Regimento

 

Nos termos do artigo 232.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Parlamento Europeu dotou-se de um regulamento interno (Regimento). Este regulamento descreve o conjunto das regras de organização e de funcionamento internas do Parlamento.

 
 

Após cada atualização, é publicado no Jornal Oficial da União Europeia, que pode obter nos locais de venda do Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias.

Está igualmente disponível no sítio Internet do Parlamento e é distribuído sob a forma de brochura no seio da Instituição.

 
 
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