Processo : 2014/0047(NLE)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0026/2014

Textos apresentados :

A8-0026/2014

Debates :

Votação :

PV 16/12/2014 - 5.6
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2014)0078

RECOMENDAÇÃO     ***
PDF 147kWORD 58k
12.11.2014
PE 537.529v03-00 A8-0026/2014

referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo sobre a participação da República da Croácia no Espaço Económico Europeu, e de três acordos conexos

(06698/2014 – C8-0002/2014 – 2014/0047(NLE))

Comissão do Comércio Internacional

Relator: Alexander Graf Lambsdorff

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 JUSTIFICAÇÃO SUCINTA
 RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo sobre a participação da República da Croácia no Espaço Económico Europeu, e de três acordos conexos

(06698/2014 – C8-0002/2014 – 2014/0047(NLE))

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (06698/2014),

–       Tendo em conta o Acordo sobre a participação da República da Croácia no Espaço Económico Europeu e três outros acordos conexos (06696/2014),

–       Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 217.º e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0002/2014),

–       Tendo em conta o artigo 99.º, n.º 1, primeiro e terceiro parágrafos, e n.º 2, bem como o artigo 108.º, n.º 7, do seu Regimento,

–       Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional (A8-0026/2014),

1.      Aprova a celebração do Acordo e dos três acordos conexos;

2.      Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Islândia, do Principado do Liechtenstein e do Reino da Noruega.


JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo EEE) foi assinado em 2 de maio de 1992 e entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994. Em conformidade com o Ato de Adesão da República da Croácia, este país compromete-se a aderir, nas condições previstas no Ato, ao Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, em conformidade com o artigo 128.º do referido Acordo.

A fim de permitir a participação da Croácia no Espaço Económico Europeu, as decisões do Conselho em análise visam a celebração dos seguintes Acordos e Protocolos:

1.   Acordo sobre a participação da República da Croácia no Espaço Económico Europeu;

2.   Respetivo Protocolo Adicional ao Acordo entre o Reino da Noruega e a União Europeia relativo a um Mecanismo Financeiro norueguês para o período 2009-2014, na sequência da participação da República da Croácia no Espaço Económico Europeu;

3.   Protocolo Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia, na sequência da adesão da República da Croácia à União Europeia; e

4.   Protocolo Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, na sequência da adesão da República da Croácia à União Europeia.

O Acordo EEE reúne os Estados-Membros da UE e os três membros da Associação Europeia de Comércio Livre – a Islândia, o Liechtenstein e a Noruega – num mercado único.

O Acordo EEE prevê a introdução da legislação da UE relativa às quatro liberdades – a livre circulação de mercadorias, de serviços, de pessoas e de capitais – em todos os países que integram o EEE. Além disso, o Acordo inclui a cooperação noutros domínios importantes, como a investigação e o desenvolvimento, a educação, a política social, o ambiente, a defesa do consumidor, o turismo e a cultura, designadas coletivamente por políticas «horizontais e de enquadramento». O Acordo garante aos cidadãos e aos operadores económicos que fazem parte do EEE a igualdade de direitos e de obrigações no mercado interno.

O relator considera que a participação da Croácia no Espaço Económico Europeu é uma consequência natural da sua adesão à UE. É, por isso, inteiramente normal que, mais de um ano após a adesão, a Comissão e o Conselho tenham tomado as medidas jurídicas necessárias para tornar possível esta participação.

À luz das considerações supra, o relator recomenda que o Parlamento dê a sua aprovação à celebração do Acordo sobre a participação da Croácia no Espaço Económico Europeu, em conjunto com os três protocolos adicionais conexos.


RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

6.11.2014

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

33

1

4

Deputados presentes no momento da votação final

William (The Earl of) Dartmouth, Tiziana Beghin, David Campbell Bannerman, Daniel Caspary, Salvatore Cicu, Santiago Fisas Ayxelà, Ska Keller, Jude Kirton-Darling, Gabrielius Landsbergis, Bernd Lange, Jörg Leichtfried, Marine Le Pen, David Martin, Anne-Marie Mineur, Alessia Maria Mosca, Franz Obermayr, Franck Proust, Viviane Reding, Olli Rehn, Inmaculada Rodríguez-Piñero Fernández, Matteo Salvini, Marietje Schaake, Helmut Scholz, Adam Szejnfeld, Iuliu Winkler

Suplentes presentes no momento da votação final

Bendt Bendtsen, Klaus Buchner, Nicola Danti, Agnes Jongerius, Sajjad Karim, Seán Kelly, Sander Loones, Fernando Ruas, Lola Sánchez Caldentey, Jarosław Wałęsa

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Laura Agea, Andi Cristea, Helga Stevens

Advertência jurídica