Processo : 2014/0287(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0056/2014

Textos apresentados :

A8-0056/2014

Debates :

PV 16/12/2014 - 17
CRE 16/12/2014 - 17

Votação :

PV 17/12/2014 - 10.2
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2014)0087

RELATÓRIO     ***I
PDF 333kWORD 240k
8.12.2014
PE 541.333v02-00 A8-0056/2014

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao tratamento pautal para as mercadorias originárias do Equador

(COM(2014)0585 – C8‑0172/2014 – 2014/0287(COD))

Comissão do Comércio Internacional

Relator: Helmut Scholz

ERRATAS/ADENDAS
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PROCESSO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao tratamento pautal para as mercadorias originárias do Equador

(COM(2014)0585 – C8‑0172/2014 – 2014/0287(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2014)0585),

–       Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 207.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8‑0172/2014),

–       Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–       Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de... 2014 de aprovar a posição do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–       Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–       Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional (A8-0056/2014),

1.      Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.      Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3.      Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos Parlamentos nacionais.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

As negociações encetadas com o Equador com vista à sua adesão ao Acordo Comercial celebrado entre a UE e a Colômbia e o Peru foram concluídas em 17 de julho de 2014. A decisão do Governo do Equador surge num contexto de fortes pressões, uma vez que alguns dos principais produtos de exportação equatorianos sofreram uma perda de competitividade importante no mercado da UE face a produtos similares importados da Colômbia e do Peru. Além disso, o Equador deverá perder o seu estatuto SPG+ a partir de 1 de janeiro de 2015, na sequência de alterações à regulamentação da UE aplicável na matéria. O acordo multilateral de comércio livre proporcionará um novo quadro jurídico para as relações comerciais entre a UE e o Equador.

A fim de evitar perturbações desnecessárias no comércio na pendência da aplicação provisória do referido acordo de comércio livre entre a União Europeia e o Equador e de atenuar os encargos dos importadores da UE em relação aos bens de exportação equatorianos, a Comissão Europeia adotou, em 1 de outubro de 2014, uma proposta que garante que os direitos aduaneiros aplicados na data de rubrica do Protocolo de Adesão do Equador ao acordo de comércio livre entre a UE, a Colômbia e o Peru não sejam aumentados e garante ainda que não sejam aplicados direitos aduaneiros aos produtos originários do Equador. Nesse sentido, a proposta de regulamento prevê a manutenção do nível das taxas dos direitos aplicáveis ao e pelo Equador na data de rubrica do Protocolo de Adesão. Assim, a legislação proposta teria como efeito o prolongamento das preferências comerciais concedidas ao Equador nos termos do Regulamento SPG+, que expiraria, de outra forma, em 1 de janeiro de 2015, após o Equador ter sido classificado pelo Banco Mundial como um país de rendimento médio‑elevado durante os três anos consecutivos anteriores à atualização da lista de países beneficiários. Além disso, a proposta introduz uma certa reciprocidade, uma vez que o Equador seria também obrigado a manter inalterados os direitos cobrados na importação de produtos da UE até à entrada em vigor provisória do acordo de comércio livre.

A Comissão pretende que o regulamento proposto seja aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015 e até seis meses após a entrada em vigor do Protocolo de Adesão (ou, se for caso disso, a sua aplicação a título provisório) ou até 31 de dezembro de 2016, consoante o que ocorrer primeiro. A proposta de regulamento destina-se claramente a constituir uma medida transitória com vista a preparar o Equador e a UE para a entrada em vigor do acordo de comércio livre entre a UE e esse país.

No que diz respeito à data sugerida pela Comissão para a entrada em vigor da medida transitória, afigura-se pouco provável que a legislação seja adotada por ambos os colegisladores, seja publicada em Jornal Oficial da União Europeia e entre em vigor antes do final do ano, tendo em conta a adoção tardia da proposta por parte da Comissão, e os requisitos processuais próprios a um processo legislativo ordinário. A fim de minimizar os efeitos negativos para os operadores económicos envolvidos no comércio entre a UE e o Equador, o relator está empenhado em garantir uma aprovação rápida no Parlamento, que deverá ser conduzida no pleno respeito dos direitos, das prerrogativas e dos procedimentos do Parlamento, no âmbito de um processo legislativo ordinário. Por conseguinte, o relator apresenta um calendário ambicioso para o processo de tomada de decisão no Parlamento Europeu.

A aplicação transitória até, no máximo, 31 de dezembro de 2016, parece ser necessária para conceder à UE e ao Equador tempo suficiente para levarem a cabo todos os procedimentos internos necessários à aplicação do Protocolo de Adesão. Poderá haver novos atrasos devido à necessária consulta e à aprovação do Protocolo de Adesão pela Colômbia e pelo Peru, que deverá ter lugar antes da decisão da Comissão sobre as propostas de decisão do Conselho relativas à assinatura e aplicação provisória e à celebração do Protocolo de Adesão. A potencial sobreposição de seis meses do presente regulamento e da aplicação do Protocolo de Adesão é considerada necessária para que os operadores económicos se possam adaptar aos novos procedimentos aduaneiros.

A Comissão propõe que a prorrogação das atuais preferências comerciais dependa do cumprimento de cinco condições por parte do Equador: (1) cumprimento das regras de origem (2) abstenção por parte do Equador de impor novos direitos ou restrições às importações provenientes da UE (3) manutenção da ratificação e da aplicação efetiva de um conjunto de convenções SPG+ pertinentes (4) cooperação com a Comissão Europeia, fornecendo, para tal, as informações necessárias que permitam apreciar o respeito dessas convenções e, por último, mas não menos importante (5) realização de esforços contínuos pelo Equador no sentido de assinar e ratificar o acordo de comércio livre com a UE.

A Comissão tem a obrigação de verificar se o Equador cumpre essas condições e a proposta prevê que se confira à Comissão os poderes para adotar um ato de execução, a fim de suspender este tratamento pautal, caso verifique que existem suficientes elementos de prova de incumprimento destas condições por parte desse país.

As medidas de salvaguarda tomadas pela União Europeia e pelo Equador mantêm-se, independentemente da aplicação do presente regulamento.

O relator apoia o objetivo da proposta da Comissão, nomeadamente o de evitar desvios comerciais em virtude do aumento dos direitos aduaneiros, bem como a abordagem da Comissão de prolongar o atual tratamento pautal, numa base de reciprocidade e de acordo com determinadas condições. No entanto, isto não significa que o Equador deva reduzir os seus atuais direitos aduaneiros, nem as medidas destinadas a proteger determinados setores antes da entrada em vigor do acordo de comércio livre entre a UE e o Equador. O relator pretende, contudo, através de alterações aos considerandos e aos artigos, abordar quatro questões no seu projeto de relatório, no sentido de melhorar o regulamento proposto:

(1) Importa registar que o Equador não deverá ficar excluído do cumprimento das obrigações que assumiu nos termos do regulamento SPG. Por conseguinte, o relator sugere que se introduza também uma referência às razões de ordem geral para suspender as preferências comerciais no âmbito do sistema de preferências generalizadas. Além disso, o Equador não deverá modificar as condições de acesso dos produtos da UE ao seu mercado.

(2) Cabe à Comissão Europeia verificar se o Equador cumpre essas condições e apresentar um relatório ao Parlamento a esse respeito, aspeto que, na opinião do relator, deve constar claramente do regulamento.

(3) O relator manifesta, contudo, algumas reservas no que diz respeito à delegação de poderes à Comissão Europeia. Dada a importância e as consequências para os importadores e os investidores da UE de uma eventual decisão de suspender as atuais preferências comerciais ao Equador no caso de esse país ser acusado de não cumprir as condições previstas no regulamento, os colegisladores — o Parlamento Europeu e o Conselho de Ministros — devem ter a possibilidade de apresentar objeções a quaisquer medidas que conduzam à suspensão das preferências comerciais. Por conseguinte, e tendo por base as disposições do artigo 15.º do Regulamento SPG, o relator considera que um ato delegado é o instrumento mais adequado para suspender as preferências comerciais, já que permite que também os colegisladores verifiquem se o Equador respeita ou não as condições estabelecidas no regulamento. O relator propõe, assim, a alteração das disposições pertinentes do projeto de regulamento neste sentido.

(4) Outra questão prende-se com a possibilidade de aplicar medidas de salvaguarda. Apesar de o regulamento mencionar apenas o direito que assiste à UE de aplicar medidas de salvaguarda quando justificável, o relator considera que a legislação deve estipular claramente que o presente regulamento não restringe a possibilidade de o Equador também aplicar medidas de salvaguarda às importações provenientes da UE, por ser um Estado signatário do Acordo sobre as medidas de salvaguarda da OMC.

O relator considera que, sob reserva dessas alterações, a proposta da Comissão deve ser apoiada e solicita a sua rápida aprovação por parte dos colegisladores.


PROCESSO

Título

Tratamento pautal para as mercadorias originárias do Equador

Referências

COM(2014)0585 – C8-0172/2014 – 2014/0287(COD)

Data de apresentação ao PE

1.10.2014

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

INTA

20.10.2014

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

DEVE

20.10.2014

 

 

 

Comissões que não emitiram parecer

       Data da decisão

DEVE

11.11.2014

 

 

 

Relatores

       Data de designação

Helmut Scholz

20.10.2014

 

 

 

Exame em comissão

5.11.2014

3.12.2014

 

 

Data de aprovação

4.12.2014

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

35

4

2

Deputados presentes no momento da votação final

William (The Earl of) Dartmouth, Maria Arena, Tiziana Beghin, Salvatore Cicu, Santiago Fisas Ayxelà, Christofer Fjellner, Eleonora Forenza, Yannick Jadot, Jude Kirton-Darling, Alexander Graf Lambsdorff, Gabrielius Landsbergis, Bernd Lange, Jörg Leichtfried, Marine Le Pen, David Martin, Emma McClarkin, Anne-Marie Mineur, Sorin Moisă, Alessia Maria Mosca, Godelieve Quisthoudt-Rowohl, Viviane Reding, Inmaculada Rodríguez-Piñero Fernández, Matteo Salvini, Marietje Schaake, Helmut Scholz, Joachim Schuster, Joachim Starbatty, Adam Szejnfeld, Iuliu Winkler

Suplentes presentes no momento da votação final

Fabio Massimo Castaldo, Dita Charanzová, Georgios Epitideios, Seán Kelly, Sander Loones, Fernando Ruas, József Szájer, Ramon Tremosa i Balcells, Marita Ulvskog, Jarosław Wałęsa

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Tunne Kelam, Judith Sargentini

Data de entrega

8.12.2014

Advertência jurídica