A proteção dos dados pessoais no Parlamento Europeu 

Para cumprir as suas obrigações para com os cidadãos europeus, o Parlamento Europeu carece, por vezes, de informações de caráter pessoal, a seguir designadas «dados pessoais».

 O Parlamento Europeu trata todos os dados pessoais recolhidos no pleno respeito dos direitos dos titulares dos dados, em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados – a seguir designado «regulamento».

A legislação 

O Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia em 21 de novembro de 2018 e entrou em vigor em 11 de dezembro de 2018.

 A Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 22 de junho de 2005, que adota as disposições de execução do Regulamento relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados.

A grande maioria das páginas deste sítio pode ser consultada sem qualquer solicitação de dados pessoais.

Apenas algumas páginas exigem a introdução de dados pessoais e isto no contexto de pedidos ou serviços específicos.

Por exemplo, a página Pedidos de Informação dos Cidadãos (Ask EP)  inclui um botão «Contacte-nos», que ativa um formulário em linha. Neste formulário deve indicar, pelo menos (campos obrigatórios), o seu apelido, nome próprio, país de residência e endereço de correio eletrónico e, se aplicável, o seu sexo, endereço, idade, profissão e nacionalidade. Após o envio, o formulário é transmitido por correio eletrónico ao serviço responsável para que este o possa servir melhor.

Os dados recolhidos serão tratados exclusivamente para os fins previstos e claramente especificados. Tem o direito de aceder aos seus dados pessoais e de os corrigir, no caso de serem inexatos ou incompletos. Se tiver quaisquer questões relativas ao tratamento dos seus dados pessoais, pode dirigir o seu pedido à entidade responsável pelo tratamento de dados, tal como indicado na declaração específica sobre a proteção de dados. Você terá também o direito de recurso, a qualquer momento, para a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

 Este sítio contém, por vezes, ligações a sítios externos. Como estes sítios escapam ao controlo do Parlamento Europeu, aconselhamos os interessados a verificar a sua política em matéria de respeito da vida privada.

O responsável pela proteção de dados do Parlamento Europeu

O responsável pela proteção de dados tem a responsabilidade pela aplicação do regulamento.

Todos os serviços do Parlamento Europeu que utilizam informações relativas à identificação de indivíduos estão abrangidos por esse regulamento e são obrigados a notificar ao responsável pela proteção de dados qualquer operação relacionada com dados pessoais (recolha, consulta, transmissão, organização, etc.).

Estas operações são inscritas num registo específico com uma descrição pormenorizada de qualquer tipo de tratamento de dados pessoais efetuado pelo Parlamento Europeu.

O registo das atividades de tratamento

O registo das atividades de tratamento permite a qualquer pessoa informar-se sobre o tratamento de dados pessoais pelo Parlamento Europeu.

Destina-se a informar o público e é de acesso livre através da Internet.

Qualquer pessoa pode exercer os direitos reconhecidos pelo regulamento com base nas informações constantes desse registo.

Os resultados obtidos para cada tratamento notificado só estão disponíveis na língua em que a notificação está inscrita no registo (ou seja, inglês ou francês).

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados é uma autoridade de controlo europeia independente.

A sua missão consiste em assegurar que as instituições europeias e os organismos europeus respeitem o direito à privacidade e à proteção dos dados aquando da conceção de novas políticas ou do tratamento de dados pessoais na sua organização.

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