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What's new?

The next Committee Meeting will be held on Wednesday 5 November (15.00 - 18.30) in JAN 4Q1. The draft agenda is available here
 
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Latest supporting analyses (studies, briefing notes, …) are available here
 
 

   
 
Em destaque
 
Correct application of the law on customs and agricultural matters

On 5 November PM, Members will hear a presentation by the Commission of the costs and usefulness of export container status messages in Regulation 515/97 regarding the “Mutual assistance between the administrative authorities of the Member States and cooperation between the latter and the Commission to ensure the correct application of the law on customs and agricultural matters.

   
Conclusions of the reports on the Cost of Non Europe

The Cost of Non Europe Reports (5 reports) seeks to evaluate the possibilities for gains and/or the realisation of a ‘public good’ through common action at EU level in specific policy areas and sectors. It seeks to analyse the costs for citizens, businesses and relevant stakeholders of the 'gaps' in the Single Market, and identify gaps where further EU legislative action could be beneficial. On this basis, it provides tentative estimates of the cost of non-Europe in the Single Market.

 
Para saber mais
 
Mandates to enter trialogue negotiations

On 6 October, IMCO Members voted to give a mandate to the rapporteur Andreas Schwab (EPP, DE) to open up negotiations with the Council on draft law on Network and Information Security (28 votes to 2). The same majority also gave a green light for the rapporteur Liisa Jaakonsaari (S&D, FI) to start the negotiations with the Council on draft law promoting the cooperation between Member States and the Commission to correctly apply law on customs.

   
Conclusions of the studies on consumer protection & discrimination of consumers

The conclusions and subsequent nine recommendations of a study related to consumer protection aspects of financial services were presented by its authors from London Economics to Members of the IMCO Committee during their meeting of 6 October. At the same meeting, a research team from Osnabrück University presented a study on discrimination of consumers in the Digital Single Market, which assesses discrimination from the perspective of different areas of European law and provides for several policy recommendations.

   
 
Apresentação e competências
 
Esta comissão tem competência em matéria de:
 
1. coordenação a nível da União da legislação nacional no domínio do mercado interno e da união aduaneira, em particular:
a) livre circulação de mercadorias, incluindo a harmonização das normas técnicas,
b) direito de estabelecimento,
c) livre prestação de serviços, exceto nos sectores financeiro e postal;
 
2. funcionamento do mercado único, incluindo medidas destinadas à identificação e à eliminação dos obstáculos potenciais à execução do mercado único, incluindo o mercado único digital;
 
3. promoção e proteção dos interesses económicos dos consumidores, excetuando questões relativas à saúde pública e à segurança dos alimentos;
 
4. política e legislação relativa à aplicação das regras do mercado único e aos direitos dos consumidores.
 
Próximas transmissões
 
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Palavras de boas-vindas
 
 

A Comissão IMCO é competente para o exame e o controlo legislativos da regulamentação da UE em matéria de livre circulação de bens, serviços e profissionais, política aduaneira, normalização e interesses económicos dos consumidores. Os membros da comissão trabalham para reduzir os obstáculos comerciais e simplificar a legislação a fim de reforçar a competitividade no mercado único, tendo simultaneamente em conta os interesses dos consumidores numa ampla gama de setores.
Pode acompanhar as atividades da nossa comissão nesta página, na qual figuram as ordens do dia, os documentos das reuniões, informações sobre audições ou seminários, transmissões por videofluxo e o nosso boletim informativo.
O bom funcionamento do mercado único é essencial para fomentar a prosperidade, a inovação e uma maior competitividade, as quais beneficiam as empresas e os consumidores. Há no horizonte numerosos desafios e oportunidades, em especial a libertação do potencial do mercado único digital e do mercado único dos serviços. 
A nossa missão consiste em garantir a segurança dos produtos, proteger os direitos dos consumidores, manter os consumidores informados sobre os produtos e os serviços, lutar contra as práticas anticoncorrenciais e reduzir os encargos administrativos.
A comissão colabora com todos os Estados-Membros da UE para garantir que as normas que regem o mercado único sejam realistas, corretamente transpostas e aplicadas num prazo adequado.
É para mim uma honra presidir a esta importante comissão e trabalhar com deputados de todo o espetro político a fim de obter benefícios concretos para os consumidores, as empresas e outras organizações em todo o mercado único.
 
 
Vicky Ford
Presidente