Trabalhos em curso

Trabalhos em curso

 

Os trabalhos em curso mostram os processos legislativos em curso em cada comissão. Cada entrada indica o tipo e a fase do processo, o nome do relator, incluindo a indicação sobre se a comissão foi designada responsável quanto à matéria de fundo ou apenas encarregada de emitir parecer. As entradas também contêm uma hiperligação para o Observatório Legislativo, que contém informações exaustivas sobre todo o processo, incluindo os documentos pertinentes. Uma vez concluído em sede de comissão, o processo é votado em sessão plenária, considerando-se então que está completo.

 
 

Documentos :

Código Comunitário de Vistos (reformulação)

Referência :

2014/0094(COD) ***| Processo legislativo ordinário  primeira leitura
LIBE

Fundo

Documentos :

Criação de um visto de circulação e alteração da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e dos Regulamentos (CE) n.º 562/2006 e (CE) n.º 767/2008

Referência :

2014/0095(COD) ***| Processo legislativo ordinário  primeira leitura
LIBE

Fundo

Documentos :

Acordo com a República da Islândia sobre as modalidades da sua participação no Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo

Referência :

2013/0425(NLE) Processos não legislativos
LIBE

Roberta METSOLA [PPE]

Fundo

Documentos :

Acordo com a Confederação Suíça sobre as modalidades da sua participação no Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo

Referência :

2013/0422(NLE) Processos não legislativos
LIBE

Roberta METSOLA [PPE]

Fundo

Documentos :

Alteração da Decisão 2005/681/JAI que cria a Academia Europeia de Polícia (CEPOL)

Referência :

2013/0812(COD) ***| Processo legislativo ordinário  primeira leitura
LIBE

Kinga GÁL [PPE]

Fundo

Documentos :

Garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal

Referência :

2013/0408(COD) ***| Processo legislativo ordinário  primeira leitura
LIBE

Carmen ROMERO LÓPEZ [S-D]

Fundo

Documentos :

Apoio judiciário provisório para suspeitos ou arguidos privados de liberdade e apoio judiciário em processos de execução de mandados de detenção europeus

Referência :

2013/0409(COD) ***| Processo legislativo ordinário  primeira leitura
LIBE

Cornelis de JONG [GUE/NGL]

Fundo

Documentos :

Reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em tribunal em processo penal

Referência :

2013/0407(COD) ***| Processo legislativo ordinário  primeira leitura
LIBE

Renate WEBER [ALDE]

Fundo

Documentos :

Gestão do retorno: Cooperação com países terceiros, execução efetiva dos acordos e implementação prática da Diretiva relativa ao retorno

Referência :

2013/2184(INI) Processo com base num relatório de iniciativa
LIBE

Georgios PAPANIKOLAOU [PPE]

Fundo

Documentos :

Agência Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust)

Referência :

2013/0256(COD) ***| Processo legislativo ordinário  primeira leitura
LIBE

Axel VOSS [PPE]

Fundo

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A Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (LIBE) é responsável pela maioria da legislação e pelo controlo democrático das políticas ligadas à transformação da União Europeia num espaço de liberdade, segurança e justiça (ELSJ) (artigo 3.º TUE). Estas políticas estão irmanadas com a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais no território da UE e com o reforço de Cidadania europeia.
 
A União Europeia realiza o trabalho neste domínio com o empenho conjunto dos Estados-Membros, dos seus Parlamentos nacionais e do poder judiciário e da sociedade civil. Consequentemente, o espaço de liberdade, segurança e justiça pode tornar-se o núcleo da nova ordem jurídica da UE após o Tratado de Lisboa, respeitando simultaneamente a ordem jurídica nacional (artigo 67.º TFUE).
 
Para aplicar estes objectivos foi adoptada uma estratégia plurianual (o assim chamado "Programa de Estocolmo" para o período de 2010-2014) que estabeleceu diversos objectivos legislativos e operacionais estratégicos que tratam, nomeadamente, mas não exclusivamente, da cidadania, da transparência, da protecção de dados, da luta contra a discriminação, da concessão da liberdade de circulação, dos controlos nas fronteiras, da migração, do asilo, da cooperação policial e judicial.
 
Para melhor alcançar estes objectivos em domínios tão sensíveis, a confiança mútua e a participação activa das instituições da UE, dos Estados-Membros e dos cidadãos europeus serão a chave do sucesso. Pela sua parte, a comissão LIBE fará o máximo para construir um diálogo frutuoso com todos estes parceiros essenciais, para que os objectivos dos Tratados e da Carta dos Direitos Fundamentais possam ser integralmente alcançados.
 
Juan Fernando LÓPEZ AGUILAR