O Parlamento Europeu: Contexto histórico

As origens do Parlamento Europeu remontam à expansão da Assembleia Comum da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA), que assim se tornou a assembleia comum das três comunidades europeias supranacionais existentes à data. Posteriormente, a assembleia adquiriu a denominação de «Parlamento Europeu». Ao longo dos anos, a instituição, cujos membros são eleitos diretamente pelos cidadãos dos Estados-Membros desde 1979, sofreu profundas transformações: de uma assembleia composta por membros nomeados tornou-se num parlamento eleito que é reconhecido como um ator político essencial e uma verdadeira autoridade legislativa da União Europeia.

Base jurídica

  • Os tratados iniciais (ver fichas 1.1.1., 1.1.2., 1.1.3., 1.1.4. e 1.1.5.);
  • Decisão e Ato relativos à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto (20 de setembro de 1976), com a redação que lhes foi dada pelas Decisões do Conselho de 25 de junho e de 23 de setembro de 2002.

Três Comunidades, uma Assembleia

Na sequência do estabelecimento da Comunidade Económica Europeia (CEE) e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom), a Assembleia Comum da CECA tornou-se extensiva ao conjunto das três comunidades. Composta por 142 membros, a nova assembleia reuniu pela primeira vez em 19 de março de 1958, em Estrasburgo, com a denominação de «Assembleia Parlamentar Europeia», que foi posteriormente alterada para «Parlamento Europeu», em 30 de março de 1962.

De Assembleia nomeada a Parlamento eleito

Antes da introdução de eleições por sufrágio direto, os deputados ao Parlamento Europeu eram nomeados pelos parlamentos nacionais de cada Estado-Membro, razão pela qual detinham um duplo mandato.

Na Cimeira de Paris de 9 e 10 de dezembro de 1974, determinou-se que, a partir de 1978, deveriam ter lugar eleições diretas e convidou-se o PE a apresentar novas propostas destinadas a substituir o projeto de Convenção inicial de 1960. Em janeiro de 1975, o Parlamento aprovou um novo projeto de Convenção, com base no qual os Chefes de Estado e de Governo, uma vez superadas algumas divergências, chegaram a acordo na sua reunião de 12 e 13 de julho de 1976.

A Decisão e o Ato relativos às eleições europeias por sufrágio universal direto foram assinados em Bruxelas, em 20 de setembro de 1976. Na sequência da ratificação por todos os Estados-Membros, o Ato entrou em vigor em julho de 1978, tendo as primeiras eleições sido realizadas em 7 e 10 de junho de 1979.

Alargamentos

Quando a Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido aderiram às Comunidades Europeias, em 1 de janeiro de 1973 (primeiro alargamento), o número de deputados ao Parlamento Europeu aumentou para 198.

Aquando do segundo alargamento, na sequência da adesão da Grécia, em 1 de janeiro de 1981, o Parlamento grego procedeu à nomeação de 24 deputados para o Parlamento Europeu, os quais foram substituídos, em outubro de 1981, por deputados eleitos por sufrágio universal. As segundas eleições por sufrágio direto tiveram lugar em 14 e 17 de junho de 1984.

Em 1 de janeiro de 1986, com o terceiro alargamento, o número de mandatos aumentou de 434 para 518. Na altura, o PE passou a integrar 60 deputados espanhóis e 24 deputados portugueses, nomeados pelos respetivos parlamentos nacionais, até à sua substituição por deputados eleitos por sufrágio direto.

Na sequência da unificação alemã, a composição do Parlamento foi adaptada a fim de refletir as alterações demográficas. Em conformidade com as propostas apresentadas pelo Parlamento numa resolução sobre um sistema de repartição dos mandatos, o número de deputados ao Parlamento Europeu eleitos em junho de 1994 aumentou de 518 para 567. Após o quarto alargamento da UE, o número total de deputados ao Parlamento Europeu aumentou para 626, respeitando, em relação aos novos Estados-Membros, o critério de repartição proposto na resolução supramencionada.

A Conferência Intergovernamental de Nice introduziu uma nova distribuição de lugares no Parlamento Europeu, que foi aplicada nas eleições europeias de 2004. O número máximo de deputados ao Parlamento Europeu (anteriormente fixado em 700) aumentou para 732. O atual número de lugares atribuídos aos 15 Estados-Membros mais antigos foi reduzido em 91 (de 626 para 535). Os 197 lugares restantes foram repartidos entre todos os Estados-Membros, antigos e novos, numa base proporcional.

Com a adesão da Bulgária e da Roménia, em 1 de janeiro de 2007, o número de lugares no Parlamento aumentou temporariamente para 785, a fim de integrar os deputados destes países. Após as eleições de 2009, realizadas de 4 a 7 de junho, o número de lugares foi reduzido para 736. Como o Tratado de Lisboa (que entrou em vigor em 1 de dezembro de 2009) fixara em 751 o número máximo de deputados ao Parlamento Europeu, provisoriamente aumentado para 754 até às próximas eleições, 18 deputados vieram-se acrescentar aos 736 deputados eleitos em junho de 2009, durante a legislatura de 2009-2014, após a ratificação pelos Estados-Membros de um Protocolo modificativo adotado na Conferência Intergovernamental (CIG) de 23 de junho de 2010. Com a adesão da Croácia, em 1 de julho de 2013, o número máximo de lugares foi temporariamente aumentado para 766, a fim de integrar os 12 deputados croatas eleitos em abril de 2013 (em conformidade com o artigo 19.º do Ato relativo às condições de adesão da República da Croácia).

O número total de lugares foi de novo reduzido para 751 no âmbito das eleições de 2014. A distribuição de lugares será revista, de novo, com a antecedência necessária, antes das eleições que se realizam em 2019. (ver ficha 1.3.3.)

Aumento gradual de poderes

A substituição das contribuições financeiras dos Estados-Membros por recursos próprios da Comunidade (ver ficha 1.5.1.) conduziu a um primeiro aumento dos poderes orçamentais do Parlamento, concretizado pelo Tratado do Luxemburgo, assinado em 22 de abril de 1970. Um segundo Tratado, que incidiu sobre o mesmo assunto e veio reforçar os poderes do PE, foi assinado em Bruxelas no dia 22 de julho de 1975 (ver ficha 1.1.2.).

O Ato Único Europeu reforçou o papel do Parlamento em certos domínios legislativos (processo de cooperação) e submeteu ao seu parecer favorável os tratados de adesão e de associação.

Ao introduzir o processo de codecisão para determinados domínios legislativos, alargando, ao mesmo tempo, o processo de cooperação a outros, o Tratado de Maastricht marcou o início da transformação do Parlamento, que passou a assumir o papel de verdadeiro colegislador. Conferiu ao Parlamento o poder de aprovar a composição definitiva da Comissão, o que representou um passo importante em termos de controlo político do Parlamento sobre o executivo da UE.

O Tratado de Amesterdão tornou o processo de codecisão extensivo à maior parte dos domínios legislativos e procedeu à reforma deste processo, colocando o Parlamento na posição de colegislador, em pé de igualdade com o Conselho. A nomeação do Presidente da Comissão passou a estar condicionada à aprovação prévia do Parlamento, reforçando assim o seu controlo sobre o executivo. O Tratado de Nice alargou ainda mais o âmbito do processo de codecisão.

O Tratado de Lisboa constitui outro importante alargamento quer da aplicação da regra de votação por maioria qualificada no Conselho (adotando um novo método a partir de 1 de novembro de 2014 — artigo 16.º do TUE), quer da aplicação do procedimento de codecisão (extensível agora a cerca de 45 novos domínios legislativos). A codecisão, agora designada «processo legislativo ordinário», torna-se o procedimento de decisão mais utilizado, abrangendo domínios de especial importância, tais como a política agrícola comum e as políticas de justiça e de segurança. O papel do Parlamento na preparação de alterações futuras ao Tratado tornou-se mais significativo (artigo 48.º do TUE).

As eleições europeias que decorreram entre 22 e 25 de maio de 2014 puseram claramente em evidência que o PE tinha explorado plenamente o disposto no artigo 14.º do TUE, que prevê o seguinte: «O Parlamento Europeu exerce, juntamente com o Conselho, a função legislativa e a função orçamental. O Parlamento Europeu exerce funções de controlo político e funções consultivas em conformidade com as condições estabelecidas nos Tratados. Compete-lhe eleger o Presidente da Comissão.»

Com a eleição do novo Presidente da Comissão pelo Parlamento Europeu, na sua sessão de 22 de outubro de 2014, tornou-se claro para o público que tinha prevalecido a ideia inicial de que os partidos políticos europeus deviam apresentar aos eleitores candidatos "cabeças-de-lista" para o cargo de Presidente da Comissão.

Udo Bux

12/2016