Acesso aos documentos

 

O artigo 15.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia preceitua que todos os cidadãos da União e todas as pessoas que residem na União Europeia têm direito de acesso aos documentos internos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão.

 
 
Acesso aos documentos: um elemento essencial da transparência

O acesso aos documentos é uma componente essencial da política de transparência das instituições europeias. Trata-se de um direito que, em virtude do Tratado, assiste a todos os cidadãos europeus e todos os cidadãos residentes na União Europeia. Este direito é regido pelo Regulamento (CE) n.º 1049/2001.

O Parlamento Europeu zela por que a sua atividade goze de um elevado nível de visibilidade. O Parlamento Europeu dá grande importância a esta questão, tanto mais que procura, sobretudo, defender os interesses dos cidadãos europeus, dos quais é uma emanação direta.

Registo de documentos: um instrumento de ajuda e de pesquisa

Para facilitar o acesso aos documentos, conforme previsto no Regulamento (CE) n.º 1049/2001, o Parlamento Europeu procedeu à criação de um registo eletrónico de documentos. Concebido como um instrumento de auxílio na pesquisa, contém referências aos documentos produzidos e recebidos pelo Parlamento Europeu desde 2001.

Documentos directamente acessíveis

O registo proporciona acesso direto à maioria dos documentos do Parlamento Europeu através de um formulário de pesquisa. Estes documentos estão diretamente acessíveis em formato eletrónico.

Documentos acessíveis a pedido

Os documentos que não se encontrem diretamente acessíveis no registo podem ser fornecidos a pedido. Trata-se de documentos anteriores a 2001 e de um número limitado de outros documentos cujo acesso pode ser restringido ao abrigo das exceções ao direito de acesso previstas no artigo 4 º do Regulamento (CE) n. º 1049/2001. O acesso a estes documentos também é gratuito e o pedido, apresentado através de um formulário eletrónico, não carece de justificação. Após análise do pedido, os serviços competentes do Parlamento Europeu enviam uma resposta fundamentada no prazo de 15 dias úteis.