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Next LIBE committee meetings

Next LIBE committee meetings will take place on:
 
Thursday 10 April 2014, 9.00 – 12.30 in room Paul-Henri Spaak (PHS) P3C050.
 
All the meetings are broadcasted live and recorded unless otherwise indicated.
 
 
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LIBE Inquiry on Electronic Mass Surveillance of EU Citizens: Edward Snowden's testimony

   
 
Em destaque
Todas as comunicações  
Study: EU financing for NGOs in the area of home affairs, security and migration

This study analyses the EU financing for non-governmental organisations (NGOs) in the area of home affairs, security and migration. It describes the general principles of EU financing for NGOs, quantifies and qualifies the EU financing for NGOs in the area of home affairs, security and migration, assesses the administrative burden faced by NGOs applying for and receiving EU grants, and examines the state-of-play of measures undertaken by the European Commission to ensure the transparency, effectiveness and efficiency.

   
Report on the LIBE delegation to Italy and debate on the prison conditions in EU

On 10 April from 11.10 to 12.00 in room Paul Henri Spaak (PHS) P3C050, the LIBE Committee will hold a general debate on the prison conditions in EU Member States. The report on the LIBE delegation to Italy on 26-28 March will also be presented. The aim of the delegation was to gather information on the prisons system in Italy. The delegation visited three prisons in Rome and Naples and had several meetings with Italian authorities and organisations, in order to assess detainees' rights and conditions, pre-trial and prison regime for foreigners and the execution of sentences.

   
Exchange of views with Gilles de Kerchove, EU Counter-terrorism Co-ordinator

On 31 March at 15.45 in room JAN 4Q2, the LIBE Committee had an exchange of views with Mr Gilles de Kerchove, EU Counter-terrorism Co-ordinator on anti-terrorism and security-related issues.

   
Exchange of views with Vice-President Neelie Kroes on Internet Governance

On 31 March 2014, at 17.00 in room József Antall (JAN) 4Q2, the LIBE Committee hold an exchange of views with Vice-President Neelie Kroes, Commissioner for the Digital Agenda for Europe on the Communication from the Commission to the European Parliament, the Council, the European Economic and Social Committee and the Committee of the Regions, on Internet Policy and Governance - Europe's role in shaping the future of Internet Governance (Text with EEA relevance).

   
 
Apresentação e competências
 
Esta comissão tem competência em matéria de:
 
1. protecção, no território da União, dos direitos dos cidadãos, dos direitos humanos e dos direitos fundamentais, incluindo a protecção das minorias, consagrados nos Tratados e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;
 
2. medidas necessárias para combater todas as formas de discriminação, exceptuando a discriminação com base no sexo e a discriminação no local de trabalho e no mercado de trabalho;
 
3. legislação nos domínios da transparência e da protecção das pessoas singulares em relação ao tratamento de dados de natureza pessoal;
 
4. criação e desenvolvimento de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, nomeadamente:
a)    medidas referentes à entrada e à circulação de pessoas, asilo e migração,
b)    medidas relativas à gestão integrada das fronteiras externas,
c)    medidas relativas à cooperação policial e judicial em matéria penal;
 
5. Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência e Agência Europeia dos Direitos Fundamentais, Europol, Eurojust, Cepol e outros organismos e serviços do mesmo domínio;
 
6. verificação da existência de um risco manifesto de violação grave, por um Estado-Membro, dos princípios comuns a todos os Estados-Membros.
 
Difusões do dia
 
Nenhuma difusão hoje  
Biblioteca Multimédia
 
Palavras de boas-vindas
 
 

A Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (LIBE) é responsável pela maioria da legislação e pelo controlo democrático das políticas ligadas à transformação da União Europeia num espaço de liberdade, segurança e justiça (ELSJ) (artigo 3.º TUE). Estas políticas estão irmanadas com a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais no território da UE e com o reforço de Cidadania europeia.
 
A União Europeia realiza o trabalho neste domínio com o empenho conjunto dos Estados-Membros, dos seus Parlamentos nacionais e do poder judiciário e da sociedade civil. Consequentemente, o espaço de liberdade, segurança e justiça pode tornar-se o núcleo da nova ordem jurídica da UE após o Tratado de Lisboa, respeitando simultaneamente a ordem jurídica nacional (artigo 67.º TFUE).
 
Para aplicar estes objectivos foi adoptada uma estratégia plurianual (o assim chamado "Programa de Estocolmo" para o período de 2010-2014) que estabeleceu diversos objectivos legislativos e operacionais estratégicos que tratam, nomeadamente, mas não exclusivamente, da cidadania, da transparência, da protecção de dados, da luta contra a discriminação, da concessão da liberdade de circulação, dos controlos nas fronteiras, da migração, do asilo, da cooperação policial e judicial.
 
Para melhor alcançar estes objectivos em domínios tão sensíveis, a confiança mútua e a participação activa das instituições da UE, dos Estados-Membros e dos cidadãos europeus serão a chave do sucesso. Pela sua parte, a comissão LIBE fará o máximo para construir um diálogo frutuoso com todos estes parceiros essenciais, para que os objectivos dos Tratados e da Carta dos Direitos Fundamentais possam ser integralmente alcançados.
 
Juan Fernando LÓPEZ AGUILAR