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Contratos públicos

 

Nos termos do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral da União Europeia (Regulamento (UE) n.º 966/2012, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento 2015/1929 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de outubro de 2015), e das suas normas de execução, o Parlamento Europeu é obrigado a abrir concursos para a aquisição de bens, serviços e obras.

 
 

Nos termos do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral da União Europeia (Regulamento (UE) n.º 966/2012, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento 2015/1929 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de outubro de 2015), e das suas normas de execução, o Parlamento Europeu é obrigado a abrir concursos para a aquisição de bens, serviços e obras :

1. Contratos públicos com a publicação de um anúncio de concurso

As informações contidas nesta rubrica referem-se aos contratos públicos do Parlamento Europeu cuja publicação é efetuada em aplicação dos artigos 123.º e 124.º das normas de execução do Regulamento Financeiro, bem como do artigo 126.º das normas de execução, e em relação aos quais será publicado um anúncio de concurso no JO. As publicações neste sítio Web devem ser consideradas informais e não substituem a publicação oficial no JO. Os concursos que figuram nesta secção são também regularmente publicados na série S do Jornal Oficial da União Europeia e podem ser consultados em linha na base de dados TED, que é atualizada diariamente na Internet.

Abaixo dos limiares previstos na Diretiva, os concursos podem ser dirigidos a um número limitado de candidatos, determinados com base num convite à manifestação de interesse. A presente rubrica inclui igualmente os convites à manifestação de interesse.

Os documentos do concurso estarão igualmente disponíveis para cada concurso da lista.

2. Contratos de valor superior a 15 000 euros e inferior aos limiares previstos na Diretiva 2014/24/UE, lançados através de um procedimento por negociação

As informações contidas nesta rubrica referem-se aos contratos públicos do Parlamento Europeu, em aplicação do artigo 124.º das normas de execução do Regulamento Financeiro.

Esta publicação permite determinar os elementos essenciais dos contratos abertos através de um procedimento por negociação, incluindo o prazo de receção das propostas, bem como o serviço responsável a contactar para quaisquer esclarecimentos. A hiperligação infra dá acesso a um ficheiro Excel com os contratos por Direção-Geral do Parlamento Europeu.

A título informativo, em 1/1/2016, os limiares previstos na Diretiva 2014/24/UE são fixados do seguinte modo :

  • 135 000 euros para os contratos de fornecimentos e de serviços
  • 5 225 000 euros para os contratos de obras

Consultar :