceis problemas no espaço da União Europeia, hoje alargada a 27 Estados-Membros e ocupado por cerca 500 milhões de pessoas, é a da Justiça. A Justiça é um dos pilares da Democracia e um dos instrumentos ao serviço da liberdade. A democracia e a liberdade são dois valores fundamentais da União. Por isso, e pelos desafios que resultam do próprio processo de construção europeia e pelos novos problemas da vida moderna, a Justiça assume hoje, a meu ver, uma importância vital e a exigir uma especial atenção dos órgãos institucionais da União, com competência para legislar ou para emitir resoluções e orientações políticas sobre a matéria. O julgamento e as sentenças proferidas na ausência dos arguidos em processo penal, julgamentos in absentia, têm soluções processuais diferentes que variam muito de Estado-Membro para Estado-Membro.

A situação, aliás, é grave na medida em que as diferentes soluções processuais são um obstáculo permanente à execução de sentenças penais num Estado-Membro proferidas noutro Estado-Membro. Esta situação dificulta, ou impede mesmo, a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo e potencia o aumento da criminalidade e da insegurança no espaço da União.

Por isso, saudamos a iniciativa legislativa da Eslovénia, da França, da República Checa, da Suécia, da Eslováquia, do Reino Unido e da Alemanha, recebida e acolhida pelo Conselho, e que tem por objectivo, principalmente, estabelecer regras processuais em matéria de notificações, de segundo julgamento ou de recurso adequado e de representação judiciária que tornem mais célere e eficaz a acção da justiça penal e efective o princípio do reconhecimento mútuo nomeadamente no mandato de detenção europeu e nos processos de entrega entre Estados-Membros, na aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias, às decisões de perda e às sentenças em matéria penal que imponham penas e outras medidas privativas da liberdade para efeitos da execução dessas sentenças pela União, devendo ainda ser incluídos os casos de reconhecimento e vigilância de penas suspensas, sanções alternativas e condenações condicionais.

O relatório que hoje apresento a este plenário foi muito participado pelos deputados da LIBE. Várias propostas de alterações foram apresentadas por mim próprio, e por outros colegas, conseguindo-se várias alterações de compromisso e um forte consenso dos deputados do grupos PSE, PPE, ALDE, Verts/ALE e UEN, de tal modo que a votação apenas teve dois votos contra.

Senhora Presidente, caros Colegas, este relatório apresenta, assim, alterações à proposta da decisão-quadro do Conselho que, a nosso ver, a enriquece tecnicamente e lhe dá robustez política, nomeadamente no que respeita aos procedimentos de notificação dos arguidos e à garantia dos seus direitos de defesa, à possibilidade de o arguido se fazer representar na sua ausência e de ser representado por mandatário forense nomeado e pago pelo Estado e ainda à possibilidade de um novo julgamento ou de um recurso adequado conforme com as leis nacionais vir a ser desencadeado pelo acusado já julgado à revelia.

Finalmente, devo realçar e agradecer o esforço de entendimento e de consenso que os grupos políticos fizeram e esperar, e desejar, que a votação seja, pelo menos, equivalente ao grande consenso obtido.

  Neena Gill, relatora de parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos. − Senhora Presidente, saúdo estes relatórios, em especial o relatório sobre a execução de decisões proferidas na ausência do arguido, uma vez que este facilitará e simplificará o processo de defesa ou de acusação quando uma das partes não puder estar presente. As divergências na abordagem entre os Estados-Membros criaram um grau de incerteza e minaram a confiança nos sistemas judiciários uns dos outros.

Por conseguinte, saúdo a declaração proferida pela senhora ministra de que o Conselho tentará assegurar a harmonização deste processo entre todos os Estados-Membros, uma vez que, até à data, alguns Estados-Membros não envidaram todos os esforços para contactar os arguidos. Acredito que o ónus tem de estar no sistema judiciário, seja ele de que país for, para assegurar que os arguidos compreendem as implicações das decisões proferidas na sua ausência e que os seus direitos fundamentais nesta matéria são protegidos.

Instaria ainda o Conselho a assegurar que todos os Estados-Membros disponham de um sistema no qual os arguidos tenham direito à assistência jurídica independentemente do país onde residam.

Por último, felicito todos os relatores pelo seu trabalho para simplificar um conjunto complexo de procedimentos jurídicos e de propostas que acredito darão substância ao mandado de detenção europeu.

  Nicolae Vlad Popa, em nome do Grupo PPE-DE. – (RO) Os crimes transfronteiriços aumentaram e o sistema judiciário tem de adaptar-se à nova situação.

Consequentemente, noto a necessidade de harmonizar a legislação entre os Estados-Membros e, em particular, nesta altura, a necessidade de obter informações rápidas e eficazes das autoridades relevantes dos Estados-Membros.

Este relatório é obviamente um passo em frente na resolução deste desafio que os cidadãos e as instituições europeias enfrentam. A modernização da Rede Judiciária Europeia permitirá uma resposta adequada ao fenómeno da criminalidade transfronteiras. O relatório, que foi aprovado por unanimidade pela Comissão LIBE, torna a Rede Judiciária Europeia mais eficaz e com capacidade para fornecer a informação necessária em qualquer altura e a partir de qualquer lugar dos Estados-Membros.

Os beneficiários desta modernização serão os cidadãos europeus, que constatarão que as instituições judiciárias nacionais dispõem dos meios necessários para reagir rapidamente através de uma rede moderna e segura de telecomunicações.

Tanto a Eurojust como o sistema judiciário dos Estados-Membros poderão apoiar-se na estrutura da Rede Judiciária Europeia e ninguém poderá voltar a apresentar desculpas para a falta de informações necessárias. Enquanto relator-sombra do Partido Popular Europeu, agradeço à senhora relatora Silvia-Yvonne Kaufmann pelo seu trabalho e pela forma como conseguimos encontrar soluções de compromisso.

  Evelyne Gebhardt, em nome do Grupo PSE. – (DE) Senhora Presidente, Senhora Ministra, Senhor Comissário, é um grande prazer para mim termos hoje a oportunidade de debatermos juntos um pacote tão importante e prevejo que amanhã adoptaremos decisões por uma grande maioria. Gostaria particularmente de agradecer às duas senhoras relatoras de quem fui relatora-sombra, a senhora deputada Kaufmann e a senhora deputada Weber, pela sua óptima cooperação, uma vez que tal era um pré-requisito para a elaboração de um trabalho com tanta qualidade.

O trabalho de qualidade é essencial nesta matéria e estou também muito contente por, naquilo que toca à Rede Judiciária Europeia (RJE), o resultado alcançado nos permitir dar continuidade ao trabalho já realizado. Uma boa cooperação entre juristas, magistrados e as autoridades competentes dos Estados-Membros é essencial para criarmos leis e justiça genuínas para os nossos cidadãos e isso, afinal de contas, é o que queremos fazer.

Neste contexto, satisfaz-me particularmente estarmos finalmente a estabelecer a cooperação entre a RJE e a Eurojust numa base formal e a assegurar ligações que só podem ser produtivas e que só podemos saudar. Porém, quando volumes crescentes de dados são trocados, a protecção dos dados torna-se naturalmente mais importante e isto aplica-se, igualmente, à segurança das telecomunicações e à troca destes dados. Por conseguinte, estou muito contente por o Parlamento, a Comissão e o Conselho estarem aparentemente de acordo nesta matéria e isto, mais uma vez, é algo que só podemos saudar.

Estou igualmente contente por afirmar que amanhã obteremos uma grande maioria em todos os relatórios, uma vez que esta expansão que propusemos – e que espero mereça a aprovação da Comissão e do Conselho –, este contributo por parte do Parlamento Europeu que temos de agradecer à senhora deputada Weber, nomeadamente a inclusão da exploração sexual de menores ou da pornografia infantil na lista de crimes, o que antes não acontecia, é, a meu ver, uma questão muito importante para a nossa sociedade e uma questão que eu realçaria.

Neste contexto, uma questão particularmente importante para o grupo socialista – mas também uma questão para a qual penso ter sido encontrada uma solução – é assegurar que, nesta matéria, não abordamos apenas a criminalidade organizada, mas também a criminalidade grave. Penso ser importante não termos de, primeiro que tudo, apresentar provas de que existe criminalidade organizada, mas que, através da troca de informações, possamos demonstrar em determinada altura do processo que poderá existir criminalidade organizada. Tal não pode ser um pré-requisito básico. Penso que houve um mal-entendido entre os Grupos e eu queria tentar clarificar a nossa posição. Espero, e estou confiante, que possamos avançar de forma positiva e saúdo esse progresso.

  Sarah Ludford, em nome do Grupo ALDE. – Senhora Presidente, há quase uma década, quando a reunião dos nossos primeiros-ministros, em Tampere, estabeleceu as directrizes principais da política de justiça penal da UE, foi realçado, com razão, que os cidadãos europeus tinham o direito de esperar que a União assegurasse que não haveria esconderijos para os criminosos. É por esta razão que os democratas liberais europeus têm continuamente apoiado medidas como o mandado de detenção europeu, ao contrário dos conservadores britânicos que advogam a lei e a ordem, mas se opõem aos instrumentos de cooperação da UE.

Essas medidas explicam também a justificação do reforço da capacidade de os procuradores nacionais trabalharem conjuntamente na Eurojust e trazerem os grandes criminosos perante a justiça. É legítimo assegurar que estejam disponíveis 24 horas por dia e atribuir-lhes mais poderes para aplicarem as suas decisões, como a emissão de mandados de buscas e/ou apreensão nos próprios Estados-Membros e o acesso às suas próprias bases de dados criminais nacionais.

Há certamente também margem para clarificar e simplificar as normas relativas às situações em que as decisões proferidas na ausência do arguido serão reconhecidas, mas tal não deve resultar no hábito ocioso de não envidar todos os esforços possíveis para informar o arguido. Não quereria que todos os Estados-Membros copiassem o volume preocupante de julgamentos na ausência do arguido que se verifica em Itália.

Há alguns meses, quando interpelei a Comissão, esta sublinhou que a iniciativa era equilibrada e que reforçaria, simultaneamente, os direitos fundamentais dos cidadãos e o princípio do reconhecimento mútuo. Mas entidades como a European Criminal Bar Association, o Conselho das Ordens e Sociedades de Advogados e a Fair Trials International expressaram todas o seu receio quanto a salvaguardas pouco sólidas para os arguidos.

A senhora ministra da Presidência sublinhou e prometeu que o Conselho iria analisar atentamente as alterações do Parlamento. Tenho a certeza de que as suas intenções são boas, mas a minha resposta é: grande coisa! Os deputados ao PE directamente eleitos são marginalizados em decisões relativas à lei comunitária em matéria de justiça transfronteiras. Até que o Tratado de Lisboa entre em vigor, estas leis são decididas, em grande medida, por funcionários públicos nacionais e esta é uma boa parte da razão pela qual a segunda parte do acordo celebrado há uma década - que prometia elevar os padrões da justiça nos Estados-Membros com normas eficazes relativas à protecção de dados e o reforço dos direitos do arguido, como assistência jurídica, tradução e fiança - não foi cumprida. Até termos uma política de justiça europeia democrática e não tecnocrática, uma política verdadeiramente equilibrada entre a detenção de criminosos e a garantia de processos equitativos, o apoio às medidas agora debatidas tem de ser qualificado.

  Kathalijne Maria Buitenweg, em nome do Grupo Verts/ALE. – (NL) Senhora Presidente, sei que nunca poderia ser acusada de conservadora, mas também eu votei contra o mandado de detenção europeu. A razão não é por me opor à extradição, à transferência dos suspeitos de um país para outro. Na verdade, sou muito a favor da extradição. Na altura, o meu problema prendia-se com o facto de eu acreditar que não tínhamos adoptado regulamentos adequados relativamente aos direitos dos suspeitos e que o deveríamos ter feito em simultâneo. Os direitos processuais dos arguidos não estavam regulamentados. Apesar da energia gasta nesta matéria e das excelentes propostas que vamos debater aqui hoje, relativamente às quais sou também a favor, a realidade é que ainda não adoptámos a referida proposta que está agendada há anos e que constitui um elemento crucial para criar confiança entre Estados-Membros e, por conseguinte, para facilitar a extradição.

Gostaria muito de saber se a senhora Ministra Dati considera esta proposta igualmente essencial para a cooperação europeia, em que pontos ainda há divergências no Conselho e se existe a possibilidade de, no âmbito desta enérgica Presidência francesa, avançarmos na questão dos direitos dos arguidos. O facto é que esta proposta é verdadeiramente essencial para facilitarmos a extradição.

Relativamente às decisões proferidas na ausência do arguido, é positivo que a letra actual dos requisitos esteja a ser alargada à extradição. A questão é: serão suficientes? Poder-se-á inferir do acordo político alcançado no Conselho que os arguidos têm direito a requerer um novo julgamento ou que a possibilidade de recorrer é suficiente? Poderá a Senhora Ministra Dati assegurar-me de que todos têm direito a requerer um novo julgamento? Afinal de contas, um recurso não oferece aos arguidos todas as oportunidades e todas as opções que um novo julgamento oferece. Por conseguinte, gostaria muito de ouvir se os arguidos têm realmente direito a um novo julgamento e não apenas direito a recorrer.

Passando rapidamente à minha última observação: ouvimos falar muito daquilo que é necessário para facilitar o trabalho das autoridades de investigação. Ouvimos falar muito pouco – ou de forma desorganizada – sobre a questão das lacunas no domínio da defesa, lacunas que se devem precisamente à cooperação europeia. Espero que seja criado um painel de peritos em direitos europeus, um painel de provedores de justiça para que possamos identificar as lacunas existentes no domínio da defesa e encontramos em conjunto soluções para elas.

  Gerard Batten, em nome do Grupo IND/DEM. – Senhora Presidente, vou apresentar um exemplo concreto daquilo a que conduz um sistema judiciário europeu integrado de "tamanho único".

Em Londres, um homem de 19 anos chamado Andrew Symeou enfrenta a extradição para a Grécia por ser acusado de homicídio doloso qualificado. O Sr. Symeou afirma que não tem nada que ver com o crime em questão. As provas contra ele são suspeitas pois dependem de uma identificação duvidosa e de declarações alegadamente arrancadas aos seus amigos com recurso à violência por parte da polícia grega.

Estas provas deveriam ser cuidadosamente analisadas por um tribunal britânico antes de este concordar com a extradição do Sr. Symeou. Porém, ao abrigo de um mandado de detenção europeu, um tribunal britânico não tem o direito de examinar as provas, prima facie, para se certificar de que a extradição se justifica e não tem poder para impedir essa mesma extradição.

O mandado de detenção europeu significa que os cidadãos britânicos deixaram de gozar, efectivamente, da protecção básica da lei contra detenções arbitrárias, como consagrado na Magna Carta. Tal não serve os interesses da justiça para a vítima nem para o arguido, que ambos merecem.

  Panayiotis Demetriou (PPE-DE). – (EL) Senhora Presidente, em primeiro lugar, permita-me felicitar a Presidência eslovena e os outros 13 países que aprovaram a proposta que hoje debatemos. É uma contribuição significativa para a questão da justiça na UE.

Permita-me ainda felicitar os três relatores, a senhora deputada Kaufmann, a senhora deputada Weber e o senhor deputado França, pela qualidade do seu trabalho metódico. Basicamente, os três relatores aprovaram a proposta com as alterações, que o Conselho e a Comissão estão prestes a adoptar. Fiquei contente por sabê-lo e saúdo-o.

Estaria ainda mais contente se hoje também estivesse sujeita à nossa aprovação a proposta de adopção dos direitos processuais mínimos dos suspeitos e dos arguidos. Então, os esforços estariam completos. Consequentemente, apelo à Comissão e ao Conselho a que avancem com esta proposta o mais depressa possível.

Enquanto relator-sombra da proposta sobre a Eurojust, devo dizer que estou contente com o reforço deste organismo. Quando foi fundada, parecia ser apenas uma instituição típica com umas poucas perspectivas valiosas e de utilidade mínima. Os factos provaram o contrário; a sua utilidade foi comprovada, assim como a necessidade do seu reforço.

Não preciso de repetir o que os anteriores intervenientes e os relatores disseram sobre os contributos para esta entidade; limito-me a saudar o seu reforço.

Sem dúvida, estas propostas implicam progressos úteis no sentido do desenvolvimento da justiça, da liberdade e da segurança. Porém, temos de tomar medidas mais radicais. Temos de superar uma abordagem nacionalista obstrutiva às questões e de aplicar uma justiça mais abrangente no espaço europeu. Nessa altura, poderemos afirmar que a justiça é verdadeiramente homogénea em toda a UE.

Espero que tal aconteça com a aprovação do Tratado de Lisboa.

  Daciana Octavia Sârbu (PSE). – (RO) Em primeiro lugar, gostaria de agradecer aos relatores.

Nos últimos anos, a actividade da Rede Judiciária Europeia e da Eurojust provou ser extremamente importante e útil no domínio da cooperação judiciária em matéria penal.

A adopção das decisões do Conselho relativas à Rede Judiciária Europeia e ao reforço da Eurojust é necessária para que as duas estruturas actuem com crescente rapidez, tendo em consideração o aumento significativo nos últimos anos da mobilidade das pessoas e da criminalidade transfronteiras.

As duas estruturas deverão cooperar e complementar-se mutuamente.

A criação de um ponto de contacto como correspondente nacional para a coordenação da actividade da Rede Judiciária Europeia e a criação de um sistema nacional de coordenação da Eurojust são importantes para uma informação recíproca e permanente, assim como para orientar as autoridades nacionais para a Rede Judiciária Europeia ou para a Eurojust, de acordo com os casos específicos em questão.

A existência de informação estruturada e fornecida em tempo oportuno é essencial para a eficácia da actividade da Eurojust. Deveria ser dada atenção crescente à criação de uma rede especial de comunicações para a transmissão de dados pessoais. É extremamente importante assegurar a protecção adequada dos dados na actividade das duas estruturas.

  Mihael Brejc (PPE-DE). - (SL) A princípio, a natureza do relatório do senhor deputado França pareceu-me ser mais jurídica e técnica do que concreta. Porém, ficámos a saber que alguns Estados-Membros desconhecem por inteiro esta instituição jurídica. O referido relatório expôs ainda diferenças entre os sistemas penais anglo-saxónico e continental. Por conseguinte, é lógico que alguns dos meus colegas se oponham ao relatório. Evidentemente que tal não implica que os assuntos abordados não sejam importantes.

Nós, membros do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, somos de opinião que o direito a ser julgado é um direito político fundamental. Todavia, têm existido casos em que o arguido não comparece ao julgamento, mas, não obstante, o tribunal profere a sentença. Até agora as decisões proferidas na ausência do arguido num determinado país não eram reconhecidas noutro Estado-Membro. Esta decisão-quadro assegura que tais sentenças possam também ser aplicadas noutros Estados-Membros da União Europeia, sob determinadas condições, naturalmente, sendo uma dessas condições, na nossa opinião, que o arguido tenha sido intimado pelas autoridades judiciais de forma adequada e que, apesar disso, não tenha comparecido em tribunal. A fuga à justiça é comum e não deveria ser permitido a uma pessoa sentenciada juridicamente num país da União Europeia passear-se calmamente pelas ruas de outros Estados-Membros.

Nós, membros do PPE-DE, pensamos que o senhor relator conseguiu harmonizar as alterações e preparar um relatório equilibrado pelo qual gostaria de lhe agradecer.

Gostaria ainda de fazer a seguinte observação: é legítimo assegurarmos as condições para a realização de processos equitativos, mas temos igualmente de cuidar das vítimas de actos criminosos.

  Philip Bradbourn (PPE-DE). - Senhora Presidente, ergo-me para falar exclusivamente do relatório do senhor deputado França sobre o reconhecimento mútuo de decisões proferidas na ausência do arguido. O próprio conceito desta proposta é estranho a muitos sistemas judiciários dos Estados-Membros, em especial àqueles que têm um sistema jurídico baseado no direito consuetudinário.

No Reino Unido, levámos séculos a construir o nosso sistema jurídico com base na ideia de habeas corpus e no direito ao arguido não ser julgado a menos que tenha a oportunidade de se defender. Este princípio está consagrado no famoso documento que aqui tenho – a Magna Carta de 1215 –, o qual tem garantido este direito no meu país desde há 800 anos. O reconhecimento de julgamentos na ausência do arguido é totalmente contrário aos ideais básicos deste documento histórico.

O facto de uma decisão ser proferida num Estado-Membro e, subsequentemente, reconhecida noutro, após a emissão de um mandado de detenção europeu, levanta certamente a dúvida se terá tido lugar um processo equitativo. Na sua comunicação relativa a esta proposta, a organização Fair Trials International reflecte as minhas preocupações e sublinha – e cito – "preocupações significativas quanto à questão do procedimento de extradição a ser seguido". Colegas, exorto-vos a analisarem com seriedade o que é proposto e a reflectirem sobre como isto afectará os vossos eleitores e os seus direitos a um processo equitativo.

  Jim Allister (NI). - Senhora Presidente, nenhuma pessoa sensata quer facilitar a vida aos criminosos, mas temos de nos precaver para que a justiça na Europa não seja reduzida ao menor denominador comum. E com uma tão vasta diversidade de procedimentos, de salvaguardas e de processos judiciários na UE, o debate sobre a obtenção de uma equivalência judiciária implica, muitas vezes, exactamente isso.

No Reino Unido, o nosso sistema jurídico baseado no direito consuetudinário é consideravelmente diferente do sistema dos nossos vizinhos continentais, no que respeita à prática, aos precedentes e aos procedimentos. Portanto, quando vejo relatórios fundados na fusão das práticas e que têm como única finalidade essa mesma fusão, fico necessariamente preocupado.

Refiro-me ao relatório sobre o reconhecimento mútuo das decisões proferidas na ausência do arguido. Digo francamente que não existe equivalência entre as precauções jurídicas meticulosas aplicadas no Reino Unido a um arguido condenado na sua ausência e a abordagem muito mais informal destes casos na Grécia ou na Bulgária, por exemplo. Por conseguinte, não concordo que o meu eleitor britânico condenado na sua ausência num desses países deva ver essa condenação automaticamente reconhecida no Reino Unido.

  Jean-Paul Gauzès (PPE-DE). – (FR) Senhora Presidente, Senhor Comissário, quero simplesmente felicitar os relatores e a Presidência do Conselho pelos resultados alcançados nesta fase do debate e de preparação dos textos. Muitos dos nossos cidadãos questionam o valor acrescentado da Europa nas suas vidas quotidianas. No respeitante à justiça, qualquer medida que melhore este serviço público vital é susceptível de melhorar a percepção da utilidade da Europa quanto à segurança dos seus cidadãos. Nesta questão, é particularmente importante assegurar que as medidas possam ser aplicadas em toda a Europa e eliminar as barreiras à sua aplicação no território da UE. É este o objectivo dos textos propostos. Respeitando, ao mesmo tempo, as liberdades públicas, estas medidas reforçarão a eficácia das decisões proferidas pelos tribunais nacionais.

  Kathalijne Maria Buitenweg (Verts/ALE). - Senhora Presidente, a minha intervenção tem como única finalidade reagir aos cépticos britânicos porque concordo com eles na medida em que não devemos legislar com base no menor denominador comum. Porém, temos de reflectir sobre como queremos legislar uma vez que, se estivermos de acordo em que queremos uma abordagem comum sobre a detenção dos criminosos, não podemos legislar recorrendo à unanimidade. É por isso que agora está tudo bloqueado no Conselho.

Mas espero também a ajuda dos cépticos britânicos na elaboração de um processo decisório com votação por maioria qualificada (VMQ) porque, de outra forma, estamos num impasse. Ou cada Estado-Membro se isola e não quer colaborar no domínio da justiça, ou passamos à VMQ porque esta é a única forma de criarmos legislação verdadeiramente substancial e significativa.

  Jacques Toubon (PPE-DE). – (FR) Senhora Presidente, tenho de reiterar o que a senhora deputada Buitenweg acabou de dizer. A questão levantada por estes textos, assim como por todos os progressos alcançados neste domínio, nos últimos 20 anos, é muito simples: na União Europeia, como declarou o meu colega Jean-Paul Gauzès, temos primeiro que tudo em consideração os interesses das pessoas, em particular das pessoas honestas, ou temos primeiro que tudo em consideração os interesses dos Estados e dos mecanismos estatais? É evidente que a construção europeia –  e há quem possa lamentá-lo mas é um facto e um facto positivo no mundo actual – implica assegurar que os mecanismos estatais dos 27 Estados-Membros não possam, como aconteceu durante demasiado tempo, sobrepor-se aos interesses das pessoas e, em particular, aos interesses de segurança. É esta a finalidade do projecto europeu, caso contrário, não existe projecto europeu. Por conseguinte, o Conselho e estas três propostas têm de ser apoiados.

  Rachida Dati, Presidente em exercício do Conselho. − (FR) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, as vossas palavras esta tarde testemunham a grande importância que Vossas Excelências atribuem a estes três textos. As vossas palavras demonstram igualmente o vosso empenho em assegurar que são alcançados progressos efectivos na cooperação judiciária, em particular em matéria penal, no respeito pelos direitos fundamentais, como foi aqui declarado. Este requisito duplo é essencial, uma vez que constitui a própria condição para a construção do espaço judiciário europeu porque todos temos sistemas jurídicos diferentes e até mesmo organizações jurídicas diferentes. As garantias dadas no funcionamento da Eurojust e da Rede Judiciária Europeia, como aquelas que serão dadas na aplicação de decisões proferidas na ausência do arguido, obedecem claramente a uma lógica idêntica. Consequentemente, gostaria de agradecer à Comissão Europeia e, em particular, ao senhor Comissário Jacques Barrot, pelo apoio declarado à Presidência. Como foi aqui afirmado, inúmeros elementos destes relatórios foram acordados pelo Conselho quase por unanimidade. Como foi igualmente afirmado, temos muito a fazer e temos de trabalhar conjuntamente nesta matéria.

Quero igualmente agradecer à senhora deputada Sylvia Kaufmann pelo seu relatório e pela sua intervenção de hoje porque a avaliação da Rede Judiciária Europeia é um passo importante para melhorarmos a cooperação judiciária em matéria penal. Deve realçar-se o facto de que esta Rede tem sido importante e eficaz. Senhora Deputa Kaufmann, Vossa Excelência sublinhou hoje novamente com razão as ligações entre a Eurojust e a Rede Judiciária Europeia. O desenvolvimento destas agências é reciprocamente dependente; este ponto foi também mencionado em inúmeras ocasiões no último Conselho Europeu.

Quero igualmente agradecer à senhora deputada Renate Weber pelo seu relatório e pela sua importante contribuição. A sua intervenção em Toulouse sobre esta matéria foi igualmente brilhante. Senhora Deputada Weber, tenho ainda de lhe agradecer pela sua recepção. Sei que realizou um trabalho extraordinário juntamente com todas as outras pessoas envolvidas na Eurojust. Mencionou também o Tratado de Lisboa. Compreendo que gostaria de ter trabalhado com outro enquadramento institucional, mas, todavia, temos de progredir com base na legislação existente, dado que esta matéria afecta todas as instituições europeias.

Senhor Deputado França, a sua intervenção sublinhou a necessidade de adoptarmos um enquadramento único para a execução das decisões proferidas na ausência do arguido. Tem razão em levantar esta questão e é uma forma de os nossos sistemas jurídicos provarem a sua eficácia.

Senhora Deputada Gebhardt, existe uma necessidade vital de cooperação entre todos os actores políticos e jurídicos porque o desafio enfrentado pela cooperação judiciária em matéria penal na Europa é aprender a trabalharmos juntos para combatermos eficazmente todas as formas de criminalidade. Sei que é uma defensora exigente desta cooperação.

Agora, gostaria de responder àqueles de vós que têm dúvidas quanto a uma Europa de justiça e que temem que estejamos a colocar em perigo direitos fundamentais. É verdade que, sob a Presidência alemã, não conseguimos alcançar um acordo quanto às garantias processuais mínimas. Em resposta, devo dizer que a decisão-quadro relativa a decisões proferidas na ausência do arguido assegura o direito a um novo julgamento, o que constitui uma garantia fundamental. O resultado deste processo é aguardado com interesse por juízes, procuradores e profissionais do sistema judicial que cooperam diariamente e, também, pelas vítimas de crimes cujas formas estão em constante adaptação e mutação. Temos de mostrar que partilhamos estas exigências e de criar ferramentas eficazes e úteis. Temos de construir uma Europa que protege os seus cidadãos no seio do seu espaço judiciário.

A Presidência sabe que pode contar com o vosso inteiro apoio relativamente a estes três textos. A Presidência gostaria de manifestar o seu reconhecimento deste facto e de agradecer a todos aqueles que hoje demonstraram interesse nestas questões.

  Jacques Barrot, Vice-Presidente da Comissão. − (FR) Senhora Presidente, gostaria de reiterar os elogios e agradecimentos da senhora Ministra Dati que preside ao Conselho JAI durante a Presidência francesa. Devo dizer à senhora deputada Kaufmann que tem razão em insistir na protecção dos dados. Devo igualmente lembrar-lhe que o projecto de decisão-quadro relativa à protecção de dados estabelece normas pormenorizadas que serão também aplicadas à informação transferida entre pontos de contacto da Rede Judiciária Europeia, mas devemos certamente certificar-nos de que assim é.

Devo também dizer à senhora deputada Weber que, para assegurarmos o sucesso destes três textos, a confiança entre Estados-Membros e nas agências da UE é claramente muito importante. Senhora Deputada Weber, creio que fez algumas declarações muito convincentes nesta matéria.

O senhor deputado França mostrou claramente a importância do texto sobre uma execução mais rápida das decisões, do qual ele foi relator. Fê-lo de forma equilibrada, a qual devo realçar, confirmando simultaneamente que haverá também a possibilidade de um novo julgamento, como a senhora Ministra Dati acabou de afirmar, e que o direito à defesa será claramente mantido. Tenho de responder à senhora deputada Buitenweg e ao senhor deputado Demetriou relativamente aos direitos processuais. Considero os direitos processuais extremamente importantes para o desenvolvimento de um espaço comum de liberdade, de segurança e de justiça. A Comissão ficou desapontada por ter sido impossível alcançar um acordo no ano passado relativamente à nossa proposta de decisão-quadro relativa aos direitos processuais. Estou presentemente a estudar iniciativas nesta matéria que poderiam ser adoptadas a curto prazo. Estou determinado a progredir nesta matéria, talvez com a apresentação de uma nova proposta sobre direitos processuais. Seja como for, podem estar certos de que estou muitíssimo atento a esta matéria.

Devo ainda dizer à senhora deputada Gebhardt, apesar de, creio eu, a senhora Ministra Dati já ter respondido a este assunto, o que está em causa são crimes graves em novas formas que possivelmente não correspondem à definição demasiado estrita de criminalidade organizada. A criminalidade grave tem também de constituir um domínio desta cooperação judiciária que queremos verdadeiramente.

Não tenho muito mais a acrescentar, a não ser reiterar o que o senhor deputado Jacques Toubon disse, nomeadamente que temos de considerar os interesses dos arguidos europeus e os interesses de todos nós e dos nossos compatriotas para assegurarmos que esta cooperação judiciária é cada vez mais eficaz, respeitando, claro, os direitos humanos.

Seja como for, gostaria também de agradecer ao Parlamento pela qualidade do seu contributo para este importante debate que assinalará um passo muito positivo no desenvolvimento deste espaço judiciário europeu.

Senhora Presidente, Senhora Ministra Dati, obrigado por terem instado este Conselho Europeu que foi capaz de alcançar um consenso nesta matéria e de chegar a estes acordos políticos.

  Renate Weber, relatora. − Senhora Presidente, gostaria de tecer alguns comentários na qualidade de relatora-sombra dos dois outros relatórios e de agradecer à senhora deputada Kaufmann pela forma como colaborámos e ao senhor deputado França pelo seu trabalho. Havia 57 alterações de compromisso no relatório França, o que diz alguma coisa sobre o nível dos esforços por nós envidados.

Quanto ao relatório sobre as decisões proferidas na ausência do arguido, provavelmente o aspecto mais sensível tem que ver com o facto de, nalguns Estados-Membros, quando as decisões são proferidas na ausência do arguido, a solução ser realizar um novo julgamento, respeitando, portanto, na sua totalidade, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem (artigo 2.º do Protocolo n.º 7) e o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, enquanto outros países reconhecem apenas o direito a recorrer.

Infelizmente, a proposta contida neste relatório não visa a harmonização da legislação actual nos 27 Estados-Membros. Apesar de devermos ter como objectivo futuro uma legislação europeia, por agora fizemos o nosso melhor, assegurando pelo menos que também em caso de recurso o arguido goza das garantias processuais consagradas nos artigos 5.º e 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

Gostaria de concluir dizendo que o bom funcionamento do princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciárias requer um elevado nível de confiança mútua entre os Estados-Membros e esta confiança tem de se basear na observância conjunta dos direitos humanos e dos princípios fundamentais.

  Armando França, relator. − Tenho de agradecer as palavras da Senhora Ministra e também do Senhor Comissário, assim como dos Colegas, daqueles que concordaram e dos que não concordaram, porque os que não concordaram dão-me oportunidade, aqui e agora, de prestar um ou outro esclarecimento.

Mas antes disso quero dizer o seguinte: quer como deputado, quer como jurista e cidadão, hoje sinto-me particularmente satisfeito de poder subscrever a proposta do Conselho e as nossas alterações e espero e desejo que a decisão-quadro venha a ser aprovada e aplicada, porquê? Porque a situação é grave na Europa e temos de dar uma resposta sem mais delongas. Há muitos acusados já julgados que circulam pelo espaço da União sem que os tribunais possam executar as sentenças proferidas noutros países. Ora, isto é grave para o desenvolvimento da própria criminalidade e da segurança na Europa e é importante que as Instituições Europeias tenham uma resposta.

A decisão-quadro promove sobretudo o princípio do reconhecimento mútuo e as nossas alterações, as alterações propostas pelo Parlamento, devem ser lidas articuladamente, quer as soluções propostas para as notificações, quer as soluções propostas para as regras de representação dos acusados, quer as soluções propostas para o julgamento de recurso ou de apelação. É que em qualquer uma destas soluções, soluções técnicas, elas estão articuladas e, a nosso ver, estão garantidos os direitos de defesa sempre e em qualquer circunstância dos acusados.

Bem sabemos, e é preciso que se diga, que o óptimo é inimigo do bom. Nestas circunstâncias, a solução que foi encontrada, a meu ver, é uma solução que devemos adoptar, que é já um passo importante e grande e em frente e é mais um pequeno passo. Seguindo a velha regra, assim se constrói a União Europeia, assim se constrói a Europa.

PRESIDÊNCIA: MANUEL ANTÓNIO DOS SANTOS
Vice-Presidente

  Presidente. − O debate está encerrado.

A votação terá lugar na terça-feira, 2 de Setembro de 2008.

Declarações escritas (artigo 142º)

  Carlo Casini (PPE-DE), por escrito. – (IT) A proposta legislativa sobre decisões proferidas na ausência do arguido tem de ser adoptada para superarmos graves diferenças no tratamento e a enorme discrição de que gozam as autoridades de execução da lei nos 27 Estados-Membros.

Estes foram os objectivos que a Comissão dos Assuntos Jurídicos propôs a si própria quando apresentou o seu parecer à Comissão das Liberdades Cívicas. As quatro alterações, adoptadas por unanimidade em Maio passado e assumidas pela comissão responsável, visam assegurar um balanço equitativo entre os direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos e a necessidade de reconhecimento mútuo das decisões judiciais.

Consequentemente, tornou-se essencial harmonizarmos os nossos sistemas de justiça penal através da introdução na proposta de critérios uniformizados reconhecidos pelo maior número possível de países da UE, com um objectivo de transparência jurídica. Estas são normas mínimas que conjugarão a salvaguarda de garantias de protecção do arguido com a necessidade de conservarmos uma cooperação judiciária transfronteiriça eficaz. Não obstante, em determinados casos, é atribuída ao Estado-Membro a margem necessária para que sejam consideradas as especificidades do seu próprio sistema jurídico.

  Athanasios Pafilis (GUE/NGL), por escrito. – (EL) O Parlamento Europeu votou a favor da proposta de reconhecimento mútuo pelas autoridades judiciais dos Estados-Membros das sentenças penais proferidas na ausência do arguido, ou seja, das sentenças proferidas noutro Estado-Membro na ausência do arguido.

Conjuntamente com o mandado de detenção europeu, isto significa que qualquer pessoa é passível de ser detida e sentenciada em qualquer Estado-Membro da UE no qual tenha sido julgada e sentenciada na sua ausência, sem nunca ser avisada ou ter conhecimento de que foi alvo de um processo. O problema é ainda maior para Estados-Membros como a Grécia, onde o sistema jurídico, pelo menos para os crimes mais graves, não reconhece a possibilidade de o arguido ser julgado na sua ausência. Este regulamento prejudica decididamente o direito do arguido a um processo equitativo. Destrói o direito do arguido a uma defesa genuína; o regulamento em causa já conduziu a reacções violentas de entidades jurídicas e de associações em toda a UE.

Está agora a tornar-se claro que a harmonização dos sistemas penais dos Estados-Membros e a chamada "comunitarização" da legislação em matéria penal promovida pela UE estão a conduzir à violação de direitos soberanos fundamentais e dos direitos dos Estados-Membros a determinarem as suas próprias garantias de protecção em domínios críticos como os processos em matéria penal.

  Presidente. − Segue-se o relatório do Deputado Mihael Brejc, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 562/2006 no que respeita à utilização do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) no âmbito do Código das Fronteiras Schengen (COM(2008)0101 - C6-0086/2008 - 2008/0041(COD)) (A6-0208/2008).

  Jacques Barrot, Vice-Presidente da Comissão. − (FR) Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao relator, o senhor deputado Brejc, pelo seu trabalho nesta proposta. Está a ser dado um importante passo que nos permitirá beneficiar plenamente das ferramentas técnicas disponíveis para protegermos as nossas fronteiras externas.

É extremamente importante utilizarmos o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) para assegurarmos a eficácia dos controlos efectuados nas fronteiras externas. O VIS fornece uma ligação fidedigna entre o titular de visto, o visto e o passaporte com o intuito de evitar a utilização de identidades falsas.

Os benefícios totais deste sistema só serão atingidos com a introdução dos dados biométricos. O instrumento legislativo previsto na ordem do dia estabelecerá, uma vez adoptado formalmente, as normas comuns para garantir a eficácia e a harmonia da utilização do VIS nas nossas fronteiras externas.

Sem normas comuns, os pontos de passagem das fronteiras onde o VIS não é sistematicamente utilizado poderão ser explorados por imigrantes ilegais e por criminosos. Ao alterarmos o Código das Fronteiras Schengen, estas normas comuns serão estabelecidas.

Por conseguinte, posso apoiar totalmente o compromisso alcançado e felicito o Parlamento Europeu e o Conselho pelo acordo em primeira leitura.

  Mihael Brejc, relator. − (SL) Gostaria de agradecer ao senhor Comissário as suas amáveis palavras. O Parlamento Europeu está envolvido num processo de co-decisão para alterar o regulamento relativo à utilização do Sistema de Informação sobre Vistos. As alterações ao sistema de vistos propostas pela Comissão previam inicialmente um controlo muito minucioso da entrada de cidadãos de países terceiros que necessitam de visto. Isto envolveria não só o procedimento habitual de identificar a pessoa com o documento, mas também a recolha de impressões digitais. O regulamento contém todas as medidas de pesquisa e condições para as autoridades competentes que efectuam os controlos nos pontos de passagem das fronteiras externas acederem aos dados para confirmarem a identidade, etc. – abster-me-ei de enunciar todos estes controlos.

De acordo com este regulamento, o agente da guarda de fronteiras tem acesso ao Sistema de Informação sobre Vistos, onde pode verificar todos os dados do passageiro na fronteira, incluindo as impressões digitais. O regulamento proposto, ou seja, a verificação sistemática das impressões digitais dos cidadãos de países terceiros sempre (sublinho sempre) que estes entrem no espaço Schengen iria certamente prolongar o tempo de espera nos pontos de passagem das fronteiras, em especial durante a época turística e no início e fim de feriados públicos.

Em minha opinião, dado que a Europa é uma potência económica global e um destino turístico de interesse para cidadãos de países terceiros, os quais necessitam obviamente de vistos de entrada, é, ou era, necessário aligeirar adequadamente o regulamento. Foi por esta razão que propus controlos e a recolha de impressões digitais aleatórios nos pontos de passagem das fronteiras. Quis, deste modo, chamar a atenção para o facto de que as impressões digitais do titular do visto eram recolhidas uma primeira vez quando este requeresse o visto e, novamente, quando entrasse no espaço Schengen, com a finalidade de comparar e de verificar a identidade.

Penso que uma tal operação ou uma tal disposição rígida é um exagero porque, na realidade, não dispomos de dados ou de estimativas sobre os números de vistos falsificados. Além disso, a recolha de impressões digitais de pessoas completamente insuspeitas não faz qualquer sentido e é moroso. Apesar de existirem vias distintas para cidadãos da União Europeia, formar-se-iam filas muito longas nos pontos de passagem das fronteiras com toda a gente, nomeadamente cidadãos da União Europeia e titulares de vistos, a fazer filas nos feriados públicos e durante as férias.

Nesta sessão do Parlamento, conseguimos alcançar um consenso com relativa celeridade sobre determinadas derrogações face a estas disposições tão rígidas e foi igualmente alcançado um compromisso com o Conselho e com a Comissão após dois trílogos. A Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos aprovaram a proposta por grande maioria, sem votos contra e com apenas duas abstenções.

Em suma, penso que a legislação actual é boa porque assegura uma travessia das fronteiras fluida. Mesmo quando há muitas pessoas na fila, o agente da guarda de fronteiras faz a sua própria avaliação de acordo com o regulamento e, se as condições assim o ditarem, efectua um controlo aleatório. A decisão de efectuar controlos aleatórios não incumbe exclusivamente ao agente da guarda de fronteiras, mas principalmente aos seus superiores. Penso que assegurámos normas de segurança adequadas e que, ao mesmo tempo, permitimos aos passageiros atravessarem a fronteira no menor tempo possível.

Permitam-me aproveitar esta oportunidade para agradecer ao Conselho e à Comissão pela excelente cooperação e, em especial, aos relatores-sombra, em particular ao senhor deputado Cashman, por uma série de boas ideias e pela busca activa de um compromisso.

  Urszula Gacek, em nome do Grupo PPE-DE. – Senhor Presidente, a extensão do espaço Schengen eliminou controlos fronteiriços em quase toda a UE e tornou as viagens quotidianas dentro dessas fronteiras mais rápidas e mais fáceis para os nossos cidadãos. Todavia, a extensão do espaço Schengen significa igualmente que os cidadãos de países terceiros que entram no referido espaço são apenas sujeitos a um controlo, na fronteira externa.

Enquanto os nossos cidadãos identificam frequentemente a imigração ilegal com cenas dramáticas de embarcações precárias e sobrelotadas a violarem as nossas fronteiras marítimas ou de contentores cheios de desafortunados – vítimas de tráfico humano – a atravessarem as fronteiras terrestres, a realidade é muito mais complexa. Cerca de 50% dos imigrantes ilegais entram legalmente na UE, mas não abandonam o nosso território após a expiração dos vistos. Em segundo lugar, os incidentes com documentos falsificados são comuns, em especial nos aeroportos.

Para reduzir o número de cidadãos de países terceiros que permanecem no território comunitário uma vez terminado o período de autorização, assim como para diminuir o risco de conceder acesso a pessoas com documentos falsificados, será aplicado no espaço Schengen um sistema harmonizado e seguro de controlo da validade dos vistos e de recolha de impressões digitais. Porém, como todos os nossos cidadãos que viajam sabem bem, o aumento da segurança implica mais inconvenientes e mais tempo de espera nas fronteiras para os viajantes de boa-fé. Por conseguinte, é também necessária uma dose de pragmatismo. Em caso de decisão pela inexistência de riscos relacionados com a segurança interna e com a imigração ilegal e se o tráfego na fronteira for de tal intensidade que o tempo de espera se torne excessivo, então será possível derrogar a recolha de impressões digitais.

Este sistema mais flexível pode funcionar por um máximo de três anos, após o qual terá lugar uma avaliação da sua eficácia. Ao mesmo tempo que procuramos tornar a Europa segura, temos de ser acolhedores tanto para os viajantes de negócios como para os turistas. Creio que o Sistema de Informação sobre Vistos proposto estabeleceu o equilíbrio adequado entre estes dois objectivos.

  Michael Cashman, em nome do Grupo PSE. – Senhor Presidente, desejo agradecer ao relator pelo seu excelente trabalho. Os compromissos que alcançámos com o Conselho são sensatos e eficazes, e digo isto na qualidade de relator original sobre o Código das Fronteiras Schengen.

A brevidade é a fonte de inteligência, pelo que não tomarei mais tempo à Assembleia, a não ser para agradecer – como todos os deputados deveriam fazer – às duas maravilhosas assistentes, Renaud e Maris, que trabalham comigo e que tornam o meu trabalho não só aprazível, como também produtivo.

  Sarah Ludford, em nome do Grupo ALDE. – Senhor Presidente, enquanto relatora sobre o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e ainda trabalhando na alteração às instruções consulares comuns que regularão a recolha dos dados biométricos, interesso-me grandemente por tudo o que respeite ao Sistema de Informação sobre Vistos.

Quando concebemos o VIS, previmos este período de três anos quando era possível fazer a pesquisa utilizando apenas a vinheta autocolante de visto, sem as impressões digitais constantes do VIS. Porém, tenho dúvidas quanto ao compromisso. Apoio-o porque é o que foi possível acordar. Mas, por outro lado, a Comissão afirmou com razão que apenas um controlo biométrico pode confirmar com certeza que a pessoa que deseja entrar na UE é aquela a quem o visto foi emitido e, consequentemente, deveria ser efectuada uma consulta sistemática do VIS, incluindo um controlo biométrico realizado pelos guardas de fronteiras, relativa a cada titular de visto. Por conseguinte, estou um pouco preocupada com a derrogação e com a possibilidade de realização de controlos aleatórios.

Aguardarei com interesse por este relatório findos os três anos e espero que a flexibilidade não se tenha tornado uma lacuna porque se vamos dispor do VIS, devemos aplicá-lo adequadamente.

  Tatjana Ždanoka, em nome do Grupo Verts/ALE. – Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor deputado Brejc pelo seu excelente relatório. Concordamos com a sua observação de que a consulta do VIS utilizando o número da vinheta autocolante do visto em conjugação com a verificação das impressões digitais criará muitos problemas. Por conseguinte, saudamos a introdução de uma derrogação, em casos excepcionais, à consulta do VIS sem a verificação das impressões digitais.

Não obstante, em nossa opinião, o relatório não é tão ambicioso quanto deveria ser. A derrogação deveria ser uma regra geral. Sugerimos que o VIS seja consultado em casos excepcionais, quando existem dúvidas relativamente à identidade. É do conhecimento geral que o Grupo Verts/ALE se opõe veementemente à introdução extensiva dos dados biométricos, excepto quando a sua necessidade seja provada para além da dúvida razoável. Acreditamos que os dados biométricos têm implicações cruciais na segurança dos dados pessoais e nos direitos fundamentais. Por conseguinte, nesta altura, não podemos votar a favor do regulamento.

  Philip Claeys (NI). – (NL) Senhor Presidente, o regulamento estabelece apropriadamente que o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) deve ser sistematicamente consultado para que se efectue um controlo biométrico de todos os titulares de visto. Esta é a forma melhor e mais segura de verificar a autenticidade de um visto. Por conseguinte, é lamentável que o Parlamento considere necessário fragilizar este princípio com a introdução de uma lista de situações nas quais a verificação da vinheta de identificação é suficiente, dispensando a verificação dos dados biométricos. Consequentemente, existe o perigo de que, devido à introdução da referida lista, os controlos biométricos se tornem excepção e não regra. Estou ciente, claro, que é impossível efectuar os controlos biométricos rotineiramente em todas as circunstâncias, mas certamente que deveria ser essa a regra. No contexto do combate à imigração ilegal, ao terrorismo e à criminalidade transfronteiras não podemos permitir uma abordagem frouxa e informal na utilização do VIS.

  Gyula Hegyi (PSE). - (HU) Senhor Presidente, a Hungria ficou naturalmente congratulou-se naturalmente muito com a adesão ao espaço Schengen. Permita-me proferir mais algumas frases sobre este assunto, relativamente à situação infeliz que se desenvolveu na fronteira entre a Hungria e a Áustria. Em muitos aspectos, as autoridades austríacas não aplicam o sistema Schengen: apesar de a Hungria pertencer ao espaço Schengen há quase um ano, as autoridades austríacas pedem os passaportes aos húngaros que chegam à fronteira e multam-nos caso não sejam portadores dos mesmos. Naturalmente, tal não acontece com frequência, mas, quando sucede, causa compreensível e justificadamente enorme antipatia na opinião pública húngara. Infelizmente, para além desta situação, verifica-se também a prática de fechar, na fronteira, estradas existentes até ao presente para impedir que os húngaros as utilizem para atravessar a fronteira sem passaporte ao abrigo do Acordo de Schengen. Espero que haja uma forma de pôr termo a estes abusos dos austríacos. Obrigado.

  Manfred Weber (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, sou igualmente de opinião que o nosso relator nos proporcionou um excelente resultado, o qual tem em consideração a segurança, por um lado, e a exequibilidade, por outro lado. Todavia, também ouvimos que, se olharmos para o futuro, uma das principais preocupações é a questão dos cidadãos de países terceiros que permanecem no território comunitário uma vez terminado o período de autorização, ou seja, as pessoas que entram legalmente na UE, mas que não abandonam o nosso território e que desaparecem quando os seus vistos expiram.

Gostaria apenas de acrescentar o seguinte ao debate: a longo prazo, para que o sistema de entradas e de saídas funcione, precisaremos de controlos sistemáticos. Não conseguiremos evitá-los e precisamos de analisar esta questão nas fronteiras externas da Europa.

  Jacques Barrot, Vice-Presidente da Comissão. − (FR) Senhor Presidente, tenho de agradecer novamente ao seu relator, o senhor deputado Brejc, uma vez que ele compreendeu o objectivo principal da proposta, que é proteger as nossas fronteiras, sem todavia esquecer que elas devem ser suficientemente flexíveis. Creio que estes dois aspectos podem ser conciliados e que o senhor relator conseguiu fazê-lo neste texto que resulta de um excelente compromisso. Eu acrescentaria, ecoando o que o senhor deputado Weber acabou de dizer, que temos realmente um problema se queremos abrir a Europa a todos aqueles que desejam entrar e sair regularmente e, ao mesmo tempo, estar relativamente atentos àqueles que, tem de ser dito, tentam iludir e abusar das normas. Por conseguinte, este requisito duplo de abertura e, simultaneamente, de conformidade e de respeito pela lei tem de ser tido em consideração.

Apresento os meus agradecimentos à Assembleia por nos permitir progredir no sentido de proteger as nossas fronteiras mantendo a flexibilidade necessária.

  Mihael Brejc, relator. − (SL) Gostaria de comentar duas opiniões contraditórias: a derrogação enquanto princípio geral e a observância estrita das normas consagradas no Código das Fronteiras Schengen.

É precisamente o compromisso que alcançámos que permite que a travessia das fronteiras seja regulada com sensatez, mesmo quando as filas são muito longas. Imaginem um ponto de passagem de fronteira entre, digamos, a Eslovénia e a Croácia, num feriado público, com uma afluência de cinquenta ou sessenta mil pessoas, das quais dez mil são titulares de vistos. Se tivéssemos de recolher as impressões digitais dessas dez mil pessoas, as outras, que são cidadãos da União Europeia e podem atravessar a fronteira sem quaisquer formalidades, teriam de esperar um ou dois dias. Por conseguinte, sejamos realistas e criemos um sistema de controlo estrito com medidas sensatas para uma travessia fluida das fronteiras.

Não esqueçamos que o regulamento estabelece claramente e cito: "… exclusivamente com a finalidade de verificar a identidade do titular do visto e/ou a autenticidade do visto…, as autoridades competentes para efectuar controlos nos pontos de passagem das fronteiras externas… têm, …, acesso ao sistema para pesquisar usando o número da vinheta autocolante em conjugação com a verificação das impressões digitais do detentor do visto". Consequentemente, em todos os casos em que houver a mínima dúvida, o agente da guarda de fronteiras efectuará um controlo; em todos os outros casos, quando houver uma grande afluência na fronteira, o agente agirá de acordo com o regulamento, que permite alguma derrogação.

Não podemos construir um novo "Muro de Berlim" de agentes e de informação. A União Europeia é e deverá continuar a ser uma potência global que trata com consideração os seus próprios cidadãos e os cidadãos de países terceiros que pretendem entrar no seu território.

Gostaria de agradecer ao senhor deputado Cashman, entre outros, e, claro, ao senhor Comissário pela sua paciência quando trabalhámos neste compromisso.

  Presidente. − O debate está encerrado.

A votação terá lugar na terça-feira, 2 de Setembro de 2008.

Declarações escritas (artigo 142º)

  Kinga Gál (PPE-DE), por escrito. – (HU) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, todos concordamos com a necessidade de alterar o Código das Fronteiras Schengen para que haja coerência entre as suas disposições e as do Sistema de Informação sobre Vistos.

Porém, a proposta original da Comissão é problemática, uma vez que estipula que, quando cidadãos de países terceiros atravessam a fronteira, não só deve ser verificada a validade dos vistos, mas também deve ser efectuada a recolha de impressões digitais. Contudo, tal facto pode causar um enorme congestionamento nas fronteiras externas da UE, principalmente em pontos de passagem de fronteiras interiores durante períodos de férias ou em feriados públicos.

Por conseguinte, saúdo as alterações propostas pelo relator, as quais estabelecem que estes controlos não devem ser efectuados sistematicamente, mas apenas como amostras aleatórias, em condições e com restrições temporais bem definidas.

Na votação de amanhã, queiram, por favor, apoiar o parecer da Comissão no sentido de que a travessia das nossas fronteiras externas deverá tornar-se possível sem longos tempos de espera, não só em princípio, mas também na prática.

  Ramona Nicole Mănescu (ALDE), por escrito. – (RO) Este regulamento constitui uma resposta à necessidade de proteger e de reforçar as fronteiras da União Europeia através do aumento da eficácia dos controlos efectuados nos postos de fronteira. Não obstante, o aspecto mais importante refere-se ao estabelecimento de normas comuns para a harmonização do Sistema de Informação sobre Vistos.

Apesar de alguns Estados-Membros terem considerado que a utilização obrigatória do VIS só poderia ser alcançada quando o desenvolvimento tecnológico permitisse o uso exequível de aparelhos portáteis com uma transferência rápida e uma determinada verificação dos dados, creio que a proposta do senhor relator no sentido de admitir que o agente da guarda de fronteiras opte por utilizar ou não o Sistema de Informação sobre Vistos representa uma solução até que o sistema tecnológico permita uma rápida transferência de dados e a sua utilização sistemática.

Não podemos também esquecer que um controlo adequado nas fronteiras da UE aumentaria a segurança interna dos Estados-Membros e, consequentemente, combateria fraudes como a criminalidade organizada e até actos de terrorismo. Além disso, para além do aumento significativo da eficácia dos controlos fronteiriços, uma consulta sistemática do Sistema de Informação sobre Vistos constituiria ainda uma condição preliminar para uma maior flexibilidade quando os pedidos de visto fossem apresentados.

  Presidente. − Segue-se o relatório da Deputada Jean Lambert, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a avaliação do sistema de Dublim (2007/2262(INI)) (A6-0287/2008).

  Jean Lambert, relatora. − Senhor Presidente, gostaria também de agradecer aos relatores-sombra pelo seu grande interesse e empenho e a todos aqueles que contribuíram para este relatório.

O Regulamento Dublim II, como saberão, faz parte do sistema europeu comum de asilo e determina qual o Estado-Membro responsável pela avaliação e pela resolução de um pedido de asilo. O seu efeito está também muito dependente da execução adequada de outras directivas, como as Directivas "Acolhimento" e "Procedimentos".

O relatório da nossa comissão clarifica que o Regulamento Dublim, e, aliás, o sistema no seu conjunto, é um sistema baseado na confiança e na seriedade mútuas, pelo que todos os Estados-Membros têm de cumprir as suas responsabilidades.

Temos uma série de preocupações que abordamos neste relatório – embora eu não as vá mencionar todas aqui, como é óbvio – sobre a qualidade das prestações no que respeita ao sistema de asilo, ao impacto nos indivíduos em questão e à eficácia global do sistema Dublim II. Que problemas cria para determinados Estados-Membros? Estaremos a simplificar demasiado o sistema tendo em conta a complexidade da questão?

Quanto à qualidade das prestações, sabemos que existem enormes discrepâncias entre Estados-Membros na realização de avaliações equitativas e minuciosas dos pedidos de protecção. Tal facto é injusto para o indivíduo e desleal para com outros Estados-Membros. Com efeito, olhando para um ou dois Estados-Membros da União Europeia, um requerente de asilo que temesse verdadeiramente pela sua vida teria de ser quase suicida para pedir asilo num ou dois desses Estados-Membros, uma vez que as hipóteses de ver o seu pedido reconhecido seriam muito baixas e, consequentemente, o risco de regresso seria muito alto.

Portanto, enquanto comissão, concordamos em que desejamos a adopção de medidas sistemáticas contra os Estados-Membros que cometam infracções nesta matéria. Uma maioria da comissão deseja ainda ver as transferências ligadas à aplicação do Regulamento Dublim para Estados-Membros bloqueadas até que as infracções sejam rectificadas – apesar de haver uma alteração relativa a esta questão, que será votada amanhã.

Para os indivíduos em questão, desejamos uma clara melhoria na qualidade e na coerência do processo decisório. Desejamos que os casos de transferência sejam analisados exaustivamente e não encerrados devido a pormenores técnicos (o nosso ponto 11). Desejamos que seja fornecida informação clara fornecida àqueles que são abrangidos pelo Regulamento Dublim; desejamos ainda aumentar a possibilidade de reagrupamento das famílias e uma definição de família mais ampla tendo em vista esse fim – apesar de, novamente, saber que existe uma alteração sobre esta matéria – para que, por exemplo, um menor possa ser transferido para viver com o seu único familiar na União Europeia, mesmo que essa pessoa seja um primo e não um irmão.

Desejamos também procedimentos claros em relação aos menores, que apenas devem ser transferidos com o objectivo de reagrupamento familiar; estes procedimentos devem incluir a sua representação e acompanhamento ao longo do processo para que nenhuma criança se perca em trânsito, como infelizmente já aconteceu em várias ocasiões. Pedimos igualmente uma maior utilização da cláusula humanitária para, por exemplo, quem esteja em situação particularmente vulnerável.

Temos algumas preocupações quanto à extensão potencial do sistema EURODAC com fins que não a identificação. O Conselho e a Comissão devem estar cientes de que o Parlamento leva estas questões muito a sério.

Quanto aos problemas – e sei que outros colegas falarão mais deste assunto –, uma das questões que também nos preocupa é que o sistema Dublim II pode criar pressão em determinados Estados-Membros que se vêem na situação de principais pontos de entrada de requerentes de asilo na União Europeia. Por conseguinte, instamos a Comissão a apresentar propostas relativas à chamada "partilha dos encargos", os quais não são apenas financeiros, que fornece efectivamente uma solução para os Estados-Membros e para os indivíduos em questão.

  Jacques Barrot, Vice-Presidente da Comissão. − (FR) Senhor Presidente, a aplicação do sistema de Dublim foi avaliada técnica e politicamente durante o debate iniciado em 2007, no seguimento do Livro Verde sobre o Futuro Sistema Europeu Comum de Asilo.

Com base nas conclusões desta dupla avaliação, a Comissão tenciona propor, antes do final do ano, alterações aos Regulamentos Dublim e EURODAC, mantendo os princípios básicos do sistema de Dublim. O objectivo é reforçar a eficácia do sistema e a protecção dos indivíduos em questão.

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, tenho de agradecer ao Parlamento por incentivar este debate sobre as futuras alterações. Este debate afigura-se construtivo e, sem dúvida, intenso. Senhora Deputada Lambert, a Comissão partilha as preocupações constantes do seu relatório relativamente às fraquezas do sistema. A Comissão concorda com a conclusão de que o sucesso do sistema de Dublim depende de uma maior harmonização das normas de protecção ao nível da UE. Será assim que garantiremos a igualdade de acesso à protecção a todos os requerentes de asilo transferidos para outros Estados-Membros.

Precisamos desta maior harmonização das leis dos Estados-Membros em matéria de asilo e de um aumento na cooperação prática, conforme previsto na segunda fase do Sistema Europeu Comum de Asilo.

A Comissão tenciona definir com mais exactidão os procedimentos e os limites temporais a respeitar e tenciona ainda melhorar a qualidade e a fiabilidade dos dados contidos na base de dados EURODAC.

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, não pretendo entrar em muitos pormenores, mas é verdade que estamos a considerar uma série de alterações. Estas alterações incluem: melhorar a informação fornecida aos requerentes de asilo, aumentar a eficácia do direito a recorrer, assegurar que a detenção dos requerentes de asilo não é arbitrária, clarificar as condições e os procedimentos a respeitar na aplicação da cláusula humanitária, a oferta de mais garantias aos menores não acompanhados e a expansão do direito ao reagrupamento familiar aos requerentes de asilo e aos beneficiários de protecção subsidiária.

Embora, apesar de tudo, a avaliação do sistema de Dublim seja positiva, é igualmente verdade que este sistema conduziu a encargos adicionais para determinados Estados-Membros com capacidade limitada de acolhimento e de absorção sujeitos, ao mesmo tempo, a pressões migratórias particulares devido à sua localização geográfica.

A Comissão está a considerar a possibilidade de introduzir uma suspensão temporária da aplicação das disposições de Dublim nos Estados-Membros sobrecarregados e ainda a criação de equipas de peritos em asilo que podem ser consultadas por estes Estados-Membros sobrecarregados.

A Comissão tem em consideração as recomendações substanciais e construtivas contidas no relatório do Parlamento. Não nos pouparemos a esforços para tomar todas as medidas necessárias para dar resposta às preocupações apresentadas pelo Parlamento no seu relatório sobre o funcionamento e o impacto do sistema de Dublim.

Obrigado, Senhora Deputa Lambert, Senhoras e Senhores Deputados. Ouvirei atentamente as vossas intervenções e estou convencido de que o aperfeiçoamento do direito de asilo é uma questão importante para o futuro e, diria, para o nosso modelo de Europa que tem de continuar a respeitar a sua grande tradição de bem receber as pessoas.

  Simon Busuttil, em nome do Grupo PPE-DE. – (MT) Esta lei tem de ser revista. Permitam-me que tente explicar porquê. Quando esta lei foi promulgada, o objectivo era que qualquer pessoa que procurasse asilo – ou seja, que pedisse protecção – pudesse fazê-lo no país de entrada. Tal parece sensato, mas quando esta lei foi promulgada, ninguém imaginava, em especial nos dias de hoje, que muitas pessoas acabariam por entrar e por chegar à União Europeia ou a um Estado-Membro por barco, atravessando o Atlântico ou o mar Mediterrâneo. Esta situação nunca foi considerada neste Regulamento e vários países vêem-se obrigados a acolher as pessoas que chegam por barco de forma desproporcionada, difícil e grave. Congratulo-me por ouvir o senhor Comissário Barrot dizer no Parlamento que uma das possíveis alterações a introduzir aquando da revisão deste Regulamento é a suspensão temporária do mesmo no caso dos países que suportam uma parte desproporcionada de um determinado encargo. É disto que precisamos: ou desta medida ou de um mecanismo de solidariedade eficaz que permita aos imigrantes que chegam a um país que suporte um encargo tão pesado serem reencaminhados para outro país da UE. É imperativo que esta revisão se realize o mais depressa possível.

  Martine Roure, em nome do Grupo PSE. – (FR) Senhor Presidente, o sistema de Dublim tem de ser utilizado para determinar o Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo. Porém, este sistema é profundamente injusto. Por vezes, um requerente de asilo pode ser devolvido a um Estado-Membro que se sabe que rejeitará o pedido de asilo, enquanto o Estado-Membro em que ele se encontra lhe teria concedido o estatuto de refugiado. Esta é a primeira injustiça.

Além disso, este sistema coloca um problema de solidariedade entre Estados-Membros. É bem sabido que os Estados-Membros localizados nas fronteiras externas da Europa suportam um encargo maior. Aquando do nosso regresso de Malta, exigimos que o próprio princípio do sistema de Dublim fosse questionado. Acreditamos que o Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo não deve ser necessariamente o país de entrada. Tem de haver solidariedade na avaliação dos pedidos.

Constatámos falhas graves, em particular no que respeita à protecção de menores não acompanhados. Observámos que determinados Estados-Membros não fazem uso suficiente dos instrumentos que permitem aos menores reagrupar-se com membros da sua família presentes noutro Estado-Membro. Queremos também que os menores possam juntar-se, por exemplo, a tias e tios noutro Estado-Membro, em vez de serem deixados por sua conta. Por conseguinte, temos de alargar o conceito de família.

Por último, lamentamos a detenção virtualmente sistemática de pessoas que aguardam uma transferência ligada à aplicação do Regulamento Dublim praticada por alguns Estados-Membros. Lembramos que estas pessoas estão a requerer protecção internacional e que o seu pedido ainda não foi analisado em pormenor. Por conseguinte, a avaliação do Regulamento Dublim II tem de permitir-nos corrigir as falhas graves que observámos nas nossas visitas aos centros de detenção. Visitámos inúmeros centros de detenção e algumas destas visitas deixaram-nos bastante chocados.

Devo lembrar-vos que o objectivo do Regulamento Dublim é determinar o Estado-Membro responsável pela avaliação do pedido de asilo. O Regulamento tem de permitir o acesso ao sistema de asilo e tem de garantir que o Estado-Membro responsável efectua uma análise detalhada de todos os pedidos de asilo.

A União Europeia não pode ignorar a sua responsabilidade para com países terceiros. A UE tem de garantir a protecção do direito de asilo.

  Jeanine Hennis-Plasschaert, em nome do Grupo ALDE. – (NL) Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer à senhora relatora por aquilo que foi, no conjunto, um trabalho equilibrado. Não desejo, pois, fazer distinções desnecessárias. Além disso, se formos completamente francos, a avaliação já é bastante datada.

A primeira prioridade, pelo menos para o Grupo da Aliança dos Democratas e dos Liberais pela Europa, é elevar a um mesmo nível os dados disponibilizados pelos Estados-Membros. Só então será possível uma análise realmente completa e, por conseguinte, eficaz. Os Estados-Membros têm de envidar esforços neste sentido, evidentemente com a necessária orientação da Comissão Europeia.

É importante sublinhar o facto de que – e, obviamente, faço aqui uma distinção diferente da senhora deputada Martine Roure –, com base nos dados obtidos sobre as transferências, não podemos concluir que o sistema de Dublim resulta num encargo de transferências desproporcionado para os Estados-Membros localizados nas fronteiras externas da Europa. Claro que – e foi isto que a senhora relatora e o senhor Comissário disseram – a localização geográfica destes Estados-Membros significa que os mesmos são confrontados com um encargo substancial. É precisamente esta a razão pela qual o Grupo ALDE tem defendido durante todo este tempo um mecanismo obrigatório de partilha dos encargos que complemente o sistema de Dublim, não só em termos de recursos financeiros e materiais, mas também em termos de colocação de pessoal no terreno. Afinal de contas, todos os 27 Estados-Membros são responsáveis pelo que se passa nas fronteiras externas da Europa.

Senhor Comissário, estou também muito intrigada sobre aquilo que significa ao certo a possibilidade de suspensão temporária. O que implica isso? Significa que o requerente de asilo pode escolher o Estado-Membro para o qual quer ir, que é livre de continuar a viajar? A ser assim, tal debilitaria seriamente a mensagem política do sistema de Dublim. Resumindo, deve ser adoptado o mecanismo de solidariedade obrigatório que temos defendido todo este tempo.

Por último, se a UE quer manter a sua credibilidade, tem de existir verdadeiramente um nível adequado e coerente de protecção em todos os 27 Estados-Membros. Não é possível realçar demasiado a importância de um procedimento comum de asilo e do estatuto correspondente.

  Johannes Blokland, em nome do Grupo IND/DEM. – (NL) Senhor Presidente, o relatório da senhora deputada  Lambert deveria incitar-nos a deliberar seriamente sobre esta questão. Os factos descritos pelo relatório são preocupantes. Enquanto a Comissão Europeia continua com novas iniciativas em matéria de asilo e de imigração legal, afigura-se que a execução não pode ser controlada. O cálculo dos custos, os dados sobre pedidos de asilo e o tratamento dos dados pessoais são inadequados. Considero esta conclusão preocupante. Se o sistema de Dublim não funciona actualmente como deveria, como funcionará com as novas iniciativas em matéria de migração? Pode esta Assembleia confiar ao Conselho e à Comissão um cálculo adequado dos custos? A protecção dos dados pessoais será então levada a sério?

Aguardo com muito interesse a conclusão que o Conselho retirará do relatório da senhora deputada Lambert. É claro para mim que o sistema de Dublim ainda não é perfeito. Pode o Conselho investigar se a troca de dados funcionará adequadamente com as novas iniciativas em matéria de asilo e de migração?

  Stavros Lambrinidis (PSE). – (EL) Senhor Presidente, o sistema Dublim II para a concessão de asilo deveria, finalmente, ser revisto. Em primeiro lugar, não é verdadeiramente europeu: não garante solidariedade e apoio genuínos aos Estados-Membros que recebem um número desproporcionado de requerentes de asilo devido à sua localização geográfica.

A segunda e mais importante razão pela qual deveria ser revisto prende-se com o facto de estes números tão desproporcionados ameaçarem directa e frequentemente os princípios humanitários e a obrigação de tratar com dignidade as pessoas que chegam às nossas fronteiras em busca de protecção.

Sabemos que, ocasionalmente, muitos Estados-Membros simplesmente não têm capacidade para cumprir as suas obrigações em conformidade com o Regulamento ou que, na pior das hipóteses, se escondem atrás da falta de solidariedade europeia para justificarem violações extremas de direitos humanos pelas suas próprias autoridades.

Qualquer falta de solidariedade não justifica práticas como a detenção de menores em condições inaceitáveis e a rejeição indiscriminada de pedidos de asilo por motivos políticos. Todavia, também sabemos que outros Estados-Membros, que não enfrentam problemas deste teor, consideram a sua obrigação humanitária cumprida se acusarem outros Estados. Porém, nada ouvimos sobre solidariedade.

Desta forma, o sistema de Dublim II conduziu a uma série de acusações e contra-acusações entre Estados-Membros. Os únicos verdadeiros prejudicados são os requerentes de asilo. Por conseguinte, é de extrema importância estabelecer um sistema europeu comum de asilo genuíno.

PRESIDÊNCIA: HANS-GERT PÖTTERING
Presidente

  Presidente. − O debate será retomado após o debate sobre a Geórgia.

  Presidente. – Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre a situação na Geórgia.

Gostaria de dar as boas-vindas ao Sr. Bernard Kouchner, Ministro francês dos Negócios Estrangeiros, Presidente em exercício do Conselho e um antigo membro deste Parlamento Europeu. Dou igualmente as boas-vindas ao Secretário de Estado para os Assuntos Europeus, Sr. Jean-Pierre Jouyet. Em particular, dou as boas-vindas à Comissária responsável, a Sr.ª Benita Ferrero-Waldner. Dou ainda as boas-vindas ao Sr. Jacques Barrot que, infelizmente, nos vai deixar. <BRK>

O Conselho Europeu acabou de terminar, e o senhor Ministro Bernard Kouchner irá certamente pôr-nos ao corrente de tudo. <BRK>

  Bernard Kouchner, Presidente em exercício do Conselho. − (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Vossas Excelências aguardaram amavelmente pelo fim do Conselho Europeu extraordinário e, por isso, apressei-me a estar aqui presente para vos apresentar os seus resultados. Nós, a Presidência francesa, queríamos que os membros desta Assembleia fossem imediatamente informados das decisões adoptadas, não só porque vos queremos manter constantemente actualizados sobre o nosso trabalho, mas também porque o Parlamento Europeu se mostrou extremamente activo nos últimos meses quanto à questão da Geórgia. Obrigado, Senhora Comissária.

Queremos agradecer-vos por este interesse e informar-vos sobre o que aconteceu no Conselho de 13 de Agosto e na reunião da Comissão dos Assuntos Externos de 20 de Agosto, cujas conclusões provisórias serão apresentadas pelo Sr. Jean-Pierre Jouyet.

Recordo-vos que o conflito teve início há 20 anos, em 1991/1992. Porém, a fase mais recente deste conflito começou na noite de 7 para 8 de Agosto. Seria útil analisar esta deflagração, em particular. Jornalistas e historiadores têm de estudar os acontecimentos e compreender a sua evolução na Ossétia e, em especial, em Tsjinvali, a capital da Ossétia do Sul.

Os combates desenrolaram-se durante a referida noite e ao longo dos dias 9 e 10 de Agosto. Decidimos, juntamente com o meu colega Alexander Stubb, o Ministro finlandês dos Negócios Estrangeiros e Presidente da OSCE, viajar até Tblissi no domingo, 10 de Agosto. Propusemos um acordo de cessar-fogo ao Presidente Saakashvili, que ele aceitou.

Como é importante, descreverei brevemente a situação com que nos deparámos, o que vimos em Gori e nas estradas durante este difícil episódio da entrada e rápido avanço das tropas russas. A primeira coisa a dizer é que receávamos a chegada das tropas russas a Tblissi. Estas tropas estavam em Gori, a apenas 45 ou 50 km de Tblissi. A estrada era directa e havia poucos obstáculos. Por conseguinte, pensámos, com alguma razão, que o objectivo das tropas russas era, como estas haviam dito, reagir à provocação e libertar a Ossétia do Sul, mas também alcançar Tblissi e forçar uma mudança no Governo.

Consequentemente, era absolutamente vital, ou pelo menos foi o que pensámos, deter as tropas e colocar o acordo de cessar-fogo em vigor o mais depressa possível.

No dia seguinte, encontrei-me com o senhor Presidente Sarkozy em Moscovo, mas, antes disso, após ter falado com refugiados no lado georgiano e com vítimas no hospital de Gori, eu e a Presidência francesa tínhamos interesse em ouvir as histórias dos refugiados no outro lado, na Ossétia do Norte, chegados da Ossétia do Sul após o bombardeamento de Tsjinvali na noite de 7 para 8 de Agosto. Ouvi histórias infelizmente semelhantes em termos de sofrimento, mas que revelaram claramente interpretações muito diferentes.

Encontrámo-nos em Moscovo com o senhor Presidente Sarkozy, onde tiveram lugar longas discussões, com a duração de cinco horas, entre o Presidente Medvedev, o Primeiro-Ministro Putin, o Ministro dos Negócios Estrangeiros Sergei Lavrov, o Presidente Sarkozy e eu próprio.

No final destas negociações consideravelmente difíceis, teve lugar uma conferência de imprensa na qual o Presidente Sarkozy e o Presidente Medvedev definiram os seis pontos do acordo francês, o qual foi depois levado novamente para Tblissi para aprovação, uma vez que tinham sido introduzidas alterações entre a nossa primeira viagem a Tblissi e a que viria a ser a nossa última estada nesse local, no dia seguinte.

O Presidente Medvedev aceitou duas alterações, em particular um ponto relativo ao estatuto final, o qual pensamos que ele não queria no texto.

O acordo de cessar-fogo foi aceite pelo Presidente Saakashvili graças a esta mediação que, embora não tenha sido perfeita – porque nada é perfeito numa situação como aquela –, é preciso reconhecer que foi rápida. Consequentemente, esta mediação permitiu um cessar-fogo efectivo, com algumas tristes excepções. No terreno, as tropas russas começaram a retirar em 21 de Agosto – sendo este o segundo dos seis pontos do documento –, embora quase oito dias depois. Porém, houve movimentos que foram interpretados de outro modo, como sempre acontece, porque, a certa altura, alguns tanques mudaram de direcção.

Esta retirada ainda não foi completada. Na verdade, não tenho a certeza se o foi, mas certamente não foi efectuada na íntegra. A guerra terminou rapidamente pois, em 10 e 11 de Agosto, as principais operações de guerra foram finalizadas, pelo menos segundo determinados observadores, inclusive o nosso embaixador francês, Eric Fournier, que está aqui presente. Todavia, o que não acabou – e que criou o caos – foram as acções das milícias da Ossétia e da Abcázia, as quais, seguindo no encalço das tropas russas, foram responsáveis por pilhagens e, nalguns casos, até por mortes. Porém, devo dizer, embora com todo o cuidado, que os danos não foram consideráveis. Devo igualmente dizer que os danos causados pelo bombardeamento não foram consideráveis. Naturalmente que quaisquer danos são sempre muito graves e excessivos e causam sempre demasiadas vítimas, mas, comparado com o que nos foi descrito, os danos não foram tão vastos quanto se temia, o que é certamente positivo.

Aquilo que não vimos e que deveríamos ver, dado que os relatos têm sido muito tendenciosos, foi o que aconteceu na Ossétia. Enquanto foi possível observar relativamente depressa a situação na Geórgia, não foi possível entrar na Ossétia, pelo menos não facilmente, e apenas algumas pessoas conseguiram lá chegar. Todas elas fizeram relatos consideravelmente diferentes.

Portanto, o cessar-fogo, que era o primeiro dos seis pontos, foi imediato e efectivo. Houve um cessar-fogo temporário e um cessar-fogo permanente. O segundo ponto respeitava à retirada das tropas. A definição de "retirada" foi especificada: para as tropas georgianas, significava a retirada para os respectivos quartéis; para as tropas russas, significava a retirada para trás das linhas anteriores ao início da crise. O acordo continha vários outros pontos, incluindo o encaminhamento da ajuda humanitária a todas as vítimas. Os pontos específicos que levantaram problemas foram os pontos 5 e 6. Nas nossas negociações, foi estabelecida uma zona ao longo da fronteira entre a Ossétia do Sul e a Geórgia onde as patrulhas russas seriam temporariamente toleradas, enquanto aguardavam a chegada dos observadores da OSCE ou da União Europeia. Foi então necessária uma carta de clarificação do Presidente Sarkozy, que foi publicada com o acordo do Presidente Saakashvili, para especificar que esta zona deveria ser imediatamente adjacente à fronteira. Dado que, em certos locais, esta fronteira fica a apenas dois quilómetros da estrada principal que atravessa a Geórgia, foi necessária esta clarificação. Portanto, as tropas russas ficaram a aguardar, em vários locais acordados – e esta matéria foi claramente explicitada no texto –, a chegada dos observadores internacionais. Foi utilizada a palavra "observadores" e não a expressão "forças de manutenção da paz". Tudo isto tinha de ser muito preciso. O ponto 6, que de certo modo era o ponto mais importante, respeitava à solução política e às discussões ou negociações internacionais que tinham de conduzir a esta solução política. Este acordo foi assinado pelo Presidente Saakashvili com a assistência da Sr.ª Condoleezza Rice, uma vez que o primeiro documento tinha sido assinado, mas foi depois alterado. Depois, houve o documento acordado com o Sr. Medvedev e, finalmente, o terceiro e último documento acordado com o Presidente Saakashvili, o qual fomos incapazes de o fazer assinar. Era meia-noite ou uma da manhã quando houve uma grande manifestação. No final, não conseguimos que ele assinasse o documento; consequentemente, tivemos de fazer com que o Presidente Saakashvili assinasse o documento, após a introdução de algumas correcções, com a assistência da Sr.ª Condoleezza Rice que, de passagem em Paris, veio ver-nos e a quem confiámos o documento para que este – atrevo-me a dizer, documento final com os seis pontos – pudesse ser assinado pelo Presidente Saakashvili. O resultado imediato foi o cessar-fogo! O resultado menos imediato, embora muito rápido, foi a retirada incompleta das tropas russas. Os outros pontos serão agora supervisionados de perto por nós, pelos 27 países da União Europeia e por este Parlamento em particular, uma vez que o documento acabou de ser aceite. Recordo-vos que as conclusões do primeiro Conselho dos Negócios Estrangeiros extraordinário já tinham sido aceites pelos 27 Estados-Membros e exigiam a presença física da União Europeia no terreno. Desde então, confiámos a Javier Solana a tarefa de fazer avançar esta parte da política externa e de segurança comum. Entre dois e quatro observadores franceses já foram enviados para o terreno sob a égide da OSCE, que já estava presente. Temos esperanças de que sejam aceites mais observadores dado que ontem, numa conversa entre o Presidente Sarkozy e o Presidente Medvedev, este último afirmou aceitar e até mesmo querer a presença de observadores da União Europeia. Estamos a trabalhar neste sentido. Portanto, foi alcançado um resultado extremamente rápido: em três dias, um cessar-fogo e a paragem das tropas russas que ameaçavam Tbilissi; depois, passados alguns dias (oito dias, na verdade), com algumas movimentações antes do final destes oito dias, a retirada das tropas russas para a Ossétia e para a Abcázia.

Estou agora totalmente disponível para responder a todas as vossas perguntas e estou certo de que haverá muitas, como é hábito, e que nos manterão aqui durante muito tempo. Todavia, esqueci-me de dizer uma palavra breve sobre o documento agora aceite. Lembro-vos que este Conselho extraordinário tem um claro antecessor convocado no mês de Agosto de 2003 sobre a situação no Iraque. Durante esse Conselho extraordinário, a coesão da União Europeia foi ferida, o que é o mínimo que se pode dizer. Agora, em 2008, a coesão prevaleceu e não foi tão difícil quanto julgávamos propor um texto e fazê-lo aceitar por aqueles que queriam definitivamente sanções – que sanções? Porquê? – e por aqueles que queriam definitivamente manter o diálogo com a Rússia, sem sanções. Poderão constatar que este texto é firme nas suas condenações, mas que deixa a porta aberta, uma vez que não queríamos encetar um exercício ao estilo da Guerra Fria, como alguns propunham. Quisemos manter as ligações para que as negociações que consideramos essenciais pudessem realizar-se.

Convocámos este Conselho Europeu porque o Presidente da República Francesa, enquanto presidente do Conselho da União Europeia, considerou que a crise na Geórgia era grave e que afectava directamente todos os europeus. Obviamente, a Geórgia não pertence à União Europeia, nem a Ucrânia. Porém, vários Estados-Membros também desejavam esta reunião que nos coube organizar. Acredito que fomos verdadeiramente inspirados porque, em nossa opinião, ninguém a não ser a União Europeia poderia ter feito isto. Foi a União Europeia que teve de se encarregar de toda a questão. Tal não significa que estivéssemos sós – porque não foi esse o caso, de modo algum –, mas que nos cabia tomar a iniciativa, cabia-nos mostrar que a União Europeia tem capacidade de resposta, em particular numa situação em que os problemas institucionais estão por resolver. Por conseguinte, a União Europeia mostrou, ao mais alto nível, que está coesa e que quer assumir permanentemente as suas responsabilidades. Creio que, em comparação com o que sucedeu em 2003, isto constitui um verdadeiro progresso.

Quais foram os principais resultados deste Conselho? Podem ver claramente no texto a nossa condenação das acções militares e da reacção desproporcionada da Rússia. Alguns queriam que as provocações que provavelmente precederam o bombardeamento de Tsjinvali fossem denunciadas. Seria muito fácil denunciar este lado e aquele lado, mas o que realmente conta quando se tenta realizar uma missão de paz é que ambos os lados concordem em pôr termo ao combate. Consequentemente, a reacção desproporcionada da Rússia foi sublinhada. Mais uma vez, precisamos que aqueles que estão no terreno nos contem o que realmente aconteceu. É verdade que não foi um sucesso para a Geórgia que já tinha sido bastante avisada, em particular pelos americanos, para não provocar esta reacção, mesmo tendo sido ela própria provocada, uma vez que esta reacção estaria bem preparada, facto que eu desconhecia. Quando fui visitar os refugiados russos ao outro lado, na Ossétia do Norte, vi enormes comboios de tanques e de veículos militares que se dirigiam para a fronteira. Estariam preparados ou não? Deixo-vos descobrir por vós próprios, apesar de parecer que não estavam longe.

Podem, assim, ver no texto a nossa condenação das acções militares e da reacção desproporcionada, a condenação unânime pelos Chefes de Estado ou de Governo dos 27 Estados-Membros do reconhecimento da independência da Abcázia e da Ossétia do Sul e um aviso lembrando o empenho da União Europeia na independência, na soberania e na integridade territorial da Geórgia, conforme reconhecidas pelo direito internacional e pelas resoluções do Conselho de Segurança da ONU. Podem ver a confirmação no documento central, dado que não existe outro, do acordo de seis pontos obtido em 12 de Agosto, que o Conselho Europeu declarou ter de ser aplicado na sua totalidade. Podem ver o firme empenho que demonstrámos na aplicação deste "roteiro". Podem ver a prontidão da União Europeia em participar no mecanismo internacional de supervisão previsto no ponto 5 deste acordo, como já mencionei, tanto através de uma missão da OSCE, como através de um compromisso no âmbito da Política Europeia de Segurança e Defesa. Os termos desta participação estão ainda por definir, mas estão a caminho de serem definidos e, não só isso, mas também penso que as coisas estão a avançar rapidamente.

Não vou explicar em pormenor todas as diferentes opiniões, mas reiteraria que não foram fundamentalmente diferentes. As diferenças prendiam-se todas com "nuances": o aviso quanto ao direito internacional e a proibição da alteração das fronteiras de um país vizinho pela força constituem uma sanção? Não, não é uma sanção. É um requisito básico. Por conseguinte, não houve muitas diferenças de opinião. Houve pedidos para incluir este aviso, o qual acabámos por aceitar e por incluir porque, como sabem, em 9 de Setembro realizar-se-á uma reunião entre a União Europeia e a Ucrânia. Além disso, em 8 de Setembro, regressaremos a Moscovo com o Sr. Barroso, o Sr. Javier Solana e o Presidente Sarkozy. Consequentemente, temos uma reunião marcada para 8 de Setembro em Moscovo e outra para 8 de Setembro em Tblissi – portanto, Moscovo e depois Tblissi – para nos certificarmos, e espero que isso seja possível, de que as tropas russas retiraram para trás das linhas que lhes foram indicadas, ou seja, para lá da fronteira entre a Ossétia e a Geórgia. Também esperamos certificar-nos de que os postos de controlo restantes em redor do porto de Poti e que os postos de controlo restantes ao longo da fronteira entre a Ossétia e a Geórgia, mas em território georgiano, foram substituídos ou que estarão em posição de serem imediatamente substituídos por observadores internacionais. É isso que esperamos

Todos concordaram com esta reunião que, por conseguinte, completará a aplicação do acordo de seis pontos. Será nesta base que avaliaremos a boa vontade e o seguimento político, consoante os quais proporemos uma conferência. Será uma conferência internacional envolvendo – e porque não, dado que as Nações Unidas estão envolvidas nesta questão há quase 20 anos, apesar de com maior vigor na questão da Abcázia do que da Ossétia – uma série de parceiros para que as negociações possam começar. O Sr. Medvedev também concordou, o que constitui um indício muito bom, com o regresso dos refugiados e não só dos refugiados que deixaram a região desde estes acontecimentos recentes, ou seja, no mês passado, mas também dos refugiados que abandonaram a região na década de 1990. Dir-me-ão que isto é muito discutível porque não sabemos onde eles estão, se podem regressar, se precisam de regressar, se querem regressar, etc. Porém, se estamos a falar do direito dos indivíduos à autodeterminação, deveríamos ter em atenção que todos estes refugiados são oriundos da Abcázia ou da Ossétia. Este regresso foi aceite e esperaremos para ver até que ponto este acordo pode ser aplicado.

Irei agora levantar algumas questões que poderemos depois discutir. Vou mencionar os pontos que foram alterados ou ligeiramente rectificados porque os outros pontos Vossas Excelências podem ler, como "seriamente preocupado com o conflito aberto…", etc. O texto declara que o Conselho Europeu condena firmemente a decisão unilateral da Rússia de reconhecer a independência da Abcázia e da Ossétia do Sul. Essa decisão é inaceitável e o Conselho Europeu faz um apelo aos outros Estados para que não reconheçam a proclamação dessas independências e solicita à Comissão que analise as consequências concretas a tirar de tal proclamação. O Conselho Europeu recordou que uma solução pacífica e duradoura do conflito na Geórgia deve basear-se no pleno respeito dos princípios da independência, da soberania e da integridade territorial, reconhecidos pelo direito internacional, pela Acta Final da Conferência de Helsínquia sobre a Segurança e a Cooperação na Europa e pelas três resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas. O Conselho Europeu salienta que, na Europa, todos os Estados têm o direito de determinar livremente a sua política externa e as suas alianças, etc. O Conselho Europeu congratula-se com o facto de o acordo de seis pontos obtido em 12 de Agosto, com base nos esforços de mediação da União Europeia, ter conduzido a um cessar-fogo, a um melhor encaminhamento da ajuda humanitária às vítimas e a uma retirada substancial das forças militares russas. A aplicação desse plano deve ser completa, etc. Isto não foi discutido.

Jean-Pierre, disse-me qualquer coisa sobre a alteração inglesa relativamente à Geórgia. Eu tinha: a União Europeia deu já uma ajuda de emergência. A União Europeia está disposta a contribuir para a reconstrução na Geórgia, nomeadamente nas zonas da Ossétia do Sul e da Abcázia. A União Europeia está disposta a apoiar medidas de confiança e o desenvolvimento da cooperação regional. Decide igualmente reforçar a sua relação com a Geórgia, nomeadamente através da facilitação dos vistos e da criação eventual de uma zona de comércio livre completa e aprofundada, assim que se encontrarem reunidas as condições para esse efeito. A União Europeia tomará a iniciativa de reunir em breve uma Conferência internacional destinada a contribuir para a reconstrução da Geórgia e solicita ao Conselho e à Comissão que dêem início à sua preparação. Outro ponto são as repercussões da crise actual em toda a região e na cooperação regional. Quanto ao ponto 8: o Conselho Europeu decide nomear um Representante Especial da União Europeia para a crise na Geórgia e solicita ao Conselho que tome as disposições necessárias para esse efeito. Acrescentaremos: os recentes acontecimentos ilustram a necessidade de a Europa intensificar os seus esforços em matéria de segurança do aprovisionamento energético. O Conselho Europeu convidou o Conselho a, em cooperação com a Comissão, analisar as iniciativas a tomar para o efeito, em especial em matéria de diversificação das fontes de energia e das rotas de aprovisionamento.. Por último, a pedidos dos alemães, dos polacos e de vários outros países, o final está redigido da seguinte forma: Exortamos a Rússia a fazer, juntamente connosco, essa escolha fundamental do interesse mútuo, do entendimento e da cooperação. Estamos persuadidos de que é do seu próprio interesse não se isolar da Europa. Por seu lado, a União Europeia mostrou-se disposta à parceria e à cooperação, no respeito dos princípios e dos valores que a animam. Esperamos que a Rússia tenha um comportamento responsável, fiel ao conjunto dos seus compromissos. A União permanecerá vigilante; o Conselho Europeu solicita ao Conselho que analise atentamente e com profundidade, juntamente com a Comissão, a situação e as diferentes dimensões da relação entre a UE e a Rússia; essa avaliação deverá ser iniciada desde já e prosseguida nomeadamente na perspectiva da próxima Cimeira prevista para 14 de Novembro, em Nice. O Conselho Europeu mandata o seu Presidente para prosseguir os debates tendo em vista uma aplicação integral do acordo de seis pontos. Com esse objectivo, o Presidente do Conselho Europeu deslocar-se-á a Moscovo em 8 de Setembro, acompanhado do Presidente da Comissão e do Alto Representante. Enquanto não se tiver procedido à retirada das tropas para as suas posições anteriores a 7 de Agosto, ficam adiadas as reuniões de negociação do Acordo de Parceria. Há uma pequena adição ao ponto 3: O Conselho aguarda os resultados da próxima cimeira entre a União Europeia e a Ucrânia. Enquanto aguardamos os resultados desta cimeira, a nossa cooperação institucional com a Ucrânia será intensificada e alargada.

(Aplausos)

  Benita Ferrero-Waldner, Membro da Comissão. − (FR) Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, quero saudar o empenho político do Parlamento Europeu relativamente à Geórgia. Quero ainda começar por felicitar os esforços da Presidência francesa, em particular a celeridade das acções adoptadas no momento da crise.

É verdade que a União Europeia, através da negociação de um cessar-fogo e do rápido fornecimento de ajuda humanitária, em particular por parte da Comissão, provou a sua eficácia. A meu ver, o Conselho Europeu de hoje foi muito importante e, dada a complexidade das questões suscitadas por este conflito, a União Europeia tem e teve de reagir colectivamente e de definir, por acordo mútuo, as respostas adequadas. Serei breve, uma vez que já muito foi dito.

Em minha opinião, a nossa reunião de hoje enviou uma mensagem muito clara sobre a Geórgia, tendo como destinatários tanto a Geórgia como a Rússia, quanto à nossa capacidade de dar resposta a situações de crise e de coesão da União Europeia. Foi isto que sempre exigimos.

Em segundo lugar, a nossa coesão está também expressa na defesa dos nossos valores. Como já afirmei, desde o início da crise, a Comissão contribuiu para os esforços da UE no sentido de estabilizar a situação humanitária e de segurança na Geórgia de forma, creio eu, consideravelmente significativa.

Em termos de ajuda humanitária, disponibilizámos prontamente 6 milhões de euros que deverão remediar as necessidades imediatas de todas as populações civis afectadas pelo conflito. A este montante têm de ser adicionados quase 9 milhões de euros entretanto disponibilizados pelos Estados-Membros. Por conseguinte, conseguimos cobrir todas as necessidades humanitárias imediatas.

Relativamente à ajuda à reconstrução, enviámos na passada semana uma missão de peritos da Comissão para fazer uma avaliação inicial das necessidades e, de acordo com essa análise inicial, como o Sr. Bernard Kouchner já disse, que não inclui as zonas sob controlo russo, os danos materiais são muito menores do que o previsto. Serão necessários cerca de 15 milhões de euros para a reconstrução e para reparações. Porém, a necessidade mais premente prende-se com o destino das 22 000 pessoas recentemente deslocadas pelo conflito. Serão necessários cerca de 110 milhões de euros para satisfazer as suas necessidades.

É importante que a União Europeia mostre estar preparada para fornecer auxílio real à Geórgia, enquanto prova da nossa determinação política em reforçar as nossas relações. Primeiro que tudo, o Conselho decidiu planear um aumento substancial da nossa ajuda financeira à Geórgia, particularmente para a reconstrução, como já afirmei, e para os refugiados.

Estamos actualmente no processo de avaliação das reservas que poderiam ser rapidamente mobilizadas a partir das dotações de 2008. Porém, não restam dúvidas de que, sem uma dotação orçamental extraordinária, sermos incapazes de mobilizar os fundos necessários. Estou, desde já, muito contente com o apoio político geral que recebemos hoje do senhor Presidente Pöttering nesta matéria. Será também necessária uma conferência de financiadores internacionais para enviarmos uma mensagem firme de confiança aos investidores.

A meu ver, é ainda mais importante do que nunca reforçar os instrumentos da política de vizinhança para estabilizar a Geórgia. Com base nas conclusões do Conselho Europeu, aumentaremos os nossos esforços para preparar, assim que as condições estiverem reunidas, a criação de uma zona de comércio livre e para facilitar a questão dos vistos de curta duração.

Este último acordo estará obviamente relacionado com um acordo de readmissão e permanece essencial incentivar o compromisso da Geórgia quanto à democracia, ao Estado de Direito, e à liberdade de expressão. É crucial acelerar as reformas democráticas e o pluralismo político.

Como já foi dito, quanto à estabilização da segurança e à aplicação do acordo de cessar-fogo, estamos a contar com a missão de observação civil organizada no âmbito da Política Europeia de Segurança e Defesa. Esta medida tem de estar estritamente ligada a outras acções da UE, como a reconstrução.

Farei agora alguns comentários sobre as relações com a Rússia.

As acções da Rússia levantam questões mais vastas sobre a natureza das nossas relações, tanto a curto como a longo prazo. O incumprimento, até à data, por parte da Rússia do plano de seis pontos mediado pela Presidência e a sua decisão de reconhecer a Abcázia e a Ossétia do Sul são contrários aos princípios básicos que presidem às relações internacionais.

Temos tentado reformular as nossas relações transformando-as numa parceria moderna que reflicta a nossa integração económica crescente. Penso que estão em jogo interesses mútuos fundamentais – interdependência económica, a necessidade de encontrar abordagens comuns à não-proliferação, à luta contra o terrorismo ou muitas outras questões internacionais –, pelo que manter canais de comunicação abertos com a Rússia era – e é – vital.

Todavia, à luz dos acontecimentos recentes, o statu quo das relações com a Rússia não pode permanecer inalterado. Por conseguinte, era importante encontrar o equilíbrio adequado entre a conservação de canais de comunicação e o envio de uma mensagem clara à Rússia. Creio que a abordagem apropriada é a continuação do nosso trabalho conjunto e dos nossos diálogos, mas com a suspensão de novas iniciativas. Consequentemente, a Comissão irá rever todas as novas iniciativas previstas para aprofundar as nossas relações, o que permitirá ao Conselho retirar conclusões antes da Cimeira de Nice, em Novembro.

Relativamente às repercussões a longo prazo, os acontecimentos recentes atribuirão uma nova importância a alguns domínios políticos. O nosso compromisso, manifestado em Junho, no desenvolvimento de uma parceria de leste e de uma política europeia de vizinhança demonstra os interesses legítimos da UE na região. Estas políticas realçam o facto de que não aceitaremos novas linhas divisórias na Europa e de que parceiros como a Geórgia, a Ucrânia e a Moldávia podem contar com o nosso apoio na defesa da sua integridade territorial e da sua soberania. Estamos preparados para acelerar e ainda para apresentar, o mais depressa possível, novas propostas para uma nova parceria de leste, certamente antes do final do ano, certamente, mas, talvez, ainda no final do Outono.

Em segundo lugar – e esta é a minha última observação –, a energia está no centro das nossas relações com a Rússia. As nossas acções em matéria de política europeia energética moldarão directamente as nossas relações com a Rússia, pelo que temos de manter o ímpeto actual no desenvolvimento de uma política energética coerente e estratégica para a Europa. Em conclusão, os acontecimentos recentes criaram um desafio real para a União Europeia. Nos próximos meses, penso que temos de continuar a mostrar que somos capazes de enfrentar conjuntamente as tarefas que temos pela frente.

Hoje foi um marco muito importante. Só podemos defender os interesses e os valores europeus através de uma estratégia coerente, de posições comuns e de acções concertadas. Aplaudo o empenho do Parlamento e estou certa de que todos desempenharemos o nosso papel no sentido de assegurar que a União mantém uma frente forte e unida.

  Joseph Daul, em nome do Grupo PPE-DE. – (FR) Senhor Presidente, Senhor presidente em exercício do Conselho, Senhora Comissária Ferrero-Waldner, Senhoras e Senhores Deputados, a situação que se desenvolveu na Geórgia desde este Verão é inaceitável e intolerável e merece uma resposta firme e determinada por parte da União Europeia.

A Rússia tem os mesmos direitos e os mesmos deveres que todos os Estados da comunidade internacional. Um desses deveres é respeitar a soberania e a integridade territorial e, em particular, não violar fronteiras reconhecidas internacionalmente. Ao invadir e ocupar território georgiano e ao reconhecer a independência das províncias georgianas separatistas da Ossétia do Sul e da Abcázia, as autoridades russas desrespeitaram, um após o outro, cada um destes três princípios fundamentais do direito internacional.

A União Europeia tem de participar activamente na resolução deste conflito e eu felicito a Presidência francesa pela sua atitude proactiva. Temos de mostrar que estamos à altura de satisfazer as esperanças dos milhares de georgianos que proclamam a sua angústia nas ruas de Tblissi.

O meu Grupo convida a Comissão, o Conselho e todos os Estados-Membros a demonstrar a sua união e a sua determinação relativamente ao nosso vizinho russo. A União Europeia não se pode contentar com a condenação verbal destas violações sistemáticas do direito internacional. O nosso Grupo considera que a Europa tem de usar os meios de que dispõe, e, em particular, as suas ferramentas políticas e económicas, para pressionar a Rússia e levá-la a respeitar os acordos que assinou. Instamos a Rússia a honrar todos os compromissos assumidos ao assinar o acordo de cessar-fogo, começando pela retirada total e imediata das tropas russas do território georgiano e pela redução da presença militar russa na Ossétia do Sul e na Abcázia. Condenamos ainda as pilhagens perpetradas pelas forças invasoras russas e pelos mercenários que as acompanharam, como o Sr. Kouchner afirmou com toda a razão.

Estamos extremamente preocupados com o futuro das populações georgianas na Ossétia do Sul que foram deslocadas à força, mesmo após a assinatura do acordo de cessar-fogo. Apelamos vivamente às autoridades russas e da Abcázia do Sul que garantam o regresso destas pessoas às suas casas. Apelamos ao Conselho e à Comissão para que revejam a sua política relativa à Rússia, incluindo as negociações do acordo de parceria, caso este país desrespeite os compromissos assumidos quanto ao cessar-fogo. Apelamos ainda ao Conselho e à Comissão para que contribuam positivamente para os mecanismos internacionais que serão criados para resolver o conflito, inclusive através de uma missão no terreno no âmbito da Política Europeia de Segurança e Defesa.

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, esta crise revelou as vulnerabilidades da União Europeia em vários domínios delicados: em primeiro lugar, o nosso aprovisionamento energético. Mais do que nunca, temos de assegurar a segurança do aprovisionamento energético da Europa. Temos de desenvolver e de proteger alternativas às infra-estruturas russas de transporte de energia. Além disso, parece óbvio que o papel da União Europeia poderia ser muito maior na gestão desta crise se a Política Europeia de Segurança e Defesa fosse reforçada. Consequentemente, apelamos aos Estados-Membros que ainda não ratificaram este Tratado a que o façam o mais depressa possível. O nosso Grupo considera que a única forma de assegurarmos a estabilidade e a segurança em ambos os lados do Atlântico é o desenvolvimento da cooperação em bases iguais entre a União Europeia e os EUA.

Por último, realçamos que a Geórgia quer, em tempo oportuno, aderir à NATO. Senhoras e Senhores, este é um momento crucial e a União Europeia não pode deixar passar esta oportunidade de mostrar a sua firmeza e determinação relativamente à Federação Russa, por mais grandiosa e poderosa que esta possa ser. A credibilidade da União Europeia, a estabilidade de toda a região e a protecção dos nossos vizinhos mais próximos e até de Estados-Membros da União dependem disso. Apelo ainda ao senhor Presidente em exercício do Conselho a que assegure que as relações com a Ucrânia sejam retomadas muito rapidamente. Obrigado pela vossa atenção. Por favor, mantenham-se firmes.

  Hannes Swoboda, em nome do Grupo PSE. – (DE) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhora Comissária, há alguns dias que têm surgido anúncios em vários jornais com a seguinte mensagem: "Lenin. Stalin. Putin. Give in?" (Lenine. Estaline. Putin. Ceder?). Na verdade, a mensagem é algo simplista, uma vez que foi sob o poder de Lenine que a Ossétia do Sul se tornou parte da Geórgia. Nesse processo, perderam-se cerca de 18 000 vidas e à volta de 50 000 pessoas foram expulsas. A Abcázia tornou-se parte da Geórgia sob o poder de Estaline. É importante não esquecer a verdade e ter em consideração as posições de todos os lados. Zviad Gamsakhurdia, que se tornou o primeiro presidente da República da Geórgia e que está novamente muito na moda, descreveu o povo da Ossétia como "lixo que tem de ser varrido através do túnel de Roki". Temos de estar igualmente cientes deste aspecto do nacionalismo georgiano.

Porém, nada disto – e deixem-me tornar isto muito claro, como o senhor deputado Martin Schulz fez em muitas ocasiões –, nada disto justifica a intervenção russa que, afinal de contas, já dura há anos. É a expressão de um comportamento imperialista e temos visto repetidamente a Rússia tirar partido dos conflitos envolvendo minorias existentes de acordo com os seus interesses imperialistas. Testemunhámos repetidas ameaças e boicotes que não podemos, de modo algum, aceitar. Não pretendo negar que foram cometidos erros pelo Ocidente e pelo presidente georgiano Mikheil Saakashvili, mas nas relações com os seus vizinhos, a Rússia tem repetidamente procurado explorar conflitos internos para os seus próprios fins.

O reconhecimento do Kosovo também não oferece qualquer justificação para esta acção. A União Europeia levou sempre a cabo tentativas claras e inequívocas para alcançar uma solução internacional multilateral. A Rússia não fez qualquer tentativa. A União Europeia ofereceu ainda um apoio claro e inequívoco à minoria sérvia do Kosovo e continuará a fazê-lo. O que fez a Rússia? No mínimo, ficou de braços cruzados enquanto os georgianos eram expulsos da Ossétia do Sul e da Abcázia e espero que o Sr. Kouchner esteja certo quando afirma que será adoptada agora uma nova política.

A UE deveria agora concentrar-se no fornecimento de ajuda e de auxílio aos nossos vizinhos. Há algum tempo que propomos uma união para o mar Negro. Seja qual for o nome escolhido para esta estrutura, é inegável que actual política de vizinhança tem de ser fortalecida e reforçada e que temos de convidar a nela participarem todos os países da região que estejam interessados na integridade e na estabilidade da mesma, desde a Turquia ao Cazaquistão.

Se a Rússia estiver preparada para regressar a uma política de cooperação e de respeito pelos seus vizinhos, será igualmente convidada a aderir. Actualmente, a Rússia sente-se poderosa devido aos elevados preços da energia, mas todos sabemos que esta não é uma base económica sólida e que o país tem muito a ganhar com a parceria e com a cooperação com a Europa. Entretanto, temos de centrar-nos em dar o nosso apoio inequívoco aos nossos vizinhos. Nesse sentido, Senhor Presidente em exercício do Conselho, permita-me dizer que as conclusões acordadas na cimeira de hoje são conclusões positivas que oferecem uma base sólida para avançarmos, uma vez que são uma clara expressão do que é realista e sustentável. Espero que o Parlamento Europeu chegue a conclusões igualmente claras e baseadas no consenso para que a União Europeia possa falar a uma única – e mais forte – voz.

(Aplausos)

  Graham Watson, em nome do Grupo ALDE. – Senhor Presidente, estou um pouco surpreendido com a intervenção de hoje do senhor Presidente em exercício do Conselho, assim como por esta ter sido proferida no podium d’honneur.

Como Vossa Excelência afirmou, Senhor Presidente em exercício do Conselho, ambos os lados têm de assumir a responsabilidade do conflito no Cáucaso. Então, por que motivo as conclusões do Conselho não reflectem isto?

O Presidente Saakashvili não pode ter acreditado que a intervenção militar não suscitaria uma resposta por parte da Rússia. De igual modo, a reacção da Rússia foi desproporcionada.

Vossa Excelência disse, "Les dégâts n’ont pas été considérables", e, todavia, a senhora Comissária Ferrero-Waldner apresentou-nos os números e esta Assembleia será convocada para concordar pagar a conta!

Numa coisa estamos de acordo consigo: temos de condenar as acções da Rússia; elas são indefensáveis, mas não dissuadiremos o urso russo encostando Medvedev a um canto. O diálogo e o compromisso neutralizarão melhor as tensões do que o isolamento. Foi esta a lição da Guerra Fria e a União – como aconteceu com o Processo de Helsínquia – tem um papel central a desempenhar.

Este conflito sublinha a necessidade de construirmos uma política externa e de segurança comum. E apesar de os Estados-Membros terem opiniões difusas sobre a Rússia, a sua Presidência foi célere na negociação do seu plano de seis pontos, facto que merece reconhecimento.

O plano pode não ser perfeito, mas pôs termo à violência e deve ser plenamente aplicado, incluindo a retirada russa do porto de Poti, no mar Negro.

Mas que medidas deve agora a União tomar? O Conselho fez bem em acordar um fundo de gestão de crise e de reconstrução e o rápido encaminhamento de ajuda humanitária. Agora, tem de designar um representante da UE que levará os dois lados a ouvir.

A União faz bem em enviar observadores, mas estes têm de substituir as forças de manutenção da paz russas, o que implicará o compromisso dos Estados-Membros que ainda não estão destacados militarmente noutras frentes.

A Europa deveria convocar uma conferência transcaucasiana de paz, reunindo todos os lados em busca de soluções para conflitos não resolvidos.

Contudo, a União deveria começar por um domínio de notória incoerência que requer pouco mais do que um decreto ministerial para solucionar. Acabar com a anomalia através da qual os cidadãos georgianos detentores de passaportes russos acedem mais livremente à União Europeia, uma vez que tal os incentiva a adquirirem cidadania russa. Os georgianos deveriam ter a mesma facilidade de acesso à Europa que os Russos, embora isto pudesse ser alcançado com o congelamento do acordo com a Rússia sobre a facilitação da emissão de vistos.

No reforço da nossa política de vizinhança, como podemos assegurar uma cooperação sustentada com a Rússia, mostrando, ao mesmo tempo, que uma "parceria estratégica" plena já não é credível? Que mais podemos fazer para acabar com a dependência europeia do aprovisionamento energético russo? O Conselho agiu bem ao reforçar o texto das suas conclusões nesta matéria. Como é óbvio, a Rússia tem de enfrentar as consequências das suas acções ilegais, talvez incluindo uma discussão sobre o futuro dos Jogos Olímpicos de Inverno de Sochi, apenas a 40 km da fronteira.

Pode considerar-se que o comportamento da Rússia é conforme à Carta Olímpica? Não. A resolução destas matérias implica determinação, prudência e paciência. Esse é um desafio que esta União tem de enfrentar e receio, Senhor Presidente em exercício, que o tenhamos de enfrentar antes de lhe oferecermos o seu vin d’honneur.

  Presidente. − Permitam-me dizer ao próximo interveniente que, na próxima Conferência dos Presidentes, analisaremos a ordem dos grupos políticos, uma vez que já foi levantada uma objecção. Por hoje, darei a seguir a palavra ao senhor deputado Szymański, em nome do Grupo da União para a Europa das Nações. Analisaremos este assunto na quinta-feira, já que ninguém me sabe explicar por que motivo a ordem a seguir está como está. É uma questão que tem de ser sistematicamente clarificada.

  Konrad Szymański, em nome do Grupo UEN. – (PL) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Sr. Kouchner, a Rússia não está a cumprir três dos seis pontos do acordo negociado em nosso nome pelo senhor Presidente Sarkozy. Com este incumprimento, a Rússia perdeu o direito a ser considerada parceira da Europa. Consequentemente, a credibilidade da União Europeia está também em jogo neste conflito.

Não basta fornecer ajuda humanitária, reconstruir a Geórgia e introduzir a facilitação da emissão de vistos e acordos de comércio. A Rússia tem de experimentar o que é viver em auto-isolamento. Se assim não for, estaremos a privá-la da oportunidade de rever a sua política. Estaremos simplesmente a confirmar a convicção da Rússia de que pode agir a seu bel-prazer e sair sempre impune. No período preliminar às próximas eleições presidenciais, previstas para 2012, a nossa única hipótese de semearmos a dúvida e a divisão no seio do grupo dominante de Moscovo é chamando a atenção para o isolamento político e económico crescente. Não podemos permitir que a Rússia beneficie com esta agressão.

Temos de rever a nossa política energética. A margem de manobra da Europa está, desde logo, limitada devido à sua dependência da Rússia. Queremos realmente agravar a situação? Os Estados-Membros deveriam pôr termo, o mais cedo possível, ao seu envolvimento na construção dos oleodutos a norte e a sul. Se não formos capazes de tirar estas conclusões de longo prazo, corremos o risco de sermos passados para segundo plano e de nos tornarmos motivo de chacota.

  Daniel Cohn-Bendit, em nome do Grupo Verts/ALE. – (FR) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, creio que, na situação actual, deveríamos estar a discutir o que fazer agora. Penso que as decisões do Conselho e as acções adoptadas constituem basicamente o que era possível fazer, embora possamos sempre questionar se não deveria ter sido realizado de imediato um Conselho Europeu extraordinário de Chefes de Estado ou de Governo para mostrar a nossa coesão, mas o que está feito, está feito.

Creio que temos agora de fazer algumas perguntas essenciais. A pergunta mais importante respeita claramente à nossa posição relativamente à Rússia, à nossa cooperação com a Rússia e à forma concreta como vamos solucionar estes problemas no Cáucaso, porque também há o conflito do Nagorno-Karabakh. É possível que assistamos, de ora em diante, a conflitos permanentes e, por conseguinte, o senhor Presidente Sarkozy poderá ter de enfrentar constantemente situações deste tipo. Ele podia ocupar uma sala no Kremlin e lá permanecer indefinidamente; seria também uma possibilidade.

A minha opinião é a seguinte: em primeiro lugar, Senhor Deputado Daul, se há algum assunto que não deveríamos estar a debater, esse assunto é a adesão da Geórgia e da Ucrânia à NATO. De momento, é uma ideia verdadeiramente idiota porque significa que seríamos incapazes de progredir politicamente. Irá a Geórgia ou a Ucrânia aderir à NATO quando as suas reformas forem levadas a cabo? Talvez, não tenho a certeza. Porém, hoje esta não é certamente a questão relevante.

Acha que se a Geórgia pertencesse à NATO o artigo 5.º teria sido posto em prática? Claro que não! Consequentemente, não deveríamos dizer disparates. Por outro lado – e neste ponto estou de acordo com o senhor deputado Watson –, como podemos controlar acções como as do Presidente Saakashvili? Enquanto concordamos que a acção da Rússia foi inaceitável, também foi inaceitável um presidente georgiano decidir bombardear uma cidade, fosse qual fosse a razão! Quem é provocado deve responder de outra forma, mas não com bombardeamentos.

Por conseguinte, existe um problema político real. Propomos que este problema político seja abordado da seguinte maneira: deveríamos propor à Geórgia e à Ucrânia uma parceria privilegiada, enquanto primeiro passo para uma possível integração. Esta integração poderia então ter lugar, caso houvesse uma reforma fundamental na Europa, etc. Todavia, deveríamos ter instrumentos políticos e não apenas instrumentos económicos e sociais para pressionarmos estas classes políticas. Um futuro no espaço europeu significa especificamente um futuro no qual estes países se livrem do nacionalismo.

Deveríamos ter em consideração a frase de François Mitterrand: "o nacionalismo é a guerra". O nacionalismo georgiano, o nacionalismo russo, o nacionalismo da Abcázia e o nacionalismo da Ossétia do Sul são a guerra! Nós, na Europa, temos de dizer "o nosso objectivo é ir além disso". Por conseguinte, ao propormos uma perspectiva europeia, estamos igualmente a propor colocar em cima da mesa valores europeus porque, se o nacionalismo perdurar nestas regiões, nunca encontraremos uma solução.

  Francis Wurtz, em nome do Grupo GUE/NGL. – (FR) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhora Comissária, relativamente à crise no Cáucaso, a adopção de uma posição pró-georgiana ou pró-russa só pode conduzir a um impasse. Tal facto tem sido mais que óbvio desde a dissolução da União Soviética há 17 anos, uma vez que esta região está repleta de tensões recorrentes e de fronteiras disputadas. É um lugar onde a memória colectiva é assombrada pelos traumas herdados de guerras sucessivas e de violência, no qual o mosaico étnico e religioso e a acumulação de ressentimentos e de humilhações fornecem um terreno perigosamente fértil para o nacionalismo. Neste contexto, a irresponsabilidade política sairá cara, o que se aplica a todas as partes. Aplica-se certamente ao presidente georgiano que, desde a sua eleição em 2004, tem favorecido continuamente o espírito de vingança em relação aos territórios separatistas. Este presidente tem abusado continuamente da sorte quanto à sua aliança com a Administração Bush e à sua política de confronto na região. O Presidente Saakashvili lançou um ataque à Ossétia do Sul, a respeito do qual o Sr. Van den Brande, um dos co-relatores da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, e responsável pela supervisão dos problemas na região, declarou ter ficado –  e cito – "chocado com as histórias dos refugiados sobre o bombardeamento massivo e indiscriminado de Tsjinvali e a destruição de zonas residenciais". Esta estratégia é desastrosa para a Geórgia, para o Cáucaso e para a Europa.

Esta lição é igualmente válida para a Rússia. A brutalidade do contra-ataque, inclusive contra populações civis, a ocupação continuada de sectores estratégicos do território georgiano, a expulsão de populações georgianas da Ossétia do Sul e o reconhecimento unilateral da independência dos dois territórios separatistas ameaçam o interesse gerado em mais de um país europeu pelas iniciativas internacionais iniciais do novo presidente. A Rússia tem tudo a perder com o regresso a um período de isolamento político da Europa e do mundo.

Por último, o Ocidente globalmente considerado faria bem em avaliar os danos inauditos causados até à data nesta parte do continente pela atitude americana de aventureirismo e pela atitude seguidista da Europa. A estratégia de expansão ilimitada da NATO, o bombardeamento da Sérvia, o reconhecimento da independência unilateralmente proclamada do Kosovo, o apoio à instalação do escudo de defesa antimísseis em solo europeu, para não falar da glorificação extrema dos líderes da região que, talvez, devessem ser mais cuidadosos ao fazerem declarações anti-russas e pró-ocidentais, todas estas opções são provas de uma política imprevidente digna da actual Casa Branca, mas indigna de uma política de segurança europeia. Esta estratégia de militarização das relações internacionais e de provocação de confrontações políticas falhou perante os nossos próprios olhos. Além do envio de observadores europeus sob a alçada da OSCE, a prioridade da UE deveria ser a prevenção a todo o custo de qualquer escalada para que, o mais depressa possível e sem quaisquer indícios de arrogância, a União possa explorar a possibilidade de elaborar um novo tratado pan-europeu de segurança e de cooperação, que seria juridicamente vinculativo e englobaria todos os problemas que se encontram actualmente na prateleira: a integridade territorial, a inviolabilidade das fronteiras, o futuro dos conflitos em situação de impasse, a não utilização da força, o desarmamento e até mesmo a segurança do aprovisionamento de energia. Certamente, este desafio nunca foi mais difícil de enfrentar, mas, sem esta perspectiva, temo que o pior ainda esteja para vir. Ao adoptarmos a nossa posição, recordemos que hoje, dia 1 de Setembro, é o Dia Internacional da Paz.

(Aplausos)

  Bernard Wojciechowski, em nome do Grupo IND/DEM. – Senhor Presidente, venho de um país cuja história está marcada pela guerra e pelo sofrimento. A Polónia apoia iniciativas de paz em todo o mundo. É imperativo que este objectivo seja atingido.

Os países da Europa de Leste, os chamados "Estados Bálticos", inspirados pelos seus líderes, querem que a União Europeia mostre que a Rússia pagará um preço ainda indeterminado pela sua acção militar na Geórgia. Este pode ser retratado como um exemplo clássico de ortodoxia política, calem que se parte do princípio de que a Rússia persegue apenas objectivos imperialistas.

Esta tradicional atitude insensata para com a Rússia, repleta de lugares comuns triviais, afigura-se humilhante porque pode ser entendida pela Rússia, por exemplo, como um exemplo clínico de uma resposta dada por alguns políticos temperamentais.

A União Europeia precisa da Rússia tanto quanto precisa da Geórgia, se não mais. Por conseguinte, é imperativo que a União Europeia não seja um actor deste conflito e que não assuma o partido da Rússia ou da Geórgia. A União Europeia tem de mostrar ao mundo que a sua política é independente dos Estados Unidos e que, ao mesmo tempo, é uma política amistosa baseada numa parceria plena.

A Rússia é o terceiro maior parceiro comercial da UE e importa 1,5 mil milhões de dólares em produtos europeus. Podemos dar-nos ao luxo de colocar em risco uma relação com esta magnitude?

Não há dúvidas de que o Parlamento Europeu é um co-legislador genuíno do Conselho no âmbito do processo de co-decisão. Porém, será verdadeiramente um parceiro igual em matéria de negócios estrangeiros da UE?

Senhor Ministro, Vossa Excelência falou-nos depois de tudo parecer estar decidido relativamente à Geórgia. Permita-me perguntar então: é suposto a voz do Parlamento Europeu não ter qualquer significado? Para que serve este debate quando tudo está planeado e realizado?

  Sylwester Chruszcz, em nome do Grupo NI. – (PL) Senhora Comissária, existe uma forte ligação entre o deflagrar do conflito no Cáucaso e a questão do Kosovo. Sou um dos que se opôs à divisão da Sérvia. Desde o início, realçámos o facto de que a decisão unilateral dos albaneses do Kosovo, apoiada pelos Estados Unidos e por muitos países europeus, conduziria à abertura da Caixa de Pandora e reacenderia conflitos semelhantes em todo o mundo. A situação da Geórgia é um desses casos. O Presidente Saakashvili da Geórgia decidiu atacar civis na Ossétia. Devo recordar que a Abcázia e a Ossétia são nações que ocupam os seus territórios há séculos. Desenvolveram a sua própria cultura e identidade e, em várias ocasiões, lutaram pela independência de que Estaline as privou antes da Segunda Guerra Mundial.

A Sérvia e a Geórgia constituem um excelente exemplo de como alguns países são mais iguais do que outros na arena internacional e de como o direito internacional é sempre interpretado pelos aliados mais fortes. Além disso, a ordem europeia foi destruída com o apoio de muitos membros desta Assembleia. Restauremos a paz e o primado do direito internacional na Europa! Restauremos a ordem europeia! Apelo aos países que apoiaram a divisão da Sérvia a anularem o seu reconhecimento do Kosovo e apelo à Rússia que anule o seu reconhecimento da Ossétia e da Abcázia. Se a divisão da Sérvia, reconhecida pelos Estados Unidos e pela maioria dos Estados-Membros, é considerada positiva, como pode uma operação semelhante na Geórgia ser condenada? Senhoras e Senhores, só me resta apelar a que sejam menos hipócritas.

  Bernard Kouchner, Presidente em exercício do Conselho. − (FR) Senhor Deputado Watson, compreendo que o meu grande erro foi falar desta tribuna. Se é só isso que tem a censurar, posso rectificar a situação porque, da última vez que aqui estive, falei desta tribuna e não era Chefe de Estado. Afinal de contas, qualquer um pode errar.

Há várias questões a que posso tentar responder e outras a que realmente não posso. Senhor Deputado Daul, é evidente que todos queremos, em particular em relação a esta crise – e esta é uma das prioridades da Presidência francesa –, aplicar com êxito uma política de defesa europeia. O que significa "com êxito"? Significa que temos de recomeçar o processo que nos permitiu, em Saint-Malo, alcançar pelo menos um entendimento. Depois, com base nesse entendimento, temos de agir com um objectivo comum. Iremos fazê-lo ou pelo menos é o que espero. Na verdade, temos de fazê-lo, mas não porque esta crise tenha merecido uma resposta militar. Nem sequer em sonhos! Termos considerado uma resposta militar à invasão russa da Geórgia teria sido o pior que poderíamos ter feito. Com efeito, não acredito que as embarcações que chegaram ao mar Negro tenham sido uma resposta adequada, uma vez que algumas transportavam mísseis. Em minha opinião, não era isso que devíamos ter feito, mas a Presidência francesa era de opinião contrária. Na verdade, para tirarmos partido de uma defesa europeia sólida, de que precisamos, o Tratado de Lisboa tem de ser aceite, o que nos traz novamente às nossas próprias dificuldades institucionais. Temos absolutamente de encontrar uma solução para esta crise institucional.

Sinceramente, não acho que a NATO seja a resposta adequada nesta situação. Na verdade, é a resposta errada, uma vez que, se tivéssemos votado a favor do Plano de Acção para a Adesão (PAA) em Bucareste, tal não teria feito qualquer diferença, estritamente falando, porque creio que ninguém estava preparado para travar uma guerra em nome da Geórgia. Digo isto sem qualquer cinismo. Digo isto porque este foi o parecer verdadeiramente unânime no início de todas as reuniões e conversações que tivemos. Isto não significa –  porque já afirmámos o contrário – que a Geórgia e a Ucrânia não tenham o direito de se tornarem membros da NATO.

Há ainda outra questão a considerar. É difícil dizer isto neste momento, pelo que serei muito discreto, mas existe um país, a Rússia, que durante 20 anos se sentiu mal tratado. Creio que, de certo modo, em particular aqui na União Europeia, isto foi verdade. Não fomos capazes de encontrar a língua adequada para falarmos com a Rússia. Talvez não tivéssemos sido bem sucedidos, fosse como fosse, mas penso que não nos apercebemos suficientemente de que estavam a ocorrer mudanças porque, afinal de contas, há 20 anos, a Geórgia estava também, ela própria, na órbita da União Soviética. A Geórgia era também um país comunista. Houve um exercício de democracia verdadeiramente incompleto por parte de ambos os lados. Creio que, como acontece com todos os países, o problema surgirá mais tarde para a Ucrânia e para a Geórgia, mas, sinceramente, não acho que tivesse sido a resposta adequada.

Por outro lado, o senhor deputado Daul tem razão: temos de reforçar as nossas relações com a Ucrânia, como mencionado neste documento. Tal também se aplica à Geórgia. Falaremos daqui a pouco sobre uma parceria privilegiada.

Ao senhor deputado Swoboda eu diria –  e isto é uma anedota  – que eu queria ir ver a casa de Estaline em Gori, porque é aí que se encontra a casa dele. Foi lá que ele nasceu. Poder-se-ia dizer que ele desenhou pequenos círculos vermelhos no mapa para marcar onde poderia haver autonomia ou, pelo contrário, comunidades onde tal não era possível. Estaline conhecia muito bem a região e, já nessa altura, a Ossétia e a Abcázia não se davam bem com os georgianos nem com o resto da região. Não precisávamos desta crise para descobrirmos que havia conflitos na zona. O que é pior do que os Balcãs? O Cáucaso. O que é pior do que o Cáucaso? Os Balcãs. Não tenho a certeza, mas penso que o que está a acontecer na região está, na verdade, muito disseminado. Se recuarmos só mais um pouco, se pensarmos no que aconteceu na Chechénia, situação que condeno veementemente, podemos constatar que os aliados dos chechenos contra a Geórgia eram os abcazianos.

Tudo isto são águas passadas, apesar de poder ser necessário voltar a abordar esta matéria. O senhor deputado Swoboda disse, e eu concordo, que nada justifica esta reacção. Nada. Porém, temos de analisar a causa desta série de provocações porque, sinceramente, as histórias são tão diferentes que tudo se torna muito difícil. Quando estivemos em Moscovo a negociar este documento, a Rússia perguntou-nos como deveria ter reagido. Deveria ter deixado o seu povo morrer e permitido os bombardeamentos? Não se esqueçam dos números iniciais. Não vou discutir estes números porque não tenho como verificá-los, mas os russos falaram de imediato em 1 000 a 2 000 mortes, o que é, sem dúvida, falso porque as únicas pessoas que se deslocaram ao território, nomeadamente a Human Rights Watch, falaram de poucas centenas de mortos. Na verdade, relataram centenas ou talvez até dúzias. Não tenho a certeza. Seja como for, foi uma reacção que foi teoricamente justificada pelo elevadíssimo número de vítimas e, mais uma vez, fui ouvir os refugiados na Ossétia do Norte e os relatos foram terríveis: granadas em caves onde crianças estavam escondidas. Não inventei isto. Talvez não seja verdade, mas há um tom de voz que não mente. Vi muitos refugiados na minha vida. Estes estavam apavorados. Tinham percorrido dois dias de estrada através do túnel. Esta matéria tem também de ser verificada.

Senhor Deputado Swoboda, Vossa Excelência tem toda a razão em afirmar que precisamos de uma política de vizinhança, mas é exactamente isso que os turcos estão presentemente a tentar fazer. Os turcos criaram aquilo a que chamam "plataforma regional" e querem estabular conversações entre a Rússia, que já concordou, o Azerbaijão, a Arménia e, obviamente – são elas as responsáveis pela situação –, a Geórgia e a Turquia. Penso que esta é uma boa ideia e, em nome da Presidência, concordei em reunir-me com eles muito em breve. O Sr. Babachan devia ter estado aqui hoje para sabermos como podemos trocar as nossas experiências, mas concordo com a sua análise, Senhor Deputado Swoboda, quanto à necessidade de uma política de vizinhança. A Senhora Comissária Benita Ferrero-Waldner deve também concordar que isto é o que devíamos ter feito. A Turquia é o nosso grande vizinho. Se a Turquia não conseguir encontrar formas de falar com a Rússia, então nós certamente teremos muita dificuldade, tanto mais quando ouvimos o Sr. Medvedev dizer ontem que poderão ser aplicadas sanções em ambas as direcções e que ele sabe como fazê-lo. As sanções não têm o mesmo impacto quando uma das partes fornece o gás e a outra parte não o quer receber. Por conseguinte, temos de analisar realisticamente a situação. É ele que fecha a torneira, não somos nós.

Senhor Deputado Watson, no que respeita aos números que nos apresentou, partilho a sua opinião. O que fez o Sr. Saakashvili? Quando reunimos com ele, o que aconteceu duas vezes, ele disse que –  na verdade, não devíamos entrar nesta discussão porque eu certamente seria tendencioso e não dispunha de informação suficiente  –, mas ele disse que tinha sido obrigado a responder à provocação. Ele tinha visto o outro lado preparar as baterias e, em particular, os mísseis "grad". Eles tinham chegado e preparado o ataque nas aldeias georgianas em redor da capital da Ossétia. Em quem acreditamos? Não sei. Seja como for, alguns conselheiros afirmaram que as coisas não aconteceram, de forma alguma, como foi relatado pela imprensa internacional. Não existe ninguém verdadeiramente credível em toda esta questão. Um observador sabe que o problema não foi resolvido. Nós tentámos. Javier Solana diz que temos de lhes chamar "observadores". Consequentemente, chamamos-lhes observadores e, no texto, são referidos como observadores. O termo "forças de manutenção da paz" não se aplica, uma vez que implicaria a retirada total de todos aqueles que participaram no conflito da parte da Rússia. As resoluções sobre a Abcázia e a Ossétia indicavam a seguinte repartição: dois terços/um terço. Dois terços seriam responsáveis pela manutenção da paz (as forças de manutenção da paz russas), e o resto seriam georgianos. Cada uma das partes acusa a outra e ambas acusam as forças de manutenção da paz decididas pela OSCE e pela ONU de terem participado em ambos os lados, desde o início do conflito. Por conseguinte, parece-me que esta situação não se pode manter e o envio de forças de manutenção da paz é uma operação de maior envergadura que tentaremos estabelecer. Porém, por enquanto, será difícil. Necessitamos de uma conferência internacional para resolver estes conflitos que atingiram um impasse. De momento, deveríamos tentar organizar uma conferência sobre a Ossétia, uma vez que esta é a situação mais urgente, e, depois, sobre a Abcázia.

Relativamente aos passaportes, não sei quem levantou o problema dos passaportes. Sim, foram distribuídos muitos passaportes e, por conseguinte, as pessoas com que me encontrei, os refugiados ossetianos, sentiam-se cidadãos russos, o que é claramente muito perverso. Sentiam-se cidadãos russos, foram acolhidos na Rússia e foram defendidos como cidadãos russos. Quando pensamos que, aparentemente, o mesmo aconteceu na Crimeia, só podemos ficar muito preocupados. Consequentemente, temos de abordar este problema com os russos de forma extremamente subtil, mas firme. Os russos estão a distribuir passaportes às populações que consideram ser russas. Todavia, isto não pode ser dito sem lembrar que as fronteiras da Rússia foram definidas de forma consideravelmente arbitrária pelo Sr. Gorbachev e pelo Sr. Ieltsin, a grande velocidade e sem ter a História em consideração. Não vou abordar este problema. Não me quero alargar sobre o facto de Kiev ter sido a capital da Rússia e de que a Crimeia dá acesso aos sete mares. Contudo, se pensaram que os russos iriam abandonar o único túnel que liga a Ossétia do Norte à Ossétia do Sul, ou seja, que atravessa o Cáucaso, estavam enganados. Temos de compreender estas contradições da História e, também, estas contradições da geografia, mas não temos de satisfazer qualquer um dos lados. A Presidência da União Europeia não fez qualquer juízo moral sobre qualquer um dos lados. Foi afirmado que esta acção foi excessiva, que esta não era a maneira de resolver o problema, que esta cidade não devia ter sido bombardeada de noite e que um ataque tão pesado não devia ter ocorrido em resposta. Porém, mais uma vez, temos de saber como foi que os acontecimentos se desenrolaram.

Senhor Deputado Szymański, Vossa Excelência disse que apenas três pontos foram aplicados. Não é mau, dado que ninguém além de nós tentou aplicar sequer um. Foram aplicados três pontos e os três mais importantes: o cessar-fogo, a retirada de tropas e o acesso a ajuda humanitária. Se isto é tudo o que conseguimos, então não devemos envergonhar-nos. Penso que era muito importante começarmos com estes três pontos. Quanto aos outros três, devemos esperar por 8 de Setembro porque, após essa data, não nos pouparemos a pressões. Decidiremos todos juntos o que devemos fazer. Isto significa os 27 países do Conselho Europeu e o Parlamento, o qual nos habituámos a consultar. Na verdade, o Jean-Pierre e eu próprio adquirimos o hábito constante de vos consultar e de falar convosco. Nada está tido como garantido. Se, em 8 de Setembro, tiverem tido início movimentações, então, tudo bem. Porém, se nada tiver sido feito, temos de analisar novamente a situação. Isto é absolutamente claro. A agressão não pode compensar. Claro que não pode compensar, mas quem deve pagar o preço? Gosto dos pregadores que dizem, relativamente ao exército russo, de que estavam à espera? O que deveria ter sido feito? Noto que as pessoas mais decididas e várias entre aquelas que visitarão a Geórgia amanhã e que se mostraram decididas nas suas respostas excessivas não farão nada de nada. Penso, como o senhor deputado Francis Wurtz, que, durante muito tempo, a Geórgia foi encorajada a provar que é, como hei-de dizer, robusta e viril. Creio que este não foi um bom conselho, uma vez que encorajar um país a provar que é vingativo ou, no mínimo, decidido na sua resistência, quando não dispõe de meios para tal, não me parece bem. Senti, juntamente com o Governo, que não só os georgianos tinham sido muito infelizes, porque houve vítimas e porque a população estava nas ruas sem saber a que santo rezar, mas que também havia algo semelhante a um sentimento de abandono entre eles. Foi-lhes prometido tanto, foi-lhes prometido muito e estas promessas não foram cumpridas.

Quanto ao oleoduto de Nabucco, com certeza que existem explicações como essa. É um oleoduto; é petróleo que o atravessa. Obviamente, tudo isso tem de ser tido em conta, num sentido ou noutro. Isto traz-nos de volta ao que o senhor deputado Daul afirmou. Senhor Deputado Daul, sublinho que, na verdade, essa não é a única prioridade da Presidência francesa. Há também a energia e esta é uma forma de focarmos verdadeiramente a nossa atenção –  e isto está no texto  – na energia e nas energias renováveis, claro.

Senhor Deputado Cohn-Bendit, o que fazemos agora? Fizemos o que pudemos, nomeadamente tentar travar a guerra. Talvez não tenha sido perfeito, talvez o documento não seja perfeito, talvez tenha sido escrito demasiado depressa e talvez tenha sido necessário travar uma batalha entre as duas delegações para alcançarmos alguma espécie de coerência. Não foi perfeito, de forma alguma. Porém, por enquanto, acabou por resultar. Não é suficiente, mas resultou. Concordo plenamente que existem outros locais difíceis, como Nagorno-Karabakh, Nakichevan e outros. Existem inúmeros lugares – e não creio que os russos estejam interessados neles da mesma maneira –, como Nagorno-Karabakh, mas também outros locais, em particular a Crimeia. Não pode haver dúvidas sobre isto. Não estamos a insultar os russos quando dizemos que estamos a observar o que está a acontecer. Esse é, na verdade, o nosso dever.

Relativamente à NATO, direi outra coisa com muita cautela. Na Cimeira de Bucareste, nós –  os seis países fundadores da Europa – votámos contra o PAA. Na verdade, acabámos por não votar, nem sequer tivemos de votar porque não havia unanimidade. Por conseguinte, não tivemos de votar. A exposição de motivos foi verdadeiramente difícil e os seis países fundadores afirmaram que a Rússia é nossa vizinha. Temos de ter em conta que não fomos capazes de construir e de manter relações apropriadas com este grande país e que não o queremos deixar com um sentimento de cerco, uma espécie de cerco permanente. Penso que agimos bem. Agora, falamos de baterias antimísseis colocadas na Polónia e, também, na República Checa. É verdade que esta também não é a forma certa de dialogar, apesar de as baterias não estarem voltadas para a Rússia. Porém, o que é importante, em especial na nossa política relativamente ao Irão, é mantermos a união dos seis. Talvez esta política pudesse ser gerida com a Rússia e isto é muito importante porque penso que teríamos muito a perder se não mantivéssemos estes canais de parceria.

Como podemos controlar as acções do Sr. Saakashvili? Não sei, mas uma cidade não pode ser bombardeada durante a noite. Penso que uma cidade não deveria ser bombardeada durante a noite. Mais uma vez, não sei qual foi a dimensão dos bombardeamentos, mas como podiam eles esperar qualquer outra reacção da Rússia depois do que fizeram? Não percebo.

Gostaria de fazer um breve comentário sobre a citação de François Mitterrand. François Mitterrand disse, na verdade: "O nacionalismo, até certo ponto, é cultura e aquilo que forma uma nação. Demasiado nacionalismo é guerra". Queria corrigir a afirmação.

Em resposta ao senhor deputado Francis Wurtz, gostaria de voltar às palavras "Guerra Fria", as quais ele não usou, mas que estavam implícitas, ouvimos constantemente: "Estamos a regressar à Guerra Fria?". Todavia, esta situação não pode assinalar o regresso à Guerra Fria, em primeiro lugar porque as circunstâncias históricas são totalmente diferentes. Podem existir animosidades, mas concordo que temos de condenar em absoluto esta expressão. Por outro lado, a necessidade não de entabular conversações, mas de voltar a formar os dois blocos, um contra o outro, tem sido muito mencionada. Vários membros desta nobre Assembleia e os seus países pensam desta forma. Temos de combater esta ideia. Discordo em absoluto disto. É exactamente o contrário do que deveríamos fazer e iria assemelhar-se claramente à Guerra Fria, excluindo a ideologia. Tal não significa que tenhamos de aceitar todas as afirmações nacionalistas exacerbadas como temos feito. Temos de encontrar uma maneira de falar e de manter estes canais. É isto que estamos a tentar fazer.

Recordo ao senhor deputado Francis Wurtz que várias das propostas foram apresentadas pelo Sr. Medvedev no âmbito do tratado de segurança que o senhor deputado mencionou, apesar de não parecer provável que ele o aplique de imediato. Talvez o faça mais tarde. O Sr. Medvedev fez esta proposta a todos vós, em 5 de Junho. Recebeu a resposta de que era interessante e que era essencial acreditar na palavra dele. Porém, fomos imediatamente apanhados por uma pequena onda de pânico.

Aparentemente, a União Europeia precisa de uma política independente dos EUA, que são, eles próprios, um grande país independente. Senhor Deputado Wojciechowski, foi isto que fizemos. A União Europeia necessita de uma política independente dos EUA e da Rússia. A União Europeia precisa de uma política da UE. Foi isto que tentámos fazer. A reacção inicial dos nossos amigos americanos quando decidimos envolver-nos não foi muito amável. No entender deles, não devíamos seguir esse caminho; todavia, porque são muito pragmáticos, perceberam muito rapidamente que era exactamente o que devia ser feito. Em resultado, os EUA foram, digamos, cooperantes, uma vez que foi a Sr.ª Condoleezza Rice a fazer assinar o acordo de seis pontos. Depois, os EUA foram extremamente críticos, não do acordo de seis pontos, mas porque os russos não o respeitaram. Isto posso compreender. Também nós fomos críticos.

A minha última observação respeita à Caixa de Pandora e ao Kosovo. Queria falar-vos sobre isto. Existe uma tendência intelectual para comparar o Kosovo à Ossétia com a qual não posso concordar. Não podemos dizer, só porque existe uma pequena população que sente a necessidade de ser libertada devido a um ímpeto nacionalista em particular, que são casos iguais. Não! Em primeiro lugar, no Cáucaso, as pessoas estão habituadas a desfazerem-se umas às outras em pedaços de forma verdadeiramente violenta, retirando elevados lucros dos assassínios ao longo dos séculos. Tal não se aplica, de forma alguma, ao Kosovo e à Sérvia. A diferença está na unanimidade de um grupo, 98% kosovares, e, em particular, na decisão internacional. Isto não foi por termos bombardeado a Sérvia através da NATO. Na verdade, isto ocorreu quase dois anos depois do Grupo de Contacto, no qual a Rússia esteve envolvida, e da Conferência de Rambouillet, que durou mais de um mês e na qual todos estavam de acordo, excepto o Sr. Milošević. O que desencadeou tudo, e terminarei com esta observação, foi a decisão tomada pelo Sr. Milošević, em 1999, no campo de batalha de Kosovo, em Obilić, de declarar que não haveria mais autonomia, de expulsar os kosovares da administração e de trazer os sérvios de Belgrado para os substituir, de tal forma que o Sr. Ibrahim Rugova, da Liga Democrática do Kosovo, teve de criar escolas e hospitais clandestinos. Isto é completamente diferente. O processo foi aceite pela opinião internacional porque tinha havido toda uma abordagem internacional. O presidente finlandês, Martti Ahtisaari, elaborou um documento aceite por todos na ONU que declarava "as partes não conseguem chegar a acordo". Estou prestes a terminar. Existem alguns ódios insuperáveis. Lamento –  e estou a ser muito cuidadoso no que digo –, mas senti nas palavras dos ossetianos sobre os georgianos algo semelhante a um ódio imortal fundado em décadas e séculos de oposição. Não significa que um dia não seja possível, mas, a meu ver, levará o seu tempo e várias gerações.

PRESIDÊNCIA: MAREK SIWIEC
Vice-Presidente

  Elmar Brok (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhora Comissária: "Le nationalisme, c’est la guerre!". Esta é uma citação exacta, sem qualquer abreviação, do discurso de François Mitterrand no Parlamento Europeu. Penso que podemos aprender com esta afirmação, e a lição a aprender é a integração europeia. Tal significa o abandono das tentativas de ajustes de contas passadas e um novo começo para que a guerra e a ditadura sejam impossíveis na Europa, de uma vez por todas.

Gostaria de agradecer sinceramente à Presidência francesa pela sua rápida intervenção no sentido de travar a guerra e por ter elaborado hoje uma decisão do Conselho Europeu que é uma expressão de unidade. A unidade é a mensagem mais importante que podemos enviar. É um sinal de que não aceitaremos violações do direito internacional, de que não aceitaremos a guerra e a invasão de países estrangeiros e de que não aceitaremos a desestabilização de governos eleitos democraticamente nem a invasão ou ocupação de outro país. Por conseguinte, é importante deixar claro que não haverá negociações do acordo de parceria e de cooperação até que o quinto princípio do acordo de cessar-fogo seja cumprido – nomeadamente o regresso às linhas definidas antes de 7 de Agosto – e que tem agora de começar uma avaliação do cumprimento dos seis pontos do acordo de cessar-fogo que se prolongará até à próxima cimeira, prevista para Novembro de 2008.

É importante deixarmos claro que certas coisas não serão aceites, mas também é importante – para não entrarmos numa espiral de escalada – deixar claro que as linhas de comunicação têm de permanecer abertas. Acima de tudo, temos de reforçar as nossas próprias capacidades, o que significa também reforçarmos as capacidades dos nossos amigos. Significa fornecer ajuda infra-estrutural imediata à Geórgia, sem burocracia. Significa participar em missões de paz na Geórgia e em iniciativas da OSCE e da ONU. Temos de deixar claro que as negociações de um acordo de comércio livre são o caminho certo a seguir, assim como as propostas que fizemos nesta Assembleia no âmbito da iniciativa polaca/sueca ou a nossa proposta de facilitação da adesão limitada ao EEE plus.

Isto aplica-se não só à Geórgia, mas também a países como a Moldávia e, em especial, a Ucrânia. Penso que estes são sinais claros que nos permitem avançar de forma positiva. Se, ao fazê-lo, reconhecêssemos que poderíamos agir muito melhor se não tivéssemos sempre que salvar uma situação causada por terceiros, o que seria possibilitado por uma política externa europeia que, ao abrigo do Tratado de Lisboa, nos fornecesse os mecanismos apropriados e mais capacidades preventivas para impedir, à partida, que a situação surgisse, deveríamos adoptar essa política. Esta crise deveria demonstrar claramente que, enquanto União Europeia, temos de reforçar as nossas próprias capacidades se queremos impedir a guerra e avançar no sentido de um futuro positivo.

  Jan Marinus Wiersma (PSE). – (NL) Senhor Presidente, subscrevo as palavras de muitos dos nossos colegas deputados que afirmaram que a reacção de hoje da Cimeira Europeia aos acontecimentos do mês passado é a reacção certa. Falámos a uma só voz, mantendo ao mesmo tempo a nossa serenidade. No entanto, a UE – e isso também é deixado claro na declaração de hoje – fez saber em termos bem claros que o que aconteceu aqui, especialmente a declaração russa, é inaceitável e que a reacção desproporcionada da Rússia à situação militar na Geórgia tem de ser condenada.

Simultaneamente, todos os partidos afirmaram que o uso da força militar não constitui a solução adequada, o que considero ser também uma crítica implícita às acções do Governo georgiano que deram início às operações militares. Esta reacção demonstra ainda que consideramos, e com toda a razão, que não é assim que se resolve os problemas na Europa, que estas acções não estão em conformidade com os acordos de segurança que existem e que foram celebrados no passado relativamente aos problemas com a Ossétia do Sul e com a Abcásia, na Geórgia.

Quero também distanciar-me das declarações do ministro dos Negócios Estrangeiros da Rússia, Sergey Viktorivitch Lavrov, segundo as quais o modo como a Rússia reagiu define a sua nova política externa para a região envolvente. Penso que a União Europeia deve fazer tudo o que estiver ao seu alcance para convencer o senhor Lavrov e o Governo Russo de que não é assim que nós, na Europa, tentamos resolver os problemas ou fazemos valer os nossos interesses. A palavra de ordem é a cooperação e não a acção unilateral.

Estou recordado das discussões nos últimos anos acerca das medidas da administração Bush. Espero que não venhamos a ter a mesma discussão com a Rússia. É por isso que é tão importante que o Conselho, reunido hoje sob a orientação do Presidente em exercício, francês, tenha voltado a pedir que se preste atenção a esta questão e tenha colocado a tónica no acordo em seis pontos, particularmente no que diz respeito ao regresso ao anterior status quo militar. Ao fazê-lo, está a lançar as bases para a criação de um mecanismo internacional que vise a manutenção da paz e, em particular, para o lançamento de um debate sobre a situação futura da Ossétia do Sul e da Abcásia, dissociando-se ao mesmo tempo, correctamente, do reconhecimento pela Rússia da independência destas duas regiões separatistas.

É também esta a posição de base para a nossa missão a Moscovo, que irá ter lugar na próxima semana, ao mais alto nível, e que terá de exercer novamente pressão sobre as autoridades russas para que implementem os seis pontos do acordo. Nestas circunstâncias, a nossa posição é, obviamente, que, enquanto não existir clareza quanto à aplicação deste acordo, enquanto não existir acordo, não participaremos em mais conversações sobre o novo acordo de parceria.

Esta crise está a exigir um grande esforço à União Europeia. Justifica-se que tomemos a liderança na procura de soluções. Não há alternativa: a NATO não o pode fazer, a OSCE é demasiado fraca, a América não está na posição em que nos encontramos e as Nações Unidas não podem assumir um papel mediador devido aos bloqueios no Conselho de Segurança. Na Cimeira de hoje houve consenso e seria bom que esse consenso perdurasse.

  Marco Cappato (ALDE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, estamos, de facto, a comentar decisões já tomadas e, em virtude da existência de informações muito discrepantes sobre mortes, crimes e eventuais crimes de guerra, considero que a União Europeia deve propor que a investigação seja realizada a nível internacional, se necessário com a participação do Tribunal Penal Internacional.

Para além disso, no que diz respeito às razões pelas quais chegámos a este ponto, o senhor Ministro Kouchner afirmou que algumas pessoas incentivaram demasiadamente a Geórgia a mostrar os músculos e a fazer ameaças. Isto é seguramente verdade, mas nesse caso é importante dizer que algumas pessoas também dissuadiram os georgianos de se sentirem europeus. Essas pessoas somos nós, a União Europeia, uma vez que a vocação europeia da Geórgia e do seu povo é um facto que nos recusámos a reconhecer. Em finais da década de 1990, centenas de georgianos assinaram um documento do Partido Radical que apelava a um futuro europeu para a Geórgia, apelo ao qual demos uma resposta negativa.

É por isso – e vou concluir − que considero que a conferência internacional já referida deve contar com a participação dos povos não representados de toda e região e analisar as perspectivas políticas e estratégicas europeias daquela área.

  Inese Vaidere (UEN). – (LV) Senhoras e Senhores Deputados, a reunião de hoje da Cimeira está centrada na prestação de auxílio à Geórgia. Esse auxílio é necessário, mas também é da responsabilidade da Rússia participar financeiramente na reconstrução do país. O que terá ainda de acontecer para que a União Europeia avalie devidamente o papel da Rússia nestes acontecimentos e tome medidas tendentes a impedir que isto se repita? Em primeiro lugar, é necessário reconhecer que se tratou de uma agressão planeada por parte da Rússia, iniciada com uma provocação sistemática à Geórgia que se prolongou por vários meses. Se a agressão por parte da Rússia e o reconhecimento da independência das regiões separatistas não receberem uma resposta adequada, estaremos a enviar à Rússia um claro sinal de que poderá voltar a agir da mesma forma no futuro. Afinal, existem muitos cidadãos russos nos Estados-Membros da União Europeia, que a UE está disposta a proteger. A Rússia precisa de nós em muitos aspectos, mas a UE perde sistematicamente a iniciativa. Em primeiro lugar, devemos congelar o acordo sobre o sistema de concessão de vistos celebrado com a Rússia. Simultaneamente, deve ser celebrado um acordo do mesmo tipo com a Geórgia. Em segundo lugar, é necessário suspender as negociações do Acordo de Parceria e Cooperação até a Rússia ter libertado a totalidade dos territórios ocupados. Em terceiro lugar, as intituladas forças de manutenção da paz russas têm de ser substituídas por forças de manutenção da paz internacionais, respeitando a integridade territorial da Geórgia. Sugiro também que o Comité Olímpico Internacional seja convidado a anunciar um novo concurso para a organização dos Jogos Olímpicos de Inverno de 2014, uma vez que a sua realização num Estado totalitário só irá causar problemas. Não devemos preocupar-nos ou recear a suspensão do “diálogo”. Neste momento, o diálogo tornou-se a expressão de ofertas unilaterais do lado europeu e violação das regras do lado russo. Temos de entender que só uma acção firme pode levar a Rússia a adoptar uma posição digna de um Estado do século XXI. A Rússia é apenas um Estado. Não é especial.

  Marie Anne Isler Béguin (Verts/ALE). – (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, representei-vos na Geórgia quando lá estive, mandatada pelo nosso Presidente, entre os dias 12 e 17 de Agosto. Transmiti todo o nosso apoio ao povo georgiano e tranquilizei-o, dizendo-lhes que a União Europeia não os iria abandonar. Agradeço, por isso, à Presidência pelos esforços que desenvolveu para actuar prontamente na Geórgia.

A resolução deste conflito funciona claramente como um teste para a União Europeia ao qual demos, finalmente, uma resposta − mas a que preço? O preço foi, uma vez mais, a vida de cidadãos inocentes, porque estes acontecimentos eram, efectivamente, inevitáveis. Há quanto tempo andam alguns de nós a pregar no deserto? Até mesmo aqueles que hoje afirmam que temos de trabalhar no sentido da integração e oferecer perspectivas de adesão à União Europeia diziam-nos anteriormente: “Aguardem, sejam sensatos”. Agora estamos perante uma situação de guerra entre a Rússia e a Geórgia. Quando dissemos que não se trata de um conflito entre a Geórgia e a Abcásia e a Ossétia do Sul, mas entre a Rússia e a Geórgia, ninguém nos quis dar ouvidos. Agora estamos com uma guerra à porta. Estes acontecimentos eram, efectivamente, inevitáveis, especialmente se reportarmos a outros acontecimentos ou a outras ocasiões anteriores ao dia 11. Regressemos a 2005, quando a Rússia vetou a possibilidade de ter guardas de fronteira na fronteira russo-georgiana. Ninguém se manifestou e até mesmo a França – queira perdoar-me, Senhor Presidente – até mesmo a França recusou o nosso apelo no sentido da colocação de forças da OSCE na fronteira. Ninguém reagiu. Quando os russos violaram o espaço aéreo georgiano, também não houve uma resposta, e assistiu-se a uma escalada da situação. Agora aconteceu esta guerra lamentável, e nós somos obrigados não só a reconstruit, mas também a solucionar o conflito. Temos, obviamente que organizar uma conferência sobre a reconstrução, mas temos também de realizar uma conferência para solucionar o conflito. Talvez pudéssemos utilizar como modelo o que aconteceu no Kosovo, ou seja, instituir uma administração civil internacional em conjunto com forças de manutenção da paz. Que cidadão georgiano iria agora aceitar que o exército russo desempenhasse o papel de polícia?

(O Presidente retira a palavra à oradora)

  Tobias Pflüger (GUE/NGL). – (DE) Senhor Presidente, gostaria de começar por manifestar o meu agradecimento pela objectividade do presente debate; é certamente mais objectivo do que a reunião extraordinária realizada pela Comissão dos Assuntos Externos, em 20 de Agosto. Deixemo-nos de meias palavras. O Presidente da Geórgia, Saakashvili, ordenou uma ofensiva militar. Na realidade, foi isso que deu origem à guerra e desencadeou uma espiral de violência. Se ignorarmos esse facto, estamos a negar a verdadeira causa da guerra. Os ataques, especialmente os perpetrados contra a população civil em Tskhinvali, devem ser veementemente condenados, assim como a resposta das forças militares, nomeadamente a resposta russa e os ataques à população civil, especialmente na cidade de Gori. Ambas as partes utilizaram bombas de fragmentação também neste conflito, o que é inaceitável. O direito humanitário internacional e o direito da guerra foram claramente violados por ambas as partes neste conflito.

No entanto, o que tenho ouvido muito frequentemente é que a Rússia é a única responsável pela situação actual. Não é esse o caso, e apraz-me constatar que a Presidência francesa do Conselho adoptou uma posição mais equilibrada nesta matéria. A minha posição mantém-se: perante o direito internacional, o reconhecimento da Ossétia do Sul e da Abcásia é comparável ao reconhecimento do Kosovo. Os países ocidentais reconheceram o Kosovo e foram abrir uma caixa de Pandora. O Ocidente, a NATO e a União Europeia estão fortemente envolvidos na escalada deste conflito e na guerra na Geórgia: os EUA deslocaram tropas georgianas do Iraque para a Geórgia e foram vários os países ocidentais – países da NATO, países da UE – que tiveram um papel determinante no fornecimento de armas à Geórgia. Até Israel armou a Geórgia, e a chegada de navios de guerra da NATO ao Mar Negro não constitui necessariamente um sinal de paz. Sabemos que nesta guerra também há interesses geopolíticos em jogo; basta referir os oleodutos.

O conflito não deve ser usado como pretexto para avançar com a militarização da União Europeia. A UE tem-se mostrado eficaz enquanto interveniente não militarizado. Se agora formos tomar partido, a UE irá perder a sua credibilidade enquanto mediador. Estamos à beira de uma Guerra Fria e quanto ao que irá acontecer, bom, tudo é possível. Hoje é 1 de Setembro, data em que se comemora no meu país o Dia da Paz. Convém nunca esquecermos: a guerra é inaceitável e nunca deve ser apoiada, directa ou indirectamente, por países da União Europeia.

  Bastiaan Belder (IND/DEM). – (NL) Senhor Presidente, a demonstração de força nua e crua por parte da Rússia no território georgiano nos nossos dias e na nossa época constitui uma tentativa de legitimar duas operações de depuração étnica, na Abcásia no início da década de 1990 e na Ossétia do Sul no mês passado, em Agosto. Tem também por base a emissão em massa de passaportes russos nestas regiões. O que pode e deve a União Europeia fazer relativamente a este recrudescimento brutal de ideias imperialistas na política do Kremlin? Devemos oferecer aos nossos vizinhos do Leste europeu um compromisso mais profundo e mais sólido da EU, e mesmo transatlântico, na linha da proposta da Suécia e da Polónia de uma parceria a leste. Estou grato à senhora Comissária Ferrero-Waldner por se ter pronunciado de forma clara sobre esta matéria.

Além disso, a situação actual na Geórgia torna imperativo que os Estados-Membros persistam num esforço vigoroso pela criação de uma política energética externa comum, com diversificação das fontes de energia. Como é natural, os oleodutos que se encontram sob o controlo de Estados soberanos, que atravessam e que não se encontram ameaçados, enquadram-se no âmbito dessa política.

  Jim Allister (NI). - (EN) Senhor Presidente, é difícil não concluir que a Europa se tem visto impotente face à agressão russa. Apesar da anexação efectiva pela Rússia de partes do Estado soberano da Geórgia ter sido alvo de condenação, até o tom das manifestações dentro da UE tem variado.

A mensagem de ambivalência não irá perder-se em Moscovo. O Kremlin dificilmente irá tremer face aos murmúrios divididos da Europa.

Receio que sem uma resposta enérgica à agressão russa estes problemas na Geórgia não venham a terminar. Seguir-se-á a Ucrânia? E o que será necessário acontecer, agora que a Europa se tornou deliberadamente dependente da energia russa, para se poder dar, finalmente, uma resposta eficaz?

Se os acontecimentos das últimas semanas demonstraram alguma coisa foi a impraticabilidade de uma política externa comum nesta UE. A única coisa que produziu foi a paralisia...

(O Presidente retira a palavra ao orador)

  José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra (PPE-DE). – (ES) Senhor Presidente, o Conselho Europeu reuniu-se esta manhã para definir a sua posição relativamente a três desafios, conforme nos foi explicado pelo senhor Ministro Kouchner. Nomeadamente: em primeiro lugar, a reacção desproporcionada, a violação do direito internacional e a invasão e ocupação em curso de um Estado soberano; em segundo lugar, a inobservância de um plano de paz assinado graças à diligência da Presidência da União Europeia; e em terceiro lugar, o reconhecimento da independência da Ossétia do Sul e da Abcásia que, através da invocação curiosa do precedente do Kosovo, foi rapidamente reconhecida pela Venezuela, pela Bielorrússia e pelo Hamas: "Diz-me com quem andas, dir-te-ei quem és”.

A resposta dada hoje pelo Conselho Europeu a estes desafios é muito clara: estamos numa encruzilhada no que diz respeito às nossas relações com a Rússia. Temos de ser sérios, Senhor Presidente, uma vez que não podemos continuar nesta situação. Estão em jogo o prestígio e a credibilidade da União Europeia. A UE não pode limitar-se a assinar o cheque destes enormes dramas contemporâneos.

Apesar do excelente trabalho da senhora Comissária Ferrero-Waldner, nós, enquanto União Europeia, não estamos aqui apenas para pagar a destruição e os danos provocados pelos russos na Geórgia ou pelos israelitas na Palestina. Temos de ter uma política externa eficaz.

Gostaria de lhe pedir, Senhor Jouyet, que vele por que o Presidente do Conselho da União Europeia, Nicolas Sarkozy, quando visitar Moscovo, no dia 8, unicamente no interesse de assegurar a coerência dos princípios que aplicamos e prezamos na União Europeia, transmita um aviso claro e uma mensagem incisiva e credível de que o desrespeito das regras e do direito internacionais e a violação da integridade territorial de um Estado soberano irão ter um custo em termos de relações com a União Europeia. Isto é importante, porque tem de haver consequências, Senhor Presidente, e porque esta questão tem muitas implicações.

  Véronique De Keyser (PSE). – (FR) Senhor Presidente, este Verão registaram-se várias tentativas de nos impor, para além deste drama trágico, duas consequências directas: em primeiro lugar, a aceitação quase imediata do escudo anti-míssil pela Polónia – mesmo que direccionado para o Irão, constitui um problema – e, em segundo lugar, o compromisso da UE em financiar a reconstrução da Geórgia, apesar de todos sabermos bem que o orçamento referente aos assuntos externos não o irá permitir, pois está dramaticamente subfinanciado. Foi a Senhora Comissária que o afirmou, e conta com o meu apoio: temos de encontrar outras fontes de financiamento, caso contrário poderemos não conseguir fazer face a esta situação.

Considero, portanto, que é necessário pôr cobro a uma escalada dos acontecimentos. Eu e o meu Grupo somos favoráveis ao estabelecimento de relações claras, embora firmes, com a Rússia, particularmente no que diz respeito às questões energéticas, aos direitos humanos e ao direito internacional. No entanto, somos contrários a um regresso à Guerra Fria.

Gostaria também de alertar para o perigo de uma entrada apressada na NATO ou na União Europeia de países que ainda não apresentam as garantias necessárias. Convido a Presidência francesa, que felicito pela sua acção rápida durante este Verão, a ponderar a ideia da União para o Mar Negro, na mesma linha da União para o Mediterrâneo.

Por fim, quero dizer aos meus colegas do Leste, em particular aos dos Estados bálticos, que já não estamos em 1938, mas em 2008. Não deixaremos a História vacilar.

(O Presidente retira a palavra à oradora)

  Lydie Polfer (ALDE). – (FR) Senhor Ministro Kouchner, Senhoras e Senhores Deputados, em Janeiro deste ano apercebi-me, na qualidade de relatora sobre o Cáucaso do Sul, do perigo de uma corrida desenfreada ao armamento e insisti na importância de uma resolução pacífica para os conflitos herdados da era soviética. Sugerimos a organização de uma conferência “3+3”, ou seja, os três países do Cáucaso, mais a União Europeia, a Rússia e os Estados Unidos. Posteriormente, tal como nos recordou a senhora deputada Isler, propusemos a concessão de iguais direitos aos cidadãos da Geórgia e aos da Abcásia em matéria de emissão de vistos. Estamos todos a par do que aconteceu – uma acção militar e uma resposta desproporcionada –, mas o facto é que dois países que declararam a sua vontade de se reger pelos valores europeus, tornando-se membros do Conselho da Europa, desrespeitaram esses princípios através do recurso à violência. Isto é inaceitável. Deve ser denunciado e não pode ser esquecido de um dia para o outro.

A Europa, que mantém relações importantes com ambos os países, tem de desempenhar o seu papel de forma cautelosa e ponderada para garantir o regresso a uma política mais razoável. É por esse motivo que é importante falar a uma só voz, e fico muito satisfeita por isso ter sido possível, mesmo sem o Tratado de Lisboa.

(O Presidente retira a palavra à oradora)

  Presidente. – Devo recordar-lhes, Senhores Deputados, que o tempo que lhes é atribuído foi determinado pelos grupos políticos. Senhoras e Senhores Deputados, os senhores concordaram com intervenções de um minuto, e isso exige uma grande disciplina por parte dos oradores. Peço, por isso, a vossa compreensão para o facto de ter de vos interromper.

  Vittorio Agnoletto (GUE/NGL). – (IT) Senhor Presidente, a Ossétia e a Abcásia de hoje são o Kosovo de ontem. Nenhum dos muitos governos que agora apelam à paz na Geórgia pode negar a sua responsabilidade: através do reconhecimento do Kosovo, os Estados Unidos e os países europeus abriram um precedente que estava destinado a desestabilizar a região do Cáucaso. Devido à expansão da NATO até à fronteira da Rússia, os EUA são politicamente, ainda mais que militarmente, responsáveis por ter incentivado a Geórgia a organizar um ataque surpresa durante a noite de 7 para 8 de Agosto. Com efeito, ao atacar a Ossétia do Sul, Tbilisi pensou que podia contar com a protecção dos Estados Unidos, nomeadamente protecção militar.

Tratou-se de um ataque injustificável, que atingiu a população civil e abalou os acordos, já extremamente frágeis. A resposta russa estava previamente preparada e aguardava apenas uma oportunidade para desencadear toda a sua força. Relativamente a este caso, não há governos inocentes! As únicas vítimas são as populações civis, independentemente da sua nacionalidade, obrigadas a abandonar as suas casas e submetidas a todos os tipos de violência.

Estamos a assistir a uma guerra em que as aspirações nacionalistas dos dirigentes locais são abafadas pelo choque travado entre as grandes potências pelo controlo dos recursos energéticos: os gasodutos e os oleodutos que vão da Ásia Central para ocidente são a verdadeira razão do conflito. De facto, tanto o percurso que atravessa a Turquia em direcção ao Mediterrâneo como o percurso que tem origem na Geórgia, passa pela Ucrânia e entra na Polónia atravessam o Cáucaso. Não foi por acaso que os Estados Unidos pediram particularmente à Polónia para acolher os mísseis norte-americanos apontados para leste.

A Europa tem de trabalhar em prol de uma solução pacífica, apelando à retirada das tropas russas do território da Geórgia e ao direito à autodeterminação do povo georgiano. A UE tem, em primeiro lugar e acima de tudo, de prestar assistência aos refugiados e abster-se de levar a cabo acções de natureza política que possam vir a agravar a situação. A entrada da Geórgia na NATO tem de ser terminantemente recusada, a frota norte-americana deve ser instada a retirar-se do Mar Negro e a Polónia deve ser aconselhada a recusar o pedido de instalação de mísseis dos EUA. Não podemos permitir que a nossa ajuda seja utilizada para a compra de armamento e que os refugiados sejam usados como instrumentos de guerra pelas partes em conflito.

  Bruno Gollnisch (NI). – (FR) Senhor Presidente, são muitos os oradores, começando pelo Presidente em exercício do Conselho, senhor Ministro Bernard Kouchner, que lamentam o reconhecimento pela Rússia da independência da Abcásia e da Ossétia do Sul. Como é óbvio, esta decisão produziu algumas consequências graves para os países do Cáucaso e para a Europa e poderá vir também a atingir a própria Rússia. Isto porque o reconhecimento da independência da Abcásia e da Ossétia do Sul pode vir a dar ideias à Ossétia do Norte, à Chechénia, à Ingúchia, ao Daguestão e a outros territórios que fazem actualmente parte da Federação Russa.

Quer se trate do Cáucaso, do Tibete, de África ou de qualquer outra região do mundo, um dos desafios dos nossos tempos consiste em encontrar um equilíbrio entre, por um lado, as aspirações de determinados povos à autonomia e, por outro, a inviolabilidade das fronteiras. Sem esta inviolabilidade, a paz pela qual os verdadeiros patriotas anseiam poderá ficar seriamente ameaçada.

No entanto, nós, os europeus, também podemos ser objecto de críticas. Temos ouvido falar do respeito pelas fronteiras internacionais, mas, quer o senhor Ministro Kouchner goste, quer não, nós criámos um precedente no Kosovo. Dizer que houve uma decisão internacional relativamente ao Kosovo é ridículo, porque a ONU nunca autorizou a guerra contra a Sérvia.

A Rússia retirou-se da Europa Oriental, que foi, até há bem pouco tempo, governada pela implacável ditadura comunista. Retirou-se dos Estados Bálticos, da Ucrânia e das repúblicas da Ásia Central. Quanto mais se retirou, mas cercada ficou. O Pacto de Varsóvia desapareceu, e nós não demos resposta a esta circunstância, para além da incessante expansão da NATO. Agora estamos a colher os frutos da nossa inacção!

  Jacek Saryusz-Wolski (PPE-DE). – (FR) Senhor Presidente, em primeiro lugar, quero felicitar a Presidência francesa por esta conquista. Penso que percorremos um longo caminho desde a posição europeia relativamente ao Iraque até à atitude actual, face à crise no Cáucaso. Parabéns! Graças à sua Presidência, a União tornou-se mais eficaz e mais rápida do que Washington. Tudo isto é positivo, mas persistem algumas questões: em primeiro lugar, como podemos minimizar o sofrimento da população; em segundo lugar, de que forma podemos garantir que os russos respeitem as regras e que estratégia devemos adoptar, a longo prazo, relativamente à Rússia?

Congratulo-me com as medidas e com o texto do Conselho, com satisfação e optimismo moderados. Este texto contém todos os elementos principais de condenação e acção, nomeadamente uma oferta mais generosa de assistência da Comunidade e uma potencial missão ao abrigo da PESD. Mas gostaria de dizer à Presidência que isso é apenas um aperitivo.

(FR) É apenas um aperitivo ou uma entrada. Estamos à espera do prato principal, que será a paz e a estabilidade na região e a estratégia a longo prazo da União Europeia para esta região do Cáucaso.

(EN) Necessitamos de desenvolver todos os esforços para fazer a Rússia entender que tem duas opções: cooperar com a UE enquanto parceiro responsável, assumindo os seus compromissos e obrigações e respeitando o plano Sarkozy em seis pontos, ou expor-se à condenação da comunidade internacional, o que pode evoluir para o ostracismo e, eventualmente, para o isolamento, acompanhado, se necessário, de medidas adequadas.

Nós, na UE, também podemos escolher – darmo-nos por satisfeitos com as nossas acções verbais e evitar as medidas que a Rússia entenderia, ou rever, caso seja necessário, a nossa política face à Rússia, deixando ficar claro que podemos ser simultaneamente firmes e respeitadores no caso de incumprimento das regras pela Rússia, que esperamos...

(O Presidente retira a palavra ao orador)

  Dariusz Rosati (PSE). – (PL) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhor Ministro Kouchner, as acções da Rússia constituem uma tentativa de regresso à política imperialista da antiga União Soviética. São uma tentativa de impor a visão política da Rússia a um Estado independente. Qual deverá ser a resposta da Europa?

A meu ver, devemos começar por nos dirigir à Rússia a uma só voz e deixar perfeitamente claro que um regresso à política das esferas de influência está fora de questão. Não pode haver um retorno à política imperialista nem a repetição das acções anteriores e não pode voltar a recorrer-se à força nas relações internacionais. Ao enviarmos esta mensagem à Rússia, temos de falar a uma só voz e fazê-lo de forma clara e inequívoca. Temos que dizer claramente à Rússia que a agressão não compensa.

Em segundo lugar, a União tem de desenvolver dois tipos de acção a longo prazo. O primeiro consiste em reduzir drasticamente a sua dependência energética da Rússia. Não quero alvo de chantagem pela Rússia por causa do gás ou do petróleo e tenho a certeza de que o mesmo acontece com todos os que estão aqui presentes. Não queremos que a nossa actividade política e a defesa dos nossos princípios e valores sejam condicionados pelo fornecimento de gás ou de petróleo.

O segundo tipo de acção é de natureza estratégica e consiste em apresentar uma proposta aos Estados que faziam parte da União Soviética. Essa proposta não deve ser dirigida apenas à Geórgia, mas também, e especialmente, à Ucrânia, para além de outros países. O que nós propomos é seguramente mais aliciante do que aquilo que a Rússia oferece. Estou muito satisfeito por constatar que estes pontos de vista foram consagrados nas conclusões do Conselho de hoje e penso que este é o caminho certo para o futuro.

  Janusz Onyszkiewicz (ALDE). – (PL) Senhor Presidente, estou certo de que todos esperávamos e sonhávamos que a Rússia começaria a desenvolver-se, a tornar-se democrática e a respeitar determinados princípios que são também as bases em que assenta a União Europeia. Estas esperanças e sonhos têm agora de ser votados ao esquecimento. A situação actual é totalmente diferente. Saúdo a declaração de que as conversações sobre o acordo de parceria e a Cimeira UE-Rússia irão ser suspensas até que a Rússia cumpra os compromissos assumidos por força dos documentos assinados. Além disso, penso que a suspensão deve ser mais prolongada e que devemos reflectir, dentro da União, sobre o tipo de relação que realmente pretendemos ter com a Rússia. Podemos de facto continuar a referir-nos a uma área de segurança comum, partilhada com a Rússia? Podemos de facto considerar a Rússia como nosso parceiro estratégico, quando abraça valores tão radicalmente diferentes dos nossos?

Gostaria agora de referir outra questão, a da nossa segurança energética. Para dar um exemplo, estamos sempre a reiterar a importância do oleoduto Nabucco. Já se tornou um mantra. Chegou o momento de ir para além das palavras e disponibilizar apoio financeiro para esse projecto.

  Mario Borghezio (UEN). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras a Senhores Deputados, o Conselho fez muito bem em enviar hoje uma mensagem muito clara a Moscovo, afirmando que nós, europeus, defendemos os direitos dos povos e que não iremos sacrificá-los em prol de pactos ou acordos geopolíticos. Além disso, temos o dever moral, perante as nossas próprias populações, especialmente aquelas que resistiram durante muitos anos ao jugo do imperialismo soviético, de defender estes princípios de liberdade.

No entanto, também fizeram bem aqueles que, como o Primeiro-Ministro italiano Berlusconi, mantiveram aberto um canal de diálogo com Moscovo, para explicar o ponto de vista da Europa e alertar para o risco da reabertura de um clima de Guerra Fria, não apenas nos planos político e económico, mas também, e sobretudo, no plano da História, pois a seu tempo colocar-se-á, naturalmente, a possibilidade de a Europa incluir a Rússia ou de a excluir definitivamente.

É, pois, muito importante abrir e manter o diálogo. A Europa, os povos europeus, não desejam uma Guerra Fria, porque a Guerra Fria traz-nos à memória morte, perseguição...

(O Presidente retira a palavra ao orador)

  Othmar Karas (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, a resolução é a conquista mais positiva desde o acordo de cessar-fogo e inclui a maior parte das exigências feitas pelo senhor deputado Elmar Brok e por mim próprio, em nome do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristão) e dos Democratas Europeus, após a nossa visita à Geórgia. Todavia, isto não é suficiente.

A União Europeia continua a ter um papel a desempenhar, e a nossa credibilidade está em jogo. A resolução tem de ser seguida de uma acção concertada firme, tal a senhora Comissária Ferrero-Waldner deixou claro na sua encorajadora declaração de hoje. Temos de aplicar esta resolução até à última vírgula, tal como estamos a exigir da Rússia o cumprimento total do plano em seis pontos até à última vírgula.

Além disso, nas últimas semanas, tivemos a pela medida da importância que a União Europeia tem e pode ter, mas tomámos também consciência das nossas fragilidades e dos pontos em que devemos actuar – nomeadamente através de medidas preventivas – para as debelar. Sim, podemos ser mediadores, mas se é isso que queremos, temos de ter uma política externa europeia comum, uma política externa proactiva de segurança e defesa. Nas últimas semanas, também já sentimos intensamente a falta de uma posição comum – na realidade, a falta de vontade política para alcançar uma posição comum – e, mesmo no momento presente, a falta de determinação colectiva. A ausência do Tratado de Lisboa está a enfraquecer-nos.

Não basta reconstruir. Temos de investir na independência desses países e cortar as bases do nacionalismo. O empenhamento da UE é mais importante do que a perspectiva de adesão à NATO.

Senhora Comissária, a senhora afirmou, de forma muito eloquente, que não é possível retomar o curso normal das relações com a Rússia e que a nossa política tem de ser reavaliada. Temos de investir na estabilidade económica, democrática, social e educativa. Não é apenas uma questão de dinheiro. Temos também de alargar a nossa Política de Vizinhança e apresentar projectos concretos como os que anunciou hoje. É aí que residem as nossas expectativas.

  Adrian Severin (PSE). - (EN) Senhor Presidente, o principal problema que se nos depara não é o da resposta à pergunta sobre quem está certo e quem está errado, quem é o agressor e quem é a vítima, o que é um direito soberano e o que é uma reacção desproporcionada. O verdadeiro problema é que não temos meios de impor um status quo ante ou de exercer uma pressão eficaz sobre um país como a Rússia para que reveja uma determinada política. Além disso, não podemos pedir à Rússia para observar uma disposição do direito internacional que nós próprios não tenhamos já violado.

Um mundo em que cada crise é tratada como sui generis não é um mundo de ordem, mas de desordem. O que nós vemos hoje à nossa volta não é o início de uma nova Guerra Fria, mas o fim da ordem unipolar. Trata-se de um confronto geopolítico a nível global que tem lugar num ambiente internacional desregulado, onde se assiste à colisão dos unilateralistas. Quando a ordem unipolar morre, mas a ordem multipolar ainda não nasceu, prevalecem a anarquia e a lei da força.

A única coisa razoável a fazer é convocar uma conferência internacional sobre segurança e cooperação, onde todos os intervenientes a nível global e regional, em conjunto com as partes interessadas a nível local, negoceiem, redefinam e reinventem os princípios do direito internacional nas relações internacionais, o papel e os poderes das organizações internacionais, o procedimento a utilizar para fazer face a crises a nível local e o sistema de garantias de segurança que possam ir ao encontro de oportunidades, desafios e perigos específicos dos nossos tempos. Entretanto, temos de acelerar o processo da integração económica, da associação política e da aproximação institucional com os nossos vizinhos a leste, como a Ucrânia e a Moldávia. Esperemos que a União Europeia esteja à altura destas expectativas.

(Aplausos)

  Siiri Oviir (ALDE). - (ET) Já discutimos aqui hoje a necessidade de enviar à Geórgia missões civis e de manutenção da paz internacionais. Na qualidade de membro da delegação para o Cáucaso do Sul, apoio inteiramente essa acção, tanto mais que, no início da Primavera, neste mesmo lugar, chamei a atenção para a necessidade urgente dessas medidas.

Quis a História que os nossos países fossem compostos por várias etnias, nomeadamente a Geórgia. Estou preocupada com a possibilidade de virmos a deparar-nos com um cenário muito negro. Mais especificamente, há alguns dias, a Rússia reconheceu a Abcásia e a Ossétia do Sul. Nesse contexto, o Ministro da População da Ossétia do Norte falou da possibilidade de a Ossétia do Sul e da Ossétia do Norte se sujeitarem à legislação russa, ou seja, de a Ossétia do Sul vir a fazer parte da Rússia.

De acordo com a perspectiva de vários países, existe aqui um choque entre duas pedras angulares do direito internacional: a autodeterminação nacional e a integridade territorial. Sabemos que temos de tomar a Acta Final de Helsínquia como ponto de partida, mas a questão que coloco ao Conselho é a seguinte: “Que medidas estão a ser tomadas para evitar a violação da integridade territorial de um Estado soberano?”

  Wojciech Roszkowski (UEN). – (PL) Senhor Presidente, o resultado do Conselho Europeu pode ser descrito como um copo que está meio cheio ou como um copo que está meio vazio. O que é importante é que se chegou a um acordo e que a União falou a uma só voz. É, no entanto, decepcionante que a posição comum do Conselho não vá suficientemente longe. Fica aquém daquilo que a maioria dos que exprimiram as suas opiniões aqui neste Parlamento gostaria de ver.

Durante a ofensiva russa na Geórgia, os meios de comunicação russos relataram que Putin ainda arranjou tempo para ir até à Sibéria e sedar um tigre que estava ameaçar os habitantes locais. Este incidente é ilustrativo do comportamento da Rússia e da forma como trata a Europa. No entanto, a responsabilidade pela sedação do tigre europeu não é apenas de Moscovo. Neste contexto, como deverão os projectos North Stream e South Stream ser avaliados, a par do apoio que já receberam de determinados Estados-Membros da União? A falta de solidariedade e a subserviência constituem sempre um incentivo ao agressor. É esse o caso quando determinados parceiros pagam pelos benefícios que são usufruídos por outros. As declarações actuais sobre a união da UE relativamente à Rússia, a tónica colocada na parceria a Leste e as outras afirmações proferidas são seguramente encorajadoras. Todavia, se nos ficarmos pelas palavras, o agressor pode voltar a atacar.

  Stefano Zappalà (PPE-DE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de retomar alguns pontos de natureza prática do debate desta noite. Em primeiro lugar, gostaria de prestar a minha homenagem ao Ministro francês por ter tido a coragem de fazer algumas afirmação extremamente importantes nesta Assembleia.

Subscrevo inteiramente tudo o que afirmou. Concordo com absolutamente tudo. Não irei repetir as suas palavras porque os meios de comunicação de amanhã já irão estar repletos com as suas declarações de hoje, mas devo dizer que a posição manifestada pela Presidência da União Europeia é muito firme e muito incisiva.

O que eu pretendia dizer é que creio que a União Europeia deu um salto qualitativo: podemos afirmar aquilo que quisermos neste auditório, mas não somos nós que decidimos a política externa da UE e não temos poderes para intervir nessa matéria; apenas o Conselho Europeu o pode fazer.

O Conselho Europeu – tanto quanto me posso aperceber a partir da minha curta experiência neste Parlamento – demonstrou o que a Europa está a fazer: a dar um salto qualitativo. Hoje o Conselho Europeu mostrou que a União Europeia existe mesmo, que, apesar de o Tratado de Lisboa ainda não estar em vigor, a UE é capaz de tomar em mãos questões de extrema importância.

Gostaria também de exprimir o meu enorme apreço pelo que tem estado a ser feito pela Presidência francesa, pelo Presidente Sarkozy, assim como pela Chanceler Merkel e pelo Primeiro-Ministro Berlusconi, relativamente a esta crise. Estou em crer que a resposta unânime suplanta os comentários efectuados pelo Primeiro-Ministro britânico, que podem hoje ter sido mais adequados, mas cujas declarações anteriores à imprensa estiveram longe de ser agradáveis.

Creio, e vou concluir, que o salto qualitativo é este: a União Europeia existe! Prossigamos então, com todo o cuidado, com as adesões à NATO e à UE. Vejamos como as coisas correm. O Ministro francês tem toda a razão.

  Libor Rouček (PSE). – (CS) Senhoras e Senhores Deputados, gostaria, em primeiro lugar, de reconhecer a celeridade e a eficácia da Presidência francesa na mediação de uma trégua entre as partes envolvidas no conflito. É necessário agora dar vida ao plano em seis pontos, nomeadamente, como é óbvio, a retirada das tropas russas para as posições que ocupavam antes da eclosão do conflito. Todavia, a questão da Geórgia não é uma questão isolada, dado que existe uma série de conflitos e de problemas interligados em todo o Cáucaso do Sul. É, por conseguinte, essencial que a União Europeia se dedique de forma muito mais eficaz e afincada do que anteriormente à região do Leste do Mediterrâneo e da Transcaucásia. Por outras palavras, é essencial reforçar a dimensão oriental das nossas políticas relativamente aos nossos vizinhos através de medidas concretas.

Uma vez que sou deputado de um país que ainda não ratificou o Tratado de Lisboa, gostaria de convidar os Governos da República Checa, da Suécia e, obviamente, da Irlanda a trabalharem arduamente pela ratificação do Tratado, pois ela é condição da definição de políticas externas e de segurança mais unificadas e mais eficazes, que nos irão permitir fazer face aos desafios, nomeadamente os que nos são colocados pelo Leste e pela Rússia, e resolver estes problemas.

  Mirosław Mariusz Piotrowski (UEN). – (PL) Assinala-se hoje o aniversário do início da Segunda Guerra Mundial. Essa Guerra foi imediatamente precedida de um pacto secreto entre a União Soviética e a Alemanha e de uma política de apaziguamento adoptada pelos países da Europa Ocidental. Em 1939 acreditava-se, ingenuamente, que o sacrifício de Estados mais pequenos e seleccionados iria satisfazer o agressor.

É a guerra na Geórgia que me faz evocar estes factos. A Geórgia tornou-se o primeiro alvo a atacar na consecução dos desígnios imperialistas que a Rússia herdou da União Soviética. A Rússia está a usar a Geórgia como campo de ensaio para determinar a tolerância dos Estados-Membros da União. A Rússia não está à espera que os Estados-Membros manifestem uma posição firme. Face ao conflito armado, o Parlamento Europeu não pode ir ao encontro das expectativas da Rússia. Temos de adoptar uma posição comum, inequívoca e determinada. A Geórgia pode contar com o nosso apoio diplomático e material. O Parlamento Europeu deve enviar os seus observadores à Geórgia, para averiguar as informações relativas à depuração étnica. Temos de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para travar a expansão e evitar que esta tragédia da história se repita.

  Tunne Kelam (PPE-DE). - (EN) Senhor Presidente, estamos a assistir ao colapso do paradigma do “fim da história”, mas estes acontecimentos devem também marcar o fim das boas intenções, substituindo a paz através das palavras pela paz através da determinação e da solidariedade.

A Rússia colocou-se no grupo dos Estados instáveis e imprevisíveis. Já não pode ser encarada como um parceiro fiável e deixou claramente de partilhar os nossos valores comuns. Ao invadir a Geórgia, desafiou os princípios fundamentais do sistema de segurança internacional, tentando substituí-los pelo modelo de que “quem tem a força tem o direito”.

Agora, tudo depende das acções da UE – acções e não apenas reacções. Prosseguir como se nada tivesse acontecido não conduz a medidas concretas, e a Rússia só vai entender se agirmos.

Proponho as seguintes medidas: em primeiro lugar, uma força de manutenção da paz verdadeiramente internacional – a Rússia não pode desempenhar o papel duplo de força de manutenção da paz e de invasor; em segundo lugar, congelar as negociações do APC; em terceiro lugar, suspender os projectos North Stream e South Stream; em quarto lugar, congelar a concessão de vistos; e, em quinto lugar, cancelar os Jogos Olímpicos de Sochi.

Se não houver acções concretas, a Rússia não só não libertará a Geórgia do seu domínio, como seguirá o mesmo modelo de actuação noutros locais. A primeira prioridade da comunidade democrática é o estabelecimento de limites firmes. Hoje, temos de dar resposta ao mesmo desafio moral. Se não formos nós, quem será? Se não for agora, quando?

(Aplausos)

  Katrin Saks (PSE). - (ET) Na Primavera, durante as eleições na Geórgia, conheci, na cidade de Gori, uma mulher georgiana que tinha sido obrigada a fugir da Abcásia há 15 anos. Actualmente, é, pela segunda vez, uma refugiada dentro do seu país. É uma situação dramática.

É também dramático que hoje, neste Hemiciclo, tenhamos tantas interpretações diferentes do que aconteceu e, por essa razão, penso que é especialmente importante, acima de tudo, enviar uma comissão de investigação independente, uma comissão internacional, à Geórgia para determinar o que realmente aconteceu.

Este conflito não ocorre entre a Geórgia e a Ossétia, este conflito não começou no dia 8 de Agosto, não é um conflito apenas entre a Rússia e a Geórgia, é um conflito de valores e que diz respeito a todos nós.

  Christopher Beazley (PPE-DE). – (FR) Senhor Presidente, penso que é importante felicitar a Presidência francesa, o Presidente Sarkozy e o senhor Ministro Kouchner, que se encontra hoje aqui presente, não apenas por terem adoptado uma atitude muito firme relativamente à Rússia e a esta crise, mas também porque conseguiram manter a unidade de União Europeia, uma unidade que infelizmente não existia em 2003.

(EN) Concordo com os colegas que afirmam que esta questão, não obstante a sua gravidade, não tem apenas a ver com a Geórgia e com a invasão e ocupação ilegal do país. Gostaria de dizer à senhora Comissária que tem também a ver com as relações da UE com a Rússia. No cerne da questão está o que descrevíamos anteriormente como os valores comuns que partilhamos. Pessoalmente, é-me muito difícil ver quais são os valores comuns que partilho com um país que usa a força, a agressão militar e a propaganda de guerra para acusar um país ocupado de ser o invasor e o agressor.

Parece que o Acordo de Parceria e Cooperação terá de ficar suspenso durante algum tempo, até que a Rússia retire as suas tropas. A questão que se põe então é o que é que iremos fazer se a Rússia se recusar a retirar as suas tropas. Dizem-nos que temos de dialogar, mas que tipo de diálogo é possível travar com um parceiro que não respeita os valores que procuramos defender e apoiar?

Parece-me que, sob uma perspectiva histórica, pretendemos que as nossas relações com a Rússia sejam harmoniosas, mas não à custa da cedência dos valores que tanto prezamos. Concordo com o senhor deputado Kelam e com os outros colegas relativamente ao facto de já existirem consequências a pesar sobre a Rússia, nomeadamente o enorme desinvestimento nos seus mercados, dado que os investidores internacionais encaram actualmente a Rússia como um local muito instável para investir. No entanto, os projectos North Stream e South Stream também têm de ser reexaminados. Não podemos simplesmente avançar com estes projectos como se a existência de um monopólio russo da energia fosse uma coisa perfeitamente normal. É necessário reexaminar também a realização dos Jogos Olímpicos em Sochi; não pode haver lugar a uma trégua olímpica.

Os russos irão reconhecer as consequências da nossa acção firme e que não nos deixamos conduzir pelos seus objectivos.

(Aplausos)

  Raimon Obiols i Germà (PSE). – (ES) Gostaria dizer duas coisas muito rapidamente. A primeira é que penso que estou certo ao afirmar que o senhor Ministro Jean-Pierre Jouyet lamentou na imprensa a influência dos sectores conservadores, ou de determinados sectores conservadores, dos Estados Unidos no voto negativo no referendo irlandês. Parece-me que todos lamentamos agora o elogio exuberante das políticas neoconservadoras na crise do Cáucaso. Neste sentido, as responsabilidades estão bem repartidas.

Tbilisi é responsável pela decisão incompreensível de levar a cabo uma acção militar. Moscovo é responsável por ter optado por uma resposta brutal e desproporcionada. Washington, com um Presidente felizmente de saída, é responsável por ter alimentado, durante anos, a tensão na região.

A segunda é que creio que a Europa tem uma responsabilidade fundamental que só pode ser satisfeita através da construção não de “soft power” ou de “hard power”, mas de poder político que depende da unidade de todos os Governos dos Estados-Membros.

  Árpád Duka-Zólyomi (PPE-DE). - (HU) Muito obrigado, Senhor Presidente. Durante muitos anos, as políticas do poder russo alimentaram a tensão na Geórgia, que degenerou numa guerra curta mas destrutiva. As forças militares russas violaram o direito internacional e invadiram o território de um Estado soberano. O Kremlin coroou este processo reconhecendo a independência das duas províncias separatistas. Este reconhecimento veio dar uma nova dimensão à cena política internacional. É uma situação perigosa, em parte do ponto de vista dos Estados que fazem fronteira com a Rússia e em parte porque Putin e os seus homens criaram um precedente perigoso para si mesmos.

Porque é que a união da comunidade internacional é importante? A política russa chegou agora a um impasse e entrou num beco sem saída, pelo que devemos tirar o máximo partido deste momento. A UE tem de insistir no envio de forças de manutenção da paz internacionais e neutras, em substituição das forças de manutenção da paz que perderam a credibilidade e a autoridade. A nossa decisão de concessão de vistos aos russos deve ser revista e, simultaneamente, os requisitos em matéria de vistos no que diz respeito à Geórgia devem ser, finalmente, aligeirados. A Geórgia constitui uma parte integrante da nossa política de vizinhança, pelo que temos a obrigação de conceder todo o apoio que for necessário para a reconstrução do país. Muito obrigado.

  Giulietto Chiesa (PSE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a aventura de Saakashvili é o resultado de um erro de apreciação imperdoável: ou seja, pensou que a Rússia não iria responder à agressão militar, porque foi de uma agressão militar que se tratou.

A Rússia já não é o que era em 2000 e não vai recuar, nem no plano táctico, nem no plano estratégico. A primeira coisa a fazer é enfrentar os factos: a Europa e a nossa unidade foram seriamente abaladas por este erro. Não podemos permitir-nos voltar a cometê-lo e não podemos permitir que alguém volte a obrigar-nos a cometê-lo. Há quem considere que a entrada da Ucrânia e da Geórgia na NATO deve agora ser acelerada; eu peço a quem for dessa opinião que pense bem, porque essa decisão não iria contribuir em nada para melhorar a nossa segurança; muito pelo contrário, iria pô-la em perigo. Como sabemos agora, a Rússia irá reagir, se não na mesma medida, seguramente com contra-medidas. Correríamos o risco de ficar com uma crise muito maior que a de Agosto, e num país como a Ucrânia, situada no coração da Europa. O bom senso manda-nos refazer uma série de cálculos, já que os anteriores provaram estar errados, e sentar-nos à mesa das negociações com a Rússia numa base de reciprocidade e...

(O Presidente retira a palavra ao orador)

  Vytautas Landsbergis (PPE-DE). - (EN) Senhor Presidente, anteontem estive presente num jantar onde tive uma longa conversa com um dos homens mais sábios da Europa, Otto von Habsburg. Ele afirmou, com base no seu vasto conhecimento dos factos, que os governos europeus têm estado a ser enormemente corrompidos, sendo por demais conhecido que a Rússia está a utilizar uma nova arma secreta contra o Ocidente – o suborno global. A reunião do Conselho de hoje poderá lançar mais luz sobre esse recanto obscuro da política europeia.

Se o Conselho e o nosso Parlamento, o último reduto da consciência política na Europa, não exigirem a retirada imediata das forças de ocupação russas de Poti e das zonas-tampão estabelecidas pelo ocupante, então o desastre político parece estar iminente para a nossa débil Europa. As zonas em questão são necessárias aos contrabandistas russos e ossétios, para evitar que a Geórgia possa controlar as fronteiras internas entre a Ossétia fantoche e a Geórgia, ainda independente. A ideia de conceder ao ocupante um prazo até à Cimeira UE-Rússia, em Novembro, para a construção de fortificações, é totalmente errada e indica que Otto von Habsburg está provavelmente certo.

(Aplausos)

  Pierre Pribetich (PSE). – (FR) Senhor Presidente, a nossa posição perspicaz e determinada é aguardada com grande expectativa. Os Estados Unidos, por vontade dos russos, mas também por se encontrarem em período eleitoral, não podem agir como catalisadores de uma situação política global nesta região vizinha da UE.

Nós, a União Europeia, temos uma oportunidade histórica única de estruturar a nossa política externa e de segurança e de desenvolver a Europa através das suas realizações e da sua experiência. Não podemos perder esta oportunidade. As condenações necessárias não fornecem soluções. Apesar de se ter aberto a caixa de Pandora com o Kosovo, através de um reconhecimento que desafia as regras do direito internacional, devemos colocar o direito internacional e o respeito dos direitos humanos novamente no cerne da solução.

Sejamos firmes e tomemos medidas políticas. Tomemos uma posição clara, concertada e firme face à Rússia, mas que vise a procura de uma solução e de uma parceria, uma vez que devemos demonstrar lucidez na nossa abordagem à Rússia em 2008.

Proponhamos, sob a égide da União Europeia, uma conferência regional sobre a resolução da situação e sobre o futuro das parcerias. É com esta determinação por uma só voz da União Europeia que iremos minimizar o veneno destrutivo do nacionalismo que conduz sempre e inexoravelmente à guerra.

  Urszula Gacek (PPE-DE). – (PL) Senhor Presidente, hoje o Conselho chegou a um acordo relativamente à Rússia. Embora isso possa ser considerado um êxito, muitos foram os que ficaram decepcionados pelo facto de a Rússia ter sido tratada de forma tão branda. Agora há que esperar pela reacção de Moscovo. Não há dúvidas de que a imprensa russa irá citar os excertos do nosso debate em que o representante do Conselho e alguns deputados a este Parlamento atribuíram as culpas à Geórgia. Em público, Moscovo irá exprimir críticas ferozes à posição do Conselho, mas em privado irá ficar muito satisfeita.

Gostaria de dizer o seguinte aos dirigentes no poder em Moscovo: não se alegrem antes do tempo. A Europa deixou de vos considerar um parceiro fiável, que mantém a sua palavra e que respeita o direito internacional. A Europa está a ponderar seriamente se pode ficar dependente do petróleo e do gás russos. A Europa não vos tratou de uma forma muito severa hoje, mas registaram-se baixas significativas nas fileiras dos que vos apoiavam.

  Csaba Sándor Tabajdi (PSE). - (HU) Estamos inteiramente de acordo em que devemos condenar a Rússia por ter concedido cidadania e devemos condená-la pelo papel excessivamente militar que assumiu e por ter reconhecido a Abcásia e a Ossétia do Sul; simultaneamente, devemos condenar também a Geórgia porque os dirigentes georgianos deveriam saber qual era o seu espaço geoestratégico de manobra. Ao mesmo tempo, estamos de acordo relativamente à necessidade da presença de forças de manutenção da paz, mas não estamos a falar do que deveria constituir a base para uma solução duradoura, que seria apenas a autonomia extensiva aos cidadãos da Abcásia e da Ossétia do Sul nos termos do plano Ahtisaari. Não estamos a falar das minorias que são afectadas, mas de tudo o resto, pelo que acredito que não foi apenas o conflito que ficou congelado, mas, em muitos aspectos, também a nossa forma de pensar. Devemos encontrar uma solução a longo prazo para este problema.

  Erik Meijer (GUE/NGL). – (NL) Senhor Presidente, a maior parte da atenção foi centrada na intervenção militar russa na Geórgia. A eventual utilização de bombas de fragmentação e a ocupação de um porto fora da zona em disputa constituem ainda mais motivo de irritação.

Isso não se aplica, a meu ver, à protecção da Ossétia do Sul e da Abcásia. Desde o desmembramento da União Soviética que estas duas regiões não têm sido, na prática, parte da Geórgia. A maioria dos habitantes destes dois pequenos Estados não querem, quaisquer que sejam as circunstâncias, estar sujeitos à Geórgia, tal como a maior parte dos habitantes do Kosovo não querem, quaisquer que sejam as circunstâncias, pertencer à Sérvia. Seriam, infelizmente, cidadãos de segunda categoria nesses países. Para estas pessoas, a igualdade de direitos e a democracia só são possíveis se a sua secessão deixar de ser alvo de debate e tiverem uma garantia de que não irão ser sujeitos a ataques militares do exterior.

Resumindo, existe uma excelente razão para criticar a Rússia, mas não devido ao facto de ter agora reconhecido a independência de facto destes dois pequenos Estados. O Kosovo não podia ser um caso isolado…

(O Presidente retira a palavra ao orador)

  Zita Pleštinská (PPE-DE). – (SK) Os incidentes na Geórgia ocorreram, paradoxalmente, no mês de Agosto, tal como sucedeu, há 40 anos, com a antiga Checoslováquia: o meu país foi invadido e esteve ocupado durante muitos e longos anos pelo exército soviético.

Caros Colegas, não podemos esquecer que a Rússia mostrou, através dos seus actos, que não se desligou do seu passado. Tal como em 1968, não hesitou em enviar tanques para atingir os seus objectivos políticos. Uma vez mais, a força militar está a desestabilizar países que tentam libertar-se da influência da Rússia. Hoje é a Geórgia, amanhã pode ser a Ucrânia.

Estou convicta de que a UE tem de ser ainda mais firme na sua oposição à atitude russa de reconhecimento da independência da Abcásia e da Ossétia do Sul. Estou convicta de que a resposta da UE deve consistir na intensificação da cooperação com a Geórgia e, especialmente, com a Ucrânia, não apenas em palavras, mas através de acções claras e significativas.

  Ioan Mircea Paşcu (PSE). - (EN) Senhor Presidente, a Geórgia não é apenas um caso episódico na política internacional. É o início de uma reacção em cadeia com consequências graves.

Em primeiro lugar, indica o regresso da força militar da Rússia, que terá de reflectir-se na nova estratégia europeia de segurança, actualmente em preparação.

Em segundo lugar, esta aparente reconquista constitui um indicador da vontade da Rússia de utilizar as energias recém-adquiridas para corrigir as perdas da década de 1990 e de se desforrar da humilhação que tinha sofrido, em vez da vontade de contribuir para a formação do mundo do futuro.

Em terceiro lugar, realça a posição débil da Europa devido à sua crescente dependência energética da Rússia e ao atraso na ratificação do Tratado de Lisboa.

Em quarto lugar, pode restaurar ou prejudicar ainda mais a unidade transatlântica.

Em quinto lugar, demonstra que é necessário reforçar a legalidade internacional, tanto em termos do seu conceito como do respeito que lhe é devido.

Em sexto lugar, mostra que a região do Mar Negro necessita de muito mais atenção e empenhamento da UE e de muito mais do que simples sinergias.

  Charles Tannock (PPE-DE). - (EN) Senhor Presidente, apoio o direito democrático da Geórgia de procurar segurança no Ocidente e reprovo a agressão desproporcionada da Rússia e a ocupação continuada do país. A UE tem de aumentar o auxílio à Geórgia destinado à reconstrução, acelerar a celebração do acordo de comércio livre e avançar com a concessão de vistos. A Geórgia deve também poder preparar-se para aderir à NATO e, a longo prazo, aceder à adesão plena. Temos de aproveitar esta oportunidade que nos é concedida agora, através da nossa política externa comum em matéria de segurança energética, para pôr cobro ao estrangulamento que Moscovo está a exercer sobre o aprovisionamento europeu de gás e petróleo. A Alemanha e a Itália estão a construir gasodutos no âmbito de empresas comuns com a Gazprom. Para equilibrar esta situação, a UE deve apoiar também o projecto do gasoduto White Stream, que irá transportar gás do Mar Cáspio para a Europa através da Geórgia e da Ucrânia – e que conta com o apoio de ambos os países – contornando assim a Rússia. Conseguir, no quadro da nossa resposta a longo prazo, pôr em causa o monopólio da Gazprom e a utilização do gás como arma pelos russos representará um golpe duro para a Rússia.

  Jean-Pierre Jouyet, Presidente em exercício do Conselho. − (FR) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, serei breve porque o senhor Ministro Bernard Kouchner já interveio duas vezes e sei que têm ainda muito trabalho pela frente.

Para concluir este debate, gostaria, em primeiro lugar, de vos agradecer pelo vosso empenhamento constante nesta matéria. As resoluções aprovadas, o facto de o Presidente Saryusz-Wolski ter convocado a Comissão dos Assuntos Externos, em 20 de Agosto, e o facto de a senhora deputada Isler Béguin se ter deslocado – tal como realçou – até à região do conflito e ter dado um testemunho forte em nome desta instituição e em nome da União Europeia, confirmaram o envolvimento do Parlamento Europeu nesta crise.

Isto leva-me a dizer que fiquei surpreendido ao ouvir determinados comentários acerca da União Europeia: em primeiro lugar, que não reagiu; em segundo lugar, que estava impotente; e em terceiro lugar, que adoptou uma posição de fraqueza. Se a União Europeia não foi influente, se não desempenhou um papel nesta crise, então eu gostaria de saber quem foi. Quem demonstrou a sua força? Quem deu provas, em termos militares ou em qualquer outro domínio? Pelo que sei, nenhuma outra potência para além da União Europeia tomou qualquer medida, e foi durante esta crise que a União Europeia foi encarada, possivelmente, sob um outro prisma, enquanto parceiro e enquanto potência.

Todos têm as suas responsabilidades. A União Europeia tem as suas responsabilidades, que são diferentes das da NATO ou das dos Estados Unidos. No entanto, através dos seus valores e dos seus meios – aos quais voltarei – a União Europeia honrou todas as suas responsabilidades.

Há quem diga: “A Rússia não tem os mesmos valores que a União Europeia”; mas, entre nós, isso não é novidade. Não é notícia de primeira página. Sabemos que a Rússia não tem os mesmos valores que a União Europeia. Se tivesse os mesmos valores que a UE, as questões que se colocam sobre a Rússia seriam outras. Todas as questões que se colocam relativamente à Rússia dizem respeito à relação que pretendemos ter com este vizinho, à parceria que queremos desenvolver, ao diálogo que queremos ter, à forma de incentivar a Rússia a cumprir os seus deveres e a assumir as suas responsabilidades e à forma de levar este país a assumir uma postura mais condizente com o direito internacional. São estas as questões que se colocam. Pessoalmente, nunca considerei que tivéssemos os mesmos valores, independentemente do respeito que posso ter pela Rússia, e já conheço o país há algum tempo.

A terceira consideração que fizeram, e todos fizeram esta consideração, é que não podemos ir muito longe, apesar da reacção rápida e apesar do que foi feito hoje, porque não dispomos dos mecanismos necessários, dado que só iremos dispor desses mecanismos se o Tratado de Lisboa for ratificado, porque esta crise já demonstrou perfeitamente a necessidade que temos este Tratado, em que medida necessitamos de reforçar a nossa política externa e em que medida necessitamos de reforçar também a nossa política de defesa. Temos de ser muito claros neste aspecto, e alguns de vós sublinharam-no bem.

Agora relativamente ao Conselho Europeu. O Conselho Europeu de hoje constitui um ponto de partida. Não abrangeu tudo e não consegue abranger tudo o que está relacionado com a gestão desta crise pela União Europeia e com as relações entre a União Europeia e a Rússia. Hoje fez-se o ponto da situação no terreno e avaliou-se as consequências para as relações entre a União Europeia e a Rússia. Pretendia-se mostrar que estamos unidos e que estamos activos neste conflito.

Este Conselho Europeu permitiu-nos mostrar que estamos unidos, que agimos e que temos posições firmes. Permitam-me que vos recorde: a condenação da reacção desproporcionada da Rússia; o apoio à Geórgia nos domínios financeiro, humanitário, económico e político; a confirmação do reforço das relações entre a União Europeia e a Geórgia; a aplicação do plano de resolução de conflitos em seis pontos, nomeadamente – e alguns dos senhores deputados insistiram neste ponto – a existência de um mecanismo de apoio internacional; o empenho da União Europeia no terreno através do envio de um Representante Especial; o reforço da parceria a leste, em particular no que diz respeito à região do Mar Negro e da Ucrânia, que foi explicitamente sublinhado nas conclusões de hoje; e uma política energética mais diversificada e independente e mais bem organizada ao nível europeu.

Entendi tudo o que disseram esta noite. Podem estar certos de que a Presidência francesa irá recordar a sua vontade de ter uma política energética europeia muito mais diversificada, independente e mais bem estruturada. Podem contar com a Presidência nesta matéria.

Trata-se de um ponto de partida, porque ficou decidido que o Presidente do Conselho da União Europeia, o Presidente da Comissão e o Alto Representante deverão fazer uma deslocação importante, no dia 8 de Setembro, a Moscovo e Tbilisi. É neste contexto que temos de avaliar as medidas subsequentes que teremos de tomar.

Por último, houve consenso quanto à necessidade de adiar todas as reuniões sobre o acordo de parceria até que os russos se retirem para as suas posições anteriores.

Temos, portanto, um ponto de partida. O nosso objectivo hoje não era resolver tudo, mas mostrar a nossa unidade e a nossa determinação, e para isso necessitamos do apoio do Parlamento Europeu.

  Benita Ferrero-Waldner, Membro da Comissão. − (DE) Senhor Presidente, sou a última oradora, por isso tentarei ser o mais breve possível. No entanto, como sou a última a intervir, gostaria de realçar alguns pontos fundamentais deste debate.

Em primeiro lugar, estou certa de que não é necessário recordar-vos de que foi neste dia, 1 de Setembro, em 1939, que começou a Segunda Guerra Mundial. Hoje, data em que se assinala o aniversário desse acontecimento, estamos a debater a eclosão de uma nova guerra, guerra essa que nós, a União Europeia, conseguimos travar muito rapidamente. Trata-se, a meu ver, de um ponto muito importante. É por esse motivo que o debate foi longo e amplo, para além de ter sido também um excelente debate. O debate no Conselho Europeu foi também muito positivo e produziu conclusões sólidas. Na minha opinião, a credibilidade da União Europeia desempenhou aqui um papel fundamental: a credibilidade e a unidade. Trata-se, tal como o Presidente em exercício de Conselho e eu própria afirmámos, de um teste importante à credibilidade e, na verdade, à unidade da UE, mas um teste em que passámos com distinção.

Tal como já ouvimos dizer, o auxílio à Geórgia é importante. Referimos a necessidade de ajuda humanitária e de ajuda à reconstrução, relativamente às quais iremos procurar apoio junto do Parlamento. Gostaria de agradecer, desde já, o vosso apoio e voltarei a dirigir-me a este Parlamento com valores mais exactos. No entanto, estou a pensar, sobretudo, no acordo relativo aos vistos. Como bem sabemos, existe discriminação nesta matéria: os cidadãos da Abcásia e da Ossétia do Sul, muitos dos quais têm passaporte russo, encontram-se numa posição mais favorável do que os cidadãos da Geórgia, mas gostaria também de salientar que muitos dos Estados-Membros têm aqui um papel a desempenhar e, permitam-me sublinhar, o mesmo se aplica relativamente a um acordo de comércio livre. Gostaria de vos recordar que já tínhamos identificado três questões relativamente ao reforço da Política Europeia de Vizinhança, mas que não suscitaram, na altura, o interesse dos Estados-Membros. A mobilidade era uma delas, a segunda era a questão das parcerias económicas e a terceira era o reforço da segurança, o que significa que todos os conflitos, medidas e consequências têm, como é natural, de ser discutidos também no caso da Rússia.

Encontramo-nos numa bifurcação no caminho, numa encruzilhada, mas o futuro irá ser determinado principalmente pela Rússia, pois será a Rússia que terá de responder nesta matéria, tal como já afirmámos hoje: não haverá mais negociações sobre o novo acordo sem uma retirada das tropas. Está na mão da Rússia cumprir com o que afirmámos hoje. Espero sinceramente que, no dia 8 de Setembro, se encontre uma boa solução.

Para além disso, existem duas consequências principais: a Política de Vizinhança Reforçada, ou outra qualquer designação que venhamos a atribuir-lhe no futuro, tem de ser reforçada a nível regional e bilateral; isto significa ir para além de Geórgia e envolver a Ucrânia, a Moldávia e, efectivamente, também outros países. É uma questão que já abordámos várias vezes, mas espero agora poder talvez contar com mais apoio de cada um dos Estados-Membros.

Para concluir, permitam-se dizer algumas palavras sobre a política energética. É outra questão que me tem preocupado particularmente nos últimos 18 meses, e posso garantir-lhes que irá continuar a ser uma questão muito importante para mim também no futuro.

Termino aqui o meu breve resumo do que foi um debate longo mas extremamente importante.

(Aplausos)

  Presidente. Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na quarta-feira.

Declarações escritas (Artigo 142.º)

  Roberta Alma Anastase (PPE-DE) , por escrito. – (RO) Na qualidade de relatora para a região do Mar Negro, sempre sublinhei insistentemente o enorme desafio que os conflitos não resolvidos representam para a estabilidade regional, assim como a necessidade de um envolvimento firme e profundo da UE na região.

As acções da Rússia na Geórgia são lamentáveis e perigosas no contexto da estabilidade regional e europeia e, implicitamente, inaceitáveis pela comunidade internacional.

Por conseguinte, é imperativo e urgente que a UE passe das promessas à acção e que demonstre firmeza, tanto nas acções a tomar na Geórgia, como na reavaliação das suas relações com a Rússia.

Para garantir a estabilidade na região do Mar Negro, a acção da UE deve ser regida por três princípios fundamentais.

Em primeiro lugar, todas as decisões devem ter por base o respeito da integridade territorial da Geórgia e do direito internacional.

Em segundo lugar, esta fórmula para a gestão dos conflitos na região deve ser reexaminada a fim de acelerar e aumentar as possibilidades da sua resolução definitiva. Este processo pressupõe a participação activa da UE nas operações de manutenção da paz na Geórgia, assim como no processo de gestão e resolução de outros conflitos na região, nomeadamente o conflito na Transnístria.

Os esforços da UE para garantir a sua segurança energética devem também ser intensificados ao máximo, por exemplo, através do desenvolvimento do projecto Nabucco.

  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Secretário de Estado Jouyet, Senhora Comissária Benita Ferrero-Waldner, tenho de começar por agradecer aos meus colegas que felicitaram a Presidência francesa da União Europeia e que saudaram as medidas de Nicolas Sarkozy neste difícil conflito entre a Rússia e a Geórgia.

A tarefa de determinar as fronteiras do Antigo Império Romano com, a Ocidente, os Balcãs e o Kosovo e, a Norte, o Cáucaso, a Ossétia do Sul e a Abcásia poderia não ter fim. O que tem de guiar a abordagem europeia é o respeito pelas pessoas. Sugiro que, dada a evolução da gravidade da situação na Geórgia, deve ser ponderada a realização de uma reunião extraordinária das comissões dos assuntos externos do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais dos Estados-Membros, porque somos nós, os deputados, quem representa os cidadãos.

Está, finalmente, a ficar claro que a “Sinergia do Mar Negro”, introduzida no final de 2007 pela Comissão Europeia, não é suficiente. É urgente que a União proponha uma política de vizinhança verdadeiramente ambiciosa com os países que fazem fronteira com o Mar Negro, começando pela criação de uma zona económica de comércio livre.

  Titus Corlăţean (PSE), por escrito. – (RO) A UE não pode permitir que o que sucedeu na Geórgia se venha a repetir em outras regiões em conflito.

Os acontecimentos na Geórgia constituem um teste sério à capacidade de resposta e de envolvimento da UE nas regiões com conflitos congelados no espaço da antiga União Soviética. É necessário que a UE examine a possibilidade de enviar uma missão de observação civil da União Europeia à Geórgia para controlar o cumprimento do acordo de cessar-fogo.

A resposta desproporcionada da Rússia na Ossétia do Sul teve consequências negativas na população civil, assim como nas infra-estruturas, e constituiu uma violação grave das normas internacionais. Esta situação indica claramente a necessidade do reforço da segurança através da presença de uma força multinacional e imparcial de manutenção da paz.

A UE deve também ponderar seriamente a organização de um processo de cooperação mais consistente com a República da Moldávia e a possibilidade de oferecer, mediante determinadas condições no que diz respeito à garantia, por parte de Chisinau, do cumprimento de certas normas democráticas, uma perspectiva europeia muito mais clara para este país.

Para reforçar as boas relações e evitar situações de conflito, a cooperação regional entre os países que fazem fronteira com o Mar Negro deve tornar-se uma cooperação multidimensional que pode ser institucionalizada, por exemplo, através da criação da União dos países que fazem fronteira com o Mar Negro.

  Dragoş Florin David (PPE-DE), por escrito. – (RO) Senhor Presidente do Parlamento Europeu, Senhor Presidente do Conselho da União Europeia, Senhora Comissária, caros colegas.

Gostaria de enviar as minhas condolências aos cidadãos russos e aos cidadãos georgianos que perderam os seus entes queridos neste conflito estúpido e de lhes manifestar a minha simpatia. Falo-vos agora, por motivos de natureza histórica, como cidadão europeu com raízes profundas na Rússia e na Geórgia, como cidadão que sente fazer parte da diversidade europeia e menos da unidade europeia.

Neste conflito, estamos a colocar a tónica na situação energética na Europa, na posição “imperialista” da Rússia e no nacionalismo e falta de diplomacia da Rússia, mas estamos a esquecer as pessoas e, especialmente, as esperanças que morreram neste conflito. Considero que hoje, mais do que nunca, temos todos de fazer parte de uma unidade benéfica e construtiva, num equilíbrio diplomático e nacional para fazer face aos importantes desafios com que as gerações futuras se irão deparar.

Para concluir, peço ao Presidente da Rússia, ao Presidente da Geórgia e ao Presidente do Conselho da União Europeia que tomem todas as medidas necessárias para pôr fim a este conflito regional o mais rapidamente possível e que relancem uma política de cooperação aberta e equilibrada, primeiro que tudo, em benefício dos cidadãos. Obrigado.

  Hanna Foltyn-Kubicka (UEN), por escrito. – (PL) Senhor Presidente, assistimos, nas últimas semanas, a uma agressão da Rússia a um Estado soberano e independente. Assistimos à ocupação de território situado a centenas de quilómetros do teatro de guerra e à quebra das promessas feitas ao Ocidente.

Estou convencida de que as aspirações europeias da Geórgia constituíram uma parte da motivação do ataque russo. A outra parte terá sido o desejo de controlar as rotas que atravessam a Geórgia, utilizadas para o transporte de matérias-primas para a produção de energia. Temos o dever político e moral de apoiar as pessoas da Geórgia e de fazer a Rússia entender que o tempo em que os russos podiam agir a seu bel-prazer, na sua autoproclamada esfera de influência, terminou para sempre.

Os últimos acontecimentos deixaram bem claro que a Rússia não pode ser um parceiro energético fiável. O controlo do petróleo e do gás pela Rússia transformou-nos em reféns do Kremlin. Em resultado, o principal desafio que se nos coloca é a libertação da dependência das matérias-primas da Rússia. A forma de o conseguir é, actualmente, uma questão controversa. No entanto, se continuarmos a investir em projectos como o North Stream e o South Stream estaremos a fornecer às autoridades russas formas novas e poderosas de exercerem pressão sobre a União Europeia. Os russos não têm qualquer tipo de reservas em, na devida altura, os utilizar em seu proveito.

  Roselyne Lefrançois (PSE), por escrito. – (FR) Tenho de começar por agradecer à senhora deputada Lambert pela qualidade do seu trabalho.

O relatório sobre o qual temos de nos pronunciar amanhã tem o duplo mérito de analisar de forma muito lúcida as imperfeições e os problemas do sistema de Dublin e de formular propostas destinadas a melhorar a eficácia dos procedimentos e da situação dos requerentes de asilo.

Gostaria de insistir numa série de pontos que são, na minha opinião, fundamentais: a necessidade de reforçar os direitos dos requerentes de asilo e de os garantir de forma uniforme em todo o território da UE; o facto de a detenção dos requerentes de asilo dever ser sempre uma decisão a tomar em último recurso e devidamente justificada; a necessidade de garantir uma melhor distribuição dos pedidos de asilo, uma vez que o sistema actual sobrecarrega de forma desproporcionada os Estados-Membros situados nas fronteiras externas da UE; a necessidade de tomar medidas contra os Estados-Membros que não asseguram uma análise aprofundada desses pedidos; e, por fim, a importância do reagrupamento familiar e de uma definição mais ampla do conceito de “membro da família”, que inclua todos os parentes próximos.

  Marian-Jean Marinescu (PPE-DE), por escrito. – (RO) A grande conquista da reunião extraordinária de hoje do Conselho Europeu é a unidade dos Estados-Membros.

Não podemos voltar a entrar numa situação de Guerra Fria. A Federação Russa deve receber uma mensagem unitária da UE: tem de respeitar a soberania e a integridade territorial dos países, tem de retirar as tropas das regiões com conflitos congelados respeitando as convenções e tratados internacionais que assinou e não pode definir a sua política externa com base na sua qualidade de fornecedor de energia.

Esta unidade dos Estados-Membros deve também manifestar-se nas acções futuras da União: uma política energética comum baseada na criação de novas rotas de transporte para se utilizarem fontes diferentes das actuais, o desenvolvimento de um conjunto de políticas para o Mar Negro que visem o aumento da importância geoestratégica e da segurança da região, assim como o envolvimento activo e a promoção de novos mecanismos destinados à resolução dos conflitos congelados na região.

Neste contexto, é absolutamente necessário proceder a uma revisão da Política de Vizinhança. Países como a Ucrânia, a Moldávia, a Geórgia ou o Azerbaijão devem ser incluídos num mecanismo coerente e acelerado que, caso cumpra os requisitos necessários, poderá levar a uma futura adesão à UE.

  Péter Olajos (PPE-DE), por escrito. – (HU) Geórgia – a ilusão da liberdade?

Todos nós sabemos que a guerra entre a Geórgia e a Rússia nada tem a ver com a Geórgia. Sabem os meus colegas deputados e sabem os Chefes de Estado ou de Governo reunidos hoje em Bruxelas, tanto que estão a debater as possíveis sanções.

A meio do nosso trabalho por uma integração cada vez mais estreita da União Europeia, o conflito russo-georgiano surgiu de forma inteiramente inesperada para nos recordar que, até mesmo no século XXI, é a força que decide.

Durante próximos sete anos, a Rússia poderá gastar 190 mil milhões de dólares em armamento e no desenvolvimento das suas forças armadas. Não hesitará em posicionar o seu exército, modernizado com os dólares provenientes do petróleo e do gás – pelo menos Agosto de 2008 foi prova disso.

Na posição de um húngaro que já foi obrigado a ser cidadão do império russo, trata-se de uma conclusão que me é particularmente difícil de tirar. A ameaça russa está viva e já se introduziu na nossa consciência quotidiana, não apenas através dos preços da energia, mas também na imagem dos tanques a entrar na Geórgia.

Simultaneamente, espero que tenha ficado claro para os meus colegas e para todos os que participam na Cimeira Europeia que não é a paz na Geórgia, na Ucrânia ou na Europa Ocidental que está em jogo no nosso conflito actual com a Rússia. Podemos definir o quadro e a tónica para o futuro diálogo com uma resposta comum e determinada da União – ou iremos ter por companhia uma política externa russa desmesuradamente arrogante.

Os Estados-Membros da União que há vinte anos sofriam as consequências da opressão soviética sabem o que este perigo representa, seja qual for a ideologia utilizada. Os dirigentes dos novos Estados-Membros têm, por isso, a responsabilidade moral de proteger os seus eleitores da crescente ameaça externa.

  Toomas Savi (ALDE), por escrito. – (EN) Senhor Presidente, a agressão russa à Geórgia levou a opinião pública mundial a questionar a decisão do Comité Olímpico Internacional de conceder a Sochi, na Rússia, o direito de organizar os Jogos Olímpicos de Inverno em 2014. Sochi situa-se na costa do Mar Negro, a apenas 32 quilómetros da fronteira com a Federação Russa e com a Abcásia e, por conseguinte, nas proximidades de uma zona de conflito.

Mas existe outro aspecto que também me preocupa. Tal como sucedeu em Pequim, as casas das pessoas estão a interferir com a construção das instalações olímpicas. Por exemplo, a construção em curso está a fazer desaparecer a totalidade de uma aldeia chamada Eesti-Aiake, ou “Jardim Estónio” em português, fundada há 120 anos por 36 famílias estónias que migraram para a região do Cáucaso na Rússia imperial e a quem foram aí concedidos terrenos.

As autoridades russas estão a construir pavilhões na zona mais antiga da cidade, que irão ser utilizados durante apenas 14 dias, enquanto durarem os Jogos Olímpicos. Segundo se diz, as indemnizações que irão ser pagas às famílias são inferiores ao preço do terreno.

Estas acções escandalosas violam o direito natural de propriedade e devem, por isso, ser condenadas.

  Esko Seppänen (GUE/NGL), por escrito. – (FI) O Presidente da Geórgia Mikhail Saakashvili, que é acusado pela oposição de fraude eleitoral em grande escala e de corrupção generalizada, chegou à presidência através da incitação ao nacionalismo georgiano extremo e da promessa de obrigar a Ossétia do Sul e a Abcásia, que têm uma posição favorável à Rússia, a tornar-se georgianas.

Os Estados Unidos da América têm sido o maior aliado da Geórgia, mas Israel também não lhe tem sido desfavorável. Os Estados Unidos enviaram entre 130 e 170 instrutores militares para o país e Israel mais de 100. Iike Tomer, um nome de código, era um soldado de uma unidade de elite do exército israelita alistado como instrutor pela Defensive Shield, uma empresa que vende serviços militares, gerida pelo General Gal Hirsch, o anti-herói da guerra que Israel perdeu contra o Líbano. Tomer afirmou o seguinte: “De acordo com os padrões israelitas, as aptidões dos soldados eram quase nulas e os oficiais eram medíocres. Era evidente que não tinha qualquer lógica enviar aquele exército para a guerra.” Uma ofensiva que era ilógica e insensata levou a uma completa derrota do exército de palhaços de Saakashvili.

Os soldados abandonaram o armamento pesado, deixando-o cair nas mãos das tropas russas, e fugiram, de forma absolutamente caótica, para Tbilisi. Proezas aventureiras deste tipo não merecem o apoio do Parlamento Europeu. Contam, sim, com o apoio do grupo de pressão neoconservador norte-americano a favor da Geórgia, liderado por Randy Scheunemann, conselheiro para a política externa do candidato presidencial John McCain. Scheunemann esteve simultaneamente ao serviço de McCain e de Saakashvili e durante os últimos 18 meses recebeu da Geórgia 290 000 dólares de honorários. No entanto, não posso deixar de concordar que a reacção dos russos foi demasiado forte.

  Csaba Sógor (PPE-DE), por escrito. – (HU) De acordo com algumas opiniões, a crise no Cáucaso teve início com o discurso do Presidente Bush em Riga, em 2005, quando anunciou a necessidade de um novo Acordo de Ialta. Foi como se tivesse falado de um novo Tratado de Trianon, uma vez que a miséria de muitos pequenos povos e países não começou com a Segunda Guerra Mundial, mas com o Tratado de Paz de Trianon, que pôs fim à Primeira Guerra Mundial. A recomendação do então Presidente norte-americano Wilson, relativa à autodeterminação dos povos, continua a não passar de um sonho.

Hoje, relativamente à crise no Cáucaso, fala-se dos interesses das grandes potências, do petróleo e da guerra, mas continua a dizer-se muito pouco acerca do direito à autodeterminação dos povos que vivem nessa região. A tarefa mais importante da UE em situações de conflito como essa poderia ser dar o exemplo. De entre os Estados-Membros da UE, 11 garantem, de uma forma ou outra, a autonomia das minorias. São 41% dos Estados-Membros da UE.

O objectivo é a criação de uma política exemplar relativa às minorias nacionais em todos os Estados-Membros da UE: não em 41% dos Estados, mas em 100%! Uma União Europeia com uma política exemplar em matéria de minorias nacionais poderia exercer uma acção ainda mais eficaz também no Cáucaso.

  Daniel Strož (GUE/NGL), por escrito. – (CS) Desde o início das discussões sobre o reconhecimento da independência do Kosovo que temos vindo a alertar que essa medida iria desencadear uma espiral de acontecimentos, com consequências negativas que mal podemos imaginar e cujo impacto é difícil de prever.

Até mesmo no Parlamento checo, o Partido Comunista da Boémia e da Morávia (PCBM) exprimiu o seu desacordo com o reconhecimento do Kosovo pela República Checa. Quem andou a brincar com o fogo não deve agora ficar surpreendido com as consequências numa outra parte do globo, especialmente quando o parceiro é uma pessoa tão problemática como o Presidente Mikhail Saakashvili.

A solução para a situação actual reside na observância do direito internacional, que é especialmente importante para um Estado tão pequeno como a República Checa, dada toda a sua experiência histórica. A evocação de qualquer tipo de fobia através de determinadas políticas é, nesta situação, simplesmente errada e perigosa.

A reacção de alguns Estados da NATO e a alteração nas relações com a Rússia devem ser contrastadas, por exemplo, com a participação da Rússia na luta contra o terrorismo internacional e também, por exemplo, com o facto de 70% dos abastecimentos necessários à força expedicionária no Afeganistão serem transportados através do território da Federação Russa. No quartel-general da NATO todos estão perfeitamente cientes desse facto.

A situação não irá ser resolvida com recurso a uma linguagem e a gestos duros, mas através de um diálogo racional em torno da mesa das negociações.

  József Szájer (PPE-DE), por escrito. – (HU) Passaram-se 40 anos desde que as tropas do Pacto de Varsóvia esmagaram a Checoslováquia e derrubaram o Governo que tinha tomado a seu cargo a tarefa de democratizar a ditadura comunista. Infelizmente, a Hungria socialista assumiu também um papel vergonhoso na operação, juntamente com os outros Estados satélites da União Soviética, servindo assim os objectivos do despotismo imperialista nu e cru de Moscovo. Temos de pedir aos povos eslovacos e checos que nos perdoem por isso.

Para nós, húngaros, trata-se de uma situação especialmente penosa, dado que, doze anos antes, em 1956, as tropas soviéticas, tinham afogado, de forma semelhante, a revolução húngara num banho de sangue. Ao aniquilar a Primavera de Praga, Moscovo deu a entender que podia fazer o que desejasse dentro da sua zona de influência, que tinha roubado à Europa no final da Segunda Guerra Mundial, e que não existiam fronteiras para o descaramento imperialista e para a hipocrisia da Rússia soviética.

Existe apenas um instrumento possível contra este tipo de procedimento – a defesa firme e determinada dos direitos humanos dos cidadãos, dos princípios democráticos e da soberania nacional e a tomada de medidas contra a agressão. Isso é necessário para que a Europa democrática continue hoje a ter uma mensagem clara!

  Andrzej Jan Szejna (PSE), por escrito. – (PL) Penso que devemos ter muito cuidado na avaliação do conflito entre a Rússia e a Geórgia.

Não podem existir dúvidas de que a Rússia violou os princípios do direito internacional quando pisou território georgiano. Condeno veementemente uma reacção tão desproporcionada por parte da Rússia. Porém, não devemos esquecer que o lado georgiano também é responsável, porque iniciou a acção militar. O recurso à acção militar nunca pode ser a solução para uma disputa.

A União Europeia foi chamada a desempenhar o importantíssimo papel de mediador nesta situação. Penso que a União agiu bem ao condenar o reconhecimento da independência da Ossétia do Sul e da Abcásia por parte da Rússia. A soberania e a integridade territorial da Geórgia têm de ser respeitadas.

A meu ver, dada a situação actual, é essencial que a União Europeia envie uma missão de manutenção da paz e de supervisão para a Ossétia do Sul.

A situação actual demonstra a necessidade de uma cooperação cada vez mais estreita com os países da zona do mar Negro.

Votei a favor da aprovação da proposta de resolução comum sobre a situação na Geórgia.

  Marian Zlotea (PPE-DE), por escrito. – (RO) Creio que é muito importante, neste momento delicado, que a Europa mostre que está unida e que apoia uma posição unitária relativamente ao conflito na Geórgia.

Não obstante, precisamos de continuar a fornecer assistência e a ajudar a reconstrução das regiões georgianas afectadas, a apoiar medidas inspiradoras de confiança, assim como o desenvolvimento da cooperação regional. Ao mesmo tempo, é necessário que a Europa acelere o desenvolvimento dos projectos europeus em matéria de energia (como o Nabucco şi P8).

Mesmo que a atenção esteja amplamente voltada para a Geórgia, dada a localização geográfica do Azerbaijão, penso que devemos também ter em conta a necessidade de estabelecer uma parceria UE-Azerbaijão para apoiar e dar continuidade aos projectos da UE no domínio da energia.

Gostaria de sublinhar que a resolução dos conflitos congelados na região do mar Negro só pode ser alcançada nos limites e com base no direito internacional, em conformidade com a integridade territorial dos países e da sua soberania sobre a totalidade dos respectivos territórios, assim como em conformidade com o princípio da inviolabilidade das fronteiras.

Apoio a posição do Conselho, segundo a qual a União Europeia está preparada para se comprometer, inclusivamente através da sua presença no terreno, a apoiar todos os esforços envidados para assegurar uma solução pacífica e duradoura para o conflito na Geórgia. Penso que só através do diálogo e de negociações poderemos alcançar os resultados desejados.

  Presidente. − Retomamos em seguida o debate sobre o relatório da senhora deputada Lambert sobre a avaliação do sistema de Dublim.

  Inger Segelström (PSE). - (SV) Senhor Presidente, é uma radical mudança de assunto, mas, se não resolvermos a crise na Geórgia, precisaremos de uma política europeia em matéria de asilo e de refugiados ainda melhor.

Gostaria de começar por agradecer à senhora deputada Lambert por um relatório muito minucioso. Também apoio as alterações apresentadas pela senhora deputada Roure e pela senhora deputada Lefrançois. O sistema de Dublim e a escolha do "primeiro país de entrada" para as pessoas que entram na UE precisam de ser avaliados, em especial tendo em conta os problemas que este sistema levanta para os países que recebem refugiados. Estou a pensar nos países mediterrâneos, mas também na Suécia, que é o país europeu que aceitou o maior número de refugiados do Iraque. A UE deveria assumir uma maior responsabilidade conjunta, caso contrário o Regulamento Dublim é inútil.

Há um ano, a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos realizou uma visita de investigação ao Mediterrâneo. A situação era aterradora! O facto de a Suécia ter começado a enviar refugiados e requerentes de asilo novamente para a Grécia, que já estava muito sobrecarregada há algum tempo, veio agravar essa situação. Subsequentemente, o Grupo do Partido Popular Europeu e dos Democratas Europeus do Parlamento Europeu deu a sua aprovação a uma directiva relativa ao regresso de imigrantes ilegais que continha normas desumanas, como a deportação após uma espera de até 18 meses, o que é particularmente duro para as crianças. É necessária uma política europeia comum em matéria de asilo e de refugiados, mas sinto que estamos a seguir o caminho errado, e esse facto preocupa-me. Preocupa-me não estarmos a aceitar prestar mais atenção às crianças e não estarmos preparados para o fazer.

Contudo, prestámos atenção pelo menos a uma coisa: foi hoje feita referência pelo senhor Comissário Barrot a uma suspensão temporária. Enquanto sueca, gostaria de aproveitar a oportunidade para louvar o município de Södertälje, a sul de Estocolmo. Södertälje acolheu mais refugiados do Iraque do que os EUA e o Canadá juntos! A meu ver, Södertälje tem de ser incluído no teste a que o senhor Comissário se referiu. Obrigada.

  Jacques Barrot, Vice-Presidente da Comissão. − (FR) Senhor Presidente, este debate é, evidentemente, muito importante e foi interrompido, mas são coisas que acontecem. Seja como for, eu também estou convencido de que equipar a Europa com um direito de asilo verdadeiramente harmonizado será uma excelente resposta aos problemas que foram mencionados ao longo do debate anterior.

Gostaria de comentar brevemente determinadas observações. É verdade que o sistema actual não é "justo" no sentido em que os requerentes de asilo, dependendo do Estado-Membro ao qual submetem o seu pedido, nem sempre recebem a mesma resposta. Tem razão, minha senhora, em sublinhar que certos países têm sido muito mais abertos e generosos do que outros. Por conseguinte, precisamos desta harmonização. Precisamos ainda de considerar uma série de questões preocupantes, como o problema dos menores não acompanhados. Temos também de analisar o problema da detenção dos requerentes de asilo e, claramente, temos de fazê-lo no âmbito de uma revisão destes textos, não necessariamente para nos afastarmos do sistema de Dublim, mas para aperfeiçoarmos esta resposta europeia aos requerentes de asilo.

Temos de permanecer fiéis à tradição europeia de acolhimento democrático e humanista. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é por esta razão que consideramos este debate extremamente útil. Dá-nos certamente em que pensar, e eu regressarei ao Parlamento para apresentar os textos que iremos agora preparar à luz das excelentes observações que preencheram este debate.

Consequentemente, tenho de agradecer calorosamente ao Parlamento e ao senhor em particular, Senhor Presidente, e espero poder regressar no final do ano com propostas de textos que nos permitam melhorar significativamente a situação do direito de asilo na Europa.

  Presidente. − Peço novamente desculpa ao senhor Comissário pela interrupção do debate. Infelizmente, as prioridades foram estabelecidas de tal forma que fomos obrigados a afastar-nos do procedimento normal e a interromper este debate, em particular.

  Jean Lambert, relatora. − (EN) Senhor Presidente, gostaria também de agradecer ao senhor Comissário pelo que ele acabou de dizer e pelas suas garantias. Penso que ficou claro, pelo que foi dito esta noite por todas as partes na Assembleia, que é necessário um sistema não só eficaz, mas também de elevada qualidade baseado na responsabilidade conjunta: como a senhora deputada Segelström afirmou, tem de haver responsabilidade conjunta, ou o sistema é inútil.

Penso que também o Conselho precisa de ouvir essa mensagem muito claramente, uma vez que o Conselho é constituído pelos Governos que são responsáveis por cumprirem a suas obrigações. É verdade que alguns Estados-Membros, como a Suécia, são muito bons no cumprimento das suas obrigações. Outros não o são. Isto significa que as acções que a Comissão pode adoptar para os ajudar nesse sentido – por exemplo, a utilização do ACNUR e a ideia do gabinete europeu de apoio no domínio do asilo – se tornam muito importantes, desde que sejam dotadas dos recursos adequados. A meu ver, esta é também uma matéria sobre a qual todos os envolvidos no sistema orçamental precisam de reflectir.

Todavia, em nome do senhor deputado Busuttil, diria que alguns de nós ainda não estão convencidos de que as pressões exercidas sobre determinados Estados-Membros são temporárias e não sistémicas e que, por conseguinte, as respostas por nós dadas talvez precisem de ser mais sistémicas – a menos que, como é evidente, prevejamos uma mudança brusca na situação mundial com impacto nos fluxos de refugiados. Mais uma vez, gostaria de agradecer ao senhor Comissário e aos meus colegas pelas suas palavras calorosas. Veremos o que podemos fazer para enviar a mensagem ao Conselho e aguardamos com interesse as propostas vindas da Comissão no final do ano.

  Presidente. − Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na terça-feira.

  Presidente. − Segue-se na ordem do dia o debate sobre a pergunta oral apresentada por Klaus-Heiner Lehne, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos à Comissão, sobre o quadro comum de referência aplicável ao direito contratual europeu (O-0072/2008 - B6-0456/2008).

  Hans-Peter Mayer, relator. − (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, o projecto de Quadro Comum de Referência (PQCR) levou os trabalhos em matéria de direito civil europeu ao seu ponto mais alto, pelo menos por enquanto. Este é, evidentemente, um projecto de origem académica que tem ainda de ser debatido politicamente. O objectivo deste debate é tentar iniciar uma discussão política ampla sobre o futuro do direito privado europeu. O Parlamento Europeu quer alcançar uma situação na qual todas as partes interessadas estejam envolvidas no debate, mas, para que isso aconteça, temos de nos certificar de que o projecto académico, que actualmente só está disponível em língua inglesa, seja também elaborado noutras línguas oficiais.

Senhora Comissária, os fundos afectados à tradução para o ano de 2008 ainda não foram gastos. Precisamos destas traduções se queremos um diálogo autêntico à escala europeia sobre o futuro do direito civil europeu. Não basta apenas traduzir o futuro documento da Comissão, apesar de isto ter, obviamente, de ser feito. A Comissão deu início, internamente, a um processo de selecção que analisa as regras do quadro de referência académico para escolher aquilo que tem de ser incluído no texto da Comissão.

Saudamos o facto de todas as Direcções-Gerais relevantes estarem envolvidas neste processo de selecção. Todavia, sublinharia que o projecto "direito contratual europeu" deve ser liderado pela DG Justiça e Assuntos Internos porque o quadro de referência não trata apenas de direito contratual do consumidor; o seu objectivo é também facilitar a elaboração de contratos a nível transfronteiras entre as PME e outros parceiros negociais que não os consumidores.

Precisamente porque o Quadro Comum de Referência (QCR) tem de considerar também o sector das PME, a Comissão tem vindo a organizar, nos últimos meses, diversos grupos de trabalho sobre áreas problemáticas seleccionadas no domínio dos negócios entre empresas (business-to-business − B2B), e as conclusões destes grupos de trabalho têm de ser também tidas em consideração no futuro texto da Comissão.

Na resolução, afirmamos igualmente que a versão final do quadro de referência académico poderia desempenhar o papel de "caixa de ferramentas"; na verdade, já o fez, em virtude da sua simples publicação. O legislador comunitário terá de velar por que, no futuro, os actos jurídicos no domínio do direito privado comunitário se baseiem no QCR.

Numa fase subsequente, o QCR pode ser transformado num instrumento facultativo; as partes poderão então escolher um sistema de direito civil alternativo para regular as suas relações jurídicas. Este é um passo que terá de ser dado para resolver os problemas que persistem claramente na esfera do mercado interno.

Todavia, para impulsionar as transacções legais no mercado interno, um instrumento facultativo terá de ir além do direito geral dos contratos. Por exemplo, para além das normas que regulam a celebração de contratos de venda, terão de existir normas no domínio da transferência de propriedade e da rescisão de transferência de activos sem uma base jurídica sólida: por outras palavras, o direito das obrigações.

O Parlamento está particularmente empenhado em assegurar a sua consulta e envolvimento contínuos pela Comissão no processo de selecção. Sem dúvida, teremos de considerar como podemos reforçar futuramente a importância deste projecto, em especial na Comissão dos Assuntos Jurídicos. Porém, a Comissão tem de começar já a ponderar os mecanismos de que precisamos para que o novo documento da Comissão possa ter em consideração a evolução futura. No actual processo de selecção, a Comissão tem de começar já a considerar, no seu planeamento, as alterações que serão incluídas na versão definitiva do quadro de referência académico.

Tudo isto mostra que este QCR nos está a levar para território inexplorado em matéria de direito contratual europeu. O Parlamento Europeu, a Comissão e o Conselho têm de assumir um compromisso claro relativamente a este projecto, o qual será, provavelmente, a iniciativa mais importante da próxima legislatura. É um projecto que oferece benefícios para todos: para os consumidores, que poderão em breve fazer compras em toda a Europa com a protecção do direito contratual europeu, e para as empresas, porque com esta segurança jurídica adicional poderão entrar em novos mercados e, por haver um conjunto de normas uniforme, poderão realizar economias substanciais em termos de custos.

  Meglena Kuneva, Membro da Comissão. − (EN) Senhor Presidente, o colectivo da Comissão saúda calorosamente o interesse do Parlamento pelo Quadro Comum de Referência ou, para abreviar, QCR. O QCR é um projecto de longo prazo para melhorar a qualidade e a coerência da legislação da UE.

Permitam-me responder às vossas perguntas nesta matéria. Em primeiro lugar, gostaria de dizer que a Comissão tenciona assegurar que o QCR seja traduzido, afim de poder ser discutido e aplicado para melhorar a qualidade da legislação contratual da UE e para a tornar mais coerente.

Porém, este raciocínio não se aplica ao projecto preliminar académico. Muito provavelmente, o QCR da Comissão será consideravelmente menos extenso do que o projecto académico. Dada a enorme carga de trabalho que já será necessária para traduzir o QCR, não faz sentido gastar recursos de tradução valiosos para traduzir partes de um projecto académico que não são relevantes para efeitos do QCR.

A Comissão está actualmente a seleccionar as partes do QCR académico que são relevantes para o QCR final da Comissão, com base nos seus objectivos políticos. Todas as DG implicadas estão envolvidas neste processo de selecção de acordo com os seus domínios de competência, incluindo, naturalmente, a DG Justiça e Assuntos Internos. A selecção final será submetida à consulta das outras instituições, incluindo o Parlamento, e das partes interessadas.

A Comissão assegurará que as conclusões dos grupos de trabalho organizados em 2007 serão consideradas no QCR.

A Comissão concebeu sempre o QCR como uma ferramenta para melhorar a legislação. O QCR deverá incluir um conjunto de definições, de princípios gerais e de normas modelo no domínio do direito contratual. A Comissão ainda não decidiu quais as matérias do direito contratual que o QCR deverá abordar.

Ao adoptar a decisão relativa ao QCR, a Comissão tomará em consideração a posição do Parlamento e do Conselho.

Como já referi, é muito provável que a Comissão encurte o actual projecto académico e será provavelmente necessário alterar o texto restante para que este seja útil para fins legislativos. Ainda que seja prematuro dizê-lo, é provável que o QCR constitua uma ferramenta legislativa não vinculativa.

A Comissão compreende plenamente que o Parlamento quer ser mantido informado e envolvido nos trabalhos em curso relativos ao QCR. Saudamos o envolvimento do Parlamento no processo do QCR e contamos com ele. A Comissão continuará a manter o Parlamento informado sobre a evolução dos trabalhos da forma mais adequada, em particular através do grupo de trabalho do Parlamento dedicado ao QCR, e consultará o Parlamento e todas as partes interessadas sobre os resultados do processo de selecção preliminar.

Assim que o QCR da Comissão esteja terminado, a Comissão decidirá sobre a necessidade de o manter actualizado e sobre o melhor mecanismo possível para o fazer.

Gostaria de concluir agradecendo o apoio do Parlamento ao trabalho da Comissão neste importante dossiê.

  Jacques Toubon, em nome do Grupo PPE-DE. – (FR) Senhor Presidente, o senhor deputado Mayer nomeou, acertadamente, os desafios desta questão. Gostaria de dizer à senhora Comissária que compreendo a sua resposta técnica relativa às traduções, mas as afirmações do senhor deputado Mayer relativas a este assunto consubstanciam verdadeira questão: como se passa de um trabalho universitário a uma decisão política e a uma decisão jurídica?

Penso que é absolutamente vital que toda a gente compreenda isto, porque este projecto de Quadro Comum de Referência (PQCR) que foi apresentado à Comissão no final do ano passado tem de ser considerado na sua relação com todo o trabalho realizado nesta matéria e não apenas com o projecto apresentado. Por exemplo, é evidente que é necessário optar entre o direito das obrigações e o direito contratual. Existem várias escolas de pensamento a este respeito, mas esta é a escolha que temos de fazer e, para fazê-la, tem de haver várias propostas em cima da mesa. Do mesmo modo, irá o conteúdo do QCR ser restrito e, por conseguinte, vinculativo, ou irá ser geral e, por conseguinte, muito mais indicativo?

Em resultado de tudo isto, precisamos de informação, e é, evidentemente, essencial que o Parlamento possa fazer o seu trabalho, e que o possa fazer numa fase muito precoce. É por esse motivo –  e concluirei com esta observação muito prática – que é de extrema importância que muitos deputados ao PE participem na audição com peritos que a Comissão irá organizar no início de Outubro e na conferência que a Presidência francesa da União Europeia realizará em Paris, em 23 e 24 de Outubro. Este assunto merece um debate aberto e transparente, que ultrapassa os peritos e envolve os responsáveis pelas decisões políticas.

  Manuel Medina Ortega, em nome do Grupo PSE. – (ES) Senhor Presidente, concordo com as observações do senhor deputado Toubon, nomeadamente que o trabalho do grupo académico sobre o Quadro Comum de Referência é claramente muito valioso e sério. Todavia, como passamos deste trabalho académico para propostas políticas? Com base na utilização de uma única língua e, talvez, de uma única direcção de carácter teórico.

Senhora Comissária, reconhecendo o trabalho interno que foi realizado, penso que temos de passar à fase seguinte, na qual o Parlamento e os sectores interessados são envolvidos, e não apenas grandes empresas, mas também pequenas empresas, sindicatos e outros tipos de operadores económicos.

O Grupo PSE apresentou uma alteração para aumentar a participação neste projecto numa fase inicial, para a qual necessitaríamos, evidentemente, de uma tradução do texto, ainda que resumido. Subsequentemente, este texto poderia ser a base de um elemento facultativo, mas, para tal, precisamos primeiro de definir o seu conteúdo.

Resumindo, este debate tem de servir para informar os cidadãos europeus que a Comissão está a trabalhar num projecto. Todavia, a Comissão, sendo apenas uma das instituições europeias, não pode reservar este projecto para si. Chegou a hora de a Comissão partilhar esse conhecimento com o Parlamento Europeu e com o público em geral. Repito: sindicatos, grandes empresas, pequenas empresas, outros operadores económicos e o público em geral.

A regulamentação do quadro contratual afecta todos os cidadãos europeus e a elaboração de um possível código de direito substantivo requereria o envolvimento do maior número possível de sectores, o qual, sem uma tradução para todas as línguas da União Europeia, se afigura impossível. Do mesmo modo, seria impossível sem a participação alargada de outros sectores.

  Diana Wallis, em nome do Grupo ALDE. – Senhor Presidente, o Senhor Comissário respondeu a algumas das questões colocadas pelos meus colegas. No entanto, este projecto é extremamente importante para todas as nossas instituições, e agora iremos debruçar-nos sobre os aspectos políticos do mesmo, e sobre as questões principais relativas à legitimidade democrática da criação de um Quadro Comum de Referência (QCR). Procedeu-se a uma vasta consulta, a muitos grupos de trabalho e muitos grupos de pessoas interessadas, com os quais podemos aprender muito, mas é chegado o momento de tomar decisões, e necessitamos de um processo que seja aberto, inclusivo e coerente.

A Comissão está, e bem, a realizar um processo de selecção antes de apresentar um Livro Branco. Todavia, esse processo tem de ser tão inclusivo quanto possível, e estamos, naturalmente, preocupados com as línguas utilizadas, uma vez que, caso se tratasse de legislação geral, estaria disponível em todas as línguas. Poderá ser dada uma garantia ao Parlamento de que, na fase do Livro Branco, ainda será possível alterar a selecção, caso este o considere pertinente?

Esse é o verdadeiro quebra-cabeças que temos pela frente. O Livro Branco irá dar início a um processo legislativo, ou algo semelhante, ou teremos um processo legislativo separado sempre que, no futuro, analisarmos qualquer matéria relacionada com direito contratual? Resume-se à questão de saber se será vinculativo ou não. O Conselho parece considerar que deve ser não vinculativo e voluntário. Se for esse o caso, é discutível se necessitamos, de todo, de um processo de selecção. Podem manter tudo em aberto e realizar o debate político em qualquer momento no futuro em que surja uma questão de direito contratual numa proposta legislativa. Por outro lado, se criarmos agora algo vinculativo – que todos sabemos ser a opção preferida pelo Parlamento, sob a forma de um instrumento facultativo –, teremos de realizar agora alguns debates políticos inclusivos muito sérios sobre o conteúdo e a cobertura, o que nos leva ao próximo conjunto de questões sobre uma base jurídica e o envolvimento do Parlamento na qualidade de algo mais que um mero órgão de consulta.

  Ieke van den Burg (PSE). – (NL) Senhor Presidente, subscrevo o que os oradores anteriores disseram e gostaria de salientar dois pontos em particular. Um é de que modo garantimos que há, de facto, um processo de consulta inclusivo e democrático, em que não só este Parlamento como também os parlamentos nacionais participem, e no âmbito do qual todas as partes interessadas possam ser consultadas. Preocupa-me particularmente a questão de saber se esta consulta será equilibrada e se, por exemplo, as organizações de consumidores, as pequenas e médias empresas, os sindicatos e outras entidades poderão contribuir com conhecimentos técnicos e pagar pelos mesmos, de modo a que também possam ter uma palavra a dizer neste processo de consulta.

A Comissão tem responsabilidade nesta matéria e, por conseguinte, gostaria de perguntar à Comissão de que modo pretende manifestar o seu apoio. Gostaria de pedir ao Parlamento que apoie uma alteração que apresentamos sobre este ponto.

O outro ponto refere-se à amplitude da selecção. Pergunto-me se devemos realmente excluir agora certas coisas no n.º 12. Faz mais sentido mantê-las em aberto nesta fase.

  Andreas Schwab (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, segui este debate com grande interesse, mas por vezes fiquei com a impressão de que as várias reuniões conjuntas entre a Comissão dos Assuntos Jurídicos e a Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores nunca tiveram, de facto, lugar. Sim, Senhora Deputada van den Burg, constatámos – inclusivamente entre os nossos colegas das comissões – que é extremamente difícil, nos vários eventos, encontrar o interesse e os conhecimentos técnicos necessários para esta importante iniciativa política jurídica na Europa. Em minha opinião, fazê-lo não é uma tarefa exclusiva da Comissão, os deputados também têm a função de garantir que as respectivas associações, sindicatos, trabalhadores e PME sejam envolvidos neste debate tão cedo quanto possível.

Contudo, também me parece – e apoio totalmente o que o senhor deputado Hans-Peter Mayer referiu sobre este ponto, e que o senhor deputado Jacques Toubon também aflorou – que este envolvimento precoce das várias partes interessadas só pode, evidentemente, ser bem sucedido se as bases jurídicas estiverem disponíveis em todas as línguas. Não fiquei surpreendido com a resposta da Senhora Comissária e com o seu recuo para a posição de que os documentos académicos disponíveis são uma mera base técnica para o desenvolvimento da posição do Livro Branco. No entanto, no âmbito deste difícil processo, gostaria de dizer à Senhora Comissária que, em minha opinião, é efectivamente necessário traduzir também estas bases das suas recomendações sobre o Livro Branco, porque é a única maneira de garantir um debate significativo. Julgo que a proposta indica, pois, o rumo a seguir e peço à Senhora Comissária que tome medidas de apoio adequadas nesta matéria.

  Meglena Kuneva, Membro da Comissão. − Senhor Presidente, todas as observações dos senhores deputados foram muito bem apresentadas e muito sensatas. Gostaria de sublinhar que a decisão de traduzir apenas partes do texto académico é uma decisão política. Isto porque as áreas que não são úteis para fins do QCR não serão traduzidas. Lamento repetir-me, mas é muito importante realçar que o QCR será, por natureza, uma caixa de ferramentas, e que o Parlamento estará plenamente envolvido na decisão sobre que partes do texto devem ser traduzidas.

Gostaria igualmente de informá-lo sobre as reuniões apresentadas pela Presidência francesa, que agendou duas reuniões do Comité das Questões do Direito Civil para 5 de Setembro e 3 de Novembro, a fim de discutir a selecção dos capítulos do projecto de QCR, de origem académica, para a futura Comissão QCR. Como pode constatar, nada é definitivo. O Parlamento e a Comissão podem participar plenamente e trabalhar em conjunto. O resultado destas discussões deve ser adoptado como conclusões do Conselho JAI em Dezembro de 2008. Isso dá-nos a segurança suficiente de que o processo inclui verdadeiramente todas as partes interessadas. Quanto à observação da senhora deputada van den Burg, gostaria de lhe garantir que o processo de consulta será amplo e inclusivo.

Obtive resposta dos académicos, que anunciaram que irão traduzir o seu projecto, o que significa que haverá, indiscutivelmente, versões em francês, alemão e inglês. Isto garante, além dos esforços da Comissão, que o projecto seguramente estará disponível nessas três línguas. A Comissão está manifestamente interessada em trabalhar em conjunto com o Parlamento, que tanto tem apoiado este projecto, e com o Conselho, no sentido de garantir o âmbito adequado, com versões traduzidas da parte académica do projecto já concluída.

  Presidente. − Recebi uma proposta de resolução⁽¹⁾ apresentada nos termos do n.º 5 do artigo 108.º do Regimento.

Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na quarta-feira.

  Presidente. − Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0249/2008) do senhor deputado Mladenov, em nome da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, sobre certas questões relacionadas com o seguro automóvel (2007/2258(INI)).

  Nickolay Mladenov, relator. − Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhores Deputados, e intérpretes que, num dia tão interessante como o de hoje, ficaram até tão tarde no Conselho Europeu a discutir a questão da Geórgia, espero que tenham um pouco de tempo e de energia para se concentrarem noutro relatório que, apesar do seu aspecto técnico, é muito importante para todos nós.