Os Tratados e o Parlamento Europeu

 

O primeiro tratado, assinado em 1951, criou a Assembleia Parlamentar, mais tarde rebaptizada Parlamento Europeu. A finalidade do tratado original era promover a cooperação entre seis países anteriormente em guerra, com vista a alcançar objectivos comuns. Nos tratados posteriores foram acordadas novas áreas de cooperação ou visou-se melhorar o funcionamento das instituições da UE, acompanhando o alargamento de seis para 27 Estados-Membros. Por exemplo, a política agrícola foi introduzida no Tratado CEE e o Tratado de Nice reformou a estrutura institucional da UE.

 
 

O Parlamento Europeu, o Conselho, a Comissão, o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Contas exercem todos os seus poderes em conformidade com os tratados. A Comissão é considerada "a Guardiã dos Tratados". Quando é elaborado um novo tratado ou quando um tratado existente é alterado, é realizada uma conferência intergovernamental (CIG) em que os governos dos Estados-Membros se reúnem. O Parlamento é consultado e emite um parecer sobre o tratado, à medida que este é criado e desenvolvido.

Em cada novo tratado, o Parlamento foi adquirindo mais poderes democráticos, de legislação e de controlo. Com o Tratado de Bruxelas (assinado em 1975), o Parlamento passou a ter o direito de escrutinar as contas da UE no final de cada exercício e de avaliar a aplicação criteriosa e correcta do orçamento comunitário por parte da Comissão. Novas alterações introduzidas pelo Acto Único Europeu (tratado assinado em 1986) consagraram a obrigatoriedade de aprovação das novas adesões à UE pelo Parlamento. O Tratado de Amesterdão (assinado em 1997) reforçou, em grande medida, a posição do Parlamento no processo de co-decisão com o Conselho, numa série de áreas que são reguladas pelo Direito comunitário (por exemplo, a defesa do consumidor, a mobilidade dos trabalhadores e as questões ambientais).

O tratado mais recente, o Tratado de Lisboa, entrou em vigor em 1 de Dezembro de 2009.

Este tratado fortalece o Parlamento Europeu, confere mais responsabilidade aos parlamentos nacionais na determinação das políticas europeias e concede poder de iniciativa aos cidadãos da UE. O Tratado de Lisboa aumenta igualmente os poderes do Parlamento enquanto co-legislador plenamente reconhecido, com poderes orçamentais reforçados. E concede, ainda, um papel fundamental ao Parlamento na eleição do Presidente da Comissão Europeia.

Tratados ratificados
Tratado de Lisboa
 

A CIG responsável pela elaboração de um tratado reformador europeu teve início em 23 de Julho de 2007, em Lisboa (representantes do Parlamento Europeu: Elmar Brok, Enrique Barón Crespo e Andrew Duff). O texto do Tratado foi aprovado numa cimeira de Chefes de Estado e de Governo, em 18 e 19 de Outubro de 2007, em Lisboa. O Tratado de Lisboa foi assinado na presença do Presidente do PE, Hans-Gert Pöttering, em 13 de Dezembro de 2007, no seguimento da proclamação, no Parlamento, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia pelos presidentes do Parlamento Europeu, da Comissão e do Conselho.

Em 19 de Fevereiro de 2008, o Tratado de Lisboa foi adoptado pelo Parlamento Europeu (relatório Corbett/Méndez de Vigo). De acordo com o Tratado de Lisboa, o Parlamento tem o direito de nomear o Presidente da Comissão, com base numa proposta do Conselho Europeu que tem em consideração os resultados das eleições parlamentares europeias. A co-decisão é alargada a novas áreas e passa a ser denominada "processo legislativo ordinário".

Com poucas excepções, o Tratado coloca o Parlamento Europeu, enquanto legislador, em pé de igualdade com o Conselho numa série de domínios em que antes o Parlamento não desfrutava dessa prerrogativa, nomeadamente na definição do orçamento da UE (neste aspecto, o Parlamento usufrui de paridade total), na política agrícola e no sector da Justiça e dos Assuntos Internos.

O Tratado entrou em vigor em 1 de Dezembro de 2009, depois de ter sido ratificado pela totalidade dos 27 Estados¬ Membros.

  • Assinado em: Lisboa (Portugal), 13 de Dezembro de 2007
  • Entrada em vigor: 1 de Dezembro de 2009
 
 
Tratado de Nice
 

A Carta dos Direitos Fundamentais foi assinada pelos presidentes do Parlamento Europeu, da Comissão e do Conselho no Conselho Europeu de Nice. O Tratado de Nice que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados foi assinado na presença da Presidente do Parlamento Europeu, Nicole Fontaine. O objectivo do Tratado de Nice era reformar a estrutura institucional da União Europeia, a fim de fazer face aos desafios do novo alargamento. Com o Tratado de Nice, os poderes legislativos e de supervisão do Parlamento são aumentados e a votação por maioria qualificada no Conselho é alargada a mais áreas.

  • Assinado em: Nice (França), 26 de Fevereiro de 2001
  • Entrada em vigor: 1 de Fevereiro de 2003

Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

  • Assinada em: Nice (França), 7 de Dezembro de 2000 e ligeiramente alterada em 12 de Dezembro de 2007, em Estrasburgo (França)
  • Entrada em vigor: enquanto parte do Tratado de Lisboa (e, anteriormente, parte do mal sucedido Projecto de Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa), a Carta tornar-se-á juridicamente vinculativa assim que o Tratado de Lisboa entrar em vigor.
 
 
Tratado de Amesterdão
 

Em Março de 1996, em Turim (Itália), teve início uma CIG com a finalidade de rever o Tratado da União Europeia. O subsequente Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados foi assinado na presença do Presidente do Parlamento Europeu, José María Gil-Robles.

Com a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, em Maio de 1999, o processo de co-decisão foi simplificado e alargado. O Parlamento passou então a ter o direito de aprovar o Presidente da Comissão.

  • Assinado em: Amesterdão (Holanda), 2 de Outubro de 1997
  • Entrada em vigor: 1 de Maio de 1999
 
 
Tratado da União Europeia (TUE) / Tratado de Maastricht
 

O Tratado da União Europeia foi assinado em Maastricht na presença do Presidente do Parlamento Europeu, Egon Klepsch. De acordo com o Tratado, a União assenta em três pilares: as Comunidades Europeias (primeiro pilar) e duas áreas de cooperação adicionais (segundo e terceiro pilares): Política Externa e de Segurança Comum (PESC) e Justiça e Assuntos Internos (JAI).

Com a entrada em vigor do Tratado da União Europeia, a CEE torna-se Comunidade Europeia (CE). Os poderes legislativo e de controlo do PE reforçam-se com a introdução do processo de co-decisão e com o alargamento do processo de cooperação.

Ao abrigo do novo Tratado, o Parlamento Europeu tem o direito de convidar a Comissão a apresentar propostas legislativas em matérias que, em seu entender, requeiram nova legislação comunitária. A Comissão, no seu todo, tem agora de ser aprovada pelo PE, que nomeia o Provedor de Justiça Europeu.

  • Assinado em: Maastricht (Holanda), 7 de Fevereiro de 1992
  • Entrada em vigor: 1 de Novembro de 1993
 
 
Acto Único Europeu (AUE)
 

A primeira Conferência Intergovernamental teve início sob a Presidência italiana, em 9 de Setembro de 1985, e culminou com a adopção do Acto Único Europeu, em 28 de Fevereiro de 1986, em Bruxelas.

O Acto Único Europeu introduziu alterações nos Tratados que instituem as Comunidades Europeias e consagrou a cooperação política europeia. Quando o Acto Único Europeu (AUE) entrou em vigor, o título "Parlamento Europeu" (em uso pela Assembleia desde 1962) foi tornado oficial. O AUE aumentou também os poderes legislativos do PE com a introdução dos processos de cooperação e de parecer favorável.

  • Assinado em: Luxemburgo (Luxemburgo), 17 de Fevereiro de 1986, e em Haia (Holanda), 28 de Fevereiro de 1986
  • Entrada em vigor: em 1 de Julho de 1987
 
 
Segundo Tratado Orçamental/Tratado de Bruxelas

O Tratado de Bruxelas, de 1975, alterou novamente algumas disposições financeiras consagradas nos Tratados. O Tratado de Bruxelas reforçou os poderes orçamentais da Assembleia (o PE detém o direito de rejeitar o orçamento comunitário e de dar quitação à Comissão relativamente à aplicação do orçamento) e preparou a criação do Tribunal de Contas.

  • Assinado em: Bruxelas (Bélgica), 22 de Julho de 1975
  • Entrada em vigor: 1 de Junho de 1977
 
 
Tratado do Luxemburgo

Tratado que altera algumas disposições orçamentais/Primeiro Tratado Orçamental

Com a assinatura do Tratado do Luxemburgo, que altera algumas disposições orçamentais consagradas nos Tratados, os poderes orçamentais da Assembleia são aumentados por meio da substituição do sistema de financiamento das Comunidades através das contribuições dos Estados-Membros através do sistema de "recursos próprios".

  • Assinado em: Luxemburgo (Luxemburgo), 22 de Abril de 1970
  • Entrada em vigor: 1 de Janeiro de 1971
 
 
Tratado de Fusão

Tratado que institui um Conselho e uma Comissão únicos para as Comunidades Europeias
Tratado que institui a Comunidade Europeia/Tratado de Fusão

O Tratado de Fusão de 1965 fundiu os executivos. Instituiu as Comunidades Europeias em resultado da fusão das instituições criadas pela CECA, CEE e EURATOM.

  • Assinado em: Bruxelas (Bélgica), 8 de Abril de 1965
  • Entrada em vigor: 1 de Julho de 1967
 
 
Tratado EURATOM

Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica

 

Foram assinados dois tratados em 25 de Março de 1957 – o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (CEE) e o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (CEEA ou EURATOM). Os principais objectivos do Tratado EURATOM são:

  • promover a investigação e assegurar a difusão dos conhecimentos técnicos
  • estabelecer normas de segurança uniformes com vista a proteger a saúde da população e dos trabalhadores da indústria
  • facilitar a investigação
  • garantir que os materiais nucleares não são desviados para fins diferentes daqueles a que se destinam, em particular militares

A importância do Tratado EURATOM pode ser claramente constatada no contexto do alargamento. A energia nuclear é uma importante fonte de energia para muitos países da Europa de Leste, mas as normas de segurança das suas centrais de energia nuclear e o nível de protecção da população e dos trabalhadores nem sempre são suficientes. É no contexto do Tratado EURATOM que se desenvolve a ajuda da UE neste domínio.

  • Assinado em: Roma (Itália), 25 de Março de 1957
  • Entrada em vigor: 1 de Janeiro de 1958
 
 
Tratado de Roma (CEE)

Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia

 

Em 25 de Março de 1957, foram assinados dois tratados – o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (CEE) e o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (CEEA ou EURATOM). As decisões das duas Comunidades foram tomadas pelo Conselho, mediante proposta da Comissão. A Assembleia Parlamentar deve ser consultada e transmitir os seus pareceres ao Conselho. A Assembleia é aumentada, passando a ter 142 membros. A Assembleia Parlamentar Europeia realizou a sua primeira sessão no ano seguinte, em 19 de Março de 1958. Com os Tratados de Roma foi introduzida uma disposição específica para que os eurodeputados passassem a ser eleitos por sufrágio directo (aplicada em 1979).

  • Assinado em: Roma (Itália), 25 de Março de 1957
  • Entrada em vigor: 1 de Janeiro de 1958
 
 
Tratado de Paris

Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA)

 

O Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) foi assinado, em Paris, pela Bélgica, França, República Federal da Alemanha, Luxemburgo e Países Baixos. Entrou em vigor por um período de 50 anos. Os membros da Assembleia Parlamentar Europeia eram seleccionados pelos Parlamentos nacionais. A Assembleia tinha o poder de destituir a Alta Autoridade (precursora da Comissão).

  • Assinado em: Paris (França), 18 de Abril de 1951
  • Entrada em vigor: 26 de Julho de 1952
  • Expirou em: 23 de Julho de 2002
 
 
 
Tratados não ratificados
Projecto de Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa (Não ratificado)
 

O Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa foi adoptado pelo Conselho Europeu em 18 de Junho de 2004 e assinado em Roma, no mesmo ano, na presença do Presidente do PE, Josep Borrell Fontelles. Depois de aprovado pelo PE (relatório Méndez de Vigo-Leinen), o Tratado foi rejeitado pela França (29 de Maio de 2005) e pela Holanda (1 de Junho de 2005), em referendos nacionais.

No seguimento da rejeição do Tratado Constitucional, os Estados-Membros começaram a trabalhar no Tratado de Lisboa.

  • Assinado em: Roma (Itália), 29 de Outubro de 2004
  • Entrada em vigor: Não ratificado por todos os Estados-Membros
 
 
 
 
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