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Hearing of Candidates for the post of European Data Protection Supervisor (EDPS) and Assistant Supervisor:
 
- Monday, 20 October, 19.00 – 22.30 in Strasbourg, room Louise Weiss (LOW) N1.3 - Hearing
- Tuesday, 21 October, 17.00 – 17.45 in Strasbourg, room Winston Churchill (WIC) 200 - Vote
 
LIBE Committee Meetings:
 
 - Wednesday, 5 November, 9.00 – 12.30 and 15.00 – 18.30 and
 - Thursday, 6 November 2014, 9.00 – 12.30 and 15.00 – 18.30 in Brussels, room Paul-Henri Spaak (PHS) 3C050
 
All the meetings are broadcasted live and recorded unless otherwise indicated.
 
 

   
 
Em destaque
Todas as comunicações  
Hearing for the appointment of the EDPS and the Assistant Supervisor, 20.10

On 20 October, from 19.00 to 22.30, in meeting room Louise Weiss (LOW) N1.3 in Strasbourg, the LIBE Committee will hold a hearing for the appointment of the European Data Protection Supervisor and the Assistant Supervisor. The appointment procedure is based on Article 42 of Regulation (EC) No 45/2001 of the European Parliament and of the Council of 18 December 2000 on the protection of individuals with regard to the processing of personal data by the Community institutions and bodies and on the free movement of such data.

   
LIBE - AFET exchange of views on Counter-Terrorism

On 16 October from 11.30 to 12.30 in meeting room Paul-Henri Spaak PHS 3 C 50, AFET and LIBE Committees will hold a joint meeting in order to have an exchange of views with Jean-Paul LABORDE, United Nations Executive Director of Counter-Terrorism Committee Executive Directorate (CTED). The joint Committee meeting underscores the intertwined character between external and internal policies in combatting terrorism, radicalization and the rising phenomenon of "foreign fighters".

   
Joint debate on the procedural rights package

On 16 October from 10.00 to 11.00 in room József Antall (JAN) 2Q2, LIBE Committee will hold a joint debate on three proposed Directives in the field of the procedural rights of accused and suspected persons in criminal proceedings. The proposals were presented by the Commission in November last year and concern the specific procedural safeguards for children suspected or accused in criminal proceedings, the strengthening of certain aspects of the presumption of innocence and of the right to be present at trial in criminal proceedings and the  provisional legal aid for suspects or accused persons deprived of liberty and legal aid in European arrest warrant proceedings. They are part of the procedural rights Roadmap adopted by the Council in 2009.

   
Joint debate on Smart Borders package

On 16 October from 9.00 to 10.00 in room József Antall (JAN) 2Q2, the LIBE Committee will hold a joint debate on the Smart Borders Package. The European Commission will present the study on technical options for a smart borders pilot.

   
 
Comunicados de imprensa mais recentes
Ver todas  
AFET DEVE INTA ECON JURI CULT AFCO LIBE FEMM ENVI EMPL IMCO ITRE REGI TRAN PECH AGRI 25-09-2014 - 10:51  

"The priorities of the Italian Council Presidency were outlined to the various parliamentary committees by Italian ministers in a series of meetings held in July and September."

Apresentação e competências
 
Esta comissão tem competência em matéria de:
 
1.    protecção, no território da União, dos direitos dos cidadãos, dos direitos humanos e dos direitos fundamentais, incluindo a protecção das minorias, consagrados nos Tratados e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;
2.    medidas necessárias para combater todas as formas de discriminação, exceptuando a discriminação com base no sexo e a discriminação no local de trabalho e no mercado de trabalho;
3.    legislação nos domínios da transparência e da protecção das pessoas singulares em relação ao tratamento de dados de natureza pessoal;
4.    criação e desenvolvimento de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, no respeito pelos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, nomeadamente:
 
a)    medidas referentes à entrada e à circulação de pessoas, asilo e migração,
b)    medidas relativas à gestão integrada das fronteiras externas,
c)    medidas relativas à cooperação policial e judicial em matéria penal, incluindo o terrorismo, e medidas substantivas e processuais respeitantes ao desenvolvimento de uma abordagem mais coerente da União em matéria de direito penal;
 
5.    Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, Agência Europeia dos Direitos Fundamentais, Europol, Eurojust, Cepol, Procuradoria Europeia e outros organismos e serviços do mesmo domínio;
6.    verificação da existência de um risco manifesto de violação grave, por um Estado-Membro, dos princípios comuns a todos os Estados-Membros.
 
 
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Palavras de boas-vindas
 
 

Na minha qualidade de presidente da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (LIBE), é com particular satisfação que vos dou as boas-vindas a esta página eletrónica.
 
A comissão LIBE é responsável pela maioria esmagadora da legislação e das políticas democráticas de fiscalização nos domínios da Justiça e dos Assuntos Internos. Simultaneamente, ela é o garante do pleno respeito da Carta dos Direitos Fundamentais na União Europeia, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e do fortalecimento da cidadania europeia.
 
Esta comissão parlamentar desenvolve o seu trabalho em interações diárias com a Comissão Europeia (que representa o interesse europeu), com o Conselho de Ministros (que representa os governos e os interesses nacionais dos 28 Estados-Membros) e em estreita cooperação com os parlamentos no plano nacional. Também se verificam intercâmbios regulares com representantes do poder judicial, com as autoridades policiais, com o mundo académico e com a sociedade civil.
 
No pleno respeito pelas ordens jurídicas nacionais, as políticas nos domínios da Justiça e dos Assuntos Internos visam tratar de questões de interesse comum a nível europeu, como a luta contra a criminalidade internacional e o terrorismo, a defesa dos direitos fundamentais, a salvaguarda da proteção dos dados pessoais e da privacidade na era digital, bem como o combate à discriminação com base na origem racial ou étnica, na religião ou na crença, na deficiência, na idade ou na orientação sexual.
 
A comissão LIBE envidará todos os esforços para continuar a construir um diálogo fecundo com todas as partes interessadas e, em especial, com os cidadãos.