Iniciativa de Cidadania Europeia 

A partir de 1 de Abril de 2012, os cidadãos da UE passarão a dispor de um mecanismo novo, que lhes permitirá participar na construção da política europeia. Introduzida pelo Tratado de Lisboa, a iniciativa de cidadania permitirá que 1 milhão de cidadãos de, pelo menos, um quarto dos Estados-Membros da UE, solicitem à Comissão Europeia que proponha legislação em domínios da sua competência. Os organizadores de uma iniciativa de cidadania - um comité de cidadãos composto, no mínimo, por sete cidadãos da UE residentes em, pelo menos, sete Estados-Membros diferentes - terão um ano para recolher o apoio necessário. As assinaturas terão de ser autenticadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros. Os organizadores de iniciativas de cidadania registadas pela Comissão Europeia serão convidados a participar numa audição organizada pelo Parlamento Europeu. A Comissão Europeia tem três meses para analisar a iniciativa e decidir as medidas a tomar.

O procedimento

Recolher 1 milhão de assinaturas e solicitar à UE uma nova lei – está aberto a todos os cidadãos da UE. Parece tarefa difícil? Não é. Na verdade, é muito fácil apresentar a sua iniciativa, bastando para isso seguir estes sete passos.
Não se esqueça - a iniciativa tem que ser sobre um assunto relacionado com a UE que se encontre abrangido pelos poderes da Comissão Europeia. Por essa razão, não pode ser, por exemplo, uma alteração aos Tratados da UE. Não poderá ser de natureza abusiva, frívola ou vexatória.
Não tem a certeza se a sua questão se enquadra na esfera de competência da Comissão? Não se preocupe. A Comissão facultar-lhe-á essa informação antes de começar a recolher assinaturas.

Passo #1- Crie um comité de cidadãos!

Necessita de, pelo menos, sete pessoas residentes em sete países diferentes.
Não se esqueça - os membros do comité devem ser cidadãos da UE com, pelo menos, 18 anos (16 na Áustria). Este número mínimo não pode incluir deputados ao Parlamento Europeu.
Um comité não pode ser estabelecido por uma organização, embora esta possa apoiar a sua questão.
Pretende saber mais - consulte o regulamento (artigo 8.º) .

Passo #2 - Registe a sua iniciativa!

E aguarde pela luz verde da Comissão Europeia.
Pode registar a iniciativa em qualquer uma das 23 línguas oficiais da UE Deve primeiro reunir algumas informações fundamentais: título da iniciativa, breve resumo do tema versado, referência aos Tratados da UE, dados de contacto do seu comité de cidadãos.
A Comissão Europeia responder-lhe-á no prazo de dois meses, informando se a iniciativa preenche os requisitos básicos para avançar. A sua iniciativa será publicada no registo em linha.
Pretende saber mais - consulte o regulamento (artigo 10.º)

Passo #3 - Inicie a recolha de assinaturas.

Pode recolhê-las em papel e por via eletrónica. A Comissão Europeia disponibilizará, gratuitamente, software de código aberto para recolha de assinaturas por via eletrónica.
Não se esqueça - os dados que deverá recolher juntamente com as assinaturas (isto é, nome, morada nacionalidade) poderão variar consoante os países da UE.
Deve verificar quais são os requisitos de cada país!
Não basta recolher assinaturas num país. Necessita de subscritores de, pelo menos, um quarto dos países da UE. Dado que os Estados-Membros são, atualmente, 27, deve recolher assinaturas em, pelo menos, sete.
Deve obter um número mínimo de assinaturas em cada país da UE. Vão ser necessárias algumas contas…Eis a fórmula: multiplique o número de eurodeputados eleitos em cada país por 750. (página 10 do Regulamento).

Passo #4 - Tem um milhão de assinaturas! Parabéns!

Envie as assinaturas a cada um dos países da UE em questão. É a estes que compete verificar a validade das mesmas. Receberá um atestado por parte de cada Estado-Membro.
Pretende saber mais - consulte o Regulamento (artigo 18.º)

Passo #5 - Já foram verificadas? Está tudo em ordem? Entregue as assinaturas à Comissão Europeia.

Deve declarar qualquer apoio ou financiamento que tenha recebido para a sua iniciativa. A Comissão Europeia publicará toda essa informação no seu sítio web.
Pretende saber mais - consulte o Regulamento (artigo 19.º)

Passo #6 - Agora, a palavra é sua!

Apresentará a sua iniciativa na Comissão Europeia e, no decurso de uma audição pública, no Parlamento Europeu.
Para mais informações sobre audições públicas no Parlamento

Passo #7 - Missão cumprida!

A Comissão Europeia informá-lo-á sobre o que acontecerá a seguir. A Comissão Europeia info rmá-lo-á sobre a ação que pretende tomar. A Comissão Europeia continuará o processo de forma transparente.
Toda a informação relativa a esta iniciativa será divulgada. A Comissão Europeia pode propor uma nova lei e enviá-la para o Parlamento Europeu e para o Conselho para aprovação.

Assinaturas necessárias por país 

  • Áustria 
    13.500 
  • Bélgica 
    15.750 
  • Bulgária 
    12.750 
  • Croácia 
    8.250 
  • Chipre 
    4.500 
  • República Checa 
    15.750 
  • Dinamarca 
    9.750 
  • Estónia 
    4.500 
  • Finlândia 
    9.750 
  • França 
    55.550 
  • Alemanha 
    72.000 
  • Grécia 
    15.750 
  • Hungria 
    15.750 
  • Irlanda 
    8.250 
  • Itália 
    54.750 
  • Letónia 
    6.000 
  • Lituânia 
    8.250 
  • Luxemburgo 
    4.500 
  • Malta 
    4.500 
  • Países Baixos 
    19.500 
  • Polónia 
    38.250 
  • Portugal 
    15.750 
  • Roménia 
    24.000 
  • Eslováquia 
    9.750 
  • Eslovénia 
    6.000 
  • Espanha 
    40.500 
  • Suécia 
    15.000 
  • Reino Unido 
    54.750 

Números essenciais 

  • 1 iniciativa
     

     
  • 1 audição pública 

     
  • 2 meses para a decisão de admissibilidade da ICE pela CE 

     
  • 3 meses para verificação 

     
  • 3 anos - o regulamento da ICE será revisto pela CE 

     
  • 7 países - número mínimo para recolha de assinaturas 

     
  • 7 membros da comissão organizadora 

     
  • 12 meses para recolha das assinaturas 

     
  • 18 anos - idade mínima para a assinatura (16 anos na Áustria) 

     
  • 24 línguas 

     
  • 28 Estados-Membros da UE 

     
  • 1.000.000 de assinaturas 

     

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