Iniciativa de Cidadania Europeia

 

A partir de 1 de abril de 2012, os cidadãos da UE dispõem de uma nova ferramenta que os permite participar na construção da política europeia. Introduzida pelo Tratado de Lisboa, a iniciativa de cidadania permite que 1 milhão de cidadãos de, pelo menos, um quarto dos Estados-Membros da UE, solicitem à Comissão Europeia que proponha legislação em domínios da sua competência. Os organizadores de uma iniciativa de cidadania – um comité de cidadãos composto, no mínimo, por sete cidadãos da UE residentes em, pelo menos, sete Estados-Membros diferentes - têm um ano para recolher o apoio necessário. As assinaturas terão de ser autenticadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros. Os organizadores de iniciativas de cidadania registadas pela Comissão Europeia serão convidados a participar numa audição organizada pelo Parlamento Europeu. A Comissão Europeia tem três meses para analisar a iniciativa e decidir as medidas a tomar.

 
 
 
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