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Next Meetings of the Committee on Petitions

The next PETI meetings will take place in Brussels on:
 
- Monday July 7 2014, 15h00 - 18h30
 
The meetings will take place in room (TBC) and building (TBC) and will be web-streamed on the European Parliament´s website.

 
Para saber mais
 
 
Em destaque
 
“One of Us” Citizens’ Initiative – Public Hearing, 10.04.2014

The public hearing on the European Citizens’ Initiative “One of Us” took place on 10.04.2014 in the European Parliament’s premises in Brussels, room JAN 4Q2, from 09.00 to 12.30.
 
The initiative asked the EU to prohibit the financing of activities presupposing the destruction of human embryos, especially in the areas of research, development aid and public health. The event was organised jointly by the Committee on Development, the Committee on Industry, Research and Energy and the Committee on Legal Affairs, in association with the Petitions Committee.

   
PETI JOURNAL´s last issue of the VII Legislature is out!

PETI JOURNAL tells it like it is and tries to "bring alive" the way in which the petition´s process works, while providing pieces of more general information about its activities.
 
This issue´s highlights include:
 
  • reporting from the floor of 2 (January and February) action-packed meetings (feat. PETI´s own Annual Report; environmental concerns in ItalyFrance and UK, social rights and many other engaging issues); 
  • Ms. Erminia Mazzoni MEP -- Chairperson of the Committee on Petitions – looking back and assessing challenges, successes and shortcomings of her Presidency.
  • a lively Q&A session with Gerald HÄFNER MEP (Greens/EFA, DE) whom bares it all about petitions, ECIs and the many other subjects MEPs are confronted with, in this time of economic turmoil.
 
The Committee knows that our PETI JOURNAL has become over the years a welcome appointment with our readers and we bid you goodbye, only to come back with a redesigned look, and a slightly modified editorial focus, to make sure we´ll be staying together forever more. PETI, It shall be noted, maintains very proficuous outreach outposts and we await you all on our social media pages to kindle meaningful exchanges!

   
On April 1, PETI reconvened to debate its VII Legislature´s last Agenda

On April 1 -- 9h00 to 12h30 and 15h00 to 18h30 -- the Members of the Petitions Committee of the VII Legislature (2009-2014) reconvened one last time to debate ever so forcefully a new batch of issues encountered during these last five years.
 
Amongst the subjects debated in April, of particular resonance were:
  • A series of cases from Greece and Spain, centering around the EU economic crisis;
  • Environmental concerns in France (CO2, gas extraction and groundwater);
  • Health and Justice issues in Italy.

   
 
Comunicados de imprensa mais recentes
Ver todas  
PETI DEVE JURI ITRE 09-04-2014 - 15:13  

The “One of Us” European Citizens’ Initiative campaign to ban EU funding for activities that “presuppose the destruction of human embryos” will get a public hearing in the European Parliament on Thursday 10 April at 09.00. Its petition has been signed by 1.7 million EU citizens.

Apresentação e competências
 
Esta comissão tem competência em matéria de:
 
1.    petições;
 
2.    relações com o Provedor de Justiça Europeu.
 
Difusões do dia
 
Nenhuma difusão hoje  
Biblioteca Multimédia
 
Palavras de boas-vindas
 
 

Bem-vindo/a às páginas Web da Comissão das Petições, onde poderá encontrar informações relativas aos trabalhos e às actividades da comissão a que presido desde 2009.
 
O direito de petição, previsto no Tratado da União Europeia, é um direito fundamental, indissoluvelmente ligado à cidadania da União Europeia. Trata-se de um meio importante e muitas vezes eficaz, que permite aos cidadãos participar directamente nas actividades do Parlamento e ver as suas preocupações, propostas ou queixas apreciadas concretamente pelos membros da comissão.
 
Em muitos casos, a comissão dá resposta a petições apresentadas por cidadãos da UE, diligenciando no sentido de reparar eventuais violações dos seus direitos, previstos no Tratado, e cooperando com as autoridades nacionais, regionais e locais sobre questões relacionadas com a aplicação das leis europeias em domínios como o do ambiente, dos assuntos sociais, da liberdade de circulação, etc.
 
A Comissão das Petições é uma comissão que se dedica a investigar, e não uma comissão legislativa. Procura garantir aos cidadãos o acesso a vias de recurso extrajudiciais, quando as suas queixas se revelam fundadas. Tem a possibilidade de organizar visitas de informação e de apresentar relatórios em sessão plenária.
 
A comissão desempenha, assim, um papel decisivo no restabelecimento da ligação com os cidadãos europeus e no reforço da legitimidade e responsabilidade democráticas do processo de tomada de decisões a nível da UE.
 
Erminia Mazzoni