Processo : 2014/2159(INI)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0058/2014

Textos apresentados :

A8-0058/2014

Debates :

PV 15/01/2015 - 8
CRE 15/01/2015 - 8

Votação :

PV 15/01/2015 - 11.4
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0009

RELATÓRIO     
PDF 224kWORD 97k
9.12.2014
PE 539.677v05-00 A8-0058/2014

sobre o Relatório Anual do Provedor de Justiça Europeu relativo a 2013

(2014/2159(INI))

Comissão das Petições

Relator: Jarosław Leszek Wałęsa

PR_INI_AnnOmbud

ERRATAS/ADENDAS
ALTERAÇÕES
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o Relatório Anual do Provedor de Justiça Europeu relativo a 2013

(2014/2159(INI))

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta o Relatório Anual do Provedor de Justiça Europeu relativo a 2013,

–       Tendo em conta o artigo 228.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–       Tendo em conta o artigo 43.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

–       Tendo em conta a Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom do Parlamento Europeu, de 9 de março de 1994, relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu(1),

–       Tendo em conta o Código Europeu de Boa Conduta Administrativa, adotado pelo Parlamento Europeu em setembro de 2001,

       Tendo em conta os princípios para a transparência e a integridade nas atividades de lobbying, publicados pela Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE),

–       Tendo em conta as suas resoluções precedentes sobre as atividades do Provedor de Justiça Europeu,

–       Tendo em conta o artigo 220.º, n.º 2, segundo e terceiro períodos, do seu Regimento,

–       Tendo em conta o relatório da Comissão das Petições (A8-0058/2014),

A.     Considerando que o relatório anual sobre as atividades do Provedor de Justiça Europeu relativo a 2013 foi apresentado oficialmente ao Presidente do Parlamento Europeu em 15 de setembro de 2014 e que a Provedora de Justiça, Emily O’Reilly, apresentou o seu relatório à Comissão das Petições em 24 de setembro de 2014, em Bruxelas;

B.     Considerando que o artigo 24.º do TFUE estabelece o princípio de que «qualquer cidadão da União pode dirigir-se ao Provedor de Justiça instituído nos termos do disposto no artigo 228.º»;

C.     Considerando que, nos termos do disposto no artigo 228.º do TFUE, o Provedor de Justiça Europeu é competente para receber queixas respeitantes a casos de má administração na atuação das instituições, órgãos ou organismos da União, com exceção do Tribunal de Justiça da União Europeia no exercício das suas funções jurisdicionais,

D.     Considerando que o artigo 41.° da Carta dos Direitos Fundamentais dispõe o seguinte: «todas as pessoas têm direito a que os seus assuntos sejam tratados pelas instituições, órgãos e organismos da União de forma imparcial, equitativa e num prazo razoável»;

E.     Considerando que o artigo 43.° da Carta dos Direitos Fundamentais dispõe o seguinte: «qualquer cidadão da União, bem como qualquer pessoa singular ou coletiva com residência ou sede social num Estado-Membro, tem o direito de apresentar petições ao Provedor de Justiça Europeu, respeitantes a casos de má administração na atuação das instituições, órgãos ou organismos da União, com exceção do Tribunal de Justiça da União Europeia no exercício das respetivas funções jurisdicionais»;

F.     Considerando que esta definição não limita o conceito de má administração aos casos em que a norma ou o princípio violado é juridicamente vinculativo; que os princípios da boa administração são mais amplos do que o direito; que, segundo o primeiro Provedor de Justiça Europeu, existe má administração quando um organismo público não atua em conformidade com uma regra ou um princípio a que está vinculado; que tal exige que as instituições, órgãos ou organismos da União não só respeitem as suas obrigações jurídicas, mas sejam também responsáveis e assegurem que a população em geral seja tratada de forma adequada e usufrua plenamente dos seus direitos;

G.     Considerando que a noção de boa administração deve ser alargada à noção de melhor administração, entendida como um processo contínuo de aperfeiçoamento;

H.     Considerando que a principal prioridade do Provedor de Justiça Europeu é garantir que os direitos dos cidadãos sejam plenamente respeitados e que o direito à boa administração reflita os mais altos padrões esperados das instituições, órgãos ou organismos da União; que o Provedor de Justiça Europeu desempenha um papel fundamental no sentido de contribuir para que as instituições da UE se tornem mais abertas, eficazes e orientadas para os cidadãos, com o objetivo de reforçar a confiança dos cidadãos na União;

I.      Considerando que Emily O'Reilly foi eleita Provedora de Justiça Europeia pelo Parlamento Europeu na sua sessão plenária de 3 de julho de 2013 e que tomou posse em 30 de setembro de 2013;

J.      Considerando que 23 245 cidadãos procuraram auxílio junto dos serviços do Provedor de Justiça, em 2013; que, relativamente ao acima mencionado, 19 418 cidadãos receberam aconselhamento através do guia interativo no sítio web do Provedor de Justiça, enquanto 1407 pedidos consistiram em pedidos de informação; que foram registados como queixas 2420 pedidos (2442 em 2012); que 2354 ações foram tomadas pelo Provedor de Justiça relativamente a queixas recebidas em 2013;

K.     Considerando que é importante que o Provedor de Justiça forneça informações mais pormenorizadas sobre os tipos de formato de queixas, de modo a tornar possível fazer comparações ao longo dos anos entre as queixas recebidas em formato eletrónico através do sítio web interativo do Provedor de Justiça e as queixas recebidas fora de linha;

L.     Considerando que, em 2013, o Provedor de Justiça abriu 350 inquéritos (465 em 2012), sendo que 341 foram abertos com base em queixas e nove foram inquéritos de iniciativa própria;

M.    Considerando que, em 2013, o Provedor de Justiça encerrou 461 inquéritos (390 em 2012), sendo que 441 foram abertos com base em queixas e 20 foram inquéritos de iniciativa própria; que, dos inquéritos encerrados, 340 (77,1%) foram apresentados por cidadãos individuais e 101 (22,9%) por empresas, associações ou outras entidades legais;

N.     Considerando que os inquéritos encerrados em 2013 diziam respeito ao seguinte: pedidos de informação e de acesso a documentos (25,6 %), à Comissão enquanto guardiã dos Tratados (19,1 %), a questões institucionais e políticas (17,6 %), à administração e ao Estatuto (16,5 %), a procedimentos de concurso e seleção (14,8 %), à adjudicação de contratos e concessão de subsídios (9,5 %) e à execução de contratos (7,4 %);

O.     Considerando que, no que toca aos inquéritos iniciados pelo Provedor de Justiça em 2013, é possível identificar essencialmente os seguintes temas: transparência no âmbito das instituições da UE, das questões éticas, da participação dos cidadãos no processo de tomada de decisões da UE, dos projetos e programas financiados pela UE, dos direitos fundamentais e da cultura de serviço;

P.     Considerando que as questões mais comuns no domínio da transparência dizem respeito à recusa do acesso a documentos ou a informações por parte das instituições, às reuniões realizadas à porta fechada, à falta de abertura em relação a nomeações para painéis de especialistas da UE; que o acesso do público aos documentos é um dos direitos garantidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;  

Q.     Considerando que o Provedor de Justiça trabalha em estreita colaboração com várias redes, sendo a mais proeminente a Rede Europeia de Provedores de Justiça, que compreende 94 gabinetes em 35 países europeus; que as queixas não abrangidas pelo mandato do Provedor de Justiça são encaminhadas para o membro da rede melhor colocado para abordar o assunto; que 52,5% das queixas recebidas foram transferidas para outros membros da rede;

R.     Considerando que a Comissão das Petições do Parlamento é membro de pleno direito da Rede Europeia de Provedores de Justiça; que, em 2013, o Provedor de Justiça remeteu 51 casos para esta comissão; que 178 casos foram remetidos para a Comissão e 503 para outras instituições e órgãos;

S.     Considerando que o Provedor de Justiça também colabora com outras organizações internacionais, como as Nações Unidas; que o Provedor de Justiça, o Parlamento, a Comissão, a Agência dos Direitos Fundamentais e o Fórum Europeu das Pessoas com Deficiência formam, em conjunto, o quadro da UE para a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD); considerando ainda que o referido quadro está incumbido de proteger, promover e acompanhar a implementação da Convenção ao nível das instituições da UE;

T.     Considerando que o relatório anual 2013 não contém dados exatos sobre a percentagem de queixas que se enquadram ou não no mandato do Provedor de Justiça; que é essencial incluir números concretos em todos os relatórios anuais futuros, de modo a que se possam fazer comparações entre os anos e distinguir facilmente as tendências em matéria de admissibilidade ou inadmissibilidade das queixas; considerando ainda que, segundo o relatório, de 100 queixas recebidas 68 não se enquadram no mandato do Provedor de Justiça, sendo ou transferidas para os provedores nacionais ou regionais, encaminhadas à Comissão das Petições do Parlamento, ou encaminhadas para outros organismos de tratamento de queixas, nomeadamente a Comissão Europeia, a rede SOLVIT, «A sua Europa» ou os Centros Europeus do Consumidor; considerando ainda que, para assegurar que os assuntos dos cidadãos sejam tratados de forma imparcial, equitativa e num prazo razoável, são necessários informação e um processo de acompanhamento das queixas transferidas para outras instituições ou organismos;

U.     Considerando que, em cada 100 queixas recebidas, 32 são da competência do Provedor de Justiça; que 17 dessas queixas não levam à abertura de um inquérito (9 são consideradas inadmissíveis e 8 admissíveis, mas insuficientemente fundamentadas para a abertura de um inquérito); que, em cada 100 queixas recebidas, 15 dão origem a um inquérito; que quatro dessas queixas são resolvidas durante o inquérito, quatro conduzem a uma decisão de inexistência de má administração, uma resulta na constatação de má administração e, em seis, se considera não haver fundamentos para prosseguir o inquérito;

V.     Considerando que 80 % (40 casos) dos inquéritos em que se concluiu tratar-se de má administração foram encerrados com observações críticas dirigidas à instituição em causa e 18 % (9 casos) foram encerrados com projetos de recomendação, que foram plena ou parcialmente aceites pela instituição; que, num caso (2 %), o Provedor de Justiça elaborou um Relatório Especial intitulado «Relatório Especial do Provedor de Justiça Europeu no inquérito de iniciativa própria OI/5/2012/BEH-MHZ relativo ao Frontex»; Considerando que a média de relatórios especiais apresentados pelo Provedor de Justiça é de um por ano;

W.    Considerando que um relatório especial é o último recurso ao dispor do Provedor de Justiça Europeu para lidar com casos de má administração por parte das instituições, órgãos ou organismos da União; que o Provedor de Justiça deve explorar adicionalmente os seus poderes políticos e desenvolver os instrumentos de que dispõe;

X.     Considerando que o índice de cumprimento das propostas do Provedor de Justiça em 2012 foi de 80 %; que a Comissão, que representa a maior proporção de inquéritos do Provedor, apresenta uma taxa de cumprimento de 84 %; que o Provedor publica todos os anos um relatório completo sobre o modo como as instituições da UE responderam às propostas por ele apresentadas para melhorar a administração da UE; considerando ainda que a taxa de incumprimento de 20% em relação às propostas do Provedor de Justiça constitui uma ameaça grave que poderá resultar na destruição adicional da confiança dos cidadãos na eficácia das instituições europeias;

Y.     Considerando que a Comissão Europeia é a instituição em relação à qual o Provedor de Justiça recebe o maior número de reclamações; que um dos inquéritos concluídos em 2013 dizia respeito a documentos sobre a cláusula de isenção do Reino Unido relativa à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;

Z.     Considerando que a duração média dos inquéritos efetuados no âmbito de casos encerrados pelo Provedor de Justiça em 2013 foi de 13 meses; que 22% dos casos foram encerrados num prazo de 3 meses, 37% num prazo de 3 a 12 meses, 14% num prazo de 12 a 18 meses, e 27% passados mais de 18 meses;

AA.  Considerando que o orçamento do Provedor de Justiça foi de 9 731 371 euros em 2013 e que o quadro de pessoal do Provedor de Justiça é composto por 67 lugares; que a manutenção de um orçamento e de recursos humanos suficientes é essencial para garantir a eficiência dos serviços do Provedor de Justiça e respostas rápidas às queixas dos cidadãos;

AB.  Considerando que Emily O’Reilly foi a primeira mulher eleita para o lugar de Provedor de Justiça Europeu;

1.      Aprova o Relatório Anual relativo a 2013, apresentado pelo Provedor de Justiça Europeia; felicita Emily O'Reilly pelo seu primeiro relatório anual como Provedora de Justiça e congratula-se com a sua abordagem em matéria da manutenção de uma cooperação e de relações de trabalho positivas com o Parlamento, em particular com a sua Comissão das Petições; reconhece que 2013 foi um ano de transição e que uma grande parte do relatório anual se refere ao trabalho do Professor Nikiforos Diamandouros, Provedor de Justiça Europeu cessante, e presta homenagem ao seu legado;

2. Compromete-se a restaurar a prática do Parlamento de convidar o Provedor de Justiça para estar presente no Plenário imediatamente após a sua eleição;

3.      Presta todo o seu apoio ao objetivo final do novo Provedor de Justiça, que é o de ajudar a fortalecer as estruturas e as instituições de prestação de contas e transparência a nível europeu, a fim de promover uma boa administração para todos os cidadãos e residentes da UE, e para melhorar a qualidade da democracia na União; reitera o papel crucial desempenhado pelo Provedor de Justiça Europeu na abordagem das preocupações dos cidadãos e no auxílio à superação do grande fosso que os separa das instituições da UE;

4.      Salienta a importância dos meios de comunicação social enquanto canais de comunicação, e incentiva o gabinete do Provedor de Justiça Europeu a uma maior utilização desses meios de comunicação, a fim de sensibilizar o público para as atividades do Provedor de Justiça e promover os direitos dos cidadãos da UE; considera, no entanto, que a digitalização adicional dos serviços do Provedor de Justiça não deve resultar na exclusão dos cidadãos que não tenham acesso ou não saibam usar a internet; exorta a Provedora de Justiça a prestar especial atenção às necessidades desses cidadãos, de modo a assegurar a cada cidadão da UE a igualdade de acesso e a possibilidade de, portanto, fazer pleno uso dos serviços do Provedor de Justiça;

5.      Observa que o relatório anual 2013 do Provedor de Justiça foi reformulado e que, para além da tradicional versão impressa, uma versão interativa para descarregamento está agora também disponível em formato eletrónico; observa ainda que o relatório foi dividido em duas partes, constituindo uma parte um texto de referência de leitura fácil com os factos mais importantes, bem como números sobre a atividade do Provedor de Justiça em 2013, e contendo a outra parte um relato aprofundado de casos chave investigados pelo Provedor de Justiça em 2013(2),

6.      Saúda esta nova abordagem da parte da Provedora de Justiça, que foi adotada para refletir o seu desejo de tornar a sua instituição tão acessível e orientada para a facilidade de utilização quanto possível; incentiva as partes interessadas a lerem a secção de investigação aprofundada intitulada: "Boa administração na prática: as decisões do Provedor de Justiça Europeu em 2013", e a levar a sério as considerações e recomendações da Provedora;

7.      Salienta que, em 2013, o maior número de queixas veio de Espanha (416), seguida da Alemanha (269), da Polónia (248) e da Bélgica (153); realça que, no que toca aos inquéritos abertos por Estado-Membro, a Bélgica (53) assume a liderança, seguida da Alemanha (40), da Itália (39) e da Espanha (34);

8.      Observa que as questões relativas à transparência encabeçam uma vez mais a lista de inquéritos encerrados pelo Provedor de Justiça (64,3 %) e que se verificou um aumento relativamente a 2012 (52,7 %); sublinha que as outras questões essenciais suscitadas nas queixas diziam respeito a questões éticas, à participação dos cidadãos no processo de decisão da UE, aos projetos financiados pela UE, aos direitos fundamentais e à cultura de serviço;

9.      Considera que a transparência, a abertura, o acesso à informação, o respeito pelos direitos dos cidadãos e os elevados valores éticos são essenciais para gerar e manter a confiança entre os cidadãos e os residentes e a função pública europeia; salienta que a confiança entre os cidadãos e os residentes e as instituições é da maior importância na difícil situação económica atual; concorda com a Provedora de Justiça quando afirma que a transparência é uma pedra angular do Estado de direito avançado, que permite analisar as atividades das autoridades públicas, avaliar o seu desempenho e pedir-lhes contas; concorda igualmente com o facto de a abertura e o acesso público aos documentos constituírem parte fundamental do sistema de controlos e equilíbrios institucionais; reconhece o direito dos cidadãos à privacidade e à proteção dos dados pessoais;

10.    Observa que as recomendações e as observações críticas não são juridicamente vinculativas, mas salienta que, não obstante, as instituições da UE podem usá-las como oportunidade para resolver problemas, aprender lições para o futuro e evitar a recorrência de casos semelhantes de má administração; insta todas as instituições, órgãos e organismos da União a cooperarem plenamente com a Provedora de Justiça e a garantirem o pleno respeito das suas recomendações, bem como a fazerem pleno uso das observações críticas; recorda que a Carta dos Direitos Fundamentais (artigo 41.º) inclui o direito a uma boa administração como direito fundamental dos cidadãos da União;  

11. Realça que a grande maioria dos inquéritos conduzidos pelo Provedor de Justiça ao longo do ano passado (64,3 %) disseram respeito à Comissão Europeia; reconhece que a Comissão é a instituição cujas decisões são mais suscetíveis de afetar diretamente os cidadãos e as organizações e empresas da sociedade civil; entende que a Comissão seja, portanto, o principal objeto de escrutínio público; observa com preocupação, no entanto, que a percentagem de queixas relativas à Comissão aumentou em relação a 2012, em que foi de 52,7%; incentiva a Provedora de Justiça a examinar os motivos deste aumento, a fim de ajudar a melhorar a administração da Comissão e, assim, aumentar a credibilidade das instituições da UE como um todo; insta a nova Comissão a tomar medidas rápidas para melhorar o seu desempenho com o objetivo de reduzir o número de queixas contra si;

12.    Observa com preocupação que a percentagem de queixas relativas a agências da UE quase duplicou, passando de 12,5% em 2012 para 24% em 2013; sugere que a Provedora de Justiça indique se este aumento resultou de uma maior sensibilização da população para os procedimentos relativos às queixas ou se foi causado por outros fatores, nomeadamente o eventual não cumprimento pelas agências da UE das recomendações do Provedor de Justiça em anos anteriores; incentiva a Provedora de Justiça a acompanhar a evolução das agências e a prestar informações em tempo útil; apoia os planos da Provedora de Justiça no sentido de uma aproximação dos vários organismos com vista a realçar a importância da boa administração, do bom tratamento de queixas, bem como de uma cultura de serviço;

13.    Constata com agrado que, em 2013, a percentagem de queixas relativas ao Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO) sofreu uma redução para menos de metade, de 16,8 % em 2012 para 7,1 % em 2013; exprime igual satisfação por a percentagem de queixas contra o Parlamento ter diminuído de 5,2 %, em 2012, para 4,3 %, em 2013; reconhece o trabalho da Provedora de Justiça e do EPSO na redução do número de queixas contra a agência;

14.    Observa que em 2013 o Provedor de Justiça publicou uma nova versão do Código Europeu de Boa Conduta Administrativa; exorta todas as Instituições a respeitarem e implementarem plenamente o referido código; insta a nova Comissão a adotar regras e princípios vinculativos comuns em matéria de procedimento administrativo na administração da UE, e em particular a apresentar um projeto de regulamento para o efeito; recorda que o artigo 41.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia dispõe que «todas as pessoas têm direito a que os seus assuntos sejam tratados pelas instituições e órgãos da União de forma imparcial, equitativa e num prazo razoável»;

15.    Incentiva todas as instituições, organismos e agências da UE a melhorarem o seu desempenho, reforçando o seu compromisso para com uma boa administração e os princípios de uma cultura de serviço para os cidadãos; insta os mesmos a colaborarem com a Provedora de Justiça, respondendo de forma célere aos seus inquéritos e colaborando estreitamente com a mesma para reduzir os prazos no processo de inquérito; apoia a Provedora de Justiça nos seus esforços para acelerar adicionalmente o processo de inquérito e reduzir o tempo de resposta no âmbito do tratamento de queixas, com vista a servir de forma oportuna e adequada os cidadãos que exercem os seus direitos;

16.    Observa que o cumprimento global das recomendações do Provedor de Justiça foi de 80% em 2012, ligeiramente abaixo dos 82% registados em 2011; apoia a Provedora de Justiça na sua ambição de melhorar a taxa de cumprimento; insta a Comissão, em particular, a envidar todos os esforços para melhorar a sua taxa de cumprimento; demonstra a sua preocupação com a taxa de incumprimento de 20% e insta as instituições, os órgãos e organismos da União a responderem e a reagirem dentro de um prazo razoável às observações críticas da Provedora de Justiça, bem como a envidarem todos os esforços necessários para melhorarem a sua taxa de cumprimento através da rápida implementação das recomendações e das observações críticas da Provedora de Justiça; aguarda com expetativa a informação específica que será fornecida no próximo relatório anual da Provedora de Justiça sobre o cumprimento em 2013;

17.    Observa que o Provedor de Justiça considerou existir má administração em 10,8% dos inquéritos encerrados em 2013, tendo em 80% dos casos dirigido observações críticas à instituição em causa; observa que, em 18% dos casos de má administração, os projetos de recomendação do Provedor de Justiça foram parcial ou totalmente aceites pela instituição;

18.    Assinala que o Provedor de Justiça apresentou ao Parlamento um relatório especial, que incidia sobre a falta de um mecanismo na Frontex que permita o tratamento das queixas sobre violações dos direitos fundamentais decorrentes do trabalho da agência; está confiante de que o relatório especial será objeto de um relatório a ser elaborado pela Comissão das Petições, em cooperação com a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos;

19.    Encoraja a Provedora de Justiça a aprofundar as suas relações e a cooperação com as diversas redes, em especial a Rede Europeia de Provedores de Justiça e o quadro para a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; recorda o apelo feito pelo Parlamento no Relatório Anual da Comissão das Petições de 2012 para que seja criada pelo Parlamento uma rede que envolva as comissões das petições dos Estados-Membros e possa ser suplementar à Rede Europeia de Provedores de Justiça;

20.    Recorda que a Comissão das Petições é membro de pleno direito de ambas as redes acima mencionadas; assinala que, em 2013, o Provedor de Justiça remeteu 51 queixas para esta comissão;

21.    Toma nota da nova estratégia da Provedora de Justiça "Rumo a 2019", que é composta por três pilares principais assinalados pelas palavras Impacto, Relevância e Visibilidade; entende que a Provedora de Justiça pretende ter um maior impacto através da realização de investigações estratégicas a problemas sistémicos, reforçar o seu papel contribuindo para os debates essenciais da UE e aumentar a sua visibilidade promovendo a sua intervenção junto dos interessados e chamando a atenção para os casos importantes.

22.    Exorta a Provedora de Justiça a prosseguir os seus esforços para melhorar os canais de comunicação e desenvolver o trabalho realizado no âmbito do Ano Europeu dos Cidadãos 2013, bem como para melhorar a prestação de informações aos cidadãos europeus, para que estejam devidamente informados sobre os serviços e a esfera de responsabilidade da Provedora de Justiça;

23.    Reitera a importância da Iniciativa de Cidadania Europeia como nova ferramenta que permite aos cidadãos um envolvimento direto no processo de tomada de decisão relacionado com a preparação da legislação europeia;

24.    Saúda algumas das importantes investigações iniciadas pela Provedora de Justiça Europeia, como os inquéritos relativos à transparência nas negociações sobre a Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP), às denúncias nas instituições da UE, à transparência nos grupos de peritos da Comissão, aos casos de «porta giratória», aos direitos fundamentais na política de coesão e à Iniciativa de Cidadania Europeia; aguarda com expetativa os resultados desses inquéritos;

25.    Congratula-se com a decisão do Conselho da União Europeia de publicar as diretrizes de negociação da UE relativas às negociações em curso sobre a TTIP entre a UE e os EUA; congratula-se igualmente com a decisão da Comissão de publicar mais textos de negociação da UE e de permitir o acesso mais amplo a outros documentos no contexto das negociações da TTIP; considera que o facto de acompanhar de perto a transparência das negociações da TTIP reforçou o papel da Provedora de Justiça como guardiã da transparência da UE; apoia o pedido da Provedora de Justiça no sentido de uma abordagem política e de uma campanha de informação transparentes sobre a TTIP, a serem adotadas pelas instituições europeias; compromete-se a dar seguimento aos resultados da consulta sobre a transparência da TTIP através, nomeadamente, da consideração das petições recebidas sobre o assunto, em especial tendo em conta o impacto potencial da TTIP e de outras negociações comerciais na vida dos cidadãos europeus;

26.    Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o relatório da Comissão das Petições ao Conselho, à Comissão, à Provedora de Justiça Europeia, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e aos provedores de justiça ou órgãos homólogos dos Estados-Membros.

(1)

JO L 113 de 4.5.1994, p. 15

(2)

http://www.ombudsman.europa.eu/en/activities/annualreports.faces


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A Provedora de Justiça Europeia, Emily O’Reilly, foi eleita pelo Parlamento Europeu em 3 de julho de 2013 e tomou posse perante o Tribunal de Justiça da União Europeia em 30 de setembro. O Relatório Anual do Provedor de Justiça de 2013 abrange, assim, apenas uma parte do trabalho da instituição do Provedor sob a sua liderança. Grande parte refere-se ao trabalho do seu antecessor, Nikiforos Diamandouros. A Provedora de Justiça Europeia apresentou o seu relatório anual ao Presidente do Parlamento Europeu em 15 de setembro e à Comissão das Petições em 24 de setembro de 2014.

O relatório anual foi reformulado de modo a refletir a vontade de Emily O’Reilly de tornar a instituição do Provedor de Justiça o mais acessível e amigável possível. O relatório foi dividido em duas partes. Uma parte consiste numa publicação impressa ou digital (também em formato de e-book (EPUB)), que contém os principais factos e números das atividades do Provedor de Justiça em 2013. A outra parte contém uma análise detalhada dos casos principais tratados pelo Provedor de Justiça em 2013 e intitula-se: «Boa Administração na Prática: as decisões do Provedor de Justiça Europeu em 2013(1)». Infelizmente, esta publicação só está disponível em inglês, o que limita o leque de leitores.

Em 2013, o Provedor de Justiça registou contactos estabelecidos por 23 245 cidadãos, que recorreram aos seus serviços através do portal do Provedor de Justiça. A grande maioria (19 418) recebeu apoio em linha, mediante o guia interativo disponível no sítio Web do Provedor. Os restantes contactos diziam respeito a pedidos de informação (1 407) a que os serviços do Provedor de Justiça responderam ou a queixas (2 420) que foram registadas.

O relatório anual de 2013 não apresenta os números exatos da proporção de queixas que se inseriam ou não na esfera de competências do Provedor de Justiça. Para além das 100 queixas indicativas é importante incluir números concretos em todos os relatórios anuais, permitindo comparar os anos e distinguir facilmente as tendências quanto à (in)admissibilidade das queixas.

O Provedor de Justiça abriu 341 inquéritos com base em queixas, bem como 9 inquéritos de iniciativa própria, tendo encerrado 441 inquéritos com base em queixas e 20 de iniciativa própria. As queixas provinham essencialmente de cidadãos individuais (340) e empresas, associações ou outras entidades jurídicas (101).

No que toca à origem das queixas por país, a Espanha encabeçou a lista (416), seguida da Alemanha (269), da Polónia (248) e da Bélgica (153). O facto de muitas das queixas serem provenientes de um determinado Estado-Membro não significa necessariamente tenha sido aberto um número proporcional de inquéritos. Por exemplo, os números para 2013 mostram que, no âmbito das 153 queixas oriundas da Bélgica, foram abertos 53 inquéritos, enquanto que as 416 queixas de Espanha resultaram na abertura de apenas 34 inquéritos.

Dos 350 inquéritos abertos pelo Provedor de Justiça, 225 (64,3%) diziam respeito à Comissão Europeia, 84 (24 %) às agências da UE, 28 (8 %) a outros órgãos, 25 (7,1 %) ao Serviço Europeu de Seleção de Pessoal (EPSO), 15 (4,3 %) ao Parlamento Europeu, 14 (4 %) ao Serviço Europeu para a Ação Externa e 10 (2,9 %) ao Banco Europeu de Investimento. Uma vez que a Comissão Europeia é a principal instituição da UE cujas decisões têm um impacto direto sobre os cidadãos, é natural que seja ela o principal objeto das queixas dos cidadãos.

A mudança mais significativa desta lista, em comparação com 2012, é o facto de o EPSO, que ocupava a segunda posição em 2012, estar agora em quarto lugar. O número de queixas relativas ao EPSO diminuiu de 78 (16,8 %), em 2012, para 25 (7,1 %), em 2013.

No que toca ao objeto dos inquéritos encerrados pelo Provedor de Justiça, a maioria dizia respeito a pedidos de informação e de acesso a documentos (118), seguidos dos relativos à Comissão enquanto guardiã dos Tratados (88), a questões institucionais e políticas (81), à administração e ao Estatuto (76), a procedimentos de concurso e seleção (68), à adjudicação de contratos e concessão de subsídios (44) e à execução de contratos (34).

Em 2013, o Provedor de Justiça deu seguimento a 2 354 queixas recebidas. Em 1 359 casos, os seus serviços prestaram aconselhamento ou transferiram o caso (por exemplo para um membro da Rede Europeia de Provedores de Justiça ou da Comissão das Petições do PE), em 654 casos, o queixoso recebeu a resposta de que não era possível dar mais aconselhamento jurídico e, em 341 casos, abriu-se um inquérito.

Os principais domínios dos casos tratados em 2013 foram a transparência (ex. acesso aos documentos), as questões éticas (ex. «porta giratória» e conflito de interesses), a participação dos cidadãos no processo de decisão da UE (ex. a Iniciativa de Cidadania Europeia), os projetos e programas financiados pela UE (ex. atrasos nos pagamentos e problemas nos concursos públicos), os direitos fundamentais (ex. caso de denúncias relativamente à Agência dos Direitos Fundamentais) e cultura de serviço (ex. atrasos excessivos ou inércia das instituições)(2).

As instituições estão vinculadas pelo Tratado a conduzirem os seus trabalhos tão abertamente quanto possível, a fim de promover a boa governação e de assegurar a participação da sociedade civil. O nº. 3 do artigo 15º. do TFUE e o artigo 42º. da Carta dos Direitos Fundamentais preveem o direito de acesso aos documentos das instituições. Este direito está consagrado no Regulamento n.º 1049/2001.

Em 118 inquéritos (25,6%) encerrados pelo Provedor de Justiça em 2013, o objeto da queixa foi resolvido pela instituição em causa ou chegou-se a um acordo amigável. Em 202 casos (43,8%), verificou-se não ser necessário prosseguir o inquérito. Em 120 casos (26%), não se constatou nenhuma má administração e em 50 casos (10,8%) verificou-se o contrário. Em 19 casos (4,1%), foram tomadas outras medidas(3).

Segundo a definição de má administração do Provedor, que merece o apoio do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia, «há má administração quando um organismo público não atua em conformidade com uma regra ou um princípio a que está vinculado». Para as instituições, isto implica o respeito pelo princípio do Estado de Direito, pelos princípios da boa administração e pelos direitos fundamentais.

Quando possível o Provedor de Justiça tenta chegar a um resultado positivo, trabalhando no sentido de uma solução amigável que seja satisfatória tanto para o queixoso como para a instituição em causa. Contudo, se não for possível chegar a uma solução amigável o Provedor encerra o caso com uma observação crítica ou prepara um projeto de recomendação.

As observações críticas são feitas quando já não é possível à instituição eliminar a situação de má administração, a má administração não tem implicações gerais ou não é necessário qualquer seguimento por parte do Provedor de Justiça. O Provedor de Justiça pode também fazer uma observação crítica quando considerar que um projeto de recomendação não seria eficaz ou nos casos em que a instituição em causa não aceite um projeto de recomendação, mas o caso de má administração não justifique a elaboração de um relatório especial para o Parlamento. Não obstante, uma observação crítica funciona como confirmação para o queixoso de que a sua queixa era fundamentada e indica claramente à instituição em causa onde atuou mal, por forma a poder evitar tais atuações no futuro.

Uma observação complementar é um instrumento utilizado pelo Provedor ao tratar de um caso que considera ser uma oportunidade de melhorar a qualidade da administração. As observações complementares por parte do Provedor não pretendem criticar a instituição em causa mas devem ser tomadas como uma orientação e um conselho sobre a forma como a instituição poderá melhorar a qualidade do seu serviço.

Os projetos de recomendação são emitidos nos casos em que é possível à instituição em causa eliminar um caso de má administração ou nos casos em que a má administração é grave ou tem implicações gerais. No caso de um projeto de recomendação a instituição em causa é obrigada, nos termos do Tratado, a enviar um parecer detalhado ao Provedor de Justiça no prazo de três meses.

Se uma instituição, um órgão ou um organismo da UE não responder satisfatoriamente a um projeto de recomendação, o Provedor de Justiça pode elaborar e enviar ao Parlamento Europeu um relatório especial. O relatório especial é o instrumento de último recurso do Provedor e constitui o último passo que o Provedor dá ao ocupar-se de uma queixa. A partir daqui, cabe ao Parlamento decidir sobre quaisquer novas medidas, como a elaboração de uma resolução. Os relatórios especiais são submetidos à Comissão das Petições, comissão competente para as relações com o Provedor de Justiça.

Em 2013, o Provedor de Justiça dirigiu observações críticas a instituições em 40 casos. Em 9 casos (18%), as recomendações efetuadas foram total ou parcialmente aceites pelas instituições. Num caso, o Provedor de Justiça apresentou um Relatório Especial(4).

O Provedor de Justiça Europeu coopera estreitamente com os seus homólogos nos Estados-Membros. Esta cooperação tem lugar no âmbito da Rede Europeia de Provedores de Justiça, que compreende mais de 94 organismos em 35 países europeus. Inclui provedores de justiça nacionais e regionais, comissões das petições e organismos homólogos dos Estados-Membros da União Europeia, dos países candidatos à adesão à UE e de outros países do Espaço Económico Europeu e/ou do espaço Schengen. A Comissão das Petições é membro da rede.

A rede organiza seminários para provedores de justiça nacionais e regionais em anos alternados. A Provedora de Justiça Europeia e a Provedora de Justiça irlandesa (a atual Provedora da Justiça Europeia) organizaram em conjunto o 9.º Seminário da Rede. Este seminário teve lugar em Dublim, de 15 a 17 de setembro de 2013.

A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, prevê no seu artigo 33.º, n.º 2, o estabelecimento de uma estrutura da UE responsável pela promoção, proteção e monitorização da implementação da Convenção. São membros o Provedor de Justiça Europeu, a Comissão das Petições e a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais do Parlamento Europeu, a Agência dos Direitos Fundamentais, a Comissão Europeia e o Fórum Europeu das Pessoas com Deficiência.

Compete ao Provedor de Justiça Europeu salvaguardar os direitos das pessoas com deficiência e garantir que a administração da UE está ciente das respetivas responsabilidades relativamente a esses direitos. Quem considerar que uma instituição da UE não age em conformidade com a CDPD tem o direito de se dirigir ao Provedor de Justiça para obter reparação. No início de 2014, um perito nacional destacado juntou-se à equipa do Provedor de Justiça, para colaborar na definição do programa de trabalho para as pessoas com deficiência e procurar formas de chegar aos cidadãos e aos funcionários da UE, de modo a informá-los sobre os respetivos direitos e obrigações nos termos da CDPD.

O Provedor de Justiça reúne-se regularmente com os membros e funcionários das instituições da UE para discutir formas de melhorar a qualidade da administração, enfatizar a importância do bom tratamento das queixas e garantir um seguimento apropriado dos respetivos relatórios e recomendações. De modo a promover a cultura de serviço na administração da UE, o Provedor de Justiça publicou, em 2013, uma nova versão do Código Europeu de Boa Conduta Administrativa.

O orçamento do Provedor de Justiça é uma seção independente do orçamento da UE. O orçamento do Provedor de Justiça de 2013 era de 9 731 371 euros, prevendo o quadro de pessoal da instituição 67 postos de trabalho.

Na apresentação do seu relatório anual à Comissão das Petições, o Provedor de Justiça delineou a sua nova estratégia, «Rumo a 2019». Esta estratégia assenta em três conceitos principais: Impacto, Relevância e Visibilidade. Com base nestes conceitos, o Provedor de Justiça pretende realizar mais investigações estratégicas a problemas sistémicos (Impacto), reforçar o papel do Provedor de Justiça, contribuindo para os debates essenciais da UE (Relevância) e aumentar a visibilidade da própria instituição, promovendo a sua intervenção junto dos interessados e chamando a atenção para os casos importantes (Visibilidade). Para fomentar a transparência, é recomendável iniciar as investigações de interesse público significativo. Por conseguinte, uma observação próxima das negociações sobre a parceria transatlântica de comércio e investimento reforçaria o papel do Provedor de Justiça enquanto «guardião da transparência da UE».

(1)

Estas publicações estão disponíveis no sítio Web do Provedor de Justiça: www.ombudsman.europa.eu.

(2)

Para consultar análises detalhadas dos principais casos em 2013, ver a publicação: Boa Administração na Prática: as Decisões do Provedor de Justiça Europeu em 2013, disponível no sítio Web do Provedor de Justiça Europeu, www.ombudsman.europa.eu.

(3)

Nota: em alguns casos, o Provedor de Justiça encerrou inquéritos com base em dois ou mais fundamentos. O total das percentagens é, por isso, superior a 100 %.

(4)

Relatório Especial do Provedor de Justiça Europeu no inquérito de iniciativa própria OI/5/2012/BEH-MHZ relativo ao Frontex, disponível no sítio Web do Provedor de Justiça, www.ombudsman.europa.eu.


RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

2.12.2014

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

23

0

3

Deputados presentes no momento da votação final

Marina Albiol Guzmán, Margrete Auken, Beatriz Becerra Basterrechea, Heinz K. Becker, Soledad Cabezón Ruiz, Pál Csáky, Rosa Estaràs Ferragut, Eleonora Evi, Daniel Hannan, Peter Jahr, Rikke Karlsson, Jude Kirton-Darling, Svetoslav Hristov Malinov, Edouard Martin, Roberta Metsola, Marlene Mizzi, Julia Pitera, Gabriele Preuß, Sofia Sakorafa, Yana Toom, Jarosław Wałęsa, Cecilia Wikström

Suplentes presentes no momento da votação final

Demetris Papadakis, Ángela Vallina, Rainer Wieland

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Klaus Buchner, Elżbieta Katarzyna Łukacijewska

Advertência jurídica