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What's new?

The next Committee Meeting will be held on Wednesday 3rd (09.00 - 12.30 and 15.00 - 18.30) and Thursday 4 December (09.00 - 12.30) in PHS 1A002. Find here the draft agenda.
 
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Latest supporting analyses (studies, briefing notes, …) are available here
 
 

   
 
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Todas as comunicações  
Personal protective equipment (PPE)

The current PPE Directive permits the free movement of PPE in Europe while ensuring a high level of protection for its users. The proposal is aligned with the new legislative framework and seeks to modernise the Directive. It is expected that the proposed extension of the product coverage and the change of three basic health and safety requirements will be carefully assessed by the IMCO Members. The Commission will present the proposal on 3 December AM.

 
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Cableway installations – 3 December AM

Mr López-Istúriz will present his draft report on the proposal for a regulation on cableway installations. The rapporteur supports the proposal and the change from a directive into a regulation as it will simplify the regulatory environment. Special attention is given to guarantee the consistency of the text with the new legislative framework decision and the alignment package adopted during the 7th legislature. The rapporteur also proposes to include specific market surveillance rules.

 
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State of play of the Single Market Act: an in-depth analysis

This paper presents the progress made by the EU institutions on the implementation of the set of actions known as the Single Market Act I and the Single Market Act II and published by the European Commission in April 2011 and October 2012. It was prepared by Policy Department A for the information of the Internal Market and Consumer Protection Committee.

 
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Presentation of the Impact assessment on Trade secrets

DG MARKT presented the proposal for a Directive on the protection of trade secrets against unlawful acquisition, use and disclosure, and the accompanying impact assessment. The proposal seeks to improve the protection of trade secret holders in the single market, which is currently fragmented by varied and uneven national legal regimes, by harmonising Member States' civil laws. This includes notably clarifying the basic concepts related to the definition and unlawful acquisition of trade secrets, and providing the necessary safeguards for the protection of interests of other parties, for example for avoiding abusive litigation and for guaranteeing confidentiality during litigation.
 
Members stressed the merits of the Commission's proposal, especially for SMEs and micro enterprises, and set out some areas for improvement that could be addressed, such as introducing explicit language on the principle of minimum harmonisation. They also underlined the need to balance the protection of trade secrets with the protection of whistle-blowers and workers working in R&D intensive industries; the importance of ensuring confidentiality during litigation; as well as the need to extend the prescription period.

   
 
Apresentação e competências
 
Esta comissão tem competência em matéria de:
 
1. coordenação a nível da União da legislação nacional no domínio do mercado interno e da união aduaneira, em particular:
a) livre circulação de mercadorias, incluindo a harmonização das normas técnicas,
b) direito de estabelecimento,
c) livre prestação de serviços, exceto nos sectores financeiro e postal;
 
2. funcionamento do mercado único, incluindo medidas destinadas à identificação e à eliminação dos obstáculos potenciais à execução do mercado único, incluindo o mercado único digital;
 
3. promoção e proteção dos interesses económicos dos consumidores, excetuando questões relativas à saúde pública e à segurança dos alimentos;
 
4. política e legislação relativa à aplicação das regras do mercado único e aos direitos dos consumidores.
 
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Palavras de boas-vindas
 
 

A Comissão IMCO é competente para o exame e o controlo legislativos da regulamentação da UE em matéria de livre circulação de bens, serviços e profissionais, política aduaneira, normalização e interesses económicos dos consumidores. Os membros da comissão trabalham para reduzir os obstáculos comerciais e simplificar a legislação a fim de reforçar a competitividade no mercado único, tendo simultaneamente em conta os interesses dos consumidores numa ampla gama de setores.
Pode acompanhar as atividades da nossa comissão nesta página, na qual figuram as ordens do dia, os documentos das reuniões, informações sobre audições ou seminários, transmissões por videofluxo e o nosso boletim informativo.
O bom funcionamento do mercado único é essencial para fomentar a prosperidade, a inovação e uma maior competitividade, as quais beneficiam as empresas e os consumidores. Há no horizonte numerosos desafios e oportunidades, em especial a libertação do potencial do mercado único digital e do mercado único dos serviços. 
A nossa missão consiste em garantir a segurança dos produtos, proteger os direitos dos consumidores, manter os consumidores informados sobre os produtos e os serviços, lutar contra as práticas anticoncorrenciais e reduzir os encargos administrativos.
A comissão colabora com todos os Estados-Membros da UE para garantir que as normas que regem o mercado único sejam realistas, corretamente transpostas e aplicadas num prazo adequado.
É para mim uma honra presidir a esta importante comissão e trabalhar com deputados de todo o espetro político a fim de obter benefícios concretos para os consumidores, as empresas e outras organizações em todo o mercado único.
 
 
Vicky Ford
Presidente