A proteção dos direitos fundamentais na União 

A União Europeia é simultaneamente uma associação de países que cooperam em domínios de interesse mútuo e uma comunidade de valores.

illustration human rights 

Os valores essenciais em que a União se funda estão consagrados no artigo 2.º do Tratado da União Europeia. Estes valores são:

  • o respeito pela dignidade humana,
  • a liberdade,
  • a democracia,
  • a igualdade,
  • o Estado de direito  e
  • o respeito pelos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias.

O respeito dos direitos da pessoa é uma das obrigações fundamentais da União. Estes direitos devem ser respeitados pela União na aplicação de políticas e programas pelas instituições da União e por cada Estado-Membro.

A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia  consagra todos os direitos individuais, civis, políticos, económicos e sociais de que gozam todas as pessoas na União Europeia.

A Carta complementa os sistemas nacionais mas não os substitui. Se os direitos fundamentais individuais não forem respeitados, os tribunais nacionais devem decidir sobre a questão. As pessoas singulares podem também recorrer ao Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, que se pronuncia sobre violações dos direitos civis e políticos consagrados na Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. Em casos específicos, se um Estado-Membro não respeitar o direito da União e violar os direitos de qualquer pessoa, a Comissão Europeia pode também levar o Estado-Membro em causa ao Tribunal de Justiça da União Europeia.

A Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia  é o organismo independente especializado da União neste domínio, com um mandato que abrange todo o âmbito dos direitos consagrados na Carta.

O papel do Parlamento Europeu

O Parlamento Europeu está plenamente empenhado no respeito dos direitos fundamentais na União.

No seguimento do trabalho da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos , os Deputados Europeus debatem e aprovam resoluções nas sessões plenárias do Parlamento Europeu sobre a situação dos direitos fundamentais na União  e sobre questões específicas relativas à proteção destes direitos nos Estados-Membros.

Juntamente com o Conselho da União, o Parlamento Europeu aprova legislação para proteger melhor os direitos fundamentais.

Um bom exemplo desta legislação é o conjunto de leis que o Parlamento Europeu aprovou para proibir a discriminação e garantir que os cidadãos sejam tratados em pé de igualdade no trabalho.

Outra realização importante é a proteção da privacidade e a garantia de que o tratamento de dados pessoais é efetuado no pleno respeito da legislação aprovada pela União para proteger este direito fundamental. 

Os Estados-Membros têm de aplicar estas leis a nível nacional.

Nos últimos anos, o Parlamento Europeu tem também tido uma maior intervenção em questões relativas ao Estado de direito e à democracia. Em 2016, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução preconizando um mecanismo da União sobre a situação da democracia, do Estado de direito e dos direitos fundamentais nos Estados-Membros e instituições da União