Petições

 
Um dos direitos fundamentais dos cidadãos europeus:

Qualquer cidadão, a título individual ou em associação com outras pessoas, pode, em qualquer momento, exercer o seu direito de petição ao Parlamento Europeu, em conformidade com o Artigo 227.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

 

Qualquer cidadão da União Europeia ou residente num Estado-Membro, pode, a título individual ou em associação com outras pessoas, apresentar uma petição ao Parlamento Europeu sobre assuntos que se enquadrem no âmbito das actividades da União Europeia que o(s) afecte(m) directamente. Qualquer empresa, organização ou associação que tenha a sua sede social na União Europeia pode também exercer este direito de petição garantido pelo Tratado.

A petição pode ser apresentada sob a forma de uma queixa ou de um pedido e pode dizer respeito a questões de interesse privado ou público.

A petição pode revestir a forma de um pedido individual, de uma queixa, de uma observação sobre a aplicação do direito comunitário ou de um apelo ao Parlamento Europeu para que este assuma uma posição sobre uma questão específica. Este tipo de petições proporciona ao Parlamento Europeu a oportunidade de chamar a atenção para qualquer violação dos direitos de um cidadão europeu por parte de um Estado Membro, das autoridades locais ou de uma Instituição.

 
 
Procedimento a seguir para a apresentação de uma petição ao Parlamento Europeu:
 
Quem pode apresentar uma petição e sobre que assuntos?
Quem pode apresentar uma petição?

Pode apresentar uma petição:

  • qualquer cidadão da União Europeia,
  • qualquer cidadão com residência num Estado-Membro da União Europeia,
  • qualquer membro de uma associação, empresa, organização (pessoa singular ou colectiva) com sede social num Estado-Membro da União Europeia.
Que assuntos podem ser objecto da sua petição?

O assunto da petição deve referir-se a questões que sejam do interesse ou da responsabilidade da União Europeia, como por exemplo:

  • os seus direitos enquanto cidadão europeu, tal como consagrados no Tratado,
  • questões ambientais,
  • defesa do consumidor,
  • livre circulação de pessoas, de mercadorias e de serviços, mercado interno,
  • emprego e assuntos sociais,
  • reconhecimento de qualificações profissionais,
  • outras questões relacionadas com a aplicação da legislação da UE.

Nota importante: Os simples pedidos de informações ou as observações gerais sobre as políticas comunitárias não são tomados em consideração pela Comissão das Petições.

Em que língua pode ser apresentada uma petição?

A petição deve ser redigida numa das línguas oficiais da União Europeia.

Consultar:
 
 
Que seguimento é dado a uma petição admissível?

Se a sua petição se enquadra no âmbito das actividades da União Europeia, normalmente será declarada admissível pela Comissão das Petições, que decidirá, então, qual a natureza da acção a empreender, em conformidade com o Regimento.

Seja qual for a decisão tomada, a Comissão das Petições não deixará de lha comunicar o mais rapidamente possível.

Consoante os casos, a Comissão das Petições pode:

  • solicitar à Comissão Europeia que proceda a um inquérito preliminar e lhe forneça informações relativas à observância da legislação comunitária na matéria, ou contactar o SOLVIT,
  • transmitir a petição a outras comissões do Parlamento Europeu para informação ou para que estas empreendam uma acção (uma comissão pode, por exemplo, tomar uma petição em consideração no âmbito das suas actividades legislativas),
  • em casos excepcionais, elaborar e submeter um relatório completo ao Parlamento Europeu para votação em sessão plenária, efectuar uma missão de informação no país ou na região visados e redigir um relatório com as suas observações e recomendações,
  • tomar quaisquer outras medidas adequadas para tentar resolver a questão ou dar uma resposta apropriada ao peticionário.

EEm regra, as reuniões da Comissão das Petições têm lugar todos os meses, excepto durante as férias parlamentares, no mês de Agosto. A comissão é assistida no seu trabalho por um secretariado permanente, que gere o processo das petições, tem carácter consultivo e prepara as reuniões da comissão.

A Comissão das Petições do Parlamento Europeu pode procurar colaborar com as autoridades nacionais ou locais dos Estados-Membros para resolver uma questão suscitada por um peticionário. Sendo assim, é possível que os pormenores constantes das petições sejam comunicados àquelas autoridades, a menos que o peticionário a tal se oponha expressamente.

A Comissão das Petições não pode, no entanto, sobrepor-se às decisões tomadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros. Não sendo o Parlamento Europeu uma instância judicial, não pode proferir sentenças nem revogar as decisões dos tribunais dos Estados Membros. As petições apresentadas com esse intuito não são consideradas admissíveis.

 
 
Não admissibilidade, publicidade das petições
Não admissibilidade das petições

As petições que não se enquadram no âmbito das actividades da União Europeia são declaradas não admissíveis. Tal pode dever-se ao facto de o assunto em causa ser claramente da responsabilidade e competência de um Estado-Membro.

As petições declaradas não admissíveis pela Comissão das Petições são arquivadas, não lhes sendo dado qualquer seguimento. Esta comissão notificá-lo-á, porém, da decisão tomada.

Em função do assunto da sua petição, a Comissão das Petições pode sugerir que se dirija a outras instâncias europeias não comunitárias (por exemplo, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem) ou nacionais (por exemplo, Provedores de Justiça nacionais ou comissões responsáveis pela apreciação das petições dos Parlamentos dos Estados-Membros).

Chama-se a atenção para o facto de as questões relacionadas com casos de má administração por parte das Instituições ou dos organismos comunitários deverem ser submetidas ao Provedor de Justiça Europeu.

Publicidade das petições

Os números das petições, bem como os nomes dos signatários (do signatário principal, no caso de se tratar de uma petição colectiva) e o número atribuído a cada petição, são inscritos no registo geral pela ordem pela qual são recebidas as petições, as quais são comunicadas em sessão plenária do Parlamento Europeu. Estas comunicações constam da acta da sessão em questão. Cumpre informar os peticionários de que as actas são publicadas no Jornal Oficial. Certos pormenores, incluindo o nome do peticionário e o número da petição, figuram, por conseguinte, na Internet. Tal tem implicações na protecção de dados pessoais, facto de que os peticionários devem estar cientes. Se, enquanto peticionário, não desejar que o seu nome seja revelado, o Parlamento Europeu respeita a sua privacidade, mas todos os pedidos neste sentido têm de ser claros e explicitamente mencionados na sua petição. Do mesmo modo, se deseja que a sua petição seja tratada com carácter confidencial, também o deve requerer expressamente. A comissão considera importante que as suas reuniões sejam transparentes, as quais podem ser transmitidas via "web". Sendo assim, os procedimentos podem ser visionados em qualquer computador corrente, através do sítio "web" do PE. As reuniões da comissão são públicas e os peticionários podem, se expressarem esse desejo, assistir à reunião em que a sua petição seja, eventualmente, debatida.

Consultar:
 
 
 
 
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Que forma deve uma petição revestir?
 

Existem dois modos de apresentar uma petição:

  • por via postal,
  • por via electrónica (formulário em linha)

A petição deve incluir uma descrição completa da situação e todos os factos pertinentes, sendo de evitar informações supérfluas. Deve ser redigida de forma clara e legível e pode ser acompanhada de uma síntese.

por via postal:

Se desejar apresentar a sua petição "em papel", não necessita preencher qualquer formulário nem há qualquer formato-padrão a respeitar para a sua redacção.

A petição deverá, contudo, respeitar as seguintes condições:

  • mencionar o nome, a nacionalidade, a profissão e o domicílio permanente do peticionário (no caso de a petição ser apresentada colectivamente, o nome, a nacionalidade e o domicílio permanente de quem a apresenta ou, pelo menos, do primeiro signatário);
  • estar assinada.

A sua petição pode incluir anexos, nomeadamente cópias dos documentos comprovativos de que disponha.

A petição deve ser enviada para o seguinte endereço:

  • European Parliament
  • The President of the European Parliament
  • Rue Wiertz
    B-1047 BRUSSELS
 
 
por via electrónica (formulário em linha):

Se desejar enviar uma petição por via electrónica:

  • leia atentamente as informações e instruções em linha nas páginas relativas às petições no sítio do Parlamento Europeu e, seguidamente,
  • preencha o formulário em linha e clique em "Send".

Após ter enviado a sua petição por via electrónica, deverá ser-lhe comunicada a respectiva recepção pela mesma via.

A sua petição será então transmitida à Comissão das Petições, que é responsável pelo processo de apreciação das petições e pela formulação de recomendações e conclusões relativamente a cada petição. As petições em que seja utilizada uma linguagem ofensiva ou cujo teor seja desprovido de pertinência não serão alvo de investigação, nem de resposta, por parte da comissão.

Toda a correspondência ulterior relativa ao seguimento dado a uma petição será enviada pela Comissão das Petições, por via postal

Se pretender fornecer informações complementares ou documentos comprovativos à sua petição, queira enviá-los por via postal, com indicação do número da petição, para o seguinte endereço:

  • European Parliament
  • Committee on Petitions
  • The Secretariat
  • Rue Wiertz
    B-1047 BRUSSELS
 
 
 
 

A Comissão das Petições é composta de 34 membros, dos quais um presidente e 4 vice-presidentes.