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Meetings schedule

Next Committee meetings will take place
- on 19. January 2015, 15.00 - 18.30 (Brussels)
- on 20. January 2015, 9.00 - 12.30 and 15.00 - 18.30 (Brussels)
 
 
 
 
 
 

   
 
Em destaque
 
Trade marks negotiations to continue in January

 
Joint statement by the European Parliament negotiating team and the Italian Presidency of the Council with regards to the trade marks package
 
During the autumn of 2014 all three Institutions of the European Union have been working very hard to achieve without any undue delays an adoption of the Trade Marks package.
 
Despite the broad consensus on many aspects of the proposal the parties have considered that some additional time is needed in order to be able to arrive at a final conclusion on all essential elements of the package. Thus the co-legislators have decided jointly to postpone the final trilogue scheduled originally for December 16. The new date of this trilogue will be communicated shortly. This will also enable the co-legislators to ensure that the drafting of the final proposal is of the highest possible quality.
 
An agreement has already been reached on many issues, including notably the treatment of goods in transit and small consignments.
 
The negotiating team of the European Parliament would like to express its sincere appreciation to the Italian presidency for the remarkable progress that has been achieved in such short time on a technically complex dossier. The negotiating team considers that the compromise proposals put forward by Coreper constitute a very good foundation for reaching a final and complete agreement on the package in the first months of the next year. This would not have been possible without the considerable efforts of the Italian presidency.
 
The Presidency of the Council would like to thank the negotiating team of the European Parliament for its active commitment and cooperation on this complex proposal and to express its gratitude to the delegations in the Council for their constructive support in view of a final agreement by the two co-legislators.
 
 
On behalf of the negotiating team of the European Parliament
 
Cecilia Wikström
 
 
On behalf of the Presidency of the Council
 
Marco Peronaci
 
 

   
 
Apresentação e competências
 
Esta comissão tem competência em matéria de:
 
1.    interpretação, aplicação e acompanhamento do direito da União e conformidade dos atos da União com o direito primário, nomeadamente a escolha das bases jurídicas e o respeito dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade;
 
2.    interpretação e aplicação do direito internacional, sempre que a União Europeia seja parte interessada;
 
3.    melhoria da legislação e simplificação do direito da União;
 
4.    protecção jurídica dos direitos e prerrogativas do Parlamento, incluindo a participação do Parlamento nos recursos para o Tribunal de Justiça da União Europeia;
 
5.    actos da União que afectem a ordem jurídica dos Estados-Membros, sobretudo nos domínios seguintes:
 
a)    direito civil e comercial,
 
b)    direito das sociedades,
 
c)    direito da propriedade intelectual,
 
d)    direito processual;
 
6.    medidas referentes à cooperação judicial e administrativa em matéria civil;
 
7.    responsabilidade ambiental e sanções aplicáveis a crimes contra o ambiente;
 
8.    questões éticas relacionadas com as novas tecnologias, aplicando o processo de comissões associadas com as comissões competentes;
 
9.    Estatuto dos Deputados e Estatuto do Pessoal da União Europeia;
 
10.    privilégios e imunidades e verificação dos poderes dos deputados;
 
11.    organização e estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia;
 
12.    Instituto de Harmonização do Mercado Interno.
 
 
Difusões do dia
 
Nenhuma difusão hoje  
Biblioteca Multimédia
 
Bem-vindos ao sítio Web da Comissão dos Assuntos Jurídicos
 
 

Enquanto comissão competente em matéria de propriedade intelectual, a comissão dedicar se-á, na presente legislatura, à reforma da regulamentação da UE relativa às marcas, aos segredos comerciais e ao futuro dos direitos de autor, na sequência do trabalho que realizou anteriormente sobre a gestão dos direitos digitais e dos direitos de autor na sociedade da informação.
 
No que diz respeito ao direito das sociedades, as suas principais prioridades serão concluir o trabalho relativo às novas regras de insolvência e apreciar a nova proposta sobre sociedades unipessoais de responsabilidade limitada. Simultaneamente, a comissão continuará a centrar a sua atenção nos cidadãos, nas famílias e nas empresas do mercado interno, através da próxima revisão das normas de direito internacional privado relativas à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental (incluindo o rapto de criança), bem como da proposta de atualização do processo para ações de pequeno montante.
 
Por último, a comissão ajuda o Parlamento no seu conjunto a formar uma opinião fundada sobre várias questões muito técnicas, nomeadamente ao supervisionar o recurso a legislação delegada e de execução, ao assegurar que sejam tidos em devida consideração os contributos dos parlamentos nacionais apresentados ao abrigo do mecanismo de subsidiariedade e ao tomar decisões relativas à defesa dos interesses do Parlamento em tribunal.
 
Espero que considere as informações neste sítio Web de utilidade e gostaria de agradecer o seu interesse na Comissão dos Assuntos Jurídicos.
 
Pavel Svoboda, presidente