Projectos de parecer

A consulta de uma comissão para parecer sobre um texto legislativo ou não legislativo é geralmente feita no início do processo no Parlamento Europeu. No caso de textos legislativos, os pareceres assumem a forma de alterações ao relatório elaborado pela comissão competente, acompanhadas de breves justificações, se for caso disso. No caso de textos não legislativos, os pareceres revestem a forma de sugestões para partes do texto. Os projetos de parecer são então votados pela comissão, antes de serem submetidos à comissão responsável pela elaboração do relatório. Esta página contém os projetos de parecer antes de serem submetidos a votação.
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Documentos :

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PROJETO DE PARECER sobre o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015

Data : 16-07-2014

Referência :

LIBE_PA(2014)536206 PE 536.206v01-00
LIBE

Tomáš ZDECHOVSKÝ

Prazo para a entrega de alterações : 27-08-2014

References :

Documentos ligados ao dossiê LIBE/8/00604

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Palavras de boas-vindas
 
 

Na minha qualidade de presidente da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (LIBE), é com particular satisfação que vos dou as boas-vindas a esta página eletrónica.
 
A comissão LIBE é responsável pela maioria esmagadora da legislação e das políticas democráticas de fiscalização nos domínios da Justiça e dos Assuntos Internos. Simultaneamente, ela é o garante do pleno respeito da Carta dos Direitos Fundamentais na União Europeia, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e do fortalecimento da cidadania europeia.
 
Esta comissão parlamentar desenvolve o seu trabalho em interações diárias com a Comissão Europeia (que representa o interesse europeu), com o Conselho de Ministros (que representa os governos e os interesses nacionais dos 28 Estados-Membros) e em estreita cooperação com os parlamentos no plano nacional. Também se verificam intercâmbios regulares com representantes do poder judicial, com as autoridades policiais, com o mundo académico e com a sociedade civil.
 
No pleno respeito pelas ordens jurídicas nacionais, as políticas nos domínios da Justiça e dos Assuntos Internos visam tratar de questões de interesse comum a nível europeu, como a luta contra a criminalidade internacional e o terrorismo, a defesa dos direitos fundamentais, a salvaguarda da proteção dos dados pessoais e da privacidade na era digital, bem como o combate à discriminação com base na origem racial ou étnica, na religião ou na crença, na deficiência, na idade ou na orientação sexual.
 
A comissão LIBE envidará todos os esforços para continuar a construir um diálogo fecundo com todas as partes interessadas e, em especial, com os cidadãos.