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Meetings schedule

Next Committee meeting will take place in Brussels  
 
on 19 June 2013, 9.00 - 12.30 and 15.00 - 18.30, and on 20 June 2013, 9.00 - 12.30. 
 
 

   
 
Em destaque
 
vote, votes, voting  
VOTES on Matrimonial Property Regimes, Statute of CJEU, Electronic Identification

The JURI Committee will vote on matrimonial property regimes, the Statute of the Court of Justice and electronic identification and trust services for electronic transactions at its committee meeting on 20.6., 10.00-10.45 (room ASP 1G3).

   
timetables, rapporteur, shaddows  
Publication of timetables

Please note that you may find the timetables for the pending dossiers in the 'Publications' section of the website. The document will be updated once a week.

   
 
Comunicados de imprensa mais recentes
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MEPs back deal forcing oil & mineral firms to disclose payments to governments
JURI 30-05-2013 - 15:25  

Large extractive companies dealing with oil, gas and minerals will be obliged to disclose full details of their payments to national governments for every project that they operate, under a deal between Parliament and Council negotiators backed on Thursday by the legal affairs committee. The aim is to make companies dealing with strategic resources and national governments more accountable.

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Making it easier for small firms and citizens to recover debts across borders
JURI 30-05-2013 - 10:57  

Firms or citizens seeking to recover debts across borders could get an order to freeze the debtor's bank account thanks to a proposed law endorsed by the Legal Affairs Committee on Thursday. The "European Account Preservation Order" (EAPO) should be quicker and cheaper to use than national procedures. Members also amended the proposal to prevent abuse and safeguard alleged debtors.

Apresentação e competências
 
Esta comissão tem competência em matéria de:
 
1.    interpretação e aplicação do direito da União, conformidade dos actos da União com o direito primário, nomeadamente a escolha das bases jurídicas e o respeito dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade;
 
2.    interpretação e aplicação do direito internacional, sempre que a União Europeia seja parte interessada;
 
3.    simplificação do direito comunitário, nomeadamente propostas legislativas destinadas à sua codificação oficial;
 
4.    protecção jurídica dos direitos e prerrogativas do Parlamento, incluindo a participação do Parlamento nos recursos para o Tribunal de Justiça e para o Tribunal de Primeira Instância;
 
5.    actos comunitários que afectem a ordem jurídica dos Estados-Membros, sobretudo nos domínios seguintes:
a)    direito civil e comercial,
b)    direito das sociedades,
c)    direito da propriedade intelectual,
d)    direito processual;
 
6.    Medidas referentes à cooperação judicial e administrativa em matéria civil;
 
7.    responsabilidade ambiental e sanções aplicáveis a crimes contra o ambiente;
 
8.    questões éticas relacionadas com as novas tecnologias, aplicando o processo de comissões associadas com as comissões competentes;
 
9.    Estatuto dos Deputados e Estatuto do Pessoal das Comunidades Europeias;
 
10.  privilégios e imunidades e verificação dos poderes dos deputados;
 
11.  organização e estatuto do Tribunal de Justiça;
 
12.  Instituto de Harmonização do Mercado Interno.
 
Difusões do dia
 
10:00 / 12:30   JURI FEMM   Assistir à reunião
15:00 / 16:00 JURI   Assistir à reunião
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Biblioteca Multimédia
 
25-04-2013 - 09:11   JURI Reunião   Assistir à reunião
24-04-2013 - 15:11   JURI Reunião   Assistir à reunião
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Bem vindos à página Web da Comissão dos Assuntos Jurídicos.
 
Klaus-Heiner Lehne © European Union  
 

Ubi societas, ibi ius; ubi ius, ibi societas
 
A comissão, mais conhecida pelo seu acrónimo francês “JURI" está estreitamente comprometida no auxílio aos cidadãos, na sua vida quotidiana em toda a União, através da sua responsabilidade pela legislação no domínio do direito civil e do direito internacional privado. Enquanto comissão competente para o direito das sociedades, está também na primeira linha da facilitação da vida para as empresas que desenvolvem actividades no mercado interno. A competitividade está também no centro das nossas preocupações, particularmente através do grande debate que actualmente se realiza acerca da protecção da propriedade intelectual e industrial.
 
A comissão é também competente quanto ao direito que rege a administração da União e ao direito parlamentar, o que inclui o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, a imunidade parlamentar e a verificação de poderes dos deputados após a sua eleição.
 
Esta comissão desempenha também um papel altamente especializado enquanto consultor jurídico do Parlamento sobre um certo número de questões horizontais: a base jurídica dos actos da União, dos actos de execução e dos actos delegados, e a subsidiariedade e litígios que impliquem o Parlamento. Aumentar a consciencialização, no interior do Parlamento, quanto aos desafios de “legislar melhor” e da simplificação, é também uma das principais preocupações da comissão.
 
Espero que considerem esta página Web útil e informativa.
 
Com os melhores cumprimentos,
 

Klaus-Heiner Lehne, Presidente