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- Wednesday, 3 December, 9.00 – 12.30 and 15.00 – 18.30 and
- Thursday, 4 December, 9.00 – 12.30 and 15.00 – 18.30 in Brussels, room Paul-Henri Spaak (PHS) 3C050
 
- Thursday,11 December, 9.00 – 12.30 in Brussels, room Paul-Henri Spaak (PHS) 1A002
 
All the meetings are broadcasted live and recorded unless otherwise indicated.
 
 

   
 
Em destaque
Todas as comunicações  
Exchange of views on European Public Prosecutor's Office

On 20th November at 10.00 in room PHS 1A03 the LIBE Committee will hold an exchange of views with the Italian presidency and the Commission on the state of play of the negotiations of the  EPPO - European Public Prosecutor's Office (2013/2155(APP)), Rapporteur Monica MACOVEI (EPP, RO). The establishment of a European Public Prosecutor's Office is an important step towards the establishment of a European area of criminal justice and the strengthening of the tools for fighting fraud against the Union’s financial interests.
 

   
Briefings on Commissioners' commitments

Policy Department prepared briefings to summarize the commitments Commissioners-designate made in their written answers to questionnaires and during their hearings before the Committee on Civil Liberties, Justice and Home Affairs.
 
The briefings are available below.

   
Hearing on Judicial cooperation in criminal matters, 11/11

On Tuesday 11 November 2014 from 15.00 to 18.30 in room Jószef Antall (JAN) 2Q2, LIBE Committee hold a hearing on judicial cooperation in criminal matters focusing on the "Roadmap" on procedural rights of suspects and accused persons. After the adoption of the Directives on the right to interpretation and translation, on the right to information and on the right of access to a lawyer, the European Commission presented in November 2013 three new legislative proposals: a Directive on the safeguards for children suspected or accused in criminal proceedings, a Directive on certain aspects of the presumption of innocence and a Directive on provisional legal aid. The hearing took stock of the achievements in the development of the roadmap and provided a forum for debate about the proposals currently under consideration.

   
Exchange of views on terrorism, foreign fighters and presentation of TE-SAT report

On 5 November from 16.30 to 18.30 in room Paul-Henri Spaak (PHS) 03C050 the LIBE Committee hold an exchange of views on terrorism and foreign fighters in the presence of Mr De Kerchove (Counter-Terrorism Coordinator), Mr Wainwright (Director Europol), Ms Coninsx (President Eurojust), Ms Marinaki (Managing Director European External Action Service) and Mr Galzerano (Chairman Terrorism Working Party). The exchange of views was a high-level event on a politically very relevant and timely topic, with the main actors on EU level dealing with this issue addressing the Committee. The latest EU Terrorism Situation and Trend Report (TE-SAT) will be also presented.

   
 
Comunicados de imprensa mais recentes
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LIBE 27-11-2014 - 13:34  

The next European Data Protection Supervisor (EDPS) will be Giovanni Buttarelli, Parliament's President Martin Schulz announced in plenary on Thursday. His Assistant Supervisor will be Wojciech Rafał Wiewiórowski.

LIBE 11-11-2014 - 14:48  

A draft law that would oblige airlines to hand EU countries the data of passengers entering or leaving the EU, in order to help fight serious crime and terrorism, was discussed in the Civil Liberties Committee on Tuesday. MEPs were still divided on the issue, but most stressed the need to assess the European Court of Justice ruling annulling the data retention directive, to assess whether existing measures suffice before taking new ones and to put in place adequate data protection safeguards.

Apresentação e competências
 
Esta comissão tem competência em matéria de:
 
1.    protecção, no território da União, dos direitos dos cidadãos, dos direitos humanos e dos direitos fundamentais, incluindo a protecção das minorias, consagrados nos Tratados e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;
2.    medidas necessárias para combater todas as formas de discriminação, exceptuando a discriminação com base no sexo e a discriminação no local de trabalho e no mercado de trabalho;
3.    legislação nos domínios da transparência e da protecção das pessoas singulares em relação ao tratamento de dados de natureza pessoal;
4.    criação e desenvolvimento de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, no respeito pelos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, nomeadamente:
 
a)    medidas referentes à entrada e à circulação de pessoas, asilo e migração,
b)    medidas relativas à gestão integrada das fronteiras externas,
c)    medidas relativas à cooperação policial e judicial em matéria penal, incluindo o terrorismo, e medidas substantivas e processuais respeitantes ao desenvolvimento de uma abordagem mais coerente da União em matéria de direito penal;
 
5.    Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, Agência Europeia dos Direitos Fundamentais, Europol, Eurojust, Cepol, Procuradoria Europeia e outros organismos e serviços do mesmo domínio;
6.    verificação da existência de um risco manifesto de violação grave, por um Estado-Membro, dos princípios comuns a todos os Estados-Membros.
 
 
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Palavras de boas-vindas
 
 

Na minha qualidade de presidente da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (LIBE), é com particular satisfação que vos dou as boas-vindas a esta página eletrónica.
 
A comissão LIBE é responsável pela maioria esmagadora da legislação e das políticas democráticas de fiscalização nos domínios da Justiça e dos Assuntos Internos. Simultaneamente, ela é o garante do pleno respeito da Carta dos Direitos Fundamentais na União Europeia, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e do fortalecimento da cidadania europeia.
 
Esta comissão parlamentar desenvolve o seu trabalho em interações diárias com a Comissão Europeia (que representa o interesse europeu), com o Conselho de Ministros (que representa os governos e os interesses nacionais dos 28 Estados-Membros) e em estreita cooperação com os parlamentos no plano nacional. Também se verificam intercâmbios regulares com representantes do poder judicial, com as autoridades policiais, com o mundo académico e com a sociedade civil.
 
No pleno respeito pelas ordens jurídicas nacionais, as políticas nos domínios da Justiça e dos Assuntos Internos visam tratar de questões de interesse comum a nível europeu, como a luta contra a criminalidade internacional e o terrorismo, a defesa dos direitos fundamentais, a salvaguarda da proteção dos dados pessoais e da privacidade na era digital, bem como o combate à discriminação com base na origem racial ou étnica, na religião ou na crença, na deficiência, na idade ou na orientação sexual.
 
A comissão LIBE envidará todos os esforços para continuar a construir um diálogo fecundo com todas as partes interessadas e, em especial, com os cidadãos.