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Meetings schedule

Next Committee meeting will take place in Brussels:
 - on 7 April 2014, 15.00 - 18.30.
 
Latest studies / notes prepared by EAVA / IMPA and linked to the committee:

   
 
Em destaque
 
“One of Us” Citizens’ Initiative – Public Hearing, 10.04.2014

A public hearing on the European Citizens’ Initiative “One of Us” will be organised on 10.04.2014 in the European Parliament’s premises in Brussels, room JAN 4Q2, from 09.00 to 12.30.
 
The initiative asks the EU to prohibit the financing of activities which presuppose the destruction of human embryos, especially in the areas of research, development aid and public health. The event is organised jointly by the Committee on Development, the Committee on Industry, Research and Energy and the Committee on Legal Affairs, in association with the Petitions Committee.
 
Deadline for registration: 06.04.2014.
 
If you have any questions, please don't hesitate to contact us via e-mail: ECI.Hearing.OneOfUs@ep.europa.eu.
 
 

   
 
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PETI DEVE JURI ITRE 09-04-2014 - 15:13  

The “One of Us” European Citizens’ Initiative campaign to ban EU funding for activities that “presuppose the destruction of human embryos” will get a public hearing in the European Parliament on Thursday 10 April at 09.00. Its petition has been signed by 1.7 million EU citizens.

Apresentação e competências
 
Esta comissão tem competência em matéria de:
 
1.    interpretação e aplicação do direito da União, conformidade dos actos da União com o direito primário, nomeadamente a escolha das bases jurídicas e o respeito dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade;
 
2.    interpretação e aplicação do direito internacional, sempre que a União Europeia seja parte interessada;
 
3.    simplificação do direito comunitário, nomeadamente propostas legislativas destinadas à sua codificação oficial;
 
4.    protecção jurídica dos direitos e prerrogativas do Parlamento, incluindo a participação do Parlamento nos recursos para o Tribunal de Justiça e para o Tribunal de Primeira Instância;
 
5.    actos comunitários que afectem a ordem jurídica dos Estados-Membros, sobretudo nos domínios seguintes:
a)    direito civil e comercial,
b)    direito das sociedades,
c)    direito da propriedade intelectual,
d)    direito processual;
 
6.    Medidas referentes à cooperação judicial e administrativa em matéria civil;
 
7.    responsabilidade ambiental e sanções aplicáveis a crimes contra o ambiente;
 
8.    questões éticas relacionadas com as novas tecnologias, aplicando o processo de comissões associadas com as comissões competentes;
 
9.    Estatuto dos Deputados e Estatuto do Pessoal das Comunidades Europeias;
 
10.  privilégios e imunidades e verificação dos poderes dos deputados;
 
11.  organização e estatuto do Tribunal de Justiça;
 
12.  Instituto de Harmonização do Mercado Interno.
 
Difusões do dia
 
Nenhuma difusão hoje  
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Bem vindos à página Web da Comissão dos Assuntos Jurídicos.
 
 

Ubi societas, ibi ius; ubi ius, ibi societas
 
A comissão, mais conhecida pelo seu acrónimo francês “JURI" está estreitamente comprometida no auxílio aos cidadãos, na sua vida quotidiana em toda a União, através da sua responsabilidade pela legislação no domínio do direito civil e do direito internacional privado. Enquanto comissão competente para o direito das sociedades, está também na primeira linha da facilitação da vida para as empresas que desenvolvem actividades no mercado interno. A competitividade está também no centro das nossas preocupações, particularmente através do grande debate que actualmente se realiza acerca da protecção da propriedade intelectual e industrial.
 
A comissão é também competente quanto ao direito que rege a administração da União e ao direito parlamentar, o que inclui o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, a imunidade parlamentar e a verificação de poderes dos deputados após a sua eleição.
 
Esta comissão desempenha também um papel altamente especializado enquanto consultor jurídico do Parlamento sobre um certo número de questões horizontais: a base jurídica dos actos da União, dos actos de execução e dos actos delegados, e a subsidiariedade e litígios que impliquem o Parlamento. Aumentar a consciencialização, no interior do Parlamento, quanto aos desafios de “legislar melhor” e da simplificação, é também uma das principais preocupações da comissão.
 
Espero que considerem esta página Web útil e informativa.
 
Com os melhores cumprimentos,
 

Klaus-Heiner Lehne, Presidente