O Parlamento Europeu: organização e funcionamento

A organização e o funcionamento do Parlamento Europeu são definidos pelo seu Regimento. Os órgãos políticos, as comissões, as delegações e os grupos políticos orientam as atividades do Parlamento.

Base jurídica

  • Artigo 14.º do TUE e artigos n.ºs 223.º, 224.°, 226.º, 229.º, 231.º e 232.º do TFUE;
  • Regimento do Parlamento Europeu

Membros

Por proposta do Parlamento[1], o Conselho Europeu adotou a Decisão 2013/312/UE que fixa a composição do Parlamento Europeu após as eleições de 2014. Por conseguinte, o Parlamento Europeu tem agora 751 deputados, distribuídos pelos Estados-Membros da seguinte forma: Alemanha — 96; França — 74; Itália e Reino Unido — 73 cada; Espanha — 54; Polónia — 51; Roménia — 32; Países Baixos — 26; Bélgica, Grécia, Hungria, Portugal e República Checa — 21 cada; Suécia — 20; Áustria — 18; Bulgária — 17; Finlândia, Dinamarca e Eslováquia — 13 cada; Irlanda, Lituânia e Croácia — 11 cada; Letónia e a Eslovénia — 8 cada; Chipre, Estónia, Luxemburgo e Malta — 6 cada.

A distribuição de lugares será revista, de novo, com a antecedência necessária, antes das eleições que se realizam em 2019.

Organização

a.Órgãos políticos

Os órgãos políticos são constituídos pela Mesa (artigo 24.º – o Presidente e os 14 vice-presidentes), a Conferência dos Presidentes (artigo 26.º – Presidente e presidentes dos grupos políticos), os cinco questores (artigo 28.º – responsáveis pelas questões administrativas e financeiras relativas aos deputados), a Conferência dos Presidentes das Comissões (artigo 29.º) e a Conferência dos Presidentes das Delegações (artigo 30.º). A duração do mandato do Presidente, dos vice-presidentes e dos questores, bem como dos presidentes das comissões e das delegações, é de dois anos e meio (artigo 19.º).

b.Comissões e delegações parlamentares

Os deputados encontram-se organizados em 20 comissões parlamentares, 2 subcomissões e 39 delegações (delegações interparlamentares e delegações às comissões parlamentares mistas, comissões de cooperação parlamentar e delegações às assembleias parlamentares multilaterais)[2]. Além disso, o Parlamento envia uma delegação à Assembleia Paritária criada no âmbito do Acordo celebrado entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e a União Europeia[3]. O Parlamento pode também constituir comissões especiais (artigo 197.º do Regimento) ou comissões de inquérito (artigo 226.º do TFUE e artigo.º 198.º do Regimento).

Com base no artigo 204.º do Regimento, cada comissão ou delegação elege a sua própria Mesa, composta por um presidente e, no máximo, por quatro vice-presidentes.

c.Grupos Políticos

Os deputados não se encontram agrupados por delegações nacionais, constituindo-se em grupos transnacionais de acordo as suas afinidades políticas. Em conformidade com o Regimento, um grupo político deve integrar deputados eleitos de, pelo menos, um quarto dos Estados-Membros e ser constituído por, no mínimo, 25 deputados (artigo 32.º). Os grupos políticos reúnem regularmente durante a semana que precede o período de sessões e nas semanas de sessão, realizando ainda seminários com vista a estabelecer as linhas orientadoras da sua atividade. Determinados grupos políticos correspondem a partidos supranacionais de âmbito europeu.

d.Fundações e partidos políticos europeus

O Parlamento Europeu preconiza a criação de um ambiente favorável ao desenvolvimento contínuo de fundações e partidos políticos europeus, incluindo a adoção de legislação quadro. Nos termos do processo legislativo ordinário, o artigo 224.º do TFUE prevê a base jurídica da adoção de um estatuto para os partidos políticos a nível da UE e das regras relativas ao seu financiamento. A maior parte dos partidos é fundada com base no Regulamento (UE, Euratom) n.º 1141/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias, a fim de introduzir a possibilidade do financiamento a fundações políticas que apoiem os respetivos partidos mediante atividades educativas e de investigação.

Os partidos europeus existentes atualmente são os seguintes: Partido Popular Europeu, Partido Socialista Europeu, Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, Partido Verde Europeu, Aliança dos Conservadores e Reformistas Europeus, Partido da Esquerda Europeia, Movimento para a Europa das Liberdades e da Democracia, Partido Democrático Europeu, Aliança Livre Europeia, Aliança Europeia para a Liberdade, Aliança dos Movimentos Nacionais Europeus, Movimento Político Cristão da Europa e Democratas da UE. Estes partidos supranacionais trabalham em estreita cooperação com os respetivos grupos políticos no seio do Parlamento Europeu.

e.Secretariado

O Secretariado do Parlamento Europeu é composto pelo gabinete do Secretário-Geral, por 12 Direções-Gerais e pelo Serviço Jurídico. A sua função é coordenar o trabalho legislativo e organizar as sessões plenárias e as reuniões. Também presta assistência técnica, jurídica e especializada aos órgãos parlamentares e deputados, a fim de os apoiar no exercício dos seus mandatos. O Secretariado faculta serviços de interpretação e tradução para todas as reuniões e documentos oficiais.

Funcionamento

No quadro definido pelo Tratado, o Parlamento organiza os seus trabalhos de forma autónoma. Adota o seu Regimento por maioria dos membros que o constituem (artigo 232.º do TFUE). Salvo disposição em contrário dos Tratados, o Parlamento delibera por maioria dos votos expressos (artigo 231.º do TFUE). Decide sobre a ordem do dia dos seus períodos de sessão, principalmente consagrados à aprovação de relatórios elaborados pelas comissões parlamentares, às perguntas à Comissão e ao Conselho, aos debates urgentes e às declarações da Presidência. As reuniões das comissões e as sessões plenárias são abertas ao público e transmitidas via Internet.

Sede e locais de trabalho

Desde 7 de julho de 1981, o Parlamento aprovou várias resoluções relativas à sua sede, convidando, nesse contexto, os governos dos Estados-Membros a respeitarem as obrigações que lhes incumbem por força dos Tratados no sentido de estabelecerem uma sede única para as instituições. Face à ausência de resposta dos Estados-Membros durante um longo período de tempo, o Parlamento adotou um determinado número de decisões quanto à sua organização e aos seus locais de trabalho (designadamente, Luxemburgo, Estrasburgo e Bruxelas). No Conselho Europeu de Edimburgo, realizado em 11 e 12 de dezembro de 1992, os governos dos Estados-Membros lograram um acordo quanto às sedes das instituições, nos termos do qual:

  • o PE tem a sua sede em Estrasburgo, onde se realizam os 12 períodos de sessão mensais, incluindo a sessão em que é tomada a decisão sobre o orçamento anual da UE;
  • os períodos de sessão adicionais têm lugar em Bruxelas;
  • as comissões parlamentares reúnem em Bruxelas;
  • o Secretariado do Parlamento e os seus serviços de apoio continuam instalados no Luxemburgo.

Esta decisão suscitou críticas por parte do Parlamento. Todavia, o Tribunal de Justiça (acórdão de 1 de outubro de 1997 — C 345/95) confirmou que a sede do Parlamento foi fixada em conformidade com o atual artigo 341.º do TFUE. O conteúdo desta decisão foi incluído no Tratado de Amesterdão sob forma de um protocolo anexo aos tratados.

Apesar de lamentar estas decisões, o Parlamento tem sido obrigado a elaborar o seu calendário anual em conformidade, com base numa proposta da Conferência dos Presidentes. Por ano, realizam-se, em geral, 12 períodos de sessões de quatro dias em Estrasburgo e seis de dois dias em Bruxelas. Foram lançadas várias iniciativas por deputados ao Parlamento Europeu para evitar as reuniões em Estrasburgo. Para 2012, por exemplo, foi adotado um calendário que incluía dois períodos de sessão de dois dias durante a mesma semana de outubro em Estrasburgo, reduzindo em quatro dias o tempo global de reunião na referida cidade. Contudo, após uma queixa apresentada pela França, o Tribunal de Justiça considerou que são necessários dois períodos de sessão completos (Processo C-237/11) para cumprir as decisões tomadas.

Ao abrigo do artigo 229.º do TFUE, o Parlamento Europeu pode reunir-se em período extraordinário de sessões, a pedido da maioria dos membros que o compõem, do Conselho ou da Comissão. Em 18 de dezembro de 2006, o Parlamento reuniu-se pela primeira vez em sessão plenária adicional em Bruxelas, após o Conselho Europeu de 14 e 15 de dezembro de 2006. Esta prática de dar seguimento imediato às reuniões do Conselho Europeu consolidou-se deste então.

Composição do Parlamento por grupo e por Estado-Membro

Na ligação a seguir indicada, encontra-se um quadro que proporciona uma panorâmica dos grupos políticos e da respetiva composição: http://www.europarl.europa.eu/meps/pt/crosstable.html.

[1]Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de março de 2013, sobre a composição do Parlamento Europeu tendo em vista as eleições de 2014 (Textos Aprovados, P7_TA(2013)0082).

[2]O número de deputados por comissão está estabelecido no n.º 1 da Decisão do Parlamento Europeu, de 2 de julho de 2014, sobre a composição numérica das comissões (Textos Aprovados, P8_TA(2014)0001).

[3]Ver Acordo de Cotonu, revisto em Ouagadougou, de 22 de junho de 2010, artigo 17.º.

Erika Schulze

02/2017