Processo : 2014/2055(BUD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0005/2014

Textos apresentados :

A8-0005/2014

Debates :

Votação :

PV 17/09/2014 - 9.5
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2014)0020

RELATÓRIO     
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12.9.2014
PE 536.185v02-00 A8-0005/2014

sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2014/002 NL/Gelderland-Overijssel construction)

(COM(2014)0455 – C8‑0100/2014 – 2014/2055(BUD))

Comissão dos Orçamentos

Relator: Paul Tang

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 ANEXO: DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 ANEXO: CARTA DA COMISSÃO DO EMPREGO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
 ANEXO: CARTA DA COMISSÃO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
 RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2014/002 NL/Gelderland-Overijssel construction)

(COM(2014)0455 – C8‑0100/2014 – 2014/2055(BUD))

O Parlamento Europeu,

–    Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2014)0422 – C8‑0100/2014),

–   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006(1) (Regulamento FEG),

–   Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014‑2020(2), nomeadamente o artigo 12.º,

–   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(3) (AII de 2 de dezembro de 2013), nomeadamente o ponto 13,

–   Tendo em conta o procedimento de concertação tripartida previsto no ponto 13 do AII de 2 de dezembro de 2013,

–   Tendo em conta a carta da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,

–   Tendo em conta a carta da Comissão do Desenvolvimento Regional,

–    Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0005/2014),

A. Considerando que a União Europeia criou instrumentos legislativos e orçamentais para prestar apoio adicional aos trabalhadores que sofrem as consequências de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial e para os ajudar na reintegração no mercado de trabalho;

B.  Considerando que a assistência financeira da União aos trabalhadores despedidos deve ser dinâmica e disponibilizada o mais rápida e eficientemente possível, de acordo com a Declaração Comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão adotada na reunião de concertação de 17 de julho de 2008, e tendo em atenção o disposto no AII de 2 de dezembro de 2013 sobre a adoção das decisões de mobilização do FEG;

C.  Considerando que o número de beneficiários que se espera que venham a participar nas medidas é de 475, num total de 562 trabalhadores elegíveis;

D. Considerando que os Países Baixos apresentaram a candidatura «EGF/2014/002 NL/Gelderland-Overijssel construction» a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de despedimentos em 89 empresas que operam na Divisão 41 («Construção de edifícios»)(4) da NACE Revisão 2, nas regiões contíguas NUTS-2 de Gelderland e Overijssel (sendo 475 dos trabalhadores potenciais beneficiários das medidas cofinanciadas pelo FEG), durante o período de referência de 1 de março de 2013 a 1 de dezembro de 2013;

E.  Considerando que a candidatura cumpre os critérios de elegibilidade estabelecidos no Regulamento FEG,

F.   Considerando que 92,6 % dos trabalhadores visados pelas ações são homens e 7,4 % são mulheres; que 65,3 % dos trabalhadores têm idades compreendidas entre os 30 e os 54 anos; que 21,9 % dos trabalhadores têm idades compreendidas entre os 55 e os 64 anos;

1.  Partilha a opinião da Comissão de que as condições estabelecidas no artigo 4.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento FEG estão preenchidas, e de que os Países Baixos têm, portanto, direito a uma contribuição financeira ao abrigo desse regulamento;

2.  Verifica que as autoridades neerlandesas apresentaram a candidatura à contribuição financeira do FEG em 20 de fevereiro de 2014, tendo-a complementado com informações adicionais até 17 de abril de 2014, e que a Comissão disponibilizou a respetiva avaliação em 10 de julho de 2014; congratula-se com esta rápida avaliação, que durou cinco meses;

3.  Considera que os despedimentos em 89 empresas que operam na Divisão 41 («Construção de edifícios»)(5) da NACE Revisão 2, nas regiões contíguas NUTS-2 de Gelderland e Overijssel, estão relacionados com a crise financeira e económica mundial, salientando o facto de a política dos bancos, que consiste em aplicar regras mais rigorosas à concessão de empréstimos hipotecários e créditos, reduziu significativamente a concessão destes, enquanto as medidas de austeridade do governo para reduzir a dívida pública e o défice orçamental se traduziram numa diminuição da despesa pública e numa acentuada descida dos preços e dos valores no mercado da habitação, o que torna difícil a compra e venda de casas;

4.  Observa que 562 despedimentos irão agravar ainda mais a situação do desemprego nas regiões de Gelderland e Overijssel, tendo em conta que se regista um aumento substancial dos despedimentos no setor da construção e que, em comparação com os dados nacionais, o número de desempregados nas duas províncias representa 39 % do total dos desempregados em 2012;

5.  Congratula-se com o facto de as autoridades neerlandesas terem decidido, na perspetiva de conceder um rápido apoio aos trabalhadores, iniciar a prestação dos serviços personalizados aos trabalhadores afetados em 1 de fevereiro de 2014, muito antes da decisão final sobre a concessão do apoio do FEG ao pacote coordenado proposto;

6.   Observa que as ações propostas na candidatura não preveem subvenções nem incentivos;

7.  Constata que o pacote coordenado de serviços personalizados a financiar inclui medidas destinadas aos trabalhadores despedidos, nomeadamente assistência na procura de emprego e admissões, medidas de formação e reconversão, assistência à recolocação e reserva de mobilidade;

8.   Observa que a demolição de estruturas com amianto figura entre as oportunidades de formação dos participantes para aquisição de empregos fora do setor da construção; solicita às autoridades neerlandesas que velem por que os trabalhadores que participem nesta ação específica sejam cabalmente informados dos riscos em matéria de saúde e de segurança inerentes ao trabalho com amianto;

9.  Congratula-se com o facto de o pacote coordenado de serviços personalizados ter sido elaborado em consulta com organizações sindicais e patronais, parceiros sociais no setor da construção e estabelecimentos de ensino, e com o facto de ser aplicada uma política de igualdade entre homens e mulheres, bem como o princípio da não-discriminação, nas várias fases de aplicação do FEG e de acesso a este; salienta a importância de futuras iniciativas transfronteiriças, nomeadamente balcões fronteiriços ou o alinhamento de regras, a fim de melhorar o intercâmbio de informações e estimular a mobilidade transfronteiriça dos trabalhadores;

10.   Congratula-se com a ideia da criação de uma reserva de mobilidade tendo em vista a organização de sistemas flexíveis de colocação de trabalhadores para fins de aquisição de experiência e obtenção de emprego; espera que os participantes no projeto encontrem trabalho de caráter definitivo;

11. Recorda a importância de melhorar a empregabilidade de todos os trabalhadores por meio de formação adaptada e do reconhecimento das qualificações e competências adquiridas ao longo da carreira profissional; espera que a formação oferecida pelo pacote coordenado seja adaptada, não só às necessidades dos trabalhadores despedidos, mas também a toda a economia;

12. Recorda que, em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento FEG, a conceção do pacote coordenado de serviços personalizados de formação e reciclagem deve prever as perspetivas futuras e as qualificações necessárias no mercado de trabalho e abranger a transição para uma economia sustentável e pouco consumidora de recursos;

13. Observa que as informações apresentadas em matéria de serviços personalizados a financiar pelo FEG incluem informação sobre a complementaridade com as ações financiadas pelos Fundos Estruturais; salienta que as autoridades neerlandesas confirmaram que as medidas elegíveis não beneficiam de assistência dos demais instrumentos financeiros da União; solicita novamente à Comissão que apresente uma avaliação comparativa desses dados nos seus relatórios anuais, a fim de assegurar o pleno respeito da regulamentação existente e impedir qualquer duplicação dos serviços financiados pela União;

14. Constata que a estimativa do custo total das atividades de informação e publicidade ascende a 27 096 euros; recorda a importância da sensibilização para a contribuição do FEG e do reforço da visibilidade do papel da União neste contexto;

15. Congratula-se com o procedimento melhorado introduzido pela Comissão, na sequência do pedido de libertação acelerada das subvenções feito pelo Parlamento; observa que a Comissão concluiu a avaliação do cumprimento das condições de atribuição de contribuição financeira pela candidatura no prazo de 12 semanas a contar da receção da candidatura completa;

16. Salienta que, nos termos do artigo 9.º do Regulamento FEG, cumpre assegurar que a assistência do FEG se limita ao necessário para oferecer solidariedade e apoio pontual temporário aos beneficiários visados e, além disso, que não substitui as ações que são da responsabilidade das empresas por força da legislação nacional ou de acordos coletivos;

17. Congratula-se com o a adoção do novo Regulamento FEG, que reflete o acordo alcançado entre o Parlamento Europeu e o Conselho no sentido de reintroduzir o critério de mobilização de crise, aumentar a contribuição financeira da União para 60 % do custo total estimado das medidas propostas, aumentar a eficiência no tratamento das candidaturas ao FEG na Comissão e pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho (encurtando o prazo de avaliação e aprovação), alargar as ações e os beneficiários elegíveis (com a respetiva extensão aos trabalhadores por conta própria e aos jovens) e financiar incentivos à criação de empresas próprias;

18. Aprova a decisão anexa à presente resolução;

19. Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

20. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão.

(1)

JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

(2)

JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

(3)

JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

(4)

    Regulamento (CE) n.º 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que estabelece a nomenclatura estatística das atividades económicas NACE Revisão 2 e que altera o Regulamento (CEE) n.º 3037/90 do Conselho, assim como certos regulamentos CE relativos a domínios estatísticos específicos (JO L 393 de 30.12.2006, p. 1).

(5)

    Regulamento (CE) n.º 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que estabelece a nomenclatura estatística das atividades económicas NACE Revisão 2 e que altera o Regulamento (CEE) n.º 3037/90 do Conselho, assim como certos regulamentos CE relativos a domínios estatísticos específicos (JO L 393 de 30.12.2006, p. 1).


ANEXO: DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2014/NL/Gelderland-Overijssel construction)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020), que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006(1), nomeadamente o artigo 15.º, n.º 4,

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020(2), nomeadamente o artigo 12.º,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(3), nomeadamente o ponto 13,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)      O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado com vista a prestar apoio complementar aos trabalhadores despedidos e trabalhadores por conta própria que cessaram a atividade em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização, visando também ajudar à sua reintegração no mercado de trabalho.

(2)      A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 150 milhões de euros (a preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013.

(3)      Os Países Baixos apresentaram uma candidatura à mobilização do FEG a respeito de despedimentos em 89 empresas que operam na Divisão 41 da NACE Revisão 2 («Construção de edifícios»)(4) nas regiões contíguas de nível NUTS-2 de Gelderland e Overijssel, em 20 de fevereiro de 2014, tendo-a complementado com informações adicionais, conforme previsto no artigo 8.°, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1309/2013. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras do FEG, previstos no artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 1309/2013.

(4)      O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira de 1 625 781 euros para dar resposta à candidatura apresentada pelos Países Baixos.

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, é mobilizada uma quantia de 1 625 781 de euros em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.

Artigo 2.º

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu                            Pelo Conselho

O Presidente                                                 O Presidente

(1)

JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

(2)

JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

(3)

JO L 373 de 20.12.2013, p. 1.

(4)

Regulamento (CE) n.º 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que estabelece a nomenclatura estatística das atividades económicas NACE Revisão 2 e que altera o Regulamento (CEE) n.º 3037/90 do Conselho, assim como certos regulamentos CE relativos a domínios estatísticos específicos (JO L 393 de 30.12.2006, p. 1).


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

I. Antecedentes

O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização foi criado para prestar apoio adicional aos trabalhadores que sofrem as consequências de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial.

Nos termos do disposto no artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 que estabelece o Quadro Financeiro Plurianual para o período 2014-2020(1) e do artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 1309/2013(2), o Fundo não pode exceder o montante anual máximo de 150 milhões de EUR (a preços de 2011). Os montantes adequados são inscritos no orçamento geral da União, a título de provisão.

No que diz respeito ao processo de mobilização do Fundo, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(3), a Comissão, em caso de avaliação positiva do pedido, apresenta à autoridade orçamental uma proposta para a mobilização do Fundo e, em simultâneo, o pedido de transferência correspondente. Em caso de desacordo, deve ser iniciado um processo de concertação tripartida.

II. A candidatura da Gelderland-Overijssel construction e a proposta da Comissão

Em 10 de julho de 2014, a Comissão adotou uma proposta de decisão sobre a mobilização do FEG a favor dos Países Baixos, a fim de apoiar a reintegração no mercado de trabalho de trabalhadores despedidos em 89 empresas da Divisão 41 da NACE Revisão 2 («Construção de edifícios»)(4) nas regiões contíguas NUTS-2 de Gelderland e Overijssel, devido à crise financeira e económica mundial.

Esta é a sétima candidatura examinada no âmbito do orçamento de 2014 e refere-se à mobilização de um montante total de 1 625 781 euros do FEG a favor dos Países Baixos. Diz respeito a 475 dos 562 trabalhadores despedidos em 89 empresas da Divisão 41 da NACE Revisão 2 («Construção de edifícios»)(5) nas regiões contíguas NUTS-2 de Gelderland e Overijssel. A candidatura foi enviada à Comissão em 2 fevereiro 2014, tendo sido complementada com informações adicionais até 17 abril 2014. A Comissão concluiu, de acordo com as disposições aplicáveis do Regulamento FEG, que a candidatura reúne as condições de uma contribuição financeira do FEG.

As autoridades neerlandesas alegam que o setor financeiro do país é um setor internacional globalizado que depende fortemente dos mercados de capitais internacionais para o investimento, a concessão de crédito e as hipotecas. Os bancos neerlandeses têm poucas possibilidades para atrair poupança no mercado neerlandês, pelo que não podem financiar as hipotecas neerlandesas exclusivamente com capitais neerlandeses. Os bancos neerlandeses estão, por conseguinte, dependentes dos mercados de capitais mundiais. As autoridades defendem ainda que cerca de 98 % das empresas de construção neerlandesas são pequenas e médias empresas, as quais também sofrem de falta de créditos, o que resulta em muitas falências conducentes a despedimentos.

As autoridades neerlandesas afirmam que, durante o período 2008-2013, foram construídas menos 61 014 casas novas nos Países Baixos. Na região de Overijssel, essa diminuição foi de 2 625 casas e, na região de Gelderland, de 7 941. A queda dos preços e do número de casas novas construídas foi devastadora para o emprego no setor da construção. Em consequência, muitas empresas declararam falência e muitos trabalhadores da construção civil perderam os seus empregos.

Os serviços personalizados a prestar a trabalhadores despedidos consistem nas seguintes ações, que se conjugam para formar um pacote coordenado de serviços personalizados: assistência na procura de emprego e admissões, medidas de formação e reconversão, assistência à recolocação e reserva de mobilidade.

De acordo com a Comissão, as medidas descritas constituem medidas ativas do mercado de trabalho que se enquadram nas ações elegíveis definidas no artigo 7.° do Regulamento FEG. Estas ações não substituem medidas passivas de proteção social.

As autoridades neerlandesas apresentaram todas as garantias necessárias relativamente aos seguintes elementos:

· Os princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação serão respeitados no quadro do acesso e da aplicação das ações propostas;

· Os requisitos definidos na legislação nacional e da UE em matéria de despedimentos coletivos foram respeitados;

· Nos casos em que as empresas que procederam aos despedimentos prosseguiram as suas atividades após os mesmos, as empresas cumpriram as suas obrigações legais em matéria de despedimentos e trataram os seus trabalhadores em conformidade;

· As ações propostas oferecem apoio aos trabalhadores a título individual, não devendo ser utilizadas para reestruturar empresas ou setores;

· As ações propostas não beneficiarão de apoio financeiro por parte de outros fundos da União ou instrumentos financeiros e será evitado qualquer financiamento duplo;

· As ações propostas serão complementares das ações financiadas pelos Fundos Estruturais;

· A contribuição financeira do FEG respeitará as regras processuais e materiais da União em matéria de auxílios estatais.

No tocante aos sistemas de gestão e controlo, os Países Baixos comunicaram à Comissão que as contribuições financeiras serão geridas e controladas pelos mesmos organismos que gerem e controlam o Fundo Social Europeu (FSE).

III. Processo

A fim de mobilizar o Fundo, a Comissão apresentou à autoridade orçamental um pedido de transferência no montante total de 1 625 781 euros da reserva do FEG (40 02 43) para a rubrica orçamental do FEG (04 04 51).

Esta é a sexta proposta de transferência com vista à mobilização do Fundo transmitida à autoridade orçamental, até à data, em 2014.

O processo de concertação tripartida será iniciado em caso de desacordo, conforme previsto no artigo 15.°, n.º 4, do Regulamento FEG.

Nos termos de um acordo interno, a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais deverá ser associada ao processo, a fim de dar apoio e contributo construtivos à avaliação das candidaturas à concessão de apoios a título do Fundo.

(1)

  JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

(2)

  JO L 347 de 30.12.2013, p. 855.

(3)

   JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

(4)

   Regulamento (CE) n.º 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que estabelece a nomenclatura estatística das atividades económicas NACE Revisão 2 e que altera o Regulamento (CEE) n.º 3037/90 do Conselho, assim como certos regulamentos CE relativos a domínios estatísticos específicos (JO L 393 de 30.12.2006, p. 1).

(5)

   Regulamento (CE) n.º 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que estabelece a nomenclatura estatística das atividades económicas NACE Revisão 2 e que altera o Regulamento (CEE) n.º 3037/90 do Conselho, assim como certos regulamentos CE relativos a domínios estatísticos específicos (JO L 393 de 30.12.2006, p. 1).


ANEXO: CARTA DA COMISSÃO DO EMPREGO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS

ZP/ch D(2014)39262

Exmo. Senhor Deputado Jean Arthuis

Presidente da Comissão dos Orçamentos

ASP 09G205

Assunto: Parecer sobre a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) relativamente à candidatura «EGF/2014/002 NL/Gelderland-Overijssel construction», Países Baixos (COM(2014)455 final)

Senhor Presidente,

A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (EMPL) e o seu Grupo de Trabalho sobre o FEG procederam à apreciação da mobilização do FEG relativamente à candidatura EGF/2014/002 NL/Gelderland-Overijssel construction e adotaram o parecer que se segue.

A EMPL e o seu Grupo de Trabalho sobre o FEG pronunciaram-se a favor da mobilização do FEG no caso do presente pedido. A este respeito, a comissão EMPL formula algumas observações, sem, contudo, pôr em causa a transferência dos pagamentos.

As deliberações da comissão EMPL basearam-se nas seguintes considerações:

A) Considerando que a presente candidatura se baseia no artigo 4.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.º 1309/2013 (Regulamento FEG) e diz respeito ao despedimento ou à cessação de atividade de 562 trabalhadores em 89 empresas do setor da construção situadas nas províncias de Gelderland e Overijssel, nos Países Baixos, no período de referência empreendido entre 1 de março de 2013 e 1 de dezembro de 2013;

B) Considerando que o número de beneficiários que se espera venham a participar nas medidas é de 475, num total de 562 trabalhadores elegíveis;

C) Considerando que as autoridades neerlandesas alegam que os fatores que estão na base dos despedimentos são as tendências negativas registadas no setor da construção, que resultam da diminuição da despesa pública, da acentuada descida dos preços da habitação e da significativa redução da concessão de empréstimos hipotecários e de créditos por parte dos bancos e que deram origem a uma dramática recessão no setor nas duas províncias em causa;

D) Considerando que a grande maioria (92,6 %) dos trabalhadores visados pelas ações são homens e 7,4 % são mulheres; que 65,3 % dos trabalhadores têm idades compreendidas entre os 30 e os 54 anos; que 21,9 % dos trabalhadores têm idades compreendidas entre os 55 e os 64 anos;

E) Considerando que os despedimentos ocorreram nas províncias de Gelderland e Overijssel, onde os despedimentos no setor da construção representam 39 % da totalidade dos despedimentos registados nas duas províncias;

A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar sobre a candidatura neerlandesa:

1.  Partilha a opinião da Comissão de que os critérios de intervenção definidos no artigo 4.º, n.º 1, alínea b), e as condições estabelecidas no artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1309/2013 estão preenchidos e de que os Países Baixos têm, portanto, direito a uma contribuição financeira ao abrigo desse regulamento;

2.  Constata que as autoridades neerlandesas apresentaram a candidatura à contribuição financeira do FEG em 20 de fevereiro de 2014, tendo-a completado com informações adicionais até 17 de abril de 2014;

3.  Constata que, num total de 562 beneficiários elegíveis, 475 deverão vir a participar nas ações propostas;

4.   Congratula-se com o facto de as autoridades neerlandesas terem dado início à prestação de serviços personalizados aos beneficiários visados em 1 de fevereiro de 2014;

5.   Observa que as ações propostas na candidatura não preveem subvenções nem incentivos;

6.   Observa que a demolição de estruturas com amianto figura entre as oportunidades de formação dos participantes para aquisição de empregos fora do setor da construção; solicita às autoridades neerlandesas que velem por que os trabalhadores que participem nesta ação específica sejam cabalmente informados dos riscos em matéria de saúde e de segurança inerentes ao trabalho com amianto;

7.   Congratula-se com a ideia da criação de uma reserva de mobilidade tendo em vista a organização de sistemas flexíveis de colocação de trabalhadores para fins de aquisição de experiência e obtenção de emprego; espera que os participantes no projeto encontrem trabalho de caráter definitivo;

8.   Recorda que, em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento, a conceção do pacote coordenado de serviços personalizados de formação e reciclagem deve prever as perspetivas futuras e as qualificações necessárias no mercado de trabalho e abranger a transição para uma economia sustentável e pouco consumidora de recursos;

9.   Constata que a estimativa do custo total das atividades de informação e publicidade ascende a 27096 euros; recorda a importância da sensibilização para a contribuição do FEG e do reforço da visibilidade do papel da Comunidade neste contexto;

Aproveito a oportunidade para reiterar a V. Ex.ª os protestos da minha elevada consideração.

Marita ULVSKOG,

Presidente em exercício, primeira Vice-Presidente


ANEXO: CARTA DA COMISSÃO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Exmo. Senhor Deputado Jean ARTHUIS

Presidente

Comissão dos Orçamentos

Parlamento Europeu

Asp 09g205

B-1047 Bruxelas

Senhor Presidente,

Assunto:          Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização

Foram transmitidas para parecer à Comissão do Desenvolvimento Regional quatro propostas distintas de mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG). Ao que nos é dado saber, os relatórios sobre cada uma dessas propostas deverão ser adotados na Comissão dos Orçamentos em 11 de setembro.

As regras aplicáveis às contribuições financeiras do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) estão estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 1309/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020), e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006; e no ponto 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira.

-          O COM (2014) 0376 é uma proposta de contribuição do FEG no montante de 6 096 000 EUR com vista à reintegração no mercado de trabalho de 508 trabalhadores despedidos da Nutriart S.A. e de 25 fornecedores e produtores a jusante: (AR.ZIGAS & SAI) e de 24 trabalhadores por conta própria cuja atividade cessou e que dependia da empresa principal; e de 505 jovens que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação (os chamados «NEET»), com menos de 30 anos de idade, nas regiões da Macedónia Central e da Ática, na Grécia.

-          O COM (2014) 0255 propõe uma contribuição do FEG no montante de 3 571 150 EUR com vista à reintegração no mercado de trabalho de 1000 trabalhadores despedidos da empresa SC Mechel Campia Turzii SA e de uma empresa produtora, a jusante (SC Mechel Reparatii Targoviste SRL), na Roménia.

-          O COM (2014) 0456 propõe uma contribuição do FEG no montante de 960 000 EUR com vista à reintegração no mercado de trabalho de 280 trabalhadores despedidos de 661 empresas que operam na Divisão 56 (Restauração) da NACE Revisão 2, na região de Aragão de nível NUTS II (ES24), em Espanha.

-          O COM (2014) 0455 é uma proposta de contribuição do FEG no montante de 1 625 781 EUR com vista à reintegração no mercado de trabalho de 475 trabalhadores despedidos de 89 empresas que operam na Divisão 41 («Construção de edifícios») da NACE Revisão 2, nas regiões contíguas NUTS-2 de Gelderland e Overijssel, nos Países Baixos.

Os coordenadores da comissão procederam à apreciação destas propostas na sua reunião de 23 de julho e solicitaram-me que me dirigisse por escrito a V. Exa., declarando que esta comissão não tem qualquer objeção a estas mobilizações do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização tendo em vista a afetação dos montantes acima referidos, como solicitado pela Comissão.

Aproveito a oportunidade para reiterar a V. Ex.ª os protestos da minha elevada consideração.

Iskra MIHAYLOVA


RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

11.9.2014

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

29

3

0

Deputados presentes no momento da votação final

Nedzhmi Ali, Richard Ashworth, Jean-Paul Denanot, Gérard Deprez, José Manuel Fernandes, Eider Gardiazabal Rubial, Jens Geier, Esteban González Pons, Heidi Hautala, Iris Hoffmann, Kaja Kallas, Bernd Kölmel, Vladimír Maňka, Siegfried Mureşan, Victor Negrescu, Liadh Ní Riada, Jan Marian Olbrycht, Pina Picierno, Pedro Silva Pereira, Patricija Šulin, Eleytherios Synadinos, Paul Tang, Marco Valli, Monika Vana, Marco Zanni

Suplentes presentes no momento da votação final

Georgios Kyrtsos, Giovanni La Via, Janusz Lewandowski, Ivan Štefanec, Anders Primdahl Vistisen, Tomáš Zdechovský

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Albert Deß

Advertência jurídica