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Meetings schedule

Next Committee meeting will take place in Brussels:
 - on 3 September 2014, 09.00 - 12.30 and 15.00 - 18.30.
 
 
 
 
 
 

   
 
Em destaque
 
Meeting with Italian Council Presidency

The Committee on Legal Affairs will meet with two representatives of the Italian Council Presidency, Andrea Orlando (Minister of Justice) and Sandro Gozi (Under-Secretary for European Affairs), on 3 September 2014. The Italian Council Presidency will present its legislative priorities, which will then be debated.

   
 
Apresentação e competências
 
Esta comissão tem competência em matéria de:
 
1.    interpretação, aplicação e acompanhamento do direito da União e conformidade dos atos da União com o direito primário, nomeadamente a escolha das bases jurídicas e o respeito dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade;
 
2.    interpretação e aplicação do direito internacional, sempre que a União Europeia seja parte interessada;
 
3.    melhoria da legislação e simplificação do direito da União;
 
4.    protecção jurídica dos direitos e prerrogativas do Parlamento, incluindo a participação do Parlamento nos recursos para o Tribunal de Justiça da União Europeia;
 
5.    actos da União que afectem a ordem jurídica dos Estados-Membros, sobretudo nos domínios seguintes:
 
a)    direito civil e comercial,
 
b)    direito das sociedades,
 
c)    direito da propriedade intelectual,
 
d)    direito processual;
 
6.    medidas referentes à cooperação judicial e administrativa em matéria civil;
 
7.    responsabilidade ambiental e sanções aplicáveis a crimes contra o ambiente;
 
8.    questões éticas relacionadas com as novas tecnologias, aplicando o processo de comissões associadas com as comissões competentes;
 
9.    Estatuto dos Deputados e Estatuto do Pessoal da União Europeia;
 
10.    privilégios e imunidades e verificação dos poderes dos deputados;
 
11.    organização e estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia;
 
12.    Instituto de Harmonização do Mercado Interno.
 
 
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