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Next LIBE committee meetings

The next LIBE Committee meeting will take place on:
 
Wednesday, 24 September, 9h00 - 12h30 and 15h00 - 18h30 and
 
Thursday, 25 September, 9h00 - 12h30 and 15h00 - 18h30 in room Paul-Henri Spaak (PHS) - P3C050
 
Monday, 29 September, 9h00 - 12h30 and
 
Tuesday 30 September 9h00 - 12h30 and 15h00 - 18h30 in room József Antall - (JAN) 2Q2
 
All the meetings are broadcasted live and recorded unless otherwise indicated.
 
 
 

   
 
Em destaque
Todas as comunicações  
Mini-hearing on Council of Europe Convention on Cyber-Crime

On Wednesday, 24th September from 15.00 to 16.30 in meeting room Paul-Henri Spaak (PHS) the LIBE Committee will hold a mini-hearing during which a Council of Europe' representative, EDPS and EU data protection authorities will give presentations on the works in the Council of Europe's Cyber- Crime Convention about transborder access to stored computer data.

   
Commission and EASO annual reports on Asylum

On Wednesday, 24th September from 9.00 to 11.00 in meeting room Paul-Henri Spaak (PHS) 3C050, the Commission will present the 5th Annual Report on Immigration and Asylum (2013) followed by the presentation by the EASO Executive Director of the  Annual report on the situation of Asylum in the European Union (2013) the Annual Activity Report 2013 and the EASO multi-annual work programme 2014-2016 "Towards a coherent implementation of the Common European Asylum System".

   
Vote on the agreement between EU and Ukraine

On Monday, 15 September 2014 from 19.00 to 19.30 in meeting room Louise Weiss N1.3 the LIBE Members held an extraordinary committee meeting in order to vote on the association agreement between the European Union and its Member States, on the one hand, and Ukraine, on the other hand, as regards provisions relating to the treatment of third country nationals legally employed as workers in the territory of the other party (2013/0151B(NLE)), Rapporteur Claude MORAES (S&D, GB). The report was voted in Plenary on 16 September.

 
Para saber mais
 
Exchange of views with Ms Malmström, Commissioner for Home Affairs

In the meeting of 03.09.2014, the new LIBE Committee held a first exchange of views with Commissioner Malmström. She has in particular reported on her meeting with Minister ALFANO as regards "Mare Nostrum" operation in the Mediterranean and Frontex.

   
 
Comunicados de imprensa mais recentes
Ver todas  
AFET DEVE INTA ECON JURI CULT AFCO LIBE FEMM ENVI EMPL ITRE TRAN PECH AGRI 04-09-2014 - 15:03  

The priorities of the Italian Council Presidency are being outlined to the various parliamentary committees by Italian ministers on 2 and 3 September, following a first series of meetings held on 22 and 23 July. This text will be updated after each session.

Apresentação e competências
 
Esta comissão tem competência em matéria de:
 
1.    protecção, no território da União, dos direitos dos cidadãos, dos direitos humanos e dos direitos fundamentais, incluindo a protecção das minorias, consagrados nos Tratados e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;
2.    medidas necessárias para combater todas as formas de discriminação, exceptuando a discriminação com base no sexo e a discriminação no local de trabalho e no mercado de trabalho;
3.    legislação nos domínios da transparência e da protecção das pessoas singulares em relação ao tratamento de dados de natureza pessoal;
4.    criação e desenvolvimento de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, no respeito pelos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, nomeadamente:
 
a)    medidas referentes à entrada e à circulação de pessoas, asilo e migração,
b)    medidas relativas à gestão integrada das fronteiras externas,
c)    medidas relativas à cooperação policial e judicial em matéria penal, incluindo o terrorismo, e medidas substantivas e processuais respeitantes ao desenvolvimento de uma abordagem mais coerente da União em matéria de direito penal;
 
5.    Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, Agência Europeia dos Direitos Fundamentais, Europol, Eurojust, Cepol, Procuradoria Europeia e outros organismos e serviços do mesmo domínio;
6.    verificação da existência de um risco manifesto de violação grave, por um Estado-Membro, dos princípios comuns a todos os Estados-Membros.
 
 
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