Cidadãos: direitos fundamentais, segurança e justiça

Os cidadãos da União Europeia têm o direito de circular, viver e trabalhar livremente em qualquer local da União Europeia. Para assegurar a plena vigência destes direitos, foi posto em prática um sistema eficaz e em permanente evolução. A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia reúne, num único texto, todos os direitos das pessoas em torno de alguns princípios orientadores: dignidade humana, liberdades fundamentais, igualdade, solidariedade, direitos dos cidadãos e justiça. Todos os cidadãos têm o direito de apresentar uma petição ao Parlamento sobre assuntos que se enquadrem na esfera de competências da União. A iniciativa de cidadania europeia permite aos cidadãos promover a adoção de legislação considerada necessária para fins de aplicação dos Tratados. O Tratado de Lisboa introduziu vários novos elementos no espaço de liberdade, de segurança e de justiça, incluindo um procedimento de tomada de decisão mais eficiente e democrático, maiores poderes para o Tribunal de Justiça da UE e um novo papel para os parlamentos nacionais.