Poderes orçamentais 

Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o Parlamento partilha agora o poder de decidir, em colaboração com o Conselho da União Europeia, o orçamento anual global da UE, detendo a última palavra nesta matéria.

Processo orçamental

Instituições envolvidas no processo:
  • Parlamento Europeu 
  • Comissão Europeia 
  • Conselho da União Europeia 
  1. Até 1 de setembro

    Descrição breve Draft budget

    1. A Comissão Europeia  prepara o projeto de orçamento  
    2. O projeto de orçamento é apresentado a:   
      • Conselho da União Europeia  (composto por 28 ministros nacionais )
      • Parlamento Europeu 
    Ler mais: projeto de orçamento

    Descrição completa Projeto de orçamento

    Todas as instituições da UE elaboram as respetivas previsões de receitas e despesas para o projeto de orçamento antes de 1 de julho de cada ano.

    A Comissão consolida essas previsões e estabelece o projeto de orçamento anual que é apresentado ao Parlamento e ao Conselho, o mais tardar, até 1 de setembro.

  2. Até 1 de outubro

    Descrição breve Posição do Conselho

    •   Lado do Conselho: a posição do Conselho é transmitida ao Parlamento.
    • Lado do Parlamento: debates internos sobre o projeto de orçamento. As conclusões são transmitidas à Comissão dos Orçamentos.
    Ler mais: posição do Conselho

    Descrição completa Posição do Conselho

    O Conselho adota a sua posição sobre o projeto de orçamento e transmite-a ao Parlamento até 1 de outubro, juntamente com as razões que a fundamentam.

    Simultaneamente, as comissões parlamentares debatem o projeto de orçamento e apresentam os respetivos pareces à Comissão dos Orçamentos, responsável pela preparação da posição do Parlamento.

  3. Máx. 42 dias

    Descrição breve Posição do Parlamento

    1.   A Comissão dos Orçamentos tem de preparar uma posição do Parlamento.  
    2.   O Parlamento Europeu   recebe as posições do Conselho e da Comissão dos Orçamentos.
    3. Os deputados votam a posição da Comissão dos Orçamentos e as alterações apresentadas. .  
    4. Posição do Parlamento . Se o Parlamento alterar o projeto, este é transmitido ao Conselho.  
    Ler mais: Posição do Parlamento

    Descrição completa Posição do Parlamento

    O Parlamento tem 42 dias para aprovar a posição do Conselho ou - por uma maioria absoluta dos membros que o compõem - para a alterar. Os deputados do Parlamento Europeu votam o parecer elaborado pela Comissão dos Orçamentos e as alterações eventualmente apresentadas, por norma, durante a sessão plenária de outubro.

    Se o Parlamento aprovar a posição do Conselho ou decidir não apresentar uma posição, considera-se que o orçamento é aprovado. Contudo, o Parlamento normalmente aprova alterações e o texto alterado é enviado ao Conselho. Neste caso, o Presidente do Parlamento convoca imediatamente uma reunião do Comité de Conciliação. O Comité não se reúne se o Conselho informar o Parlamento, no prazo de 10 dias, de que aprovou todas as suas alterações.

  4. Máx. 21 dias

    Descrição breve Conciliação

    1.   O Comité de Conciliação (composto por 28 representantes do Conselho e 28 representantes do PE ) tem de alcançar um acordo.  
    2.   É elaborado o texto conjunto  
    Ler mais: texto conjunto

    Descrição completa Conciliação

    O Comité de Conciliação, composto por representantes do Conselho e por um número igual de membros do Parlamento, tem 21 dias para alcançar um acordo sobre um projeto comum.

  5. Máx. 14 dias

    Descrição breve Aprovação

    Se o texto conjunto for validado: o   Parlamento Europeu  e o   Conselho da União Europeia  têm 14 dias para o aprovar.

    Descrição completa Aprovação

    Se o Comité de Conciliação acordar num projeto comum, o Parlamento e o Conselho têm 14 dias para o aprovar. O Presidente do Parlamento assina então o orçamento e declara-o definitivamente aprovado.

    Se o processo de conciliação fracassar ou se o Parlamento rejeitar o projeto comum, a Comissão apresenta um novo projeto de orçamento. Se o Conselho rejeitar o projeto comum, o Parlamento pode mesmo assim optar por aprová-lo.

Quadro Financeiro Plurianual

As decisões do Parlamento e do Conselho relativas às receitas e despesas devem respeitar os limites das despesas anuais fixadas na programação financeira da UE, o Quadro Financeiro Plurianual, negociado uma vez a cada sete anos.

Controlo orçamental

Uma vez aprovado o orçamento da UE, a Comissão Europeia é responsável pela sua execução (as outras instituições são responsáveis pelo respetivo orçamento administrativo).

Enquanto instituição diretamente eleita que representa os contribuintes da UE, o Parlamento Europeu exerce um controlo democrático para assegurar que a Comissão e as restantes instituições gerem de forma adequada os fundos europeus.

O Parlamento, por recomendação do Conselho da União Europeia, decide se é concedida a quitação, isto é, a aprovação final da forma como foi executado o orçamento para determinado ano.

O Parlamento toma a decisão após uma análise cuidada, por parte da sua Comissão do Controlo Orçamental, das contas financeiras da Comissão e dos relatórios sobre as suas atividades para o ano em questão. Também toma em consideração o relatório anual do Tribunal de Contas e as respostas da Comissão a questões específicas levantadas pelos deputados.

O Parlamento pode igualmente apresentar recomendações à Comissão sobre a execução do orçamento. A pedido do Parlamento, a Comissão tem de apresentar um relatório sobre as medidas tomadas à luz de tais observações e comentários.

O processo é concluído com a concessão, o adiamento ou a recusa da quitação.

O Parlamento trata de modo idêntico a aprovação das contas das outras instituições, incluindo o seu próprio orçamento administrativo.