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Next LIBE committee meetings

The next LIBE Committee meeting will take place on:
 
Wednesday 3 September 2014, 9.00 - 12.30 and 15.00 - 18.30 and
 
Thursday 4 September 2014, 9.00 - 12.30 and 15.00 - 18.30 room József Antall (JAN) 2Q2
 
All the meetings are broadcasted live and recorded unless otherwise indicated.
 
 
 

   
 
Em destaque
 
Appointment of commissioners-designate: plenary vote

The LIBE, JURI and FEMM Committees held an exchange of views with Ms Martine REICHERTS on 14.07.14 in Strasbourg. Ms REICHERTS has been designated for the portfolio of Justice, Fundamental Rights and Citizenship. The European Parliament has approved Ms REICHERTS' appointment as Commissioner during its plenary sitting of 16.07.14. Her mandate is expected to last until the end of October, when a new Commission is to be set up.
 
 
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Claude MORAES (S&D, GB) elected chair of the Committee on 7.07.14

Claude MORAES (S&D, GB) is the new chair of the Committee on Civil Liberties, Justice and Home Affairs, elected by acclamation on 07.07.14. During its constituent meeting, the Committee has also elected its vice-chairs Kinga GÁL (EPP, HU), Iliana IOTOVA (S&D, BG), Jan Philipp ALBRECHT (Greens/EFA, DE) and Barbara KUDRYCKA (EPP, PL). Together, the chair and vice-chairs make up the bureau of the Committee, elected for a two-and-a-half year term. The first meeting of the LIBE Committee will take place on 14.07.14.

   
 
Comunicados de imprensa mais recentes
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LIBE DEVE AFCO FEMM ECON ENVI EMPL TRAN 23-07-2014 - 12:35  

The priorities of the Italian Council Presidency are being outlined to the various parliamentary committees by Italian ministers, on 22 and 23 July. This text will be updated daily.

JURI LIBE BUDG FEMM ECON ITRE 15-07-2014 - 10:47  

Four candidate EU Commissioners, nominated to replace those who left to become MEPs, were given committee hearings on Monday. The four, who if confirmed by the full House will serve for the rest of the Commission’s current term, are Jyrki Katainen (Finland), Ferdinando Nelli Feroci (Italy) Martine Reicherts (Luxembourg) and Jacek Dominik (Poland).

DEVE INTA BUDG CONT ECON JURI CULT AFCO LIBE AFET PETI FEMM DROI SEDE ENVI EMPL IMCO ITRE REGI TRAN PECH AGRI 08-07-2014 - 11:26  

After the election of a President, Vice-Presidents and Quaestors of the European Parliament in Strasbourg last week, parliamentary committees convened on Monday in Brussels to elect chairpersons and their deputies for next two and a half years.

Apresentação e competências
 
Esta comissão tem competência em matéria de:
 
1.    protecção, no território da União, dos direitos dos cidadãos, dos direitos humanos e dos direitos fundamentais, incluindo a protecção das minorias, consagrados nos Tratados e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;
2.    medidas necessárias para combater todas as formas de discriminação, exceptuando a discriminação com base no sexo e a discriminação no local de trabalho e no mercado de trabalho;
3.    legislação nos domínios da transparência e da protecção das pessoas singulares em relação ao tratamento de dados de natureza pessoal;
4.    criação e desenvolvimento de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, no respeito pelos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, nomeadamente:
 
a)    medidas referentes à entrada e à circulação de pessoas, asilo e migração,
b)    medidas relativas à gestão integrada das fronteiras externas,
c)    medidas relativas à cooperação policial e judicial em matéria penal, incluindo o terrorismo, e medidas substantivas e processuais respeitantes ao desenvolvimento de uma abordagem mais coerente da União em matéria de direito penal;
 
5.    Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, Agência Europeia dos Direitos Fundamentais, Europol, Eurojust, Cepol, Procuradoria Europeia e outros organismos e serviços do mesmo domínio;
6.    verificação da existência de um risco manifesto de violação grave, por um Estado-Membro, dos princípios comuns a todos os Estados-Membros.
 
 
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