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Meetings schedule

Next Committee meeting will take place in Brussels:
 - on 3 September 2014, 09.00 - 12.30 and 15.00 - 18.30.
 
 
 
 
 
 

   
 
Em destaque
 
Meeting with Italian Council Presidency

The Committee on Legal Affairs will meet with two representatives of the Italian Council Presidency, Andrea Orlando (Minister of Justice) and Sandro Gozi (Under-Secretary for European Affairs), on 3 September 2014. The Italian Council Presidency will present its legislative priorities, which will then be debated.

   
 
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AFET DEVE INTA ECON JURI CULT AFCO LIBE FEMM ENVI EMPL ITRE TRAN PECH AGRI 02-09-2014 - 15:43  

The priorities of the Italian Council Presidency are being outlined to the various parliamentary committees by Italian ministers on 2 and 3 September, following a first series of meetings held on 22 and 23 July. This text will be updated after each session.

Apresentação e competências
 
Esta comissão tem competência em matéria de:
 
1.    interpretação, aplicação e acompanhamento do direito da União e conformidade dos atos da União com o direito primário, nomeadamente a escolha das bases jurídicas e o respeito dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade;
 
2.    interpretação e aplicação do direito internacional, sempre que a União Europeia seja parte interessada;
 
3.    melhoria da legislação e simplificação do direito da União;
 
4.    protecção jurídica dos direitos e prerrogativas do Parlamento, incluindo a participação do Parlamento nos recursos para o Tribunal de Justiça da União Europeia;
 
5.    actos da União que afectem a ordem jurídica dos Estados-Membros, sobretudo nos domínios seguintes:
 
a)    direito civil e comercial,
 
b)    direito das sociedades,
 
c)    direito da propriedade intelectual,
 
d)    direito processual;
 
6.    medidas referentes à cooperação judicial e administrativa em matéria civil;
 
7.    responsabilidade ambiental e sanções aplicáveis a crimes contra o ambiente;
 
8.    questões éticas relacionadas com as novas tecnologias, aplicando o processo de comissões associadas com as comissões competentes;
 
9.    Estatuto dos Deputados e Estatuto do Pessoal da União Europeia;
 
10.    privilégios e imunidades e verificação dos poderes dos deputados;
 
11.    organização e estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia;
 
12.    Instituto de Harmonização do Mercado Interno.
 
 
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Bem-vindos ao sítio Web da Comissão dos Assuntos Jurídicos
 
 

Enquanto comissão competente em matéria de propriedade intelectual, a comissão dedicar se-á, na presente legislatura, à reforma da regulamentação da UE relativa às marcas, aos segredos comerciais e ao futuro dos direitos de autor, na sequência do trabalho que realizou anteriormente sobre a gestão dos direitos digitais e dos direitos de autor na sociedade da informação.
 
No que diz respeito ao direito das sociedades, as suas principais prioridades serão concluir o trabalho relativo às novas regras de insolvência e apreciar a nova proposta sobre sociedades unipessoais de responsabilidade limitada. Simultaneamente, a comissão continuará a centrar a sua atenção nos cidadãos, nas famílias e nas empresas do mercado interno, através da próxima revisão das normas de direito internacional privado relativas à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental (incluindo o rapto de criança), bem como da proposta de atualização do processo para ações de pequeno montante.
 
Por último, a comissão ajuda o Parlamento no seu conjunto a formar uma opinião fundada sobre várias questões muito técnicas, nomeadamente ao supervisionar o recurso a legislação delegada e de execução, ao assegurar que sejam tidos em devida consideração os contributos dos parlamentos nacionais apresentados ao abrigo do mecanismo de subsidiariedade e ao tomar decisões relativas à defesa dos interesses do Parlamento em tribunal.
 
Espero que considere as informações neste sítio Web de utilidade e gostaria de agradecer o seu interesse na Comissão dos Assuntos Jurídicos.
 
Pavel Svoboda, presidente