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Meetings schedule

Next Committee meetings will take place
- on 1. December 2014, 15.00 - 18.30 (Brussels)
- on 2. December 2014, 9.00-12.30 and 15.00 - 18.30 (Brussels)
 
 
 
 
 
 

   
 
Em destaque
 
Annual Conference of The European Judicial Training Network

The JURI and LIBE committees will be hosting the annual conference of directors of the European Judicial Training Network in the European Parliament on 11 and 12 December. This will be of particular interest as one of the main focuses of the event will be the exchange of best practices, as encouraged by the pilot project promoted by the committees.

   
Hearing on Shareholders' Rights

The Committee on Legal Affairs will hold a hearing on 2 December, from 15.00 to 16.30, in room ASP 3G3, entitled 'The Revision of the Shareholders' Rights Directive'. The purpose of the hearing is to allow Members to hear the point of view of experts and stakeholders on how best to ensure that shareholders can exercise their rights effectively.

 
Para saber mais
 
Briefings on the hearings of the Commissioners

Briefings about the commitments made at the hearings of
  • Frans Timmermans, First Vice-President in charge of Better Regulation, Inter-Institutional Relations, Rule of Law and Charter of Fundamental Rights,
  • Vĕra Jourová, Commissioner for Justice, Consumers and Gender Equality,
  • Elżbieta Bieńkowska, Commissioner for Internal Market, Industry, Entrepreneurship and SMEs,
  • Kristalina Georgieva, Vice-President in charge of Budget and Human Resources,
  • Günther Oettinger, Commissioner for Digital Economy and Society
are available on the following web pages:

   
Hearings on administrative law and on copyright

The Committee on Legal Affairs held a hearing on 10 November, from 15.00 to 16.00, in room ASP 1G3, entitled 'Recent developments of EU Administrative Law'. A further hearing was held on 11 November, from 16.00 to 18.30, entitled 'The future development of copyright in Europe'.

 
Para saber mais
 
 
Apresentação e competências
 
Esta comissão tem competência em matéria de:
 
1.    interpretação, aplicação e acompanhamento do direito da União e conformidade dos atos da União com o direito primário, nomeadamente a escolha das bases jurídicas e o respeito dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade;
 
2.    interpretação e aplicação do direito internacional, sempre que a União Europeia seja parte interessada;
 
3.    melhoria da legislação e simplificação do direito da União;
 
4.    protecção jurídica dos direitos e prerrogativas do Parlamento, incluindo a participação do Parlamento nos recursos para o Tribunal de Justiça da União Europeia;
 
5.    actos da União que afectem a ordem jurídica dos Estados-Membros, sobretudo nos domínios seguintes:
 
a)    direito civil e comercial,
 
b)    direito das sociedades,
 
c)    direito da propriedade intelectual,
 
d)    direito processual;
 
6.    medidas referentes à cooperação judicial e administrativa em matéria civil;
 
7.    responsabilidade ambiental e sanções aplicáveis a crimes contra o ambiente;
 
8.    questões éticas relacionadas com as novas tecnologias, aplicando o processo de comissões associadas com as comissões competentes;
 
9.    Estatuto dos Deputados e Estatuto do Pessoal da União Europeia;
 
10.    privilégios e imunidades e verificação dos poderes dos deputados;
 
11.    organização e estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia;
 
12.    Instituto de Harmonização do Mercado Interno.
 
 
Difusões do dia
 
Nenhuma difusão hoje  
Biblioteca Multimédia
 
Bem-vindos ao sítio Web da Comissão dos Assuntos Jurídicos
 
 

Enquanto comissão competente em matéria de propriedade intelectual, a comissão dedicar se-á, na presente legislatura, à reforma da regulamentação da UE relativa às marcas, aos segredos comerciais e ao futuro dos direitos de autor, na sequência do trabalho que realizou anteriormente sobre a gestão dos direitos digitais e dos direitos de autor na sociedade da informação.
 
No que diz respeito ao direito das sociedades, as suas principais prioridades serão concluir o trabalho relativo às novas regras de insolvência e apreciar a nova proposta sobre sociedades unipessoais de responsabilidade limitada. Simultaneamente, a comissão continuará a centrar a sua atenção nos cidadãos, nas famílias e nas empresas do mercado interno, através da próxima revisão das normas de direito internacional privado relativas à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental (incluindo o rapto de criança), bem como da proposta de atualização do processo para ações de pequeno montante.
 
Por último, a comissão ajuda o Parlamento no seu conjunto a formar uma opinião fundada sobre várias questões muito técnicas, nomeadamente ao supervisionar o recurso a legislação delegada e de execução, ao assegurar que sejam tidos em devida consideração os contributos dos parlamentos nacionais apresentados ao abrigo do mecanismo de subsidiariedade e ao tomar decisões relativas à defesa dos interesses do Parlamento em tribunal.
 
Espero que considere as informações neste sítio Web de utilidade e gostaria de agradecer o seu interesse na Comissão dos Assuntos Jurídicos.
 
Pavel Svoboda, presidente