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Next Meetings of the Committee on Petitions

PETI´s constitutive meeting will take place in Brussels on:
 
- Monday July 7 2014, 17h15 - 17h45
 
The meeting will take place in room 4Q1 of the building Jozsef Antall (JAN) and will be web-streamed on the European Parliament´s website.

 
Para saber mais
 
 
Apresentação e competências
 
Esta comissão tem competência em matéria de:
 
1.    petições;
 
2.    relações com o Provedor de Justiça Europeu.
 
Difusões do dia
 
Nenhuma difusão hoje  
Biblioteca Multimédia
 
Palavras de boas-vindas
 
 

Bem-vindo/a às páginas Web da Comissão das Petições, onde poderá encontrar informações relativas aos trabalhos e às actividades da comissão a que presido desde 2009.
 
O direito de petição, previsto no Tratado da União Europeia, é um direito fundamental, indissoluvelmente ligado à cidadania da União Europeia. Trata-se de um meio importante e muitas vezes eficaz, que permite aos cidadãos participar directamente nas actividades do Parlamento e ver as suas preocupações, propostas ou queixas apreciadas concretamente pelos membros da comissão.
 
Em muitos casos, a comissão dá resposta a petições apresentadas por cidadãos da UE, diligenciando no sentido de reparar eventuais violações dos seus direitos, previstos no Tratado, e cooperando com as autoridades nacionais, regionais e locais sobre questões relacionadas com a aplicação das leis europeias em domínios como o do ambiente, dos assuntos sociais, da liberdade de circulação, etc.
 
A Comissão das Petições é uma comissão que se dedica a investigar, e não uma comissão legislativa. Procura garantir aos cidadãos o acesso a vias de recurso extrajudiciais, quando as suas queixas se revelam fundadas. Tem a possibilidade de organizar visitas de informação e de apresentar relatórios em sessão plenária.
 
A comissão desempenha, assim, um papel decisivo no restabelecimento da ligação com os cidadãos europeus e no reforço da legitimidade e responsabilidade democráticas do processo de tomada de decisões a nível da UE.
 
Erminia Mazzoni