Página inicial

 
Últimas
 
Season's greetings / Joyeuses fêtes

The IMCO secretariat wishes you
 
a Merry Christmas
and a happy New Year.

   
 
Em destaque
 
Personal protective equipment - presentation by the Commission

The Commission representative highlighted that it is an external study including a public consultation in which 27 % of the respondents were enterprises. The main issues of the proposal is the alignment to the New Legislative Framework, a change to the product coverage with the inclusion of oven gloves and dishwashing gloves, a reclassification of certain products, a change of three basic health and safety requirements and, finally, the change of the current directive into a regulation. The inclusion of oven gloves and dishwashing gloves was done because these products have become mass market products since the adoption of the current directive in 1989. The manufacturers of these products (the market for these products is 1.5 bill euro and the EU production is 100 mill euro) usually produce the same oven gloves and dishwashing gloves for professional and industrial use and having the same rules for both products would make production, import and market surveillance easier. Furthermore, the consumer should be able to expect a high level of safety from oven gloves that indicate to offer such protection. The Commission representative clarified that there are 4000 producers of personal protective equipment in Europe, but only a fraction of these produce oven gloves or dishwashing gloves. It was also indicated, that there is a challenge with available data on the subject. The statistics do not specify which injuries are related to gloves that offer inadequate protection.

 
Para saber mais
 
Cableway installations – 3 December AM

Mr López-Istúriz presented his draft report on the proposal for a regulation on cableway installations. The rapporteur supports the proposal and the change from a directive into a regulation as it will simplify the regulatory environment. Special attention is given to guarantee the consistency of the text with the new legislative framework decision and the alignment package adopted during the 7th legislature. The rapporteur also proposes to include specific market surveillance rules.

 
Para saber mais
 
State of play of the Single Market Act: an in-depth analysis

This paper presents the progress made by the EU institutions on the implementation of the set of actions known as the Single Market Act I and the Single Market Act II and published by the European Commission in April 2011 and October 2012. It was prepared by Policy Department A for the information of the Internal Market and Consumer Protection Committee.

 
Para saber mais
 
Presentation of the Impact assessment on Trade secrets

DG MARKT presented the proposal for a Directive on the protection of trade secrets against unlawful acquisition, use and disclosure, and the accompanying impact assessment. The proposal seeks to improve the protection of trade secret holders in the single market, which is currently fragmented by varied and uneven national legal regimes, by harmonising Member States' civil laws. This includes notably clarifying the basic concepts related to the definition and unlawful acquisition of trade secrets, and providing the necessary safeguards for the protection of interests of other parties, for example for avoiding abusive litigation and for guaranteeing confidentiality during litigation.
 
Members stressed the merits of the Commission's proposal, especially for SMEs and micro enterprises, and set out some areas for improvement that could be addressed, such as introducing explicit language on the principle of minimum harmonisation. They also underlined the need to balance the protection of trade secrets with the protection of whistle-blowers and workers working in R&D intensive industries; the importance of ensuring confidentiality during litigation; as well as the need to extend the prescription period.

   
 
Comunicados de imprensa mais recentes
Ver todas  
IMCO 04-12-2014 - 10:26  

An EP/Council deal on a life-saving automatic emergency call system for cars, agreed on Monday evening, was backed by Internal Market Committee MEPs on Thursday.The “eCall” system would use the 112 number to call the emergency services automatically, enabling them to reach crash scenes faster and thus save lives and reduce the severity of injuries. The deal would require all new car models to be equipped with eCall technology from 31 March 2018.

Apresentação e competências
 
Esta comissão tem competência em matéria de:
 
1. coordenação a nível da União da legislação nacional no domínio do mercado interno e da união aduaneira, em particular:
a) livre circulação de mercadorias, incluindo a harmonização das normas técnicas,
b) direito de estabelecimento,
c) livre prestação de serviços, exceto nos sectores financeiro e postal;
 
2. funcionamento do mercado único, incluindo medidas destinadas à identificação e à eliminação dos obstáculos potenciais à execução do mercado único, incluindo o mercado único digital;
 
3. promoção e proteção dos interesses económicos dos consumidores, excetuando questões relativas à saúde pública e à segurança dos alimentos;
 
4. política e legislação relativa à aplicação das regras do mercado único e aos direitos dos consumidores.
 
Difusões do dia
 
Nenhuma difusão hoje  
Biblioteca Multimédia
 
Palavras de boas-vindas
 
 

A Comissão IMCO é competente para o exame e o controlo legislativos da regulamentação da UE em matéria de livre circulação de bens, serviços e profissionais, política aduaneira, normalização e interesses económicos dos consumidores. Os membros da comissão trabalham para reduzir os obstáculos comerciais e simplificar a legislação a fim de reforçar a competitividade no mercado único, tendo simultaneamente em conta os interesses dos consumidores numa ampla gama de setores.
Pode acompanhar as atividades da nossa comissão nesta página, na qual figuram as ordens do dia, os documentos das reuniões, informações sobre audições ou seminários, transmissões por videofluxo e o nosso boletim informativo.
O bom funcionamento do mercado único é essencial para fomentar a prosperidade, a inovação e uma maior competitividade, as quais beneficiam as empresas e os consumidores. Há no horizonte numerosos desafios e oportunidades, em especial a libertação do potencial do mercado único digital e do mercado único dos serviços. 
A nossa missão consiste em garantir a segurança dos produtos, proteger os direitos dos consumidores, manter os consumidores informados sobre os produtos e os serviços, lutar contra as práticas anticoncorrenciais e reduzir os encargos administrativos.
A comissão colabora com todos os Estados-Membros da UE para garantir que as normas que regem o mercado único sejam realistas, corretamente transpostas e aplicadas num prazo adequado.
É para mim uma honra presidir a esta importante comissão e trabalhar com deputados de todo o espetro político a fim de obter benefícios concretos para os consumidores, as empresas e outras organizações em todo o mercado único.
 
 
Vicky Ford
Presidente