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Meetings schedule

Next Committee meetings will take place
- on 1. December 2014, 15.00 - 18.30 (Brussels)
- on 2. December 2014, 9.00 - 12.30 and 15.00 - 18.30 (Brussels)
- on 3. December 2014, 10.30 - 12.30 and 14.00 - 17.30 (Luxembourg) (please note that this meeting will not be webstreamed)
 
 
 
 
 
 

   
 
Em destaque
 
Votes in the Committee on Legal Affairs

On 2 December, the Committee on Legal Affairs will vote to approve or otherwise the text agreed in trilogues on insolvency proceedings. There will also be votes on 7 codification proposals and a petition (10.00-10.15).

   
Meeting in Luxembourg

On 3 December, the Committee on Legal Affairs will meet in Luxembourg. It will hold exchanges of views with the Luxembourg Minister of Justice, Félix Braz, as well as the Court of Justice and the Court of Auditors.

   
Annual Conference of The European Judicial Training Network

The JURI and LIBE committees will be hosting the annual conference of directors of the European Judicial Training Network in the European Parliament on 11 and 12 December. This will be of particular interest as one of the main focuses of the event will be the exchange of best practices, as encouraged by the pilot project promoted by the committees.

   
Hearing on Shareholders' Rights

The Committee on Legal Affairs will hold a hearing on 2 December, from 15.00 to 16.30, in room ASP 3G3, entitled 'The Revision of the Shareholders' Rights Directive'. The purpose of the hearing is to allow Members to hear the point of view of experts and stakeholders on how best to ensure that shareholders can exercise their rights effectively.

 
Para saber mais
 
 
Apresentação e competências
 
Esta comissão tem competência em matéria de:
 
1.    interpretação, aplicação e acompanhamento do direito da União e conformidade dos atos da União com o direito primário, nomeadamente a escolha das bases jurídicas e o respeito dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade;
 
2.    interpretação e aplicação do direito internacional, sempre que a União Europeia seja parte interessada;
 
3.    melhoria da legislação e simplificação do direito da União;
 
4.    protecção jurídica dos direitos e prerrogativas do Parlamento, incluindo a participação do Parlamento nos recursos para o Tribunal de Justiça da União Europeia;
 
5.    actos da União que afectem a ordem jurídica dos Estados-Membros, sobretudo nos domínios seguintes:
 
a)    direito civil e comercial,
 
b)    direito das sociedades,
 
c)    direito da propriedade intelectual,
 
d)    direito processual;
 
6.    medidas referentes à cooperação judicial e administrativa em matéria civil;
 
7.    responsabilidade ambiental e sanções aplicáveis a crimes contra o ambiente;
 
8.    questões éticas relacionadas com as novas tecnologias, aplicando o processo de comissões associadas com as comissões competentes;
 
9.    Estatuto dos Deputados e Estatuto do Pessoal da União Europeia;
 
10.    privilégios e imunidades e verificação dos poderes dos deputados;
 
11.    organização e estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia;
 
12.    Instituto de Harmonização do Mercado Interno.
 
 
Próximas transmissões
 
Biblioteca Multimédia
 
Bem-vindos ao sítio Web da Comissão dos Assuntos Jurídicos
 
 

Enquanto comissão competente em matéria de propriedade intelectual, a comissão dedicar se-á, na presente legislatura, à reforma da regulamentação da UE relativa às marcas, aos segredos comerciais e ao futuro dos direitos de autor, na sequência do trabalho que realizou anteriormente sobre a gestão dos direitos digitais e dos direitos de autor na sociedade da informação.
 
No que diz respeito ao direito das sociedades, as suas principais prioridades serão concluir o trabalho relativo às novas regras de insolvência e apreciar a nova proposta sobre sociedades unipessoais de responsabilidade limitada. Simultaneamente, a comissão continuará a centrar a sua atenção nos cidadãos, nas famílias e nas empresas do mercado interno, através da próxima revisão das normas de direito internacional privado relativas à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental (incluindo o rapto de criança), bem como da proposta de atualização do processo para ações de pequeno montante.
 
Por último, a comissão ajuda o Parlamento no seu conjunto a formar uma opinião fundada sobre várias questões muito técnicas, nomeadamente ao supervisionar o recurso a legislação delegada e de execução, ao assegurar que sejam tidos em devida consideração os contributos dos parlamentos nacionais apresentados ao abrigo do mecanismo de subsidiariedade e ao tomar decisões relativas à defesa dos interesses do Parlamento em tribunal.
 
Espero que considere as informações neste sítio Web de utilidade e gostaria de agradecer o seu interesse na Comissão dos Assuntos Jurídicos.
 
Pavel Svoboda, presidente