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Meetings schedule

27-03-2015 - 12:43

Next Committee meetings will take place

- on 16 April 2015, 9.00 - 12.30 and 15.00 - 18.30 (Brussels)
- on 6 May 2015, 9.00 - 12.30 and 15.00 - 18.30 (Brussels)
- on 7 May 2015, 9.00 - 12.30 (Brussels)

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Em destaque

Votes in the Committee on Legal Affairs

30-03-2015 - 17:50
Vote

On 16 April, the Committee on Legal Affairs will vote on the report on the revision of the European Small Claims Procedure. It will also vote an opinion on the negotiations for the Transatlantic Trade and Investment Partnership (TTIP).

JURI: Past hearings and workshops (2015)

27-03-2015 - 12:43

  • 20.01.2015 - Hearing on Protecting Trade Secrets
  • 27.01.2015 - Hearing on TTIP: Regulatory aspects and investor to state dispute settlement and arbitration (togather with INTA)
  • 24.02.2015 - Hearing on administrative procedures in the EU and the US
  • 26.02.2015 - Workshop "Civil Law and Justice Forum"
  • 24.03.2015 - Joint hearing on summer time
  • 26.03.2015 - Joint hearing: Towards a high degree of accountability, transparency and integrity in the EU Institutions

Documentos úteis

Difusões do dia

Nenhuma difusão hoje

Biblioteca Multimédia

26-03-2015 - 09:09
CONT AFCO JURI LIBE Reunião
24-03-2015 - 16:05
TRAN ITRE JURI Reunião

Mensagem de boas-vindas

Pavel Svoboda, Chair, Committee on Legal Affairs

Enquanto comissão competente em matéria de propriedade intelectual, a comissão dedicar se-á, na presente legislatura, à reforma da regulamentação da UE relativa às marcas, aos segredos comerciais e ao futuro dos direitos de autor, na sequência do trabalho que realizou anteriormente sobre a gestão dos direitos digitais e dos direitos de autor na sociedade da informação.

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