Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER)

O Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) é um dos principais instrumentos financeiros da política de coesão europeia. Tem por objetivo contribuir para atenuar os desequilíbrios entre os níveis de desenvolvimento das regiões europeias e reduzir o atraso de desenvolvimento das regiões menos favorecidas. Uma especial atenção é reservada às regiões afetadas por limitações naturais ou demográficas graves e permanentes, tais como as regiões mais setentrionais com densidade populacional muito baixa e as regiões insulares, transfronteiriças e de montanha.

Base jurídica

Artigos 174.º a 178.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho.

Regulamento (UE) n.º 1301/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e que estabelece disposições específicas relativas ao objetivo de investimento no crescimento e no emprego, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1080/2006.

Objetivos

O artigo 176.º do Tratado prevê que o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) se destina a contribuir para a correção dos principais desequilíbrios regionais na UE. Para a consecução deste objetivo, o FEDER concede apoio:

  • ao desenvolvimento e ao ajustamento estrutural das regiões com atraso de desenvolvimento;
  • à reconversão das regiões industriais em declínio.

Na sequência de várias revisões das regras que regem o seu funcionamento, o FEDER, o Fundo Social Europeu (FSE) e o Fundo de Coesão definiram dois objetivos essenciais para o período de 2014-2020, a saber:

  • o investimento no crescimento e no emprego, com vista a consolidar o mercado laboral e as economias regionais;
  • a cooperação territorial europeia, na perspetiva de reforçar a cooperação transfronteiriça, transnacional e inter-regional na União Europeia.

Os recursos afetados ao primeiro objetivo serão atribuídos a três diferentes categorias de regiões:

  • as regiões mais desenvolvidas, com um PIB per capita superior a 90 % da média da UE;
  • as regiões em transição, com um PIB per capita situado entre os 75 % e os 90 % da média da UE; e
  • as regiões menos desenvolvidas, com um PIB per capita inferior a 75 % da média da UE.

O FEDER apoia igualmente o desenvolvimento urbano sustentável. Pelo menos 5 % da dotação do FEDER para cada Estado-Membro devem ser consagrados a ações integradas de desenvolvimento urbano sustentável para fazer face aos desafios económicos, ambientais, climáticos, demográficos e sociais que afetam as zonas urbanas.

Os pormenores da dotação e a utilização futura dos fundos do FEDER são definidos nos acordos de parceria, que são documentos estratégicos elaborados por cada Estado-Membro com a participação dos parceiros regionais e sociais.

Concentração temática

Na medida em que contribui para a estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, o FEDER deve concentrar-se nas prioridades definidas na estratégia. Os principais eixos prioritários são os seguintes:

  1. investigação e inovação;
  2. tecnologias da informação e das comunicações (TIC);
  3. pequenas e médias empresas (PME);
  4. promoção de uma economia hipocarbónica.

A concentração nestas prioridades varia consoante a categoria de região a apoiar. As regiões mais desenvolvidas devem reservar, no mínimo, 80 % dos recursos do FEDER para, pelo menos, duas destas prioridades e, no mínimo, 20 % para a economia hipocarbónica. As regiões em transição devem reservar, no mínimo, 60 % dos recursos do FEDER para, pelo menos, duas destas prioridades e, no mínimo, 15 % para a economia hipocarbónica. As regiões menos desenvolvidas devem reservar, no mínimo, 50 % dos recursos do FEDER para, pelo menos, duas destas prioridades e, no mínimo, 12 % para a economia hipocarbónica.

Orçamento e regulamentação financeira

Durante o período de 2014-2020, a UE consagrará mais de 325 mil milhões de euros (a preços de 2011) à política de coesão. Este montante incluirá cerca de 256 mil milhões de euros para dois fundos estruturais, nomeadamente o FEDER e o FSE. A parte deste orçamento consagrado ao FEDER será decidida a nível dos Estados-Membros.

FEDER e FSE FEDER
Investimento no Crescimento e no Emprego Cooperação territorial europeia
Regiões menos desenvolvidas Regiões em transição Dotação adicional para as regiões ultraperiféricas e escassamente povoadas Regiões mais desenvolvidas
164 279 32 085 1 387 49 271 8 948

Fonte: Comissão Europeia (em mil milhões de euros, a preços de 2011).

O nível de cofinanciamento exigido para os projetos financiados pelo FEDER é adaptado ao desenvolvimento das regiões em causa. Nas regiões menos desenvolvidas (e regiões ultraperiféricas), o FEDER pode financiar até 85 % do custo de um projeto. Nas regiões em transição, este montante pode ir até 60 % do custo de um projeto, podendo, nas regiões mais desenvolvidas, chegar aos 50 %.

O papel do Parlamento Europeu

Graças às novas disposições introduzidas pelo Tratado de Lisboa, o Parlamento Europeu está em situação de igualdade com a Comissão e do Conselho na elaboração de nova regulamentação relativa aos Fundos Estruturais. O Regulamento FEDER para o período de 2014-2020 foi sujeito ao processo legislativo ordinário, no qual o Parlamento goza de plenos direitos de proposta de alterações. Durante as negociações sobre a política de coesão da União Europeia para o período de 2014-2020, o Parlamento conseguiu aumentar o grau de flexibilidade na aplicação das regras em matéria de concentração temática e prioridades de investimento. Além disso, a Comissão reforçou o apoio concedido pelo FEDER às cidades e às políticas urbanas integradas.

A nova proposta legislativa de 14 de setembro de 2016 sobre a reapreciação/revisão intercalar do quadro financeiro plurianual (QFP) para 2014-2020 (COM(2016)0603) deverá permitir a reapreciação pelo Parlamento das prioridades para os anos restantes do quadro financeiro para 2014-2020.

Esta nova proposta legislativa inclui uma revisão do QFP com vista a contribuir para dois dos seus principais objetivos: a simplificação e a flexibilização do QFP para os beneficiários dos fundos da UE. Além disso, a proposta introduz melhorias no que se refere à utilização de opções de custos simplificados no quadro do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas.

Jacques Lecarte

10/2016