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The next Committee Meeting will be held on:

Monday 17 March (15.00 - 18.30) and Tuesday 18 March (09.00 - 12.30 and 15.00 - 18.30) in ASP 1G3. Find here the draft agenda and here the meeting documents.
 
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plenary votes  
Package travel and electronic invoicing in Plenary

The legislative report on Electronic invoicing in public procurement (Collin-Langen / DE-EPP) will be voted on by the European Parliament during its plenary sitting of 11.03.14 while the one on Package travel and assisted travel arrangements (Mayer / DE-EPP) will be discussed the same day and voted on 12.03.14.

 
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The Impact of the TTIP on the Internal Market  
Impact of the TTIP on the Internal Market: hearing

On 17 March PM, IMCO will hold a hearing on the Impact of the Transatlantic Trade and Investment Partnership (TTIP) on the Internal Market. The first panel will assess the challenges of regulatory cooperation while the second one will tackle the question of divergent EU and US standards and legislation governing public procurement. Deadline for registration: 11 March at 12.00.

 
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Consumer protection  
Consumer Protection - Protection of Consumers in Utilities Services

On 3 March, IMCO adopted with 27 votes in favour, 2 votes against and 1 abstention the INI report of MEP Josef Weidenholzer (S&D). The 17 compromise amendments prepared, take into account the comments of the shadows, notably to remove any reference to the need for further legislation at EU level and specific comments related to the Internal Energy Market and the Postal Services. All CAs have been endorsed during the vote. Vote is plenary is foreseen in April II.

 
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Mutual assistance to ensure the correct application of the law on customs and agricultural matters  
Ensure the correct application of the law on customs and agricultural matters

On 3 March Members discussed the 76 amendments tabled to the draft report on Mutual assistance to ensure the correct application of the law on customs and agricultural matters. In particular the Rapporteur has proposed to strengthen the security of the internal market and the products circulating within it, while at the same time providing consumers with a high level of protection. To do so, the Rapporteur has proposed concretely that the Commission be granted the prerogative of directly contacting economic agents, subject to prior notification of the national authorities, who are given two weeks within which to answer. He also seeks to prevent infringers from taking advantage of the rules specific to each Member State concerning the barring of legal action. Vote in Committee: 18 March 2014.

 
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Comunicados de imprensa mais recentes
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Package travel: MEPs vote to beef up consumer rights
IMCO 11-02-2014 - 15:44  

Travellers should be guaranteed help getting home if their travel agency goes bust while they are on holiday in another country and travellers in difficulty should be able to get assistance, under new rules approved by internal market MEPs on Tuesday. MEPs also stress that organisers should not be able to change flight times or prices significantly after a sale is concluded.

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Internal Market MEPs back life-saving eCall system for cars
IMCO 11-02-2014 - 12:36  

"eCall" devices that automatically alert rescue services to car crashes should be fitted to all new car models by October 2015, said the Internal Market Committee amending a draft law to this end on Tuesday. This system, using the 112 emergency call number, would enable the emergency services to reach the crash scene faster, saving lives and reducing injuries, MEPs note.

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The 'Right2Water' campaign: EP hearing on first European Citizens' Initiative
ENVI PETI DEVE IMCO 10-02-2014 - 16:55  

Parliament is to hold a public hearing next Monday on the universal right to clean water, the first EP hearing under the European Citizens' Initiative allowing the public to ask the EU authorities for new legislation.

Apresentação e competências
 
Esta comissão tem competência em matéria de:
 
1.    coordenação a nível comunitário da legislação nacional no domínio do mercado interno e da união aduaneira, em particular:
 
a)    livre circulação de mercadorias, incluindo a harmonização das normas técnicas,
b)    direito de estabelecimento,
c)    livre prestação de serviços, excepto nos sectores financeiro e postal;
 
2.    medidas destinadas à identificação e à eliminação dos obstáculos potenciais ao funcionamento do mercado interno;
 
3.    promoção e protecção dos interesses económicos dos consumidores, exceptuando questões relativas à saúde pública e à segurança dos alimentos, no contexto da criação do mercado interno.
 
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03-03-2014 - 15:07   IMCO Reunião   Assistir à reunião
17-02-2014 - 15:08   PETI IMCO DEVE ENVI Audição   Assistir à reunião
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Palavras de boas-vindas
 
Malcolm HARBOUR - © European Union, 2010  
 

O mercado único e a livre circulação de pessoas, mercadorias e serviços é um dos pilares fundamentais da União Europeia, tendo favorecido a prosperidade e o crescimento, a criação de empregos, a mobilidade e a liberdade de escolha para os cidadãos e para as empresas da Europa.
 
A Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores considera que os cidadãos devem ser a prioridade máxima do mercado único. A nossa missão é a de garantir que as pessoas possam estabelecer-se em qualquer país da UE para trabalhar, estudar ou criar uma empresa.
 
Queremos assegurar que os consumidores conheçam os seus direitos e saibam que estão seguros e protegidos ao comprarem produtos na UE, seja em estabelecimentos locais, seja em compras internacionais via Internet. 
 
É nosso objetivo criar regras transparentes para as atividades empresariais e simplificar a vida das pequenas empresas, expandindo as suas oportunidades em termos de mercado na produção, venda ou prestação de serviços.
 
A Comissão do Mercado Interno iniciou o “Ato para o Mercado Único” para impulsionar a atividade do mercado único, e é grande o nosso empenho no cumprimento das suas propostas tão rapidamente quanto possível.  Somente com um bom funcionamento do mercado único europeu podemos garantir a nossa prosperidade e competitividade a nível mundial nas próximas décadas.
 
Malcolm Harbour
Presidente da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores