O Parlamento Europeu: poderes

O Parlamento desempenha plenamente o seu papel institucional no plano da elaboração das políticas europeias através do exercício das suas várias funções. A participação do Parlamento no processo legislativo, os seus poderes em matéria orçamental e de controlo, a sua participação na revisão dos Tratados e o seu direito de intervir nos processos submetidos ao Tribunal de Justiça da União Europeia permitem-lhe assegurar o respeito pelos princípios democráticos a nível europeu.

Base Jurídica

Artigos 223.º a 234.º e 314.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

Objetivos

Enquanto instituição representativa dos cidadãos europeus, o Parlamento constitui o fundamento democrático da União Europeia. A fim de assegurar à UE a sua plena legitimidade democrática, o Parlamento deve estar inteiramente envolvido no processo legislativo europeu e exercer, em nome dos cidadãos, o controlo político sobre as demais instituições europeias.

Poderes de natureza constitucional e poderes de ratificação (ver ficha 1.4.2.)

Desde o Ato Único Europeu (AUE) que a celebração de qualquer tratado de adesão de um novo Estado-Membro ou de qualquer acordo de associação está sujeita ao parecer favorável do Parlamento. Também nos termos do AUE, este procedimento aplica-se aos acordos internacionais com consequências orçamentais significativas para a União (em substituição do procedimento de conciliação instituído em 1975). O Tratado de Maastricht alargou o âmbito de aplicação deste procedimento aos acordos que criem um quadro institucional específico ou que impliquem modificações de um ato aprovado segundo o processo de codecisão. Estão igualmente sujeitos ao parecer favorável do PE (desde o Tratado de Maastricht) os atos relativos ao processo eleitoral. A partir do Tratado de Amesterdão, é necessário o parecer favorável do PE se o Conselho pretender declarar que existe um risco claro de violação grave dos princípios fundamentais da União por um Estado-Membro, antes de proceder à notificação de recomendações ou sanções a esse Estado-Membro. Por seu turno, o Conselho deve aprovar qualquer revisão do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu.

Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o Parlamento pode tomar a iniciativa de rever os tratados e tem a última palavra para decidir sobre a necessidade de convocar uma convenção para a preparação de futuras alterações aos tratados (artigo 48.º, n.ºs 2 e 3, do Tratado sobre a União Europeia - TUE).

Participação no processo legislativo (ver ficha 1.4.1.)

O Parlamento Europeu participa, em diferentes graus, na aprovação da legislação da União, em função da base jurídica pertinente. O seu papel tem evoluído progressivamente, de uma participação exclusivamente consultiva para uma codecisão, em pé de igualdade com o Conselho.

a.Processo legislativo ordinário

Desde a entrada em vigor do Tratado de Nice (ver ficha 1.1.4.), o processo de codecisão foi aplicado a 46 bases jurídicas do Tratado CE. Este procedimento colocou o Parlamento, em princípio, em pé de igualdade com o Conselho. Em caso de acordo entre as duas instituições, o ato era aprovado na primeira ou na segunda leitura; se não houvesse acordo, o ato só poderia ser aprovado mediante conciliação.

Com o Tratado de Lisboa (ver ficha 1.1.5.), o processo de codecisão tornou-se o processo legislativo ordinário (artigo 294.º do TFUE). Na sequência deste Tratado, mais de 40 novas políticas ficaram sujeitas a este procedimento, por exemplo nos domínios da liberdade, da segurança e da justiça, do comércio externo, da política ambiental e da Política Agrícola Comum (PAC).

b.Consulta

O processo de consulta continua a aplicar-se nos casos previstos nos artigos 27.º, 41.º e 4.º do TUE e à fiscalidade, à concorrência, à harmonização da legislação não relacionada com o mercado interno e a determinados aspetos da política social.

c.Cooperação (abolido)

O processo de cooperação (antigo artigo 252.º do Tratado CE) foi introduzido pelo AUE e alargado pelo Tratado de Maastricht à maior parte dos domínios legislativos nos quais o Conselho delibera por maioria. Este procedimento obrigava o Conselho a ter em consideração na segunda leitura as alterações do Parlamento aprovadas por uma maioria absoluta e adotadas pela Comissão. O processo de cooperação marcou o aparecimento de um verdadeiro poder legislativo para o Parlamento, mas foi posteriormente abolido após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa (ver ficha 1.1.5.).

d.Parecer favorável

Desde o Tratado de Maastricht, o procedimento de parecer favorável aplica-se aos poucos domínios legislativos nos quais o Conselho delibera por unanimidade e que se circunscrevem, desde o Tratado de Amesterdão, aos Fundos Estruturais e ao Fundo de Coesão.

Por força do Tratado de Lisboa, são submetidos a este processo, doravante designado por «processo de aprovação», alguns novos domínios, tais como os artigos 7.º, 14.º, 17.º, 27.º, 48.º e 50.º do TUE e os artigos 19.º, 83.º, 86.º, 218.º, 223.º, 311.º e 312.º do TFUE, bem como as medidas que devem ser aprovadas pelo Conselho se uma ação da União for considerada necessária e os Tratados não previrem os poderes de ação exigidos para o efeito (artigo 352.º do TFUE).

e.Direito de iniciativa

O Tratado de Maastricht confere igualmente ao Parlamento um direito de iniciativa legislativa, que se limita à faculdade de solicitar à Comissão a apresentação de uma proposta. Este direito mantém-se no Tratado de Lisboa (artigo 225.º do TFUE) e está explicado de forma mais pormenorizada num Acordo Interinstitucional entre a Comissão e o Parlamento.

Poderes orçamentais (ver ficha 1.4.3.)

O Tratado de Lisboa eliminou a distinção entre despesas obrigatórias e despesas não obrigatórias e colocou o Parlamento em pé de igualdade com o Conselho no que respeita ao processo orçamental anual, que se assemelha atualmente ao processo legislativo ordinário.

O Parlamento Europeu continua a ser um dos dois ramos da autoridade orçamental (artigo 314.º do TFUE). O PE participa no processo orçamental desde a fase preparatória, nomeadamente, para determinar as orientações gerais e a natureza das despesas. O Parlamento aprova o orçamento e controla a sua execução (artigo 318.º do TFUE). O Parlamento dá quitação quanto à execução do orçamento (artigo 319.º do TFUE).

Por fim, o Parlamento tem de aprovar o quadro financeiro plurianual (artigo 312.º do TFUE). O quadro financeiro plurianual 2014-2020 foi o primeiro a ser sujeito às normas do TFUE.

Poderes de controlo sobre o executivo

O Parlamento dispõe de diversos instrumentos de controlo. Analisa o relatório geral anual (artigo 233.º do TFUE) e fiscaliza, juntamente com o Conselho, os atos de execução e atos delegados da Comissão (artigos 290.º e 291.º do TFUE).

a.Investidura da Comissão

A partir de 1981, o Parlamento começou a empossar informalmente a Comissão, examinando o seu programa e pronunciando-se sobre o mesmo. Contudo, só no Tratado de Maastricht (1992) é que a nomeação pelos Estados-Membros do Presidente e demais membros da Comissão, enquanto órgão colegial, foi subordinada à aprovação prévia do Parlamento. O Tratado de Amesterdão foi mais longe ao submeter à aprovação prévia do Parlamento a designação do Presidente da Comissão, antes da nomeação dos demais membros desta instituição. O Parlamento introduziu igualmente, em 1994, as audições dos comissários indigitados. Nos termos do Tratado de Lisboa, o candidato a Presidente da Comissão deve ser escolhido tendo em consideração os resultados das eleições europeias.

b.Moção de censura

A possibilidade de apresentar uma moção de censura relativamente à Comissão já existia desde o Tratado de Roma (atualmente, artigo 234.º do TFUE). Uma moção desse género requer, para ser aprovada, uma maioria de dois terços dos votos expressos, representando uma maioria dos deputados que compõem o Parlamento. Se for aprovada, a Comissão tem de se demitir em bloco. Desde que existe, foram objeto de votação apenas oito moções de censura e nenhuma foi aprovada, mas o número de votos a favor da censura tem aumentado com regularidade. Todavia, a última moção de censura (colocada a votação em 8 de junho de 2005) recolheu apenas 35 votos a favor, tendo-se registado 589 votos contra e 35 abstenções.

c.Perguntas parlamentares

Incluem as perguntas escritas e orais, com ou sem debate (artigo 230.º do TFUE), bem como as perguntas destinadas ao Período de Perguntas das sessões plenárias. A Comissão e o Conselho são obrigados a dar resposta.

d.Comissões de inquérito

O Parlamento tem o poder de constituir comissões de inquérito temporárias para investigar alegações de infração ou de má administração na aplicação do direito da União (artigo 226.º do TFUE).

e.Poderes de controlo sobre a política externa e de segurança comum

Nestes domínios, o Parlamento Europeu tem o direito de ser regularmente informado e pode dirigir perguntas ou formular recomendações ao Conselho. O Parlamento tem de ser consultado sobre os principais aspetos e as opções fundamentais da política externa e de segurança comum (PESC) (artigo 36.º do TFUE). A aplicação do Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (2006/C 139/01) permitiu ainda a melhoria dos procedimentos de consulta em matéria de PESC no que respeita aos aspetos financeiros. A criação do cargo de Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança reforça a influência do Parlamento Europeu, porquanto o/a titular desse cargo é igualmente Vice-Presidente da Comissão.

Recurso para o Tribunal de Justiça

O Parlamento tem o direito de intentar uma ação junto do Tribunal de Justiça em caso de violação do Tratado por outra instituição.

O Parlamento tem o direito de intervenção, ou seja, de apoiar uma das partes de um processo. Este direito foi exercido no conhecido processo Isoglucose (acórdão de 29 de outubro de 1980 nos processos 138 e 139/79). No seu acórdão, o Tribunal de Justiça anulou um regulamento do Conselho por violação da obrigação de consulta ao Parlamento. No âmbito do recurso por omissão (artigo 265.º do TFUE), o PE pode intentar uma ação contra uma instituição junto do Tribunal de Justiça por violação do Tratado, como aconteceu no processo 13/83, no qual o Tribunal condenou o Conselho por não ter tomado medidas relativas à política comum dos transportes.

Nos termos do Tratado de Amesterdão, o PE só podia apresentar um recurso de anulação com o objetivo de salvaguardar as suas prerrogativas. A partir do Tratado de Nice, o Parlamento já não precisa de ser especificamente afetado, podendo agora interpor um recurso nas mesmas condições que o Conselho, a Comissão e os Estados-Membros. O Parlamento pode constituir-se parte defensora num recurso contra um ato aprovado segundo o processo de codecisão ou quando um dos seus atos se destine a produzir efeitos jurídicos em relação a terceiros. O artigo 263.º do TFUE confirma, pois, a jurisprudência do Tribunal de Justiça nos processos 320/81, 294/83 e 70/88.

Por último, o Parlamento pode pedir o parecer prévio do Tribunal de Justiça sobre a compatibilidade de um acordo internacional com as disposições do Tratado (artigo 218.º do TFUE).

Petições (ver ficha 2.1.4.)

No exercício do seu direito de petição, os cidadãos da União dirigem as suas petições ao Presidente do Parlamento Europeu (artigo 227.º do TFUE).

Iniciativa de cidadania europeia (ver ficha 2.1.5.)

O Parlamento organiza uma audição com proponentes de iniciativas de cidadania europeia registadas com êxito, conduzida pela comissão das petições.

Nomeação do Provedor de Justiça

Nos termos do Tratado de Lisboa, o Parlamento elege o Provedor de Justiça Europeu (artigo 228.º do TFUE) (ver ficha 1.3.16.).

Petr Novak

06/2017