Processo : 2013/0418(NLE)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0036/2014

Textos apresentados :

A8-0036/2014

Debates :

PV 15/12/2014 - 15
CRE 15/12/2014 - 15

Votação :

PV 16/12/2014 - 5.3
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2014)0075

RECOMENDAÇÃO     ***
PDF 191kWORD 89k
14.11.2014
PE 537.346v02-00 A8-0036/2014

referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à adesão da União Europeia à Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção (CITES)

(09412/2014 – C8-0042/2014 – 2013/0418(NLE))

Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar

Relatora: Pilar Ayuso

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 JUSTIFICAÇÃO SUCINTA
 PARECER DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS JURÍDICOS SOBRE A BASE JURÍDICA
 RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à adesão da União Europeia à Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção (CITES)

(09412/2014 – C8-0042/2014 – 2013/0418(NLE))

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (09412/2014),

–       Tendo em conta a Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção (CITES),

–       Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 192.º, n.º 1, e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0042/2014),

–       Tendo em conta o artigo 192.º, n.º 1, o artigo 207.º, bem como o artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–       Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta,

–       Tendo em conta o artigo 99.º, n.º 1, primeiro e terceiro parágrafos, e n.º 2, bem como o artigo 108.º, n.º 7, e o artigo 39.º do seu Regimento,

–       Tendo em conta a recomendação da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0036/2014),

1.      Aprova a adesão à Convenção;

2.      Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.


JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

A Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção (CITES) é um instrumento internacional importante para a proteção das espécies ameaçadas da fauna e da flora através do controlo do comércio internacional de espécimes dessas espécies. A CITES entrou em vigor em 1975 e tem atualmente 178 Partes (incluindo todos os Estados-Membros da UE). Abrange cerca de 35 000 espécies, que são enumeradas nos três apêndices em função do grau de proteção de que necessitam, e garante que o comércio internacional de espécimes dessas espécies não põe em risco a sua sobrevivência. As importações, exportações, reexportações e introduções provenientes do mar de espécies abrangidas pela Convenção carecem de autorização através de um sistema de licenciamento.

As disposições da CITES têm vindo a ser aplicadas uniformemente por todos os Estados-Membros desde 1 de janeiro de 1984, estando atualmente regulamentadas no Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho e em vários regulamentos da Comissão (Regulamento (CE) n.º 865/2006 da Comissão, Regulamento de Execução (UE) n.º 792/2012 da Comissão e Regulamento de Execução (UE) n.º 578/2013 da Comissão). As matérias cobertas pela CITES dizem respeito à proteção do ambiente e do comércio. No âmbito do primeiro domínio, a União possui competências partilhadas com os seus Estados-Membros. No âmbito do segundo domínio a UE possui competências exclusivas.

O texto inicial da Convenção limitava a participação na CITES a Estados. Por conseguinte, até à data, a União Europeia tem sido observadora na CITES.

A «Alteração de Gaborone» da Convenção CITES, adotada numa Conferência especial das Partes realizada em Gaborone, no Botsuana, em 30 de abril de 1983, alterou o artigo XXI da Convenção de modo a possibilitar a adesão, anteriormente limitada a Estados, a organizações de integração económica regional constituídas por Estados soberanos e dotadas de competências para negociar, concluir e aplicar acordos internacionais em matérias abrangidas pela Convenção que os respetivos Estados-Membros lhes tenham transferido.

A «Alteração de Gaborone» da CITES entrou em vigor em 29 de novembro de 2013, após ter sido ratificada por dois terços dos 80 países que eram Partes na Convenção aquando da adoção da mesma. A sua entrada em vigor possibilita que a União Europeia se constitua Parte na CITES.

Em conformidade com a prática corrente de que as Partes passem a contribuir logo que aderem à Convenção, espera-se uma contribuição anual da UE correspondente a 2,5 % do montante total destinado ao Fundo Fiduciário da CITES (cerca de 115 000 EUR em 2015). A parte dos Estados-Membros nas contribuições será reduzida em conformidade.

A presente proposta de decisão do Conselho visa aprovar a adesão da União Europeia à CITES e solicitar ao Presidente do Conselho a nomeação da pessoa habilitada a proceder, em nome da União Europeia, ao depósito do instrumento de adesão previsto no artigo XXI, n.º 1, da Convenção, bem como da declaração de competências prevista no artigo XXI, n.º 3.

A adesão da União Europeia à CITES permitir-lhe-á estar adequadamente representada nas reuniões da CITES e participar em pleno nos trabalhos da Convenção, em conformidade com os Tratados e com as práticas estabelecidas para a representação externa. Esta adesão permitirá à Comissão conduzir negociações em nome da União Europeia e agir como catalisador com vista a um compromisso equilibrado entre as posições dos 28 Estados-Membros. Quando se tornar Parte na CITES, a União Europeia terá responsabilidades formais, tendo de responder perante as outras Partes pela aplicação e execução da Convenção.

Importa salientar que os direitos e as obrigações dos Estados-Membros ao abrigo da CITES não serão afetados pela adesão da União Europeia. Enquanto Parte na CITES, a UE assumirá todos os direitos e obrigações que sejam da sua competência. A União Europeia votará sobre todos os assuntos abrangidos pelo acervo ou que sejam suscetíveis de o alterar, tais como o Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho(1) ou outros atos regulamentares pertinentes da UE, e os Estados-Membros continuarão a votar sobre outras questões. O processo decisório interno da UE também não será perturbado pela adesão da UE à CITES. Esta adesão não afetará particularmente a forma através da qual as posições comuns para a Conferência das Partes na CITES são aprovadas pela União e pelos seus Estados-Membros, no âmbito das respetivas competências, nos termos dos Tratados.

A relatora entende que a adesão da União Europeia à CITES tornará o estatuto jurídico da União Europeia na CITES mais transparente face às outras Partes na Convenção. O atual estatuto de observadora nas reuniões da Conferência das Partes e nos seus vários grupos de trabalho e comissões importantes é, na realidade, um fator negativo neste contexto.

Ademais, a relatora considera que a adesão da União Europeia à CITES é um passo lógico e necessário para assegurar à União Europeia plenas condições de prossecução dos objetivos da sua política de ambiente. A adesão permitirá à Comissão manifestar, em nome da União Europeia, uma posição coerente da UE relativamente aos assuntos da CITES e participar de forma substancial nas negociações das Conferências das Partes.

Além disso, a relatora gostaria de sublinhar que, na prática, a adesão da UE à CITES refletirá e simplificará a prática atual. Na verdade, nas Conferências das Partes, os Estados-Membros votam atualmente a título individual, mas sempre em consonância com uma decisão do Conselho que determina a posição da UE nas Conferências das Partes. Uma vez que a UE se tenha constituído Parte na CITES, terá o direito a votar nas Conferências das Partes (o seu voto equivale a 28 votos) com base numa posição que, à semelhança da situação atual, terá sido acordada a priori com os Estados-Membros.

À luz das considerações acima expostas, a relatora recomenda que o Parlamento Europeu aprove a adesão da União Europeia à Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção.

(1)

Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho, de 9 de dezembro de 1996, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (JO L 61 de 3.3.1997).


PARECER DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS JURÍDICOS SOBRE A BASE JURÍDICA

Deputado Giovanni La Via

Presidente

Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar

BRUXELAS

Assunto:          Parecer relativo à base jurídica da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção (CITES) (COM(2013)0867 – C8-0042/2014 – 2013/0418(NLE))

Senhor Presidente,

Por carta de 18 de setembro de 2014, solicitou V. Ex.ª à Comissão dos Assuntos Jurídicos, ao abrigo do disposto no artigo 39.º, n.º 2, do Regimento, que esta analisasse a adequação da base jurídica da proposta da Comissão referida em epígrafe.

I - Historial

A base jurídica originalmente proposta pela Comissão era o artigo 192.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que constitui a base jurídica para a política ambiental da União, e o artigo 207.° do TFUE, sobre a política comercial comum, juntamente com o artigo 218.°, n.º 6, alínea a), do TFUE, que constituem a base jurídica processual relativa à celebração de acordos internacionais, nos termos da qual é exigida a aprovação do Parlamento.

Do pedido de aprovação transmitido pelo Conselho ao Parlamento foram retiradas a referência ao artigo 207.° do TFUE e duas frases de um anexo à proposta relativas ao mercado interno e à competência exclusiva da UE em matéria de união aduaneira e de política comercial comum.

O artigo 192.° do TFUE constitui a única base jurídica para o processo legislativo em curso, que visa reformular o regulamento através do qual os Estados-Membros aplicam a Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção (CITES)(1), a fim de o atualizar, de modo a incluir disposições relativas a atos delegados e atos de execução.

A proposta de decisão do Conselho diz respeito à adesão da UE à Convenção CITES, o que coloca a questão de saber se o artigo 207.° do TFUE deve constar da base jurídica.

II – Artigos pertinentes do Tratado

A Comissão apresentou os seguintes artigos do TFUE como base jurídica da sua proposta original (sublinhado nosso):

Artigo 192.º

(ex-artigo 175.º TCE)

1. O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário e após consulta ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, adotarão as ações a empreender pela União para realizar os objetivos previstos no artigo 191.º.

[...]

Artigo 207.º

(ex-artigo 133.º TCE)

1. A política comercial comum assenta em princípios uniformes, designadamente no que diz respeito às modificações pautais, à celebração de acordos pautais e comerciais sobre comércio de mercadorias e serviços, e aos aspetos comerciais da propriedade intelectual, ao investimento estrangeiro direto, à uniformização das medidas de liberalização, à política de exportação, bem como às medidas de defesa comercial, tais como as medidas a tomar em caso de dumping e de subsídios. A política comercial comum é conduzida de acordo com os princípios e objetivos da ação externa da União.

2. O Parlamento Europeu e o Conselho, por meio de regulamentos adotados de acordo com o processo legislativo ordinário, estabelecem as medidas que definem o quadro em que é executada a política comercial comum.

[...]

Artigo 218.º

(ex-artigo 300.º TCE)

[...]

6. O Conselho, sob proposta do negociador, adota uma decisão de celebração do acordo.

Exceto nos casos em que o acordo incida exclusivamente sobre a política externa e de segurança comum, o Conselho adota a decisão de celebração do acordo:

(a) Após aprovação do Parlamento Europeu, nos seguintes casos:

(i) Acordos de associação,

(ii) Acordo de adesão da União à Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais,

(iii) Acordos que criem um quadro institucional específico mediante a organização de processos de cooperação,

(iv) Acordos com consequências orçamentais significativas para a União,

(v) Acordos que abranjam domínios aos quais seja aplicável o processo legislativo ordinário ou o processo legislativo especial, quando a aprovação do Parlamento Europeu é obrigatória.

O Parlamento Europeu e o Conselho podem, em caso de urgência, acordar num prazo para a aprovação.

[...]

O artigo 191.º do TFUE tem a seguinte redação (sublinhado nosso):

Artigo 191.º

(ex-artigo 174.º TCE)

1. A política da União no domínio do ambiente contribuirá para a prossecução dos seguintes objetivos:

— a preservação, a proteção e a melhoria da qualidade do ambiente,

— a proteção da saúde das pessoas,

— a utilização prudente e racional dos recursos naturais,

a promoção, no plano internacional, de medidas destinadas a enfrentar os problemas regionais ou mundiais do ambiente, e designadamente a combater as alterações climáticas.

[...]

4. A União e os Estados-Membros cooperarão, no âmbito das respetivas competências, com os países terceiros e as organizações internacionais competentes. As formas de cooperação da União podem ser objeto de acordos entre esta e as partes terceiras interessadas.

O disposto no parágrafo anterior não prejudica a capacidade dos Estados-Membros para negociar nas instâncias internacionais e celebrar acordos internacionais.

III - Jurisprudência sobre a base jurídica

De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, «a escolha da base jurídica de um ato comunitário deve assentar em elementos objetivos suscetíveis de controlo jurisdicional, entre os quais figuram, nomeadamente, a finalidade e o conteúdo do ato»(2). A escolha de uma base jurídica incorreta pode, portanto, justificar a anulação do ato em causa.

No caso vertente, há, por conseguinte, que estabelecer se a proposta:

1. prossegue um objetivo duplo ou tem uma componente dupla, sendo uma destas hipóteses identificável como principal ou predominante e a outra como meramente acessória; ou

2. prossegue simultaneamente um certo número de objetivos ou tem diversas componentes que se encontram indissociavelmente ligadas, sem que uma das hipóteses seja secundária e indireta em relação à outra.

De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, no primeiro caso o ato deve basear-se numa base jurídica única, designadamente naquela que for exigida pelo objetivo ou pela componente principal ou predominante, devendo, no segundo caso, fundamentar-se nas diversas bases jurídicas correspondentes.(3)

O Serviço Jurídico faz referência ao acórdão do Tribunal de Justiça relativo ao processo C-94/03, Comissão v. Conselho, [2006] Col. I-0001, que levantou o mesmo problema suscitado na presente decisão do Conselho. O Tribunal de Justiça concluiu o seguinte:

51. Tendo em conta as considerações precedentes, e como resulta também expressamente do oitavo considerando da convenção, nos termos do qual as políticas comerciais e ambientais das partes na convenção devem apoiar-se mutuamente com o objetivo de atingir o desenvolvimento sustentável, há que concluir, por conseguinte, que esta comporta, tanto no plano das finalidades prosseguidas como no do seu conteúdo, duas componentes ligadas de modo indissociável, sem que uma possa ser considerada secundária ou indireta em relação à outra, e inserindo-se uma na política comercial comum e a outra na política de proteção da saúde humana e do ambiente. Aplicando a jurisprudência referida no n.º 36 do presente acórdão, a decisão que aprova esta convenção em nome da Comunidade deveria, assim, assentar nas duas bases jurídicas correspondentes, ou seja, no caso concreto, os artigos 133.° CE e 175.°, n.º 1, CE, em conjugação com as disposições pertinentes do artigo 300.° CE.

55. Por último, importa observar que, ao fundar a decisão de aprovação da convenção na dupla base jurídica dos artigos 133.° CE e 175.° CE, a Comunidade fornece igualmente indicações às outras partes na convenção, tanto no que respeita à extensão da competência comunitária relativa a essa convenção, que, como se demonstrou anteriormente, é do âmbito quer da política comercial comum quer da política comunitária do ambiente, como no que respeita à repartição de competências entre a Comunidade e os seus Estados-Membros, repartição esta que deve igualmente ser levada em conta na fase da aplicação do acordo no plano comunitário.

56. Tendo em conta as considerações precedentes, há, por conseguinte, que anular a decisão impugnada, na medida em que tem por única base jurídica o artigo 175.°, n.º 1, CE, em conjugação com o artigo 300.°, n.ºs 2, primeiro parágrafo, primeiro período, e n.°3, primeiro parágrafo, CE.

IV. Objetivo e conteúdo da proposta

Nos termos do considerando 4, o objetivo da proposta é autorizar a adesão da União Europeia à Convenção CITES, a fim de lhe permitir participar em pleno nos trabalhos da convenção e vincular juridicamente a União Europeia e todos os Estados-Membros à aplicação e fiscalização da aplicação da convenção. A adesão gerará responsabilidades formais para a UE, que, enquanto Parte, terá de responder perante as outras Partes pela aplicação que der à Convenção.

O considerando 3 afirma, ainda, que as matérias da CITES se relacionam com a proteção do ambiente e com o comércio, domínios em que a UE é competente para negociar, concluir e aplicar acordos internacionais.

Um anexo à proposta inclui uma declaração da UE, formulada do seguinte modo (sublinhado nosso):

DECLARAÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO XXI (N.º 3) DA CONVENÇÃO SOBRE O COMÉRCIO INTERNACIONAL DAS ESPÉCIES SELVAGENS DA FAUNA E DA FLORA AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO

«A União Europeia declara que, de acordo com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 191.º, tem competência para celebrar acordos internacionais e executar as obrigações deles decorrentes que contribuam para a prossecução dos seguintes objetivos:

 preservação, proteção e melhoria da qualidade do ambiente;

 proteção da saúde humana;

 utilização prudente e racional dos recursos naturais;

 promoção de medidas a nível internacional que deem resposta a problemas ambientais regionais ou mundiais, designadamente as alterações climáticas.

Por outro lado, a União Europeia adota medidas ao nível da União Europeia para o bom funcionamento do seu mercado interno.

A União Europeia tem competências exclusivas no que respeita às medidas relativas à União Aduaneira dos seus Estados-Membros e à sua política comercial comum.

A União Europeia declara que já adotou instrumentos legais, vinculativos dos seus Estados-Membros, em matérias regidas pela presente Convenção, nomeadamente (lista não exaustiva) o Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho, de 9 de dezembro de 1996, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio, e o Regulamento (CE) n.º 865/2006 da Comissão, de 4 de maio de 2006 (regulamento de execução).

A União Europeia declara ainda que é responsável pelo cumprimento das obrigações decorrentes da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção que se encontram plasmadas na legislação da União.

O exercício das competências da União está, por natureza, em evolução contínua.»

Os dois parágrafos acima sublinhados foram suprimidos do texto do Conselho transmitido ao Parlamento para aprovação.

O preâmbulo da Convenção CITES contém o seguinte considerando 4:

RECONHECENDO ainda que a cooperação internacional é essencial para a proteção de certas espécies da fauna e flora selvagens contra uma exploração excessiva devida ao comércio internacional;

V - Determinação da base jurídica adequada

Tendo em conta que a finalidade da proposta é vincular juridicamente a UE e os seus Estados-Membros à aplicação e ao cumprimento da convenção CITES, a finalidade da própria convenção é fundamental para decidir se a proposta visa, simultaneamente, os dois objetivos de proteção ambiental e de comércio, ou se um deles é meramente acessório.

Cumpre assim observar, primeiramente, que o regulamento através do qual a convenção CITES é aplicada nos Estados-Membros assenta, unicamente, na base jurídica ambiental. Poder-se-á depreender que o objetivo de proteção ambiental não deve ser considerado acessório relativamente a qualquer outro eventual objetivo, mas que deve ser, no mínimo, considerado um dos objetivos principais.

A questão que surge, portanto, é a de saber se o objetivo comercial deve ser considerado acessório relativamente ao objetivo de proteção ambiental. No considerando 4 do preâmbulo da convenção CITES, é óbvio que a finalidade é fomentar a cooperação internacional, para proteger espécies contra a exploração excessiva através do comércio internacional. Nos termos do artigo 207.° do TFUE, a política comercial comum é conduzida de acordo com os princípios e objetivos da ação externa da União, o que, segundo o artigo 191.°, tal como referido no artigo 192.° do TFUE, inclui a promoção de medidas a nível internacional para resolver problemas ambientais regionais ou mundiais. A componente comercial da proposta não pode, assim, ser considerada meramente acessória relativamente ao objetivo de proteção ambiental, sobretudo tendo em conta o facto de a UE ter competência exclusiva no que respeita à política comercial comum.

Consequentemente, a proposta visa, simultaneamente, os dois objetivos de proteção ambiental e de comércio internacional justo. Estes dois objetivos estão indissociavelmente ligados, sem que um seja secundário e indireto em relação ao outro. Por conseguinte, a base jurídica da proposta tem de incluir o artigo 207.º do TFUE e não se pode alicerçar exclusivamente no artigo 192.º do TFUE.

VI - Conclusão e recomendações

Pelo exposto, os artigos 192.º, 207.º e 218.º do TFUE constituem a base jurídica adequada para a proposta.

A comissão procedeu à análise do assunto supracitado na sua reunião de 13 de outubro de 2014. Nesta reunião, decidiu, consequentemente, por 15 votos a favor, seis contra, e sem abstenções(4), recomendar que os artigos 192.°, 207.° e 218.°, n.º 6, alínea a), do TFUE, constituam a base jurídica adequada para a proposta de uma Decisão do Conselho relativa à adesão da União Europeia à Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção (CITES).

Aproveito a oportunidade para reiterar a V. Ex.ª os protestos da minha elevada consideração.

Pavel Svoboda

(1)

Ver a Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de abril de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (reformulação) (P7_TA(2014)0397).

(2)

Processo C-45/86, Comissão v. Conselho (Preferências Pautais Generalizadas), [1987] Col. 1439, n.º 5; Processo C-440/05 Comissão v Conselho, [2007] Col. I-9097; Processo C-411/06 Comissão v. Parlamento e Conselho, [2009] Col. I-7585.

(3)

Ver processo C-411/06 supracitado, n.ºs 46-47.

(4)

Encontravam-se presentes no momento da votação final: Jean-Marie Cavada (Presidente em exercício, Vice-Presidente), Max Andersson, Marie-Christine Boutonnet, Daniel Buda, Kostas Chrysogonos, Therese Comodini Cachia, Mady Delvaux (Vice-Presidente), Andrzej Duda, Pascal Durand, Angel Dzhambazki, Rosa Estaràs Ferragut, Jytte Guteland, Heidi Hautala, Sylvia-Yvonne Kaufmann, Dietmar Köster, Gilles Lebreton, António Marinho e Pinto, Jiří Maštálka, Angelika Niebler, Julia Reda, Evelyn Regner, Virginie Rozière, Viktor Uspaskich, Tadeusz Zwiefka.


RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

5.11.2014

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

61

3

0

Deputados presentes no momento da votação final

Marco Affronte, Pilar Ayuso, Zoltán Balczó, Ivo Belet, Simona Bonafè, Lynn Boylan, Nessa Childers, Mireille D’Ornano, Miriam Dalli, Seb Dance, Angélique Delahaye, Jørn Dohrmann, Ian Duncan, Stefan Eck, Bas Eickhout, Eleonora Evi, José Inácio Faria, Karl-Heinz Florenz, Ashley Fox, Elisabetta Gardini, Enrico Gasbarra, Gerben-Jan Gerbrandy, Jens Gieseke, Julie Girling, Sylvie Goddyn, Matthias Groote, Françoise Grossetête, Andrzej Grzyb, Jytte Guteland, György Hölvényi, Anneli Jäätteenmäki, Jean-François Jalkh, Benedek Jávor, Josu Juaristi Abaunz, Karin Kadenbach, Syed Kamall, Kateřina Konečná, Peter Liese, Norbert Lins, Susanne Melior, Miroslav Mikolášik, Massimo Paolucci, Gilles Pargneaux, Piernicola Pedicini, Bolesław G. Piecha, Frédérique Ries, Michèle Rivasi, Teresa Rodriguez-Rubio, Annie Schreijer-Pierik, Davor Škrlec, Renate Sommer, Dubravka Šuica, Claudiu Ciprian Tănăsescu, Nils Torvalds, Glenis Willmott, Jadwiga Wiśniewska

Suplentes presentes no momento da votação final

Renata Briano, Soledad Cabezón Ruiz, Ulrike Müller, József Nagy, Aldo Patriciello, Alojz Peterle, Christel Schaldemose, Bart Staes

Advertência jurídica