Pareceres


Se uma comissão considerar que as questões abrangidas por um relatório a cargo de outra comissão incidem sobre domínios da sua competência, pode requerer que seja reconhecida como uma «comissão encarregada de emitir parecer» (artigo 53.º). O parecer aprovado é transmitido à comissão competente, que o coloca a votação. As alterações de uma comissão associada (artigo 54.º) encarregada de emitir parecer, que se insiram no âmbito da competência exclusiva dessa comissão, devem ser aceites pela comissão competente sem que esta as submeta a votação. Todos os pareceres e posições sob a forma de alterações aprovados pela comissão encarregada de emitir parecer devem ser anexados ao relatório final. Esta página mostra os pareceres aprovados pelas comissões.
Pode utilizar a função de pesquisa para aceder a todos os pareceres e posições sob a forma de alterações.

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  OPINION - Opinion on the legal basis of the proposal for a regulation of the European Parliament and of the Council establishing the Asylum and Migration Fund (AMF)

19-02-2019 JURI_AL(2019)636054 PE 636.054v01-00
JURI

Gilles LEBRETON

PARECER - Parecer sob a forma de carta sobre o projeto de decisão de execução do Conselho que aprova a celebração, pela Eurojust, do Acordo de Cooperação entre a Eurojust e a Geórgia

30-01-2019 JURI_AL(2019)632952 PE 632.952v02-00
JURI

Joëlle BERGERON

PARECER sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) no que respeita à cooperação com a Procuradoria Europeia e à eficácia dos inquéritos do OLAF

25-01-2019 JURI_AD(2019)630425 PE 630.425v02-00
JURI

Jean-Marie CAVADA

Documentos ligados ao dossiê JURI/8/13249

PARECER - Parecer sobre a base jurídica da proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece normas sobre o exercício do direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e à retransmissão de programas de rádio e televisão

24-01-2019 JURI_AL(2019)634499 PE 634.499v01-00
JURI

Gilles LEBRETON

PARECER sobre a proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade

20-12-2018 JURI_AD(2018)629601 PE 629.601v04-00
JURI

Joëlle BERGERON

Documentos ligados ao dossiê JURI/8/13226

PARECER - Parecer sobre a base jurídica da proposta de diretiva sobre os direitos de autor no mercado único digital

19-12-2018 JURI_AL(2018)632053 PE 632.053v01-00
JURI

Axel VOSS

PARECER - Parecer sobre uma política industrial europeia completa no domínio da inteligência artificial e da robótica

12-12-2018 JURI_AL(2018)631777 PE 631.777v01-00
JURI

Mady DELVAUX

PARECER sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017, Secção IV - Tribunal de Justiça

11-12-2018 JURI_AD(2018)628681 PE 628.681v02-00
JURI

Pavel SVOBODA

Documentos ligados ao dossiê JURI/8/14158

PARECER - Parecer sobre a base jurídica da proposta de regulamento relativo à transparência e à sustentabilidade da avaliação dos riscos na cadeia alimentar da UE

06-12-2018 JURI_AL(2018)631927 PE 631.927v01-00
JURI

Axel VOSS

PARECER sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à promoção da equidade e da transparência para os utilizadores empresariais de serviços de intermediação em linha

27-11-2018 JURI_AD(2018)628386 PE 628.386v02-00
JURI

Francis ZAMMIT DIMECH

Documentos ligados ao dossiê JURI/8/13033