Página inicial

 
Últimas
 
Study of the policy department

The following study examines whether the EU is entitled to the powers to apply regulations that oblige interest representatives to register in the Transparency Register. The limitations that apply by virtue of fundamental rights to the application of such regulations will also be outlined. The study arrives at the conclusion that an obligation to register could only be established on the basis of Article 352 of the Treaty on the functioning of the European Union. Compliance with fundamental rights depends on the scope of application, the nature of the obligations and the sanctions.

 
Para saber mais
 
 
Em destaque
 
Interinstitutional Agreement on the Transparency Register

The adoption of the Interinstitutional agreement on the transparency register will be on the agenda of the next plenary session (14-17 April).

   
Relations between the European Parliament and the national parliaments

The report by Carlo CASINI (PPE, IT) on the relations between the European Parliament and the national parliaments will be on the agenda of the next plenary session (14-17 April).

   
Statute and funding of European political parties and foundations

Following the last trilogue (25 February), AFCO adopted the consolidated text on the Statute and funding of European political parties and European political foundations, which will be on the agenda of the next plenary session (14-17 April).

   
2014 European Elections: seminar for journalists - 08-09.04.14

 
The European Parliament’s Press Service is holding a seminar for journalists on 08-09.04.14 in Brussels on the upcoming European Elections of 22-25 May. Journalists will have the opportunity to meet Members from all political families of the European Parliament. Renowned speakers will share their opinions on the political context of the European Elections, the role of European political parties, trends, challenges and the future of the EU.

   
 
Competências das comissões parlamentares permanentes
 
Esta comissão tem competência em matéria de:
 
1.    aspectos institucionais do processo de integração europeia, nomeadamente no âmbito da preparação e do desenrolar de convenções e conferências intergovernamentais;
2.    aplicação do Tratado UE e avaliação do seu funcionamento;
3.    consequências institucionais das negociações relativas ao alargamento da União;
4.    relações interinstitucionais, incluindo a apreciação dos acordos interinstitucionais previstos no n.º 2 do artigo 127.º do Regimento, tendo em vista a sua aprovação pelo Parlamento;
5.    processos eleitorais uniformes;
6.    partidos políticos a nível europeu, sem prejuízo das competências da Mesa;
7.    verificação da existência de uma violação grave e persistente, por um Estado-Membro, dos princípios comuns a todos os Estados-Membros;
8.    interpretação e aplicação do Regimento, bem como propostas de alteração do Regimento.
 
Difusões do dia
 
Nenhuma difusão hoje  
Biblioteca Multimédia
 
Bem-vindos à página Internet da Comissão dos Assuntos Constitucionais (AFCO)
 
 

Nestas páginas encontrará informação actualizada sobre as actividades desenvolvidas pela nossa comissão, bem como documentos que constituíram objecto de debate.  
 
A Comissão dos Assuntos Constitucionais centra a sua atenção no desenvolvimento dos Tratados Europeus e na sua aplicação, nas relações entre as diferentes instituições europeias, bem como nas relações entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais, abordando também questões ligadas aos partidos políticos europeus e ao Regimento do Parlamento Europeu.  
 
Na presente legislatura, 2009-2014, a comissão deve levar a bom termo numerosas missões importantes decorrentes da aplicação do Tratado de Lisboa, em particular dos capítulos que visam aproximar a União dos seus cidadãos.
 
Para além das suas reuniões mensais ordinárias e das suas reuniões extraordinárias, a comissão organiza audições públicas ou seminários consagrados a temas específicos. Podemos também encomendar estudos sempre que os Membros da nossa comissão desejem obter informações mais detalhadas sobre um assunto específico As páginas propostas permitem obter informações sobre todas estas actividades.
 
Encontrará igualmente a lista dos membros da nossa comissão e os contactos do nosso secretariado. Para qualquer questão específica sobre as actividades da nossa comissão, não hesite em contactar-nos.
 
Carlo Casini, Presidente