O Parlamento Europeu: organização e funcionamento

A organização e o funcionamento do Parlamento Europeu são definidos pelo seu Regimento. Os órgãos políticos, as comissões, as delegações e os grupos políticos orientam as atividades do Parlamento.

Base jurídica

  • Artigo 14.º do TUE e artigos n.ºs 223.º, 224.°, 226.º, 229.º, 231.º e 232.º do TFUE;
  • Regimento do Parlamento Europeu

Membros e composição

Por proposta do Parlamento[1], o Conselho Europeu adotou a Decisão 2013/312/UE que fixa a composição do Parlamento Europeu após as eleições de 2014. Por conseguinte, o Parlamento Europeu tem agora 751 deputados, distribuídos pelos Estados-Membros da seguinte forma: Alemanha — 96; França — 74; Itália e Reino Unido — 73 cada; Espanha — 54; Polónia — 51; Roménia — 32; Países Baixos — 26; Bélgica, Grécia, Hungria, Portugal e República Checa — 21 cada; Suécia — 20; Áustria — 18; Bulgária — 17; Finlândia, Dinamarca e Eslováquia — 13 cada; Irlanda, Lituânia e Croácia — 11 cada; Letónia e a Eslovénia — 8 cada; Chipre, Estónia, Luxemburgo e Malta — 6 cada.

A Decisão 2013/312/UE aplica o princípio da proporcionalidade degressiva, como previsto no artigo 14.º, n.º 2, primeiro parágrafo, do TUE. Isto significa que os 751 lugares são distribuídos de acordo com a dimensão da população do Estado-Membro, mas que os Estados-Membros mais povoados aceitam estar sub-representados para favorecer uma maior representação dos países menos povoados da UE. A distribuição de lugares será revista, de novo, com a antecedência necessária, antes das eleições que se realizam em 2019. Uma eventual saída do Reino Unido da UE iria libertar 73 lugares, reduzindo a dimensão total do Parlamento.

Após cada eleição, o Parlamento reúne-se por direito próprio na primeira terça-feira posterior ao decurso do prazo de um mês (Ato de 20 de setembro de 1976[2]). Em conformidade com o artigo 229.º, n.º 1, do TFUE, o Parlamento reúne-se também por direito próprio na segunda terça-feira de março de cada ano.

Organização

a.O Presidente

O Presidente do Parlamento Europeu (artigo 22.º do Regimento) é eleito por um período renovável de dois anos e meio (artigo 19.º do Regimento) de entre os deputados ao Parlamento. O Presidente representa a instituição no exterior e nas suas relações com as outras instituições da UE. Supervisiona os debates em sessão plenária e assegura que as disposições do Regimento do Parlamento Europeu são cumpridas. No início de cada reunião do Conselho Europeu, o Presidente do Parlamento Europeu expõe o ponto de vista do Parlamento e as suas preocupações no que respeita aos pontos da ordem de trabalhos e a outras matérias. Após a aprovação do orçamento da União Europeia pelo Parlamento, o Presidente confere-lhe força executiva através da sua assinatura. Os presidentes do PE e do Conselho assinam todos os atos legislativos adotados através do processo legislativo ordinário. O Presidente pode ser substituído por um dos 14 vice-presidentes (artigo 23.º do Regimento).

b.O plenário

O plenário é o Parlamento Europeu sensu stricto e as sessões plenárias são presididas pelo Presidente. Reúne-se em sessão plenária em Estrasburgo todos os meses (exceto em agosto), para um «período de sessões», com a duração de quatro dias, de segunda a quinta-feira. São organizados períodos de sessões adicionais em Bruxelas. O período de sessões divide-se em sessões diárias (artigo 145.º, n.º 3, do Regimento). Os lugares atribuídos aos deputados no hemiciclo são decididos por filiação política, da esquerda para a direita, por acordo com os presidentes dos grupos. O Presidente abre a sessão, por vezes com uma homenagem ou um discurso sobre um tema da atualidade. O Presidente é assistido nesta tarefa pelos 14 vice-presidentes, que podem assumir a presidência. A Comissão Europeia e o Conselho da União Europeia participam nas sessões a fim de facilitar a cooperação entre as instituições no processo de decisão. Se o Parlamento assim o solicitar, os representantes das duas instituições podem também ser chamados a fazer declarações ou a dar conta das suas atividades.

c.Órgãos políticos

Os órgãos políticos do Parlamento são constituídos pela Mesa (artigo 24.º do Regimento — o Presidente e 14 vice-presidentes), a Conferência dos Presidentes (artigo 26.º do Regimento — o Presidente e os presidentes dos grupos políticos), os cinco questores (artigo 28.º do Regimento — responsáveis pelas questões administrativas e financeiras relativas aos deputados), a Conferência dos Presidentes das Comissões (artigo 29.º do Regimento) e a Conferência dos Presidentes das Delegações (artigo 30.º do Regimento). A duração do mandato do Presidente, dos vice-presidentes e dos questores, bem como dos presidentes das comissões e das delegações, é de dois anos e meio (artigo 19.º do Regimento).

d.Comissões e delegações parlamentares

Os deputados encontram-se organizados em 20 comissões parlamentares, 2 subcomissões e 39 delegações (delegações interparlamentares e delegações às comissões parlamentares mistas, comissões de cooperação parlamentar e delegações às assembleias parlamentares multilaterais)[3]. Além disso, o Parlamento envia uma delegação à Assembleia Paritária criada no âmbito do Acordo celebrado entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e a União Europeia[4]. O Parlamento pode também constituir comissões especiais (artigo 197.º do Regimento) ou comissões de inquérito (artigo 226.º do TFUE e artigo.º 198.º do Regimento).

Com base no artigo 204.º do Regimento, cada comissão ou delegação elege a sua própria Mesa, composta por um presidente e, no máximo, por quatro vice-presidentes.

e.Grupos Políticos

Os deputados não se encontram agrupados por delegações nacionais, constituindo-se em grupos transnacionais de acordo as suas afinidades políticas. Em conformidade com o Regimento, um grupo político deve integrar deputados eleitos de, pelo menos, um quarto dos Estados-Membros e ser constituído por, no mínimo, 25 deputados (artigo 32.º do Regimento). Os grupos políticos reúnem-se regularmente durante a semana que precede o período de sessões e nas semanas de sessão, realizando ainda seminários com vista a estabelecer as linhas orientadoras da sua atividade. Determinados grupos políticos correspondem a partidos supranacionais de âmbito europeu.

f.Fundações e partidos políticos europeus

O Parlamento Europeu preconiza a criação de um ambiente favorável ao desenvolvimento contínuo de fundações e partidos políticos europeus, incluindo a adoção de legislação quadro. Nos termos do processo legislativo ordinário, o artigo 224.º do TFUE prevê a base jurídica da adoção de um estatuto para os partidos políticos a nível da UE e das regras relativas ao seu financiamento. A maior parte dos partidos é fundada com base no Regulamento (UE, Euratom) n.º 1141/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias, que prevê igualmente a possibilidade de financiamento a fundações políticas que apoiem os respetivos partidos mediante atividades educativas e de investigação.

Os partidos europeus existentes atualmente são os seguintes: o Partido Popular Europeu (PPE), o Partido dos Socialistas Europeus (PSE), a Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa (ALDE), o Partido Verde Europeu, a Aliança dos Conservadores e Reformistas Europeus (AECR), o Partido da Esquerda Europeia (EL), Europeus Unidos para a Democracia, o Partido Democrático Europeu (EDP), a Aliança Livre Europeia (Verts/ALE), a Aliança Europeia para a Liberdade (EAF), a Aliança dos Movimentos Nacionais Europeus (AEMN), o Movimento Político Cristão da Europa (ECPM) e a Aliança para a Democracia Direta na Europa (ADDE). Estes partidos supranacionais trabalham em estreita cooperação com os respetivos grupos políticos no seio do Parlamento Europeu.

Algumas das mais importantes fundações políticas europeias incluem: o Centro de Estudos Europeus Wilfried Martens, a Fundação de Estudos Europeus Progressistas, o Fórum Liberal Europeu, a Fundação Verde Europeia, o Instituto dos Democratas Europeus, Transformar a Europa e Novas Direções – Fundação para a Reforma da Europa.

g.Secretariado-Geral do Parlamento

O Secretariado do Parlamento Europeu é dirigido pelo Secretário-Geral, que é nomeado pela Mesa (artigo 222.º do Regimento). A composição e organização do Secretariado são também determinadas pela Mesa: atualmente, o Secretariado é composto por 12 direções-gerais e pelo Serviço Jurídico. A sua função é coordenar o trabalho legislativo e organizar as sessões plenárias e as reuniões. Também presta assistência técnica, jurídica e especializada aos órgãos parlamentares e deputados, a fim de os apoiar no exercício dos seus mandatos. O Secretariado faculta serviços de interpretação e tradução para todas as reuniões e documentos oficiais.

Funcionamento

No quadro definido pelo Tratado, o Parlamento organiza os seus trabalhos de forma autónoma. Adota o seu Regimento por maioria dos membros que o constituem (artigo 232.º do TFUE). Salvo disposição em contrário dos Tratados, o Parlamento delibera por maioria dos votos expressos (artigo 231.º do TFUE). Decide sobre a ordem do dia dos seus períodos de sessão, principalmente consagrados à aprovação de relatórios elaborados pelas comissões parlamentares, às perguntas à Comissão e ao Conselho, aos debates urgentes e às declarações da Presidência. As reuniões das comissões e as sessões plenárias são abertas ao público e transmitidas via Internet.

Sede e locais de trabalho

Desde 7 de julho de 1981, o Parlamento aprovou várias resoluções relativas à sua sede, convidando, nesse contexto, os governos dos Estados-Membros a respeitarem as obrigações que lhes incumbem por força dos Tratados no sentido de estabelecerem uma sede única para as instituições. Face à ausência de resposta dos Estados-Membros durante um longo período de tempo, o Parlamento adotou um determinado número de decisões quanto à sua organização e aos seus locais de trabalho (designadamente, Luxemburgo, Estrasburgo e Bruxelas). No Conselho Europeu de Edimburgo, realizado em 11 e 12 de dezembro de 1992, os governos dos Estados-Membros lograram um acordo quanto às sedes das instituições, nos termos do qual:

  • o PE tem a sua sede em Estrasburgo, onde se realizam os 12 períodos de sessão mensais, incluindo a sessão em que é tomada a decisão sobre o orçamento anual da UE;
  • os períodos de sessão adicionais têm lugar em Bruxelas;
  • as comissões parlamentares reúnem em Bruxelas;
  • o Secretariado do Parlamento e os seus serviços de apoio continuam instalados no Luxemburgo.

Esta decisão suscitou críticas por parte do Parlamento. Todavia, o Tribunal de Justiça (acórdão de 1 de outubro de 1997 — C 345/95) confirmou que a sede do Parlamento foi fixada em conformidade com o atual artigo 341.º do TFUE. O conteúdo desta decisão foi incluído no Tratado de Amesterdão sob forma de um protocolo anexo aos tratados.

Apesar de lamentar estas decisões, o Parlamento tem sido obrigado a elaborar o seu calendário anual em conformidade, com base numa proposta da Conferência dos Presidentes. Por ano, realizam-se, em geral, 12 períodos de sessões de quatro dias em Estrasburgo e seis de dois dias em Bruxelas. Foram lançadas várias iniciativas por deputados ao Parlamento Europeu para evitar as reuniões em Estrasburgo. Para 2012, por exemplo, foi adotado um calendário que incluía dois períodos de sessão de dois dias durante a mesma semana de outubro em Estrasburgo, reduzindo em quatro dias o tempo global de reunião na referida cidade. Contudo, após uma queixa apresentada pela França, o Tribunal de Justiça considerou que são necessários dois períodos de sessão completos (Processo C-237/11) para cumprir as decisões tomadas.

Ao abrigo do artigo 229.º do TFUE, o Parlamento Europeu pode reunir-se em período extraordinário de sessões, a pedido da maioria dos membros que o compõem, do Conselho ou da Comissão. Em 18 de dezembro de 2006, o Parlamento reuniu-se pela primeira vez em sessão plenária adicional em Bruxelas, após o Conselho Europeu de 14 e 15 de dezembro de 2006. Esta prática de dar seguimento imediato às reuniões do Conselho Europeu consolidou-se deste então.

Composição do Parlamento por grupo e por Estado-Membro

Na ligação a seguir indicada, encontra-se um quadro que proporciona uma panorâmica dos grupos políticos e respetiva composição: http://www.europarl.europa.eu/meps/pt/crosstable.html

[1]Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de março de 2013, sobre a composição do Parlamento Europeu tendo em vista as eleições de 2014 (Textos Aprovados, P7_TA(2013)0082).

[2]Ato relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto, de 20 de setembro de 1976, JO L 278 de 8.10.1976.

[3]O número de deputados por comissão está estabelecido no n.º 1 da Decisão do Parlamento Europeu, de 2 de julho de 2014, sobre a composição numérica das comissões (Textos Aprovados, P8_TA(2014)0001).

[4]Ver Acordo de Cotonu, revisto em Ouagadougou, de 22 de junho de 2010, artigo 17.º.

Udo Bux

04/2017