Processo : 2014/2183(BUD)
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Ciclo relativo ao documento : A8-0063/2014

Textos apresentados :

A8-0063/2014

Debates :

Votação :

PV 16/12/2014 - 5.10
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2014)0082

RELATÓRIO     
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11.12.2014
PE 541.646v02-00 A8-0063/2014

sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura «EGF/2014/013 EL/Odyssefs Fokas», apresentada pela Grécia)

(COM(2014)0702 – C8‑0245/2014 – 2014/2183(BUD))

Comissão dos Orçamentos

Relatora: Monika Vana

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 ANEXO: DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 ANEXO: CARTA DA COMISSÃO DO EMPREGO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
 ANEXO: CARTA DA COMISSÃO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
 RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura «EGF/2014/013 EL/Odyssefs Fokas», apresentada pela Grécia)

(COM(2014)0702 – C8‑0245/2014 – 2014/2183(BUD))

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2014)0702 – C8‑0245/2014),

–       Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006(1) (Regulamento FEG),

–       Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014‑2020(2), nomeadamente o artigo 12.º,

–       Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(3) (AII de 2 de dezembro de 2013), nomeadamente o ponto 13,

–       Tendo em conta o processo de concertação tripartida previsto no ponto 13 do AII de 2 de dezembro de 2013,

–       Tendo em conta a carta da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,

–       Tendo em conta a carta da Comissão do Desenvolvimento Regional,

–       Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0063/2014),

A.     Considerando que a União criou instrumentos legislativos e orçamentais para prestar apoio adicional aos trabalhadores que sofrem as consequências de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial ou da crise económica e financeira mundial, bem como para os ajudar na reintegração no mercado de trabalho;

B.     Considerando que a assistência financeira da União aos trabalhadores que foram despedidos deve caracterizar-se pelo dinamismo e ser prestada o mais rápida e eficientemente possível, de acordo com a declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão aprovada na reunião de concertação de 17 de julho de 2008, e tendo em devida conta as disposições do AII de 2 de dezembro de 2013 relativas à aprovação de decisões de mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG);

C.     Considerando que a aprovação do novo Regulamento FEG reflete o acordo alcançado entre o Parlamento Europeu e o Conselho no sentido de reintroduzir o critério de mobilização relativo à crise, fixar a contribuição financeira da União em 60 % do custo total estimado das medidas propostas, aumentar a eficiência no tratamento pela Comissão, pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho das candidaturas ao FEG (encurtando o prazo de avaliação e aprovação), alargar as ações e os beneficiários elegíveis (abrangendo igualmente os trabalhadores independentes e os jovens) e financiar incentivos à criação da própria empresa;

D.     Considerando que as autoridades gregas apresentaram a candidatura EGF/2014/013 EL/Odyssefs Fokas a 29 de julho de 2014, na sequência do despedimento de 551 trabalhadores da empresa Odyssefs Fokas S.A., uma empresa com atividades no setor económico classificado na divisão 47 («Comércio a retalho, exceto de veículos automóveis e motociclos») da NACE Rev. 2;

E.     Considerando que a candidatura cumpre os critérios de elegibilidade previstos no Regulamento FEG,

1.      Congratula-se com o facto de as autoridades gregas terem em conta os grandes benefícios do presente instrumento orçamental e já terem recorrido ao mesmo por diversas vezes, como meio para combater os efeitos negativos da crise económica e financeira;

2.      Observa que as autoridades gregas apresentaram a candidatura ao abrigo do critério de intervenção previsto no artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento FEG, que exige que estejam preenchidas as seguintes condições: pelo menos 500 trabalhadores assalariados serem despedidos ou trabalhadores independentes terem cessado a atividade, durante um período de referência de quatro meses, numa empresa de um Estado‑Membro, incluindo‑se neste número os trabalhadores despedidos e os trabalhadores independentes cuja atividade tenha cessado nas empresas fornecedoras ou produtoras a jusante da referida empresa;

3.      Constata que as autoridades gregas apresentaram o pedido de contribuição financeira do FEG em 29 de julho de 2014 e que a Comissão disponibilizou a respetiva avaliação em 11 de novembro de 2014; congratula-se com esta rápida avaliação, que durou menos de cinco meses;

4.      Assinala que as autoridades gregas afirmam que foram essencialmente duas as circunstâncias que deram lugar aos despedimentos: redução do rendimento disponível das famílias – devido ao aumento da carga fiscal, à descida dos salários (tanto no setor privado como na função pública) e ao aumento do desemprego – que resultou numa enorme queda do poder de compra, e a redução drástica dos empréstimos às empresas e aos particulares devido à falta de liquidez dos bancos gregos;

5.      Partilha do ponto de vista segundo o qual estes fatores estão associados à crise financeira e económica mundial a que faz referência o Regulamento (CE) n.º 546/2009(4), pelo que a Grécia tem direito a uma contribuição do FEG;

6.      Observa que, até à data, o setor retalhista foi objeto de três outras candidaturas ao FEG, duas delas da Grécia, que foram igualmente motivadas pela crise financeira e económica global;

7.      Assinala que estes despedimentos agravarão ainda mais a situação do desemprego num país onde, durante o período 2008-2013, o número de desempregados quadruplicou e que apresenta a taxa de desemprego mais elevada de todos os Estados-Membros e a quinta mais elevada do mundo; manifesta especial preocupação com a situação nas regiões da Ática e da Macedónia Central, nas quais se concentram 90 % dos despedimentos e que já registam uma taxa de desemprego superior à média nacional, que é de 27,5 %;

8.      Regista que, para além dos 551 trabalhadores despedidos no período de referência, 49 trabalhadores despedidos antes do período de referência de quatro meses são também incluídos no número de beneficiários elegíveis, que, por conseguinte, ascende a 600; constata que 89,17 % dos trabalhadores despedidos que podem beneficiar do apoio do FEG são mulheres;

9.      Congratula-se com o facto de as autoridades gregas irem prestar serviços personalizados cofinanciados pelo FEG a um máximo de 500 jovens que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação (os chamados «NEET»), com menos de 30 anos de idade à data da apresentação da candidatura, dado que todos os despedimentos a que se refere o n.º 8 ocorreram nas regiões de nível NUTS-2 da Macedónia Central (EL12), da Tessália (EL14) e da Ática (EL30), que são elegíveis ao abrigo da Iniciativa para o Emprego dos Jovens; observa que, por conseguinte, o número total de beneficiários se eleva a 1 100;

10.    Observa que as autoridades gregas decidiram prestar serviços personalizados cofinanciados pelo FEG a um máximo de 500 jovens NEET com menos de 30 anos de idade; observa que, de acordo com a candidatura, as autoridades gregas irão utilizar, entre outros, critérios alinhados com os critérios incluídos no plano de execução da Garantia para a Juventude grega (ou seja, jovens em risco de exclusão, nível de rendimentos do agregado familiar, nível de instrução, duração do desemprego, etc.), bem como manifestações de interesse; solicita às autoridades gregas que tenham em conta os critérios sociais e garantam que a seleção dos beneficiários do apoio do FEG respeite plenamente os princípios da não discriminação e da igualdade de oportunidades;

11.    Apoia os critérios sociais aplicados pelas autoridades gregas para identificar os NEET que podem beneficiar das medidas do FEG, tendo em conta dados relativos aos rendimentos dos agregados familiares, ao nível de instrução e à duração do desemprego; solicita que a seleção dos beneficiários respeite plenamente o princípio da não discriminação, a fim de garantir igualdade de oportunidades aos que estão mais afastados do mercado de trabalho;

12.    Solicita às autoridades gregas que facultem informações completas sobre as ações financiadas e os resultados obtidos, com vista à partilha de boas práticas, especialmente no que se refere à seleção e ao apoio prestado aos NEET;

13.    Observa que o orçamento total para a mobilização do FEG é de 10 740 000 EUR, dos quais 210 000 EUR se destinam à execução, e que a contribuição financeira do FEG ascende a 6 444 000 EUR, que representam 60 % dos custos totais;

14.    Toma nota de que as despesas com atividades de preparação, gestão, informação e publicidade, controlo e elaboração de relatórios representam 1,96% do orçamento total; regista, além disso, que está prevista a utilização de mais de metade desta contribuição para atividades de informação e publicidade;

15.    Congratula-se com o facto de, para a prestação rápida de assistência aos trabalhadores, as autoridades gregas terem decidido iniciar a prestação dos serviços personalizados aos trabalhadores afetados a partir de 20 de outubro de 2014, antes da decisão final sobre a concessão do apoio do FEG ao pacote coordenado proposto;

16.    Observa que as autoridades gregas indicaram que o pacote coordenado de serviços personalizados foi elaborado em consulta com os representantes dos beneficiários visados (antigos trabalhadores da Fokas e respetivos advogados) e com a Federação de Trabalhadores do Setor Privado da Grécia;

17.    Assinala que os serviços personalizados a prestar devem ter em conta as necessidades específicas dos NEET e englobam as seguintes ações: orientação profissional, formação, reconversão e formação profissional, contribuição para a criação de uma empresa, subsídio de procura de emprego e subsídio de formação e subsídio de mobilidade;

18.    Salienta a importância de serviços personalizados destinados a ajudar os beneficiários visados a definir as suas competências e a elaborar um percurso profissional realista baseado nos seus interesses e qualificações;

19.    Congratula-se com o facto de, entre as medidas propostas, ter sido incluído um sistema de controlo que prevê um acompanhamento dos participantes durante os seis meses seguintes ao termo da execução das medidas;

20.    Observa que a maior parte dos fundos solicitados servirá para apoiar a contribuição para a criação de uma empresa (3 000 000 EUR) e a formação (2 960 000 EUR);

21.    Constata que o montante máximo elegível de 15 000 euros será atribuído a um máximo de 200 trabalhadores e NEET selecionados, como contributo para a criação das suas próprias empresas; realça que o objetivo da presente medida é promover o empreendedorismo através da atribuição de financiamento à criação de empresas viáveis devem resultar na criação de postos de trabalho adicionais a médio prazo; faz notar que este montante máximo elegível será concedido mediante condições específicas e em função da viabilidade das novas empresas apoiadas;

22.    Realça o verdadeiro valor acrescentado das medidas ativas do mercado de trabalho e recomenda a oferta deste tipo de medidas; observa que aproximadamente um terço do apoio previsto consiste em subsídios e, por conseguinte, em medidas passivas para o mercado de trabalho;

23.    Observa que o custo das ações de formação previstas na presente candidatura está a um nível comparável ao de candidaturas anteriores da Grécia; salienta que existe uma variação destes custos em candidaturas semelhantes de outros Estados-Membros;

24.    Solicita que as medidas do Fundo Social Europeu (FSE) planeadas no âmbito do novo período de programação complementem o plano do FEG e facilitem a reintegração de trabalhadores em setores económicos sustentáveis e orientados para o futuro; recorda que, em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento FEG, a conceção do pacote coordenado de serviços personalizados apoiado pelo FEG deve antecipar as futuras perspetivas do mercado de trabalho e as competências necessárias e deve ser compatível com a transição para uma economia eficiente na utilização dos recursos;

25.    Congratula-se com o facto de os princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação serem respeitados no quadro do acesso e da execução das ações propostas;

26.    Aprova a decisão anexa à presente resolução;

27.    Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

28.    Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão.

(1)

JO L 347 de 20.12.13, p. 855).

(2)

JO L 347 de 20.12.13, p. 884).

(3)

JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

(4)

JO L 167, 29.6.2009, p. 26.


ANEXO: DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura «EGF/2014/013 EL/Odyssefs Fokas», apresentada pela Grécia)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006(1), nomeadamente o artigo 15.º, n.º 4,

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020(2), nomeadamente o artigo 12.º,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(3), nomeadamente o ponto 13,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar apoio aos trabalhadores despedidos e aos trabalhadores por conta própria que cessaram a sua atividade em consequência de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização, da continuação da crise financeira e económica mundial a que se refere o Regulamento (CE) n.º 546/2009(4) ou de uma nova crise financeira e económica, visando também ajudar à sua reintegração no mercado de trabalho.

(2)  A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 150 000 000 EUR (a preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013.

(3)  Em 29 de julho de 2014, a Grécia apresentou uma candidatura à mobilização do FEG relativamente a despedimentos na empresa Odyssefs Fokas S. A., na Grécia, tendo-a complementado com informações adicionais, conforme previsto no artigo 8.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1309/2013. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação de uma contribuição financeira do FEG, previstos no artigo 13.º do Regulamento (UE) n.º 1309/2013.

(4)  Em conformidade com o artigo 6.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1309/2013, a Grécia decidiu prestar igualmente serviços personalizados cofinanciados pelo FEG a jovens que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação (NEET).

(5)  O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira no montante de 6 444 000 EUR em resposta à candidatura apresentada pela Grécia,

ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização é mobilizado, a fim de atribuir o montante de 6 444 000 EUR em dotações de autorização e de pagamento.

Artigo 2.º

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu                            Pelo Conselho

O Presidente                                                 O Presidente

(1)

JO L 347 de 20.12.13, p. 855).

(2)

JO L 347 de 20.12.13, p. 884).

(3)

JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

(4)

JO L 167 de 29.06.09, p. 26).


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

I. Contexto

O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização foi criado para prestar um apoio complementar aos trabalhadores atingidos pelos efeitos de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial.

Nos termos do disposto no artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020(1) e do artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 1309/2013(2), o Fundo não pode exceder o montante anual máximo de 150 milhões de EUR (a preços de 2011). Os montantes adequados são inscritos no orçamento geral da União, a título de provisão.

No que diz respeito ao processo de mobilização do Fundo, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(3), a Comissão, em caso de avaliação positiva do pedido, apresenta à autoridade orçamental uma proposta para a mobilização do Fundo e, em simultâneo, o pedido de transferência correspondente. Em caso de desacordo, é iniciado um processo de concertação tripartida.

II. A candidatura da Odyssefs Fokas e a proposta da Comissão

A 11 de novembro de 2014, a Comissão adotou uma proposta de decisão sobre a mobilização do FEG a favor da Grécia, a fim de apoiar a reintegração no mercado de trabalho de trabalhadores despedidos da empresa Odyssefs Fokas S.A., uma empresa com atividades no setor de atividade económica classificado na divisão 47 («Comércio a retalho, exceto de veículos automóveis e motociclos») da NACE Rev. 2, devido à crise económica e financeira mundial.

Esta é a vigésima primeira candidatura a ser examinada no âmbito do orçamento de 2014 e refere-se à mobilização de um montante total de 6 444 000 EUR do FEG a favor da Grécia. Diz respeito a um total de 600 beneficiários e 500 NEET. A candidatura foi transmitida à Comissão em 29 de julho de 2014, tendo sido complementada com informações adicionais até 23 de setembro de 2014. A Comissão concluiu, de acordo com as disposições aplicáveis do Regulamento FEG, que a candidatura reúne as condições para uma contribuição financeira do FEG.

As autoridades gregas afirmam que a economia grega está, pelo sexto ano consecutivo (2008‑2013), em profunda recessão. Segundo o ELSTAT, a autoridade estatística grega, o PIB grego diminuiu 25,7 % desde 2008, o consumo público 21 % e o consumo privado 32,3 %, ao mesmo tempo que o desempregou aumentou 20,6%. O consumo das famílias na Grécia tem vindo a descer desde o início da crise financeira e económica, registando-se todos os anos um agravamento dos valores.

De acordo com as autoridades gregas, foram essencialmente duas as circunstâncias que deram lugar aos despedimentos: 1) a redução do rendimento disponível das famílias – devido ao aumento da carga fiscal, à descida dos salários (tanto no setor privado como na função públicas) e ao aumento do desemprego – que resultou numa enorme queda do poder de compra, e 2) a redução drástica dos empréstimos às empresas e aos particulares devido à falta de liquidez dos bancos gregos.

Devido à diminuição do poder de compra das famílias gregas na sequência do declínio da economia nacional desde o início da crise económica e financeira, a procura de produtos que não bens de base entrou em queda livre e, por conseguinte, o volume de negócios da Odyssefs Fokas começou a diminuir. A redução do volume de negócios resultante da quebra no consumo, combinada com o maior rigor na concessão de crédito, tornou impraticáveis as tentativas da Odyssefs Fokas para encontrar uma solução. Em novembro de 2013, doze meses após a apresentação de um pedido de proteção contra os seus credores, e após várias ordens de despejo, a empresa declarou falência, o que resultou nos despedimentos que são objeto desta candidatura.

Os serviços personalizados a prestar a trabalhadores despedidos e aos NEET consistem nas seguintes ações, que se conjugam para formar um pacote coordenado de serviços personalizados: orientação profissional, formação, reconversão e formação profissional, contribuição para a criação de uma empresa, subsídio de procura de emprego e subsídio de formação e subsídio de mobilidade.

De acordo com a Comissão, as medidas descritas constituem medidas ativas do mercado de trabalho que se enquadram nas ações elegíveis definidas no artigo 7.º do Regulamento FEG. Estas ações não substituem as medidas passivas de proteção social.

As autoridades gregas prestaram todas as garantias necessárias no que respeita ao seguinte:

–           Serão respeitados os princípios de igualdade de tratamento e de não discriminação no acesso às ações propostas e na sua execução;

–           Foram cumpridos os requisitos definidos na legislação nacional e da UE em matéria de despedimentos coletivos;

–           As ações propostas não receberão apoio financeiro de outros fundos ou instrumentos financeiros da União e serão evitados os financiamentos duplos;

–           As ações propostas serão complementares das ações financiadas pelos fundos estruturais;

–           A contribuição financeira do FEG cumprirá as regras processuais e materiais da União em matéria de auxílios estatais.

A Grécia comunicou à Comissão que as contribuições financeiras serão geridas e controladas pelas mesmas autoridades e organismos encarregados, na Grécia, da aplicação e do controlo do financiamento do Fundo Social Europeu (FSE). A autoridade de gestão e de coordenação das ações do FSE (EYSEKT) será a autoridade de gestão, o EDEL (Comité de Auditoria Orçamental) a autoridade de controlo e o Serviço de Pagamentos a autoridade de certificação.

III. Processo

A fim de mobilizar o Fundo, a Comissão apresentou à autoridade orçamental um pedido de transferência, no valor total de 6 444 000 EUR, da reserva do FEG (40 02 43) para a rubrica orçamental do FEG (04 04 01).

Esta é a vigésima primeira proposta de transferência com vista à mobilização do Fundo transmitida à autoridade orçamental em 2014.

O processo de concertação tripartida será iniciado em caso de desacordo, conforme previsto no artigo 15.º, n.º 4, do Regulamento FEG.

Em conformidade com um acordo interno, a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais será associada ao processo, a fim de proporcionar um apoio e um contributo construtivos à avaliação das candidaturas ao Fundo.

(1)

JO L 347 de 20.12.13, p. 884).

(2)

JO L 347 de 30.12.13, p. 855).

(3)

JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.


ANEXO: CARTA DA COMISSÃO DO EMPREGO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS

ZP/ch D(2014)56458

Exmo. Sr. Jean Arthuis

Presidente da Comissão dos Orçamentos

ASP 09G205

Assunto: Parecer sobre a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) relativamente à candidatura EGF/2014/013 EL/Odyssefs Fokas, Grécia (COM(2014)0702 final)

Senhor Presidente,

A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e o seu Grupo de Trabalho sobre o FEG procederam à apreciação da mobilização do FEG relativamente ao caso EGF/2014/013 EL/Odyssefs Fokas e adotaram o parecer que se segue.

A comissão EMPL e o seu Grupo de Trabalho sobre o FEG pronunciaram-se a favor da mobilização do FEG no caso da presente candidatura. A este respeito, a comissão EMPL apresenta algumas observações, mas sem que tal ponha em causa a transferência dos pagamentos.

As deliberações da comissão EMPL basearam-se nas seguintes considerações:

A)  Considerando que a presente candidatura tem por base o artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.º 1309/2013 (Regulamento FEG) e diz respeito a 600 trabalhadores despedidos na Odyssefs Fokas S.A., uma empresa com atividades no setor económico classificado na divisão 47 da NACE Rev. 2 (Comércio a retalho, exceto de veículos automóveis e motociclos), instalada principalmente em regiões da Macedónia Central, Ática e Tessália; considerando que o período de referência decorreu entre 3 de fevereiro de 2014 e 3 de junho de 2014; considerando, além disso, que a candidatura diz respeito a 500 jovens sem emprego, educação ou formação (NEET);

B)  Considerando que as autoridades gregas afirmam que a economia grega está, pelo sexto ano consecutivo (2008-2013), em profunda recessão; que, segundo o ELSTAT, a autoridade estatística grega, o PIB grego diminuiu 25,7% desde 2008, o consumo público 21% e o consumo privado 32,3%, ao mesmo tempo que o desempregou aumentou 20,6%; considerando que a queda do PIB acentuou o fosso entre o PIB per capita grego e o PIB per capita da UE, anulando os progressos alcançados pela Grécia no sentido da convergência económica durante o período de 1995-2007;

C)  Considerando que o consumo das famílias na Grécia tem vindo a descer desde o início da crise financeira e económica, registando-se todos os anos um agravamento dos valores;

D)  Considerando que a grande maioria (89,17%) dos trabalhadores visados pelas medidas são mulheres e 10,83% são homens; considerando que a grande maioria (84,83%) dos trabalhadores têm entre 30 e 54 anos de idade, 6,50% entre 55 e 64 anos e 8,5% entre 15 e 24 anos de idade;

E)  Considerando que as autoridades gregas alegam que os despedimentos na Odyssefs Fokas irão agravar ainda mais a situação de desemprego, já de si deteriorada em resultado da crise económica e financeira e cuja fragilidade parece particularmente evidente;

F)  Considerando que a Grécia apresentou a taxa de desemprego mais elevada de todos os Estados-Membros da UE e que é o quinto país do mundo com a maior taxa de desemprego;

G)  Considerando que a maioria dos despedimentos (90%) está concentrada nas regiões da Ática e da Macedónia Central, com cerca de 10% dos despedimentos a afetarem a região da Tessália; considerando que, no quarto trimestre de 2013, a taxa de desemprego nas regiões da Ática (28,2%) e da Macedónia Central (30,3%) foi superior à média nacional (27,5%);

H)  Considerando que a região da Ática contribui para 43% do PIB grego e que, por conseguinte, o impacto do encerramento de empresas estabelecidas nesta região atinge toda a economia grega.

A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução sobre a candidatura grega que aprovar:

1.  Concorda com a Comissão em que os critérios de intervenção estipulados no artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.º 1309/2013 estão preenchidos e que a Grécia tem, portanto, direito a uma contribuição financeira a título deste regulamento;

2.  Congratula-se com o facto de, entre as medidas propostas, ter sido incluído um sistema de controlo que prevê um acompanhamento dos participantes durante os seis meses seguintes ao termo da execução das medidas;

3.  Assinala que as autoridades gregas decidiram prestar serviços personalizados cofinanciados pelo FEG a um máximo de 500 jovens que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação (NEET) com menos de 30 anos de idade; observa que, de acordo com a candidatura, as autoridades gregas irão utilizar, entre outros, critérios alinhados com os critérios incluídos no plano de execução da Garantia para a Juventude grega (ou seja, jovens em risco de exclusão, nível de rendimentos do agregado familiar, nível de instrução, duração do desemprego, etc.), bem como manifestações de interesse; insta as autoridades gregas a ter em consideração os critérios sociais e a garantir que a seleção dos beneficiários do apoio do FEG respeita plenamente os princípios da não discriminação e da igualdade de oportunidades;

4.  Observa que a maior parte do fundo servirá para apoiar a contribuição para a criação de uma empresa (3 000 000 EUR) e a formação (2 960 000 EUR);

5.  Observa que o montante máximo elegível de 15 000 EUR será concedido até ao limite de uma seleção de 200 trabalhadores e jovens NEET como contribuição para a constituição das suas próprias empresas; sublinha que o objetivo desta medida é promover o espírito empresarial através da concessão de financiamento às iniciativas empresariais viáveis, o que se deverá traduzir na criação de novos locais de trabalho a médio prazo; regista que este montante máximo elegível será concedido com base em condições específicas e na viabilidade das novas empresas criadas;

6.  Observa que os custos das ações de formação previstas na presente candidatura estão a um nível comparável ao de candidaturas anteriores da Grécia; salienta que existe uma variação destes custos em candidaturas semelhantes de outros Estados-Membros;

7.  Toma nota de que as despesas com atividades de preparação, gestão, informação e publicidade, controlo e elaboração de relatórios representam 1,96% do orçamento total; regista, além disso, que quase metade deste orçamento se destina a ações de informação e publicidade.

Com os melhores cumprimentos,

Marita ULVSKOG,

Presidente em exercício, 1.ª vice-presidente


ANEXO: CARTA DA COMISSÃO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Exmo. Senhor Deputado Jean ARTHUIS

Presidente

Comissão dos Orçamentos

Parlamento Europeu

ASP 09 G 205

1047 Bruxelas

Senhor Presidente,

Assunto:          Mobilizações do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização

Foram transmitidas para parecer à Comissão do Desenvolvimento Regional três propostas distintas de mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG). Ao que nos é dado saber, os relatórios sobre cada uma dessas propostas deverão ser adotados na Comissão dos Orçamentos no decurso de uma das suas próximas reuniões.

As regras aplicáveis às contribuições financeiras do FEG estão estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 1309/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020), e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 e no ponto 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira.

-          O COM(2014)0630 é uma proposta de contribuição do FEG no montante de 1 426 800 EUR para medidas ativas do mercado de trabalho com o objetivo de reintegrar 634 trabalhadores despedidos na STX Finland Oy em Rauma, na Finlândia.

-          O COM(2014)0662 é uma proposta de contribuição do FEG no montante de 918 000 EUR para medidas ativas do mercado de trabalho com o objetivo de reintegrar 760 trabalhadores despedidos na GAD société anonyme simplifiée, em França.

-          O COM(2014)0672 é uma proposta de contribuição do FEG no montante de 1 890 000 EUR para medidas ativas do mercado de trabalho com o objetivo de reintegrar 608 trabalhadores despedidos na Whirlpool Europe S.r.l. e em cinco empresas fornecedoras ou produtoras a jusante, em Itália.

-          O COM(2014)0699 é uma proposta de contribuição do FEG no montante de 1 259 610 EUR para medidas ativas do mercado de trabalho com o objetivo de reintegrar 1 079 trabalhadores despedidos na Fiat Auto Poland e em 21 dos seus fornecedores, na Polónia.

-          O COM(2014)0701 é uma proposta de contribuição do FEG no montante de 25 937 813 EUR para medidas ativas do mercado de trabalho com o objetivo de reintegrar 5 213 trabalhadores despedidos na Air France, em França.

-          O COM(2014)0702 é uma proposta de contribuição do FEG no montante de 6 444 000 EUR para medidas ativas do mercado de trabalho com o objetivo de reintegrar 600 trabalhadores despedidos na Odyssefs Fokas S.A, na Grécia.

Os coordenadores da comissão procederam à apreciação destas propostas e solicitaram-me que me dirigisse por escrito a V. Exa, declarando que esta comissão não tem qualquer objeção a estas mobilizações do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização tendo em vista a afetação dos montantes acima referidos, como solicitado pela Comissão.

Com os melhores cumprimentos,

Iskra MIHAYLOVA


RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

11.12.2014

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

28

2

0

Deputados presentes no momento da votação final

Nedzhmi Ali, Richard Ashworth, Gérard Deprez, José Manuel Fernandes, Eider Gardiazabal Rubial, Jens Geier, Iris Hoffmann, Monika Hohlmeier, Vladimír Maňka, Clare Moody, Siegfried Mureşan, Victor Negrescu, Jan Olbrycht, Patricija Šulin, Eleftherios Synadinos, Paul Tang, Indrek Tarand, Marco Valli, Monika Vana, Daniele Viotti, Marco Zanni

Suplentes presentes no momento da votação final

Pablo Echenique, Charles Goerens, Ernest Maragall, Andrey Novakov, Nils Torvalds

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Eric Andrieu, Kostas Chrysogonos, Isabella De Monte, Sylvie Guillaume

Advertência jurídica