Pareceres


Se uma comissão considerar que as questões abrangidas por um relatório a cargo de outra comissão incidem sobre domínios da sua competência, pode requerer que seja reconhecida como uma «comissão encarregada de emitir parecer» (artigo 53.º). O parecer aprovado é transmitido à comissão competente, que o coloca a votação. As alterações de uma comissão associada (artigo 54.º) encarregada de emitir parecer, que se insiram no âmbito da competência exclusiva dessa comissão, devem ser aceites pela comissão competente sem que esta as submeta a votação. Todos os pareceres e posições sob a forma de alterações aprovados pela comissão encarregada de emitir parecer devem ser anexados ao relatório final. Esta página mostra os pareceres aprovados pelas comissões.
Pode utilizar a função de pesquisa para aceder a todos os pareceres e posições sob a forma de alterações.

PARECER - Parecer sobre a base jurídica da proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à emissão de obrigações cobertas e à supervisão pública dessas obrigações e que altera a Diretiva 2009/65/CE e a Diretiva 2014/59/UE

03-04-2019 JURI_AL(2019)637262 PE 637.262v02-00
JURI

Gilles LEBRETON

PARECER - Parecer sobre a base jurídica da proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que adapta uma série de atos jurídicos que preveem o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo aos artigos 290.º e 291.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

03-04-2019 JURI_AL(2019)637500 PE 637.500v01-00
JURI

Gilles LEBRETON

PARECER - Parecer sobre a base jurídica da proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que adapta uma série de atos jurídicos que preveem o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo aos artigos 290.º e 291.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

03-04-2019 JURI_AL(2019)637501 PE 637.501v01-00
JURI

Gilles LEBRETON

PARECER - Parecer sobre a base jurídica da proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à proteção das pessoas que denunciam infrações ao direito da União

25-03-2019 JURI_AL(2019)637335 PE 637.335v01-00
JURI

Gilles LEBRETON

PARECER - Parecer sobre a base jurídica da proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à preparação para riscos no setor da eletricidade e que revoga a Diretiva 2005/89/CE

07-03-2019 JURI_AL(2019)636055 PE 636.055v04-00
JURI

Gilles LEBRETON

PARECER - Parecer sobre a base jurídica da proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui uma Autoridade Europeia do Trabalho

07-03-2019 JURI_AL(2019)636294 PE 636.294v01-00
JURI

Gilles LEBRETON

PARECER - Parecer sobre a base jurídica da proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2009/33/CE relativa à promoção de veículos de transporte rodoviário não poluentes e energeticamente eficientes

07-03-2019 JURI_AL(2019)636307 PE 636.307v01-00
JURI

Gilles LEBRETON

PARECER sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à abolição das mudanças de hora sazonais e que revoga a Diretiva 2000/84/CE

21-02-2019 JURI_AD(2019)632863 PE 632.863v02-00
JURI

Pavel SVOBODA

Documentos ligados ao dossiê JURI/8/14580

PARECER - Parecer sobre a base jurídica da proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo para o Asilo e a Migração (FAM)

19-02-2019 JURI_AL(2019)636054 PE 636.054v01-00
JURI

Gilles LEBRETON

PARECER - Parecer sob a forma de carta sobre o projeto de decisão de execução do Conselho que aprova a celebração, pela Eurojust, do Acordo de Cooperação entre a Eurojust e a Geórgia

30-01-2019 JURI_AL(2019)632952 PE 632.952v02-00
JURI

Joëlle BERGERON