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What's new?

The next Committee Meeting will be held on Wednesday 5 November (09.00 - 12.30 and 15.00 - 18.30) and Thursday 6 November (09.00 - 12.30 and 15.00 - 18.30) in JAN 4Q1. The draft agenda will follow soon. 
 
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Latest studies/briefing notes are available here
 
 

   
 
Em destaque
 
Mandates to enter trialogue negotiations

On 6 October, IMCO Members voted to give a mandate to the rapporteur Andreas Schwab (EPP, DE) to open up negotiations with the Council on draft law on Network and Information Security (28 votes to 2). The same majority also gave a green light for the rapporteur Liisa Jaakonsaari (S&D, FI) to start the negotiations with the Council on draft law promoting the cooperation between Member States and the Commission to correctly apply law on customs.

   
Conclusions of the studies on consumer protection & discrimination of consumers

The conclusions and subsequent nine recommendations of a study related to consumer protection aspects of financial services were presented by its authors from London Economics to Members of the IMCO Committee during their meeting of 6 October. At the same meeting, a research team from Osnabrück University presented a study on discrimination of consumers in the Digital Single Market, which assesses discrimination from the perspective of different areas of European law and provides for several policy recommendations.

   
EU Commissioners-designate hearings

Between 29 September and 6 October, IMCO was involved in hearings with the Commissioner-designates who will be dealing with policy in IMCO's remit:
 
- Andrus ANSIP (Estonia), Vice-President-Designate of the Commission for Digital Single Market,
- Elżbieta BIEŃKOWSKA (Poland) for Internal Market, Industry, Entrepreneurship and SMEs,
- Pierre MOSCOVICI (France) for Economic and Financial Affairs, Taxation and Customs,
- Günther OETTINGER (Germany) for Digital Economy and Society,
- Vĕra JOUROVÁ (Czech Republic) Justice, Consumers and Gender Equality.
 
IMCO was also invited to the hearing of Jonathan HILL (UK) for Financial Stability, Financial Services and Capital Markets Union and Margarethe VESTAGER, (Denmark) for Competition.

   
 
Comunicados de imprensa mais recentes
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AFET DEVE INTA ECON JURI CULT AFCO LIBE FEMM ENVI EMPL IMCO ITRE REGI TRAN PECH AGRI 25-09-2014 - 10:51  

"The priorities of the Italian Council Presidency were outlined to the various parliamentary committees by Italian ministers in a series of meetings held in July and September."

Apresentação e competências
 
Esta comissão tem competência em matéria de:
 
1. coordenação a nível da União da legislação nacional no domínio do mercado interno e da união aduaneira, em particular:
a) livre circulação de mercadorias, incluindo a harmonização das normas técnicas,
b) direito de estabelecimento,
c) livre prestação de serviços, exceto nos sectores financeiro e postal;
 
2. funcionamento do mercado único, incluindo medidas destinadas à identificação e à eliminação dos obstáculos potenciais à execução do mercado único, incluindo o mercado único digital;
 
3. promoção e proteção dos interesses económicos dos consumidores, excetuando questões relativas à saúde pública e à segurança dos alimentos;
 
4. política e legislação relativa à aplicação das regras do mercado único e aos direitos dos consumidores.
 
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Palavras de boas-vindas
 
 

A Comissão IMCO é competente para o exame e o controlo legislativos da regulamentação da UE em matéria de livre circulação de bens, serviços e profissionais, política aduaneira, normalização e interesses económicos dos consumidores. Os membros da comissão trabalham para reduzir os obstáculos comerciais e simplificar a legislação a fim de reforçar a competitividade no mercado único, tendo simultaneamente em conta os interesses dos consumidores numa ampla gama de setores.
Pode acompanhar as atividades da nossa comissão nesta página, na qual figuram as ordens do dia, os documentos das reuniões, informações sobre audições ou seminários, transmissões por videofluxo e o nosso boletim informativo.
O bom funcionamento do mercado único é essencial para fomentar a prosperidade, a inovação e uma maior competitividade, as quais beneficiam as empresas e os consumidores. Há no horizonte numerosos desafios e oportunidades, em especial a libertação do potencial do mercado único digital e do mercado único dos serviços. 
A nossa missão consiste em garantir a segurança dos produtos, proteger os direitos dos consumidores, manter os consumidores informados sobre os produtos e os serviços, lutar contra as práticas anticoncorrenciais e reduzir os encargos administrativos.
A comissão colabora com todos os Estados-Membros da UE para garantir que as normas que regem o mercado único sejam realistas, corretamente transpostas e aplicadas num prazo adequado.
É para mim uma honra presidir a esta importante comissão e trabalhar com deputados de todo o espetro político a fim de obter benefícios concretos para os consumidores, as empresas e outras organizações em todo o mercado único.
 
 
Vicky Ford
Presidente