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The next LIBE committee meetings will take place:

on Wednesday, 29 May, 9.00-12.30 and 15.00-18.30,
on Thursday, 30 May, 9.00-12.30 and 30 May, 15.00-18.30 in room Paul-Henri Spaak (PHS) 4 B 001;
 
on Thursday, 6 June, 9.00-12.30 in room József Antall (JAN) 4Q2.
 
All the meetings are broadcasted live and recorded unless otherwise indicated.
List of LIBE meetings 2013.

   
 
Em destaque
 
LIBE  
EU Data Protection Reform - Seminar for journalists 14-15 May 2013, Room PHS 4B001

The EP Press Service is holding a seminar for journalists on 14-15.05.13 on the data protection reform of the EU, aiming to provide an overview of the ongoing legislative process following the Commission's proposals to update existing legislation. Journalists will have the opportunity to discuss with Members of the European Parliament, Commission and Council representatives and stakeholders.

 
Para saber mais
 
Study (Policy Dept. C): Protection of Personal Data in Work-related Relations  
Study on the Protection of Personal Data in Work-related Relations

This study looks at the possibilities to complement the general data protection framework with specific rules for employment relations. Data protection in employment relations clearly touches on labour law. The study evaluates the application of the existing general data protection framework in employment relations and considers possible options to improve it.

 
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Comunicados de imprensa mais recentes
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Civil Liberties Committee makes it easier to confiscate crooks' assets EU wide
LIBE 08-05-2013 - 10:26  

Draft rules to make it easier for national authorities to freeze and confiscate criminals' assets across the EU were beefed up by the Civil Liberties Committee on Tuesday. However, MEPs also sought to safeguard the right to a fair trial. They also called upon member states to use confiscated assets to fight crime and for social projects. The draft law, which must still be negotiated with national governments, is part of a broader EU strategy to fight fraud and corruption.

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Civil Liberties MEPs to discuss EU data protection reform
LIBE 06-05-2013 - 15:22  

The Civil Liberties Committee will debate on Monday and Tuesday two draft laws updating the current data protection legislation. A proposal for a regulation covering the bulk of personal data processing in the EU, both online and off-line, will be discussed from 16.45 on Monday. A draft directive, concerning data processed in criminal investigations, will be debated from 12.10 on Tuesday.

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Tougher rules to prevent chemicals being diverted to illegal drug production
INTA LIBE 26-04-2013 - 11:02  

New rules to ensure that chemicals used in industrial processes, such as manufacturing plastics, textiles, aspirin, flu and allergy remedies, dyes and perfumes, are not diverted to the illegal production of heroin, speed or crack were adopted by the Civil Liberties Committee on Wednesday and by the International Trade Committee on Thursday.

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Civil Liberties Committee rejects EU Passenger Name Record proposal
LIBE 24-04-2013 - 14:12  

A European Commission proposal to allow the use of EU air passenger name record (PNR) data in investigating serious crime and terrorist offences was rejected by Civil Liberties Committee MEPs Wednesday, by 30 votes to 25.

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MEPs back deal with Council on police access to asylum seekers’ fingerprints
LIBE 24-04-2013 - 11:11  

Member states’ police forces and Europol would gain access to asylum seekers’ fingerprints in the Eurodac database to help them fight terrorism and serious crime, under a provisional deal between Parliament and Council endorsed by the Civil Liberties Committee on Wednesday. MEPs ensured that personal data would be duly protected and that police access would be limited to cases where there is a major public security concern.

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Civil Liberties Committee backs plan to improve asylum procedures
LIBE 24-04-2013 - 11:09  

Asylum seekers would get fairer, more uniform access to international protection across the EU under a draft law agreed by Parliament and Council representatives and endorsed by the Civil Liberties Committee on Wednesday. This draft law is one of the five acts forming the backbone of the Common European Asylum System (CEAS), to be put to a plenary vote in June.

Apresentação e competências
 
Esta comissão tem competência em matéria de:
 
1. protecção, no território da União, dos direitos dos cidadãos, dos direitos humanos e dos direitos fundamentais, incluindo a protecção das minorias, consagrados nos Tratados e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;
 
2. medidas necessárias para combater todas as formas de discriminação, exceptuando a discriminação com base no sexo e a discriminação no local de trabalho e no mercado de trabalho;
 
3. legislação nos domínios da transparência e da protecção das pessoas singulares em relação ao tratamento de dados de natureza pessoal;
 
4. criação e desenvolvimento de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, nomeadamente:
a)    medidas referentes à entrada e à circulação de pessoas, asilo e migração,
b)    medidas relativas à gestão integrada das fronteiras externas,
c)    medidas relativas à cooperação policial e judicial em matéria penal;
 
5. Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência e Agência Europeia dos Direitos Fundamentais, Europol, Eurojust, Cepol e outros organismos e serviços do mesmo domínio;
 
6. verificação da existência de um risco manifesto de violação grave, por um Estado-Membro, dos princípios comuns a todos os Estados-Membros.
 
Próximas transmissões
 
29-05-2013 - 09:00 / 10:00   LIBE CONT   Assistir à reunião
29-05-2013 - 10:00 / 12:30 LIBE   Assistir à reunião
29-05-2013 - 15:00 / 18:30 LIBE   Assistir à reunião
30-05-2013 - 09:00 / 12:30 LIBE   Assistir à reunião
30-05-2013 - 15:00 / 18:30 LIBE   Assistir à reunião
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Biblioteca Multimédia
 
07-05-2013 - 15:04   LIBE Reunião   Assistir à reunião
07-05-2013 - 09:11   LIBE Reunião   Assistir à reunião
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Palavras de boas-vindas
 
Juan Fernando LÓPEZ AGUILAR  
 

A Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (LIBE) é responsável pela maioria da legislação e pelo controlo democrático das políticas ligadas à transformação da União Europeia num espaço de liberdade, segurança e justiça (ELSJ) (artigo 3.º TUE). Estas políticas estão irmanadas com a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais no território da UE e com o reforço de Cidadania europeia.
 
A União Europeia realiza o trabalho neste domínio com o empenho conjunto dos Estados-Membros, dos seus Parlamentos nacionais e do poder judiciário e da sociedade civil. Consequentemente, o espaço de liberdade, segurança e justiça pode tornar-se o núcleo da nova ordem jurídica da UE após o Tratado de Lisboa, respeitando simultaneamente a ordem jurídica nacional (artigo 67.º TFUE).
 
Para aplicar estes objectivos foi adoptada uma estratégia plurianual (o assim chamado "Programa de Estocolmo" para o período de 2010-2014) que estabeleceu diversos objectivos legislativos e operacionais estratégicos que tratam, nomeadamente, mas não exclusivamente, da cidadania, da transparência, da protecção de dados, da luta contra a discriminação, da concessão da liberdade de circulação, dos controlos nas fronteiras, da migração, do asilo, da cooperação policial e judicial.
 
Para melhor alcançar estes objectivos em domínios tão sensíveis, a confiança mútua e a participação activa das instituições da UE, dos Estados-Membros e dos cidadãos europeus serão a chave do sucesso. Pela sua parte, a comissão LIBE fará o máximo para construir um diálogo frutuoso com todos estes parceiros essenciais, para que os objectivos dos Tratados e da Carta dos Direitos Fundamentais possam ser integralmente alcançados.
 
Juan Fernando LÓPEZ AGUILAR

 
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