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 - Wednesday, 5 November, 9.00 – 12.30 and 15.00 – 18.30 and
 - Thursday, 6 November, 9.00 – 10.30 in Brussels, room Paul-Henri Spaak (PHS) 3C050
 
- Monday, 10 November, 15.00 - 18.30 and
- Tuesday, 11 November, 9.00 – 12.30 and 15.00 – 18.30 in Brussels, room Paul-Henri Spaak (PHS) 3C050
 
All the meetings are broadcasted live and recorded unless otherwise indicated.
 
 

   
 
Em destaque
Todas as comunicações  
Hearing on Judicial cooperation in criminal matters, 11/11

On Tuesday 11 November 2014 from 15.00 to 18.30 in room Jószef Antall (JAN) 2Q2, LIBE Committee will hold a hearing on judicial cooperation in criminal matters focusing on the "Roadmap" on procedural rights of suspects and accused persons. After the adoption of the Directives on the right to interpretation and translation, on the right to information and on the right of access to a lawyer, the European Commission presented in November 2013 three new legislative proposals: a Directive on the safeguards for children suspected or accused in criminal proceedings, a Directive on certain aspects of the presumption of innocence and a Directive on provisional legal aid. The hearing will take stock of the achievements in the development of the roadmap and will provide a forum for debate about the proposals currently under consideration.

   
Exchange of views on terrorism, foreign fighters and presentation of TE-SAT report

On 5 November from 16.30 to 18.30 in room Paul-Henri Spaak (PHS) 03C050 the LIBE Committee will hold an exchange of views on terrorism and foreign fighters in the presence of Mr De Kerchove (Counter-Terrorism Coordinator), Mr Wainwright (Director Europol), Ms Coninsx (President Eurojust), Ms Marinaki (Managing Director European External Action Service) and Mr Galzerano (Chairman Terrorism Working Party). The exchange of views will be a high-level event on a politically very relevant and timely topic, with the main actors on EU level dealing with this issue addressing the Committee. The latest EU Terrorism Situation and Trend Report (TE-SAT) will be also presented.

   
Oral question on the situation in the Mediterranean

On 5 November from 9.15 to 9.50 in room Paul-Henri Spaak (PHS) 03C050, an Oral question addressed to the European Commission and to the Council on the situation in the Mediterranean and the need for a holistic EU approach to migration will be presented and put to the vote in the LIBE Committee.

   
Hearing for the appointment of the EDPS and the Assistant Supervisor, 20.10

On 20 October, from 19.00 to 22.30, in meeting room Louise Weiss (LOW) N1.3 in Strasbourg, the LIBE Committee will hold a hearing for the appointment of the European Data Protection Supervisor and the Assistant Supervisor. The appointment procedure is based on Article 42 of Regulation (EC) No 45/2001 of the European Parliament and of the Council of 18 December 2000 on the protection of individuals with regard to the processing of personal data by the Community institutions and bodies and on the free movement of such data.

   
 
Comunicados de imprensa mais recentes
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LIBE 21-10-2014 - 18:55  

Mr Giovanni Buttarelli was voted top candidate for the post of European Data Protection Supervisor by the Civil Liberties Committee on Tuesday after three and a half hours of hearings on Monday evening. Top candidate for Assistant Supervisor is Mr Wojciech Wiewiorowski. The appointments still need to be agreed with the Council of Ministers.

Apresentação e competências
 
Esta comissão tem competência em matéria de:
 
1.    protecção, no território da União, dos direitos dos cidadãos, dos direitos humanos e dos direitos fundamentais, incluindo a protecção das minorias, consagrados nos Tratados e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;
2.    medidas necessárias para combater todas as formas de discriminação, exceptuando a discriminação com base no sexo e a discriminação no local de trabalho e no mercado de trabalho;
3.    legislação nos domínios da transparência e da protecção das pessoas singulares em relação ao tratamento de dados de natureza pessoal;
4.    criação e desenvolvimento de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, no respeito pelos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, nomeadamente:
 
a)    medidas referentes à entrada e à circulação de pessoas, asilo e migração,
b)    medidas relativas à gestão integrada das fronteiras externas,
c)    medidas relativas à cooperação policial e judicial em matéria penal, incluindo o terrorismo, e medidas substantivas e processuais respeitantes ao desenvolvimento de uma abordagem mais coerente da União em matéria de direito penal;
 
5.    Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, Agência Europeia dos Direitos Fundamentais, Europol, Eurojust, Cepol, Procuradoria Europeia e outros organismos e serviços do mesmo domínio;
6.    verificação da existência de um risco manifesto de violação grave, por um Estado-Membro, dos princípios comuns a todos os Estados-Membros.
 
 
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Palavras de boas-vindas
 
 

Na minha qualidade de presidente da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (LIBE), é com particular satisfação que vos dou as boas-vindas a esta página eletrónica.
 
A comissão LIBE é responsável pela maioria esmagadora da legislação e das políticas democráticas de fiscalização nos domínios da Justiça e dos Assuntos Internos. Simultaneamente, ela é o garante do pleno respeito da Carta dos Direitos Fundamentais na União Europeia, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e do fortalecimento da cidadania europeia.
 
Esta comissão parlamentar desenvolve o seu trabalho em interações diárias com a Comissão Europeia (que representa o interesse europeu), com o Conselho de Ministros (que representa os governos e os interesses nacionais dos 28 Estados-Membros) e em estreita cooperação com os parlamentos no plano nacional. Também se verificam intercâmbios regulares com representantes do poder judicial, com as autoridades policiais, com o mundo académico e com a sociedade civil.
 
No pleno respeito pelas ordens jurídicas nacionais, as políticas nos domínios da Justiça e dos Assuntos Internos visam tratar de questões de interesse comum a nível europeu, como a luta contra a criminalidade internacional e o terrorismo, a defesa dos direitos fundamentais, a salvaguarda da proteção dos dados pessoais e da privacidade na era digital, bem como o combate à discriminação com base na origem racial ou étnica, na religião ou na crença, na deficiência, na idade ou na orientação sexual.
 
A comissão LIBE envidará todos os esforços para continuar a construir um diálogo fecundo com todas as partes interessadas e, em especial, com os cidadãos.