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  • Nos termos do artigo 15.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, os cidadãos da UE e as pessoas que residam num Estado-Membro têm direito de acesso aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão. O Regulamento (CE) n.º 1049/2001 relativo ao acesso do público aos documentos destas três instituições estabelece os princípios gerais e os limites deste direito de acesso.
  • Para facilitar o exercício deste direito por parte dos cidadãos, o Regulamento estabelece que as três instituições deverão colocar à disposição do público um registo dos documentos, o qual deverá ser acessível por meios eletrónicos.
  • O registo público de documentos do Parlamento Europeu contém principalmente documentos legislativos, elaborados ou recebidos no decurso dos processos de adoção de atos juridicamente vinculativos nos ou para os Estados-Membros. Sempre que possível, também é facultado o acesso direto a outras categorias de documentos. Quando o acesso direto através do registo público não é fornecido, os cidadãos podem requerer o acesso a um documento, sob qualquer forma escrita, numa das línguas oficiais da União Europeia.
 
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