Acto Único Europeu (AUE) 

Página de assinatura do Ato Único Europeu 

A primeira Conferência Intergovernamental teve início sob a Presidência italiana, em 9 de Setembro de 1985, e culminou com a adopção do Acto Único Europeu, em 28 de Fevereiro de 1986, em Bruxelas.

O Acto Único Europeu introduziu alterações nos Tratados que instituem as Comunidades Europeias e consagrou a cooperação política europeia. Quando o Acto Único Europeu (AUE) entrou em vigor, o título "Parlamento Europeu" (em uso pela Assembleia desde 1962) foi tornado oficial. O AUE aumentou também os poderes legislativos do PE com a introdução dos processos de cooperação e de parecer favorável.

  • Assinado em: Luxemburgo (Luxemburgo), 17 de Fevereiro de 1986, e em Haia (Holanda), 28 de Fevereiro de 1986
  • Entrada em vigor: em 1 de Julho de 1987