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What's new?

The next Committee Meeting will be held on Wednesday 3rd (09.00 - 12.30 and 15.00 - 18.30) and Thursday 4 December (09.00 - 12.30) in PHS 1A002. The draft agenda will follow soon.
 
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Latest supporting analyses (studies, briefing notes, …) are available here
 
 

   
 
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Todas as comunicações  
Presentation of the Impact assessment on Trade secrets

DG MARKT presented the proposal for a Directive on the protection of trade secrets against unlawful acquisition, use and disclosure, and the accompanying impact assessment. The proposal seeks to improve the protection of trade secret holders in the single market, which is currently fragmented by varied and uneven national legal regimes, by harmonising Member States' civil laws. This includes notably clarifying the basic concepts related to the definition and unlawful acquisition of trade secrets, and providing the necessary safeguards for the protection of interests of other parties, for example for avoiding abusive litigation and for guaranteeing confidentiality during litigation.
 
Members stressed the merits of the Commission's proposal, especially for SMEs and micro enterprises, and set out some areas for improvement that could be addressed, such as introducing explicit language on the principle of minimum harmonisation. They also underlined the need to balance the protection of trade secrets with the protection of whistle-blowers and workers working in R&D intensive industries; the importance of ensuring confidentiality during litigation; as well as the need to extend the prescription period.

   
Single Market Governance within the European Semester 2015

IMCO considered this draft report builds on the previous two IMCO reports on this subject and also on a substantial expertise coming from the studies that have been recently commissioned by IMCO. The draft report focuses on three main areas. Firstly, it reiterates the need for a Single Market pillar of the European Semester process while calling for a specific analytical tool that would measure the Single Market integration and provide evidence-based input to the country-specific recommendations. Secondly, the report looks into the untapped potential of the Single Market in key growth areas focussing on the Digital Single Market, free movement of goods, services, public procurement and the consumer acquis. And finally, it elaborates on the instruments for the assessment of Single Market integration and governance tools, calling in particular for improved monitoring and evaluation of the regulatory and economic performance of the Single Market.

 
Para saber mais
 
Workshop: Building blocks of the Ubiquitous Digital Single Market – 13.11.14 at 15.00

The first two panels of the workshop focused on the possibilities to complete the Digital Single Market by 2015 and different aspects that need to be looked at in such a completion process. The third panel looked more closely at current legislative package on Connected Continent and a proposal of directive on measures to ensure a high common level of network and information security across the Union.
 
Experts discussed with Members such topical issues as net neutrality, cyber security, cross sectoral approach to the DSM and the Digital Agenda.

   
 
Apresentação e competências
 
Esta comissão tem competência em matéria de:
 
1. coordenação a nível da União da legislação nacional no domínio do mercado interno e da união aduaneira, em particular:
a) livre circulação de mercadorias, incluindo a harmonização das normas técnicas,
b) direito de estabelecimento,
c) livre prestação de serviços, exceto nos sectores financeiro e postal;
 
2. funcionamento do mercado único, incluindo medidas destinadas à identificação e à eliminação dos obstáculos potenciais à execução do mercado único, incluindo o mercado único digital;
 
3. promoção e proteção dos interesses económicos dos consumidores, excetuando questões relativas à saúde pública e à segurança dos alimentos;
 
4. política e legislação relativa à aplicação das regras do mercado único e aos direitos dos consumidores.
 
Difusões do dia
 
Nenhuma difusão hoje  
Biblioteca Multimédia
 
Palavras de boas-vindas
 
 

A Comissão IMCO é competente para o exame e o controlo legislativos da regulamentação da UE em matéria de livre circulação de bens, serviços e profissionais, política aduaneira, normalização e interesses económicos dos consumidores. Os membros da comissão trabalham para reduzir os obstáculos comerciais e simplificar a legislação a fim de reforçar a competitividade no mercado único, tendo simultaneamente em conta os interesses dos consumidores numa ampla gama de setores.
Pode acompanhar as atividades da nossa comissão nesta página, na qual figuram as ordens do dia, os documentos das reuniões, informações sobre audições ou seminários, transmissões por videofluxo e o nosso boletim informativo.
O bom funcionamento do mercado único é essencial para fomentar a prosperidade, a inovação e uma maior competitividade, as quais beneficiam as empresas e os consumidores. Há no horizonte numerosos desafios e oportunidades, em especial a libertação do potencial do mercado único digital e do mercado único dos serviços. 
A nossa missão consiste em garantir a segurança dos produtos, proteger os direitos dos consumidores, manter os consumidores informados sobre os produtos e os serviços, lutar contra as práticas anticoncorrenciais e reduzir os encargos administrativos.
A comissão colabora com todos os Estados-Membros da UE para garantir que as normas que regem o mercado único sejam realistas, corretamente transpostas e aplicadas num prazo adequado.
É para mim uma honra presidir a esta importante comissão e trabalhar com deputados de todo o espetro político a fim de obter benefícios concretos para os consumidores, as empresas e outras organizações em todo o mercado único.
 
 
Vicky Ford
Presidente