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Meetings schedule

Next Committee meeting will take place in Brussels:
 - on 3 September 2014, 09.00 - 12.30 and 15.00 - 18.30.
 
 
 

   
 
Em destaque
 
Appointment of Commissioner Reicherts

The FEMM, LIBE and JURI Committees held an exchange of views with Ms Martine Reicherts on 14.07.14 in Strasbourg. Ms Reicherts has been designated for the portfolio of Justice, Fundamental Rights and Citizenship. The European Parliament has approved Ms Reicherts' appointment as Commissioner during its plenary sitting of 16.07.14. Her mandate is expected to last until the end of October, when a new Commission is to be set up.
 

   
Pavel Svoboda elected chair of the Committee on Legal Affairs

Pavel Svoboda is the new chair of the Committee on Legal Affairs, elected by acclamation on 07.07.14. During its constituent meeting, the Committee has also elected its vice-chairs Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Jean-Marie Cavada, Axel Voss, and Mady Delvaux-Stehres. Together, the chair and vice-chairs make up the bureau of the Committee, elected for a two-and-a-half year term. The first meeting of the Committee on Legal Affairs will take place on 10.07.2014.
 

   
 
Comunicados de imprensa mais recentes
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JURI LIBE BUDG FEMM ECON ITRE 15-07-2014 - 10:47  

Four candidate EU Commissioners, nominated to replace those who left to become MEPs, were given committee hearings on Monday. The four, who if confirmed by the full House will serve for the rest of the Commission’s current term, are Jyrki Katainen (Finland), Ferdinando Nelli Feroci (Italy) Martine Reicherts (Luxembourg) and Jacek Dominik (Poland).

AFET DEVE INTA BUDG CONT ECON JURI CULT AFCO LIBE PETI FEMM DROI SEDE ENVI EMPL IMCO ITRE REGI TRAN PECH AGRI 08-07-2014 - 11:26  

After the election of a President, Vice-Presidents and Quaestors of the European Parliament in Strasbourg last week, parliamentary committees convened on Monday in Brussels to elect chairpersons and their deputies for next two and a half years.

Apresentação e competências
 
Esta comissão tem competência em matéria de:
 
1.    interpretação, aplicação e acompanhamento do direito da União e conformidade dos atos da União com o direito primário, nomeadamente a escolha das bases jurídicas e o respeito dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade;
 
2.    interpretação e aplicação do direito internacional, sempre que a União Europeia seja parte interessada;
 
3.    melhoria da legislação e simplificação do direito da União;
 
4.    protecção jurídica dos direitos e prerrogativas do Parlamento, incluindo a participação do Parlamento nos recursos para o Tribunal de Justiça da União Europeia;
 
5.    actos da União que afectem a ordem jurídica dos Estados-Membros, sobretudo nos domínios seguintes:
 
a)    direito civil e comercial,
 
b)    direito das sociedades,
 
c)    direito da propriedade intelectual,
 
d)    direito processual;
 
6.    medidas referentes à cooperação judicial e administrativa em matéria civil;
 
7.    responsabilidade ambiental e sanções aplicáveis a crimes contra o ambiente;
 
8.    questões éticas relacionadas com as novas tecnologias, aplicando o processo de comissões associadas com as comissões competentes;
 
9.    Estatuto dos Deputados e Estatuto do Pessoal da União Europeia;
 
10.    privilégios e imunidades e verificação dos poderes dos deputados;
 
11.    organização e estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia;
 
12.    Instituto de Harmonização do Mercado Interno.
 
 
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