EP & The Lisbon Treaty

 

O Tratado de Lisboa confere mais poderes legislativos ao Parlamento Europeu, que passa a decidir sobre a maior parte da legislação comunitária e a ter poderes sobre mais de 40 novas áreas legislativas, incluindo a agricultura, a política energética e os fundos da UE, em co-decisão com o Conselho. Compete ao Parlamento Europeu a aprovação final do orçamento da UE. Os novos poderes significam mais responsabilidades e, na qualidade de instituição directamente eleita pelos cidadãos europeus, o Parlamento Europeu passará a dispor de novos instrumentos de responsabilização da UE perante os seus cidadãos.

 
 
Declaração do Presidente do PE, Jerzy Buzek, sobre a entrada em vigor do Tratado de Lisboa

O dia 1 de Dezembro de 2009 ficará na história da União Europeia. É o dia em que o Tratado de Lisboa entra em vigor, após quase uma década de debates internos. O Tratado representa um aumento da democracia na União Europeia. O Tratado reforça consideravelmente as competências do Parlamento Europeu.

 
 
Novo PE: mais poder, mais responsabilidade

O Tratado de Lisboa confere ao Parlamento Europeu mais poderes do que nunca na definição da política europeia, o que significa um aumento das responsabilidades em relação aos cidadãos, aos parlamentos nacionais e à União Europeia.

Todos os Tratados da União Europeia aumentaram os poderes legislativos do Parlamento Europeu. O Tratado de Lisboa vem colocar o Parlamento em pé de igualdade com o Conselho na decisão da maioria da legislação comunitária.

Mais poder

O Tratado de Lisboa reforça os poderes legislativos do Parlamento Europeu, incluindo no processo de co-decisão mais de 40 novas áreas nas quais o Parlamento Europeu passa a ter poderes idênticos ao do Conselho. Estas áreas legislativas incluem a agricultura, a segurança energética, a imigração, a justiça, os assuntos internos, a saúde e os fundos estruturais.

O Parlamento adquire igualmente mais poderes na definição do orçamento comunitário, decorrentes da abolição da distinção entre despesas "obrigatórias" e "não obrigatórias". Desta forma, o Parlamento passa a decidir com o Conselho todo o orçamento da União Europeia.

Com o Tratado de Lisboa, a aprovação do Parlamento Europeu passa a ser necessária em relação a uma série de acordos internacionais negociados pela União, designadamente em matéria de comércio internacional.

Mais responsabilidade

Mais poder significa mais responsabilidade. Face ao reforço dos seus poderes legislativos, as decisões do Parlamento Europeu irão afectar directamente, mais do que nunca, a vida quotidiana dos cidadãos europeus. O Parlamento será igualmente responsável pelo respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos da UE, nos termos da Carta dos Direitos Fundamentais prevista no Tratado de Lisboa.

Os deputados ao Parlamento Europeu terão um novo papel nas relações com as outras instituições da UE. Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a escolha do Presidente da Comissão Europeia passará a estar directamente relacionada com os resultados das eleições europeias. Toda a Comissão Europeia, incluindo o Alto Representante para a Política Externa e Segurança Comum, necessitam da aprovação do Parlamento Europeu.

Por último, o Tratado de Lisboa confere ao Parlamento o direito de propor alterações ao tratado.

 
 
 
O PE e o Tratado de Lisboa em cinco pontos
 
1. Novo PE: melhor preparado para os desafios actuais

O Tratado de Lisboa aumenta a capacidade de acção da UE e do PE. Num momento em que tanto a Europa como o resto do mundo se confrontam com desafios como a globalização, o envelhecimento da população, as alterações climáticas, a segurança energética e o terrorismo, nenhum país consegue lidar com esses desafios sozinho. A única forma de garantir à UE a possibilidade de falar a uma só voz no plano internacional e de trabalhar de uma forma mais eficaz, responsável, transparente e coerente, que permita dar resposta às preocupações dos cidadãos, será trabalhar em conjunto. O Tratado reformador, designação conferida ao Tratado de Lisboa, confere ao Parlamento Europeu mais instrumentos para lidar com os desafios actuais e futuros da União Europeia e propor futuras alterações ao tratado.

 
 
2. Novo PE: mais poder na condução da política europeia

Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o Parlamento Europeu adquire mais poderes do que nunca. Em virtude do alargamento do processo de co-decisão a mais de 40 novas áreas legislativas, o Parlamento Europeu passa a ter poderes legislativos idênticos aos do Conselho, que representa os governos nacionais dos Estados-membros da UE, em áreas como a agricultura, a segurança energética, a imigração legal, a justiça, os assuntos internos, a saúde pública e os fundos estruturais. Nesse sentido, as decisões do Parlamento Europeu vão passar a ter um impacto ainda maior na vida quotidiana de todos os cidadãos europeus.

 
 
3. Novo PE: maior controlo sobre as despesas da UE

A partir de agora o Parlamento Europeu passa a decidir com o Conselho todo o orçamento da UE. Até este momento, o PE não tinha poder de decisão final relativamente às "despesas obrigatórias", que representam cerca de 45% do orçamento da UE e incluem áreas como a agricultura e os acordos internacionais. Esta situação altera-se com o Tratado de Lisboa, uma vez que a partir de agora o Parlamento tem poderes acrescidos em matéria de prioridades orçamentais e controlo das despesas comunitárias.

 
 
4. Novo PE: mais poder de decisão sobre quem lidera a UE

Na era do Tratado de Lisboa, o Parlamento passará a ter maior poder de decisão em relação a quem lidera a União Europeia, elegendo o Presidente da Comissão Europeia com base numa pré-selecção efectuada pelos Chefes de Estado e de Governo, em função dos resultados das eleições europeias e, nesse sentido, das escolhas dos cidadãos europeus. Além disso, a nomeação do Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum, que exercerá igualmente as funções de Vice-Presidente da Comissão Europeia, necessita da aprovação do Parlamento Europeu.

 
 
5. Novo PE: mais poder para os cidadãos

Novos poderes significam mais responsabilidades. Na sua qualidade de instituição directamente eleita pelos cidadãos europeus, o Parlamento Europeu passa a dispor de novos instrumentos que permitem conferir mais poder aos cidadãos europeus e responsabilizar as instituições europeias perante os mesmos. O Parlamento Europeu deverá garantir que o novo catálogo de direitos civis, políticos, económicos e sociais contemplados na Carta dos Direitos Fundamentais, prevista no Tratado de Lisboa, seja posto em prática de forma efectiva, juntamente com o novo direito de iniciativa, que permite que os cidadãos exijam a apresentação de propostas legislativas, devendo recolher, para o efeito, um milhão de assinaturas. O Parlamento Europeu deverá igualmente salvaguardar o direito de que os parlamentos nacionais passam a dispor para objectarem propostas legislativas comunitárias que consideram ser de âmbito nacional.