Pareceres

Quando um projeto de parecer é submetido a uma comissão, os membros procedem à sua votação e introduzem alterações sempre que necessário. Os pareceres são então submetidos à comissão responsável pela elaboração do relatório. Todos os pareceres aprovados são anexados ao relatório da comissão competente. Esta página contém os pareceres que foram aprovados e adotados em sede de comissão.
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