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Hearings of Commissioners-designate falling into the competence of the Committee on Civil Liberties, Justice and Home Affairs:
 
- Monday 29 September, 18.30 - 21.30 (Günther OETTINGER): Joint hearing ITRE/CULT, LIBE associated
- Tuesday, 30 September, 13.30 - 16.30 (Dimitris AVRAMOPOULOS): LIBE hearing
- Wednesday, 1st October, 13.30 - 16.30 (Věra JOUROVÁ): Joint hearing LIBE/ IMCO/ JURI/ FEMM
- Monday, 6 October, 18.30 - 21.30 (Andrus ANSIP): IMCO hearing, LIBE associated
- Tuesday, 7 October, 9.00 - 12.00 (Frans TIMMERMANS): Open Conference of Presidents, LIBE, AFCO, JURI Chairs will participate.
 
All the meetings are broadcasted live and recorded unless otherwise indicated.
 
 

   
 
Em destaque
Todas as comunicações  
Hearing of Commissioner-Designate Dimitris AVRAMOPOULOS

The LIBE Committee will hold an exchange of views with Mr AVRAMOPOULOS on 30.09.14 at 13.30 in Brussels. Mr Avramopoulos has been designated for the portfolio of Migration and Home. His main tasks will be developing a new policy on regular migration, while at the same time tackling robustly irregular migration. He will also be in charge of ensuring full implementation of the Common European Asylum System.

   
Hearing of Commissioner-Designate Günter OETTINGER

The ITRE and CULT Committees will hold the hearing of Commissioner Designate Mr Oettinger on 29.09.14 from 18.30 in Brussels. Mr Oettinger has been designated for the portfolio of Digital Economy and Society. LIBE Committee is associated to this hearing as far as data protection, freedom of expression, freedom of information, freedom and pluralism of the media and cultural and linguistic diversity matters are concerned.

   
Hearing of Commissioner-Designate Vera JOUROVÁ

The LIBE, IMCO, JURI and FEMM Committees will hold an exchange of views with Mrs Jourová on 1.10.14 at 13.30 in Brussels. Mrs Jourová has been designated for the portfolio of Justice, Consumers and Gender Equality. LIBE Committee will interview Mrs Jourovà on issues related to the development and establishment of an area of justice falling under its competences, namely judicial cooperation in criminal matters, as well as data protection and the protection of fundamental rights in general.  

   
Mini-hearing on Council of Europe Convention on Cyber-Crime

On Wednesday, 24th September from 15.00 to 16.30 in meeting room Paul-Henri Spaak (PHS) the LIBE Committee will hold a mini-hearing during which a Council of Europe' representative, EDPS and EU data protection authorities will give presentations on the works in the Council of Europe's Cyber- Crime Convention about transborder access to stored computer data.

   
 
Comunicados de imprensa mais recentes
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AFET DEVE INTA ECON JURI CULT AFCO LIBE FEMM ENVI EMPL IMCO ITRE REGI TRAN PECH AGRI 25-09-2014 - 10:51  

"The priorities of the Italian Council Presidency were outlined to the various parliamentary committees by Italian ministers in a series of meetings held in July and September."

Apresentação e competências
 
Esta comissão tem competência em matéria de:
 
1.    protecção, no território da União, dos direitos dos cidadãos, dos direitos humanos e dos direitos fundamentais, incluindo a protecção das minorias, consagrados nos Tratados e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;
2.    medidas necessárias para combater todas as formas de discriminação, exceptuando a discriminação com base no sexo e a discriminação no local de trabalho e no mercado de trabalho;
3.    legislação nos domínios da transparência e da protecção das pessoas singulares em relação ao tratamento de dados de natureza pessoal;
4.    criação e desenvolvimento de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, no respeito pelos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, nomeadamente:
 
a)    medidas referentes à entrada e à circulação de pessoas, asilo e migração,
b)    medidas relativas à gestão integrada das fronteiras externas,
c)    medidas relativas à cooperação policial e judicial em matéria penal, incluindo o terrorismo, e medidas substantivas e processuais respeitantes ao desenvolvimento de uma abordagem mais coerente da União em matéria de direito penal;
 
5.    Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, Agência Europeia dos Direitos Fundamentais, Europol, Eurojust, Cepol, Procuradoria Europeia e outros organismos e serviços do mesmo domínio;
6.    verificação da existência de um risco manifesto de violação grave, por um Estado-Membro, dos princípios comuns a todos os Estados-Membros.
 
 
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Palavras de boas-vindas
 
 

Na minha qualidade de presidente da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (LIBE), é com particular satisfação que vos dou as boas-vindas a esta página eletrónica.
 
A comissão LIBE é responsável pela maioria esmagadora da legislação e das políticas democráticas de fiscalização nos domínios da Justiça e dos Assuntos Internos. Simultaneamente, ela é o garante do pleno respeito da Carta dos Direitos Fundamentais na União Europeia, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e do fortalecimento da cidadania europeia.
 
Esta comissão parlamentar desenvolve o seu trabalho em interações diárias com a Comissão Europeia (que representa o interesse europeu), com o Conselho de Ministros (que representa os governos e os interesses nacionais dos 28 Estados-Membros) e em estreita cooperação com os parlamentos no plano nacional. Também se verificam intercâmbios regulares com representantes do poder judicial, com as autoridades policiais, com o mundo académico e com a sociedade civil.
 
No pleno respeito pelas ordens jurídicas nacionais, as políticas nos domínios da Justiça e dos Assuntos Internos visam tratar de questões de interesse comum a nível europeu, como a luta contra a criminalidade internacional e o terrorismo, a defesa dos direitos fundamentais, a salvaguarda da proteção dos dados pessoais e da privacidade na era digital, bem como o combate à discriminação com base na origem racial ou étnica, na religião ou na crença, na deficiência, na idade ou na orientação sexual.
 
A comissão LIBE envidará todos os esforços para continuar a construir um diálogo fecundo com todas as partes interessadas e, em especial, com os cidadãos.