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The next LIBE committee meetings will take place:

on Wednesday, 19 June, 9.00-12.30 and 15.00-18.30 in room József Antall (JAN) 2Q2
on Thursday, 20 June, 09.00 - 12.30 in room József Antall (JAN) 2Q2;
 
on Thursday, 27 June, 09.00 - 12.30 in room József Antall (JAN) 6Q2.
 
All the meetings are broadcasted live and recorded unless otherwise indicated.
List of LIBE meetings 2013.

   
 
Em destaque
Todas as comunicações  
World Refugee Day  
20 June: World Refugee Day

The UN General Assembly, on 4 December 2000, adopted resolution 55/76 where it noted that 2001 marked the 50th anniversary of the 1951 Convention relating to the Status of Refugees. The European Parliament adopted during the June Plenary Session the last legislative documents that complete the revision of the EU Asylum Legislation. Thanks to the new rules, the European standards are aligned on the best practices.

   
Press Conferences on Asylum and Schengen, Wednesday 12 June 2013, Strasbourg

On Wednesday, 12 June 2013 in Strasbourg, Room Louise Weiss (LOW) N -1/201 a Press Conference on Asylum and Schengen is organised. The LIBE Chairman, the rapporteurs on the respective dossiers as well as Commissioner Malmström are expected to take the floor.

 
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Interparliamentary meeting on the Stockholm Programme  
Interparliamentary Committee Meeting on the Stockholm Programme - 20.06.2013

The Committee on Civil Liberties, Justice and Home Affairs and the Committee on Legal Affairs invited the members of National Parliaments to an Interparliamentary committee meeting on "the Stockholm Programme: State of play regarding police and judicial cooperation in civil and criminal matters" which will take place on 20 June from 9.00 - 18.30 in room JAN 2Q2. The four sessions of the Interparliamentary meeting will be dedicated to police cooperation, judicial cooperation in criminal matters, judicial cooperation in civil matters and tools for the effective development of a European judicial culture.

 
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LIBE Hearing "A Common European Asylum System by 2012? Asylum and Resettlement"  
LIBE adopted the Asylum Package and Schengen Evaluation Mechanism

On 10.06.2013 LIBE adopted the Recommendations for early second reading agreements between the European Parliament and the Council on the Dublin Regulation, rapporteur Cecilia WIKSTRÖM (ALDE, SE), the Reception Conditions Directive, rapporteur Antonio MASIP HIDALGO (S&D, ES) and the Asylum Procedures Directive, rapporteur Sylvie GUILLAUME (S&D, FR). This marks the accomplishment of the last part of the so-called Asylum Package at LIBE-level. The Common European Asylum System starts off and Asylum standards will be aligned and upgraded in the EU as well as the Establishment of an evaluation mechanism to verify application of the Schengen acquis, rapporteur Carlos COELHO (EPP, PT).

 
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Comunicados de imprensa mais recentes
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MEPs call on Hungarian authorities to abide by EU values
LIBE 19-06-2013 - 15:24  

Civil Liberties Committee recommendations to Hungary and the European Commission on how to remedy any breaches of key EU values promptly and avoid double standards are set out in a report voted on Wednesday. Should the Hungarian authorities fail to abide by EU values, MEPs ask the European Parliament's authorities to consider resorting to EU Treaty Article 7 (1), which would enable the EU Council of Ministers to determine whether there is a clear risk of a serious breach.

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MEPs voice grave concerns over Russia's demand for EU air passengers' data
LIBE 11-06-2013 - 09:56  

Russia's decree that European airlines must supply it with EU air passengers' personal data is a "very worrying issue" that could set a precedent for other countries, said Civil Liberties Committee MEPs in a debate with Home Affairs Commissioner Cecilia Malmström on Monday evening.

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Act together to counter cyber attacks, urges Civil Liberties Committee
LIBE 06-06-2013 - 11:21  

Cyber criminals would face tougher EU-wide penalties, under a draft directive agreed by MEPs, Council and Commission negotiators last year and endorsed by the Civil Liberties Committee on Thursday. The new rules also aim to facilitate prevention and to boost police and judicial cooperation in this field. The deadline for replies to urgent requests for help will be eight hours.

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Eurosur: Parliament and Council agree on new border surveillance system
LIBE 30-05-2013 - 14:12  

The EU's external borders and migrants' lives will be better protected thanks to the new "Eurosur" border surveillance system, details of which were agreed by Parliament and Council on Wednesday evening.

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Schengen reform: Parliament and Council negotiators strike a deal
LIBE 30-05-2013 - 11:32  

The citizen's right to move freely within the Schengen area has been strengthened by a deal struck by MEPs, Council and Commission negotiators on Wednesday evening. For the first time, inspection teams will be able to make unannounced visits to internal borders to halt any attempt to impose illegal border checks. Free movement is the most positive outcome of 50 years of EU integration, said 62% of respondents to a recent Eurobarometer survey.

Apresentação e competências
 
Esta comissão tem competência em matéria de:
 
1. protecção, no território da União, dos direitos dos cidadãos, dos direitos humanos e dos direitos fundamentais, incluindo a protecção das minorias, consagrados nos Tratados e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;
 
2. medidas necessárias para combater todas as formas de discriminação, exceptuando a discriminação com base no sexo e a discriminação no local de trabalho e no mercado de trabalho;
 
3. legislação nos domínios da transparência e da protecção das pessoas singulares em relação ao tratamento de dados de natureza pessoal;
 
4. criação e desenvolvimento de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, nomeadamente:
a)    medidas referentes à entrada e à circulação de pessoas, asilo e migração,
b)    medidas relativas à gestão integrada das fronteiras externas,
c)    medidas relativas à cooperação policial e judicial em matéria penal;
 
5. Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência e Agência Europeia dos Direitos Fundamentais, Europol, Eurojust, Cepol e outros organismos e serviços do mesmo domínio;
 
6. verificação da existência de um risco manifesto de violação grave, por um Estado-Membro, dos princípios comuns a todos os Estados-Membros.
 
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19-06-2013 - 09:11   LIBE Reunião   Assistir à reunião
18-06-2013 - 15:11   CONT LIBE Reunião   Assistir à reunião
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Palavras de boas-vindas
 
Juan Fernando LÓPEZ AGUILAR  
 

A Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (LIBE) é responsável pela maioria da legislação e pelo controlo democrático das políticas ligadas à transformação da União Europeia num espaço de liberdade, segurança e justiça (ELSJ) (artigo 3.º TUE). Estas políticas estão irmanadas com a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais no território da UE e com o reforço de Cidadania europeia.
 
A União Europeia realiza o trabalho neste domínio com o empenho conjunto dos Estados-Membros, dos seus Parlamentos nacionais e do poder judiciário e da sociedade civil. Consequentemente, o espaço de liberdade, segurança e justiça pode tornar-se o núcleo da nova ordem jurídica da UE após o Tratado de Lisboa, respeitando simultaneamente a ordem jurídica nacional (artigo 67.º TFUE).
 
Para aplicar estes objectivos foi adoptada uma estratégia plurianual (o assim chamado "Programa de Estocolmo" para o período de 2010-2014) que estabeleceu diversos objectivos legislativos e operacionais estratégicos que tratam, nomeadamente, mas não exclusivamente, da cidadania, da transparência, da protecção de dados, da luta contra a discriminação, da concessão da liberdade de circulação, dos controlos nas fronteiras, da migração, do asilo, da cooperação policial e judicial.
 
Para melhor alcançar estes objectivos em domínios tão sensíveis, a confiança mútua e a participação activa das instituições da UE, dos Estados-Membros e dos cidadãos europeus serão a chave do sucesso. Pela sua parte, a comissão LIBE fará o máximo para construir um diálogo frutuoso com todos estes parceiros essenciais, para que os objectivos dos Tratados e da Carta dos Direitos Fundamentais possam ser integralmente alcançados.
 
Juan Fernando LÓPEZ AGUILAR

 
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