Processo : 2014/0332(NLE)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0066/2014

Textos apresentados :

A8-0066/2014

Debates :

PV 16/12/2014 - 14
CRE 16/12/2014 - 14

Votação :

PV 17/12/2014 - 10.12
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2014)0097

RELATÓRIO     *
PDF 176kWORD 240k
12.12.2014
PE 544.206v02-00 A8-0066/2014

sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1150/2000 relativo à aplicação da Decisão 2007/436/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades

(COM(2014)0704 – C8‑0250/2014 – 2014/0332(NLE))

Comissão dos Orçamentos

Relatores: Gérard Deprez, Janusz Lewandowski

ALTERAÇÕES
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 CARTA DA COMISSÃO DO CONTROLO ORÇAMENTAL
 RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1150/2000 relativo à aplicação da Decisão 2007/436/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades

(COM(2014)0704 – C8‑0250/2014 – 2014/0332(NLE))

(Consulta)

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2014)0704),

–       Tendo em conta o artigo 322.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o artigo 106.º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C8‑0250/2014),

–       Tendo em conta a carta da Comissão do Controlo Orçamental,

–       Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–       Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0066/2014),

A.     Considerando que, à luz das últimas análises estatísticas acordadas pelos Estados-Membros, se afigura que diversos Estados-Membros pagaram um montante inferior ao estipulado para as suas contribuições para o orçamento da União, ao longo de vários anos, ao passo que outros pagaram um montante superior; considerando que estes desvios foram motivados pelas importantes alterações estatísticas comunicadas pelos Estados -Membros;

B.     Considerando que as regras vigentes, tal como foi unanimemente acordado com o Conselho, deveriam resultar na rápida correção dos pagamentos insuficientes e dos pagamentos excessivos;

C.     Considerando que, regra geral, os Estados-Membros pagaram no passado, sem atrasos significativos, o montante total das suas contribuições para o orçamento da União baseadas no RNB e no IVA, mesmo em tempos de crise e de forte pressão orçamental;

D.     Considerando que determinados Estados-Membros que beneficiaram da anterior subestimação do seu RNB demonstraram relutância em pagar os montantes suplementares devidos dentro do prazo legal;

E.     Considerando que o Conselho solicitou à Comissão a apresentação de uma proposta com vista a atender a essa situação, alterando, para tal, as regras em causa e autorizando o diferimento e o pagamento em prestações dos montantes devidos;

F.     Considerando que, em conformidade com o processo em curso de revisão legislativa, sete Estados-Membros decidiram não lançar na conta da UE os respetivos saldos do IVA e do RNB no primeiro dia útil de dezembro de 2014; considerando que a Comissão reviu posteriormente os montantes inscritos inicialmente no POR n.º 6/2014, tendo em conta os montantes efetivamente disponibilizados nessa data;

G.     Considerando que tal sucedeu logo após as instituições terem concluído um processo legislativo, iniciado em 2011, que tinha em vista a revisão da legislação em matéria de recursos próprios, e ainda antes de esse novo pacote legislativo ter entrado em vigor;

H.     Considerando que esta proposta faz parte de um pacote de negociação mais lato relativo aos orçamentos retificativos de 2014 e ao orçamento de 2015;

I.      Considerando que, por uma questão de transparência, deve ser apresentado anualmente ao Parlamento um relatório sobre os cálculos e os dados subjacentes relativos aos ajustamentos do balanço do IVA e do RNB no contexto do processo orçamental, prevendo tempo suficiente para a sua apreciação, e que deve ser notificada ao Parlamento a decisão dos Estados-Membros relativamente às datas e aos montantes das prestações;

J.      Considerando que o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1150/2000 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade;

1.      Sublinha que a presente proposta de alteração ao Regulamento (CE, Euratom) n.º 1150/2000 teve origem nas consequências excecionais da aplicação deste Regulamento para certos Estados-Membros;

2.      Lamenta que o Conselho tenha privilegiado o diferimento dos ajustamentos das contribuições nacionais, em vez de procurar chegar a acordo sobre as negociações orçamentais relativas a 2014 e 2015, tendo apenas adotado uma posição no último dia do prazo de 21 dias previsto para a conciliação no artigo 314.º do TFUE, e que esse facto tenha levado a que o Comité de Conciliação não chegasse a um acordo;

3.      Frisa que a flexibilidade e a urgência exigidas unanimemente pelo Conselho no que respeita aos prazos de pagamento das contribuições dos Estados-Membros para o orçamento da União são rejeitadas por várias das suas delegações no que se refere à aplicação harmoniosa do QFP 2014-2020 e, nomeadamente, à realização em tempo útil dos pagamentos aos beneficiários do orçamento da União;

4.      Manifesta a sua preocupação com a proposta de dar uma maior margem discricionária aos Estados-Membros no que respeita aos prazos das suas contribuições adicionais resultantes de ajustamentos do RNB para o orçamento da União; salienta que esta medida cria um precedente que poderia afetar as finanças da Comissão, o calendário dos pagamentos aos beneficiários do orçamento da União e, em última instância, a credibilidade do orçamento da União;

5.      Realça o facto de esta proposta tornar o sistema de recursos próprios ainda mais complexo e pretender alterar legislação que será brevemente substituída, com efeitos retroativos, por atos legislativos já acordados; dá ênfase, neste contexto, ao papel crucial do Grupo de Alto Nível sobre os Recursos Próprios na apresentação de propostas com vista a corrigir as deficiências do sistema vigente;

6.      Reconhece, não obstante, que os montantes dos ajustamentos dos recursos próprios baseados no IVA e no RNB referentes a 2014 são excecionalmente elevados, o que pode representar um encargo financeiro elevado para determinados Estados-Membros;

7.      Frisa que a proposta da Comissão faz parte de um pacote de negociação mais lato que inclui os orçamentos retificativos de 2014 e o orçamento de 2015 e, por conseguinte, abstém-se de a rejeitar;

8.      Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

9.      Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do artigo 293.º, n.º 2, do TFUE e do artigo 106.º-A do Tratado Euratom;

10.    Solicita ao Conselho que o informe se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

11.    Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

12.    Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

Alteração  1

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 2

Regulamento (CE, Euratom) n.º 1150/2000

Artigo 10 – n.º 7-A – parágrafo 5

 

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros só podem aplicar o primeiro parágrafo se tiverem informado a Comissão antes do primeiro dia útil do mês de dezembro da sua decisão a este respeito e da(s) data(s) de lançamento do montante dos ajustamentos na conta a que se refere o artigo 9.º, n.º 1, do presente regulamento.

Os Estados-Membros só podem aplicar o primeiro parágrafo se tiverem informado a Comissão antes do primeiro dia útil do mês de dezembro da sua decisão a este respeito e da(s) data(s) de lançamento do montante dos ajustamentos na conta a que se refere o artigo 9.º, n.º 1, do presente regulamento. A Comissão notifica o Parlamento Europeu e o Conselho de tal decisão, incluindo, para tal, os nomes dos Estados‑Membros em causa, o número de prestações, o montante de cada prestação e as datas de lançamento na conta.

Alteração  2

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 2-A (novo)

Regulamento (CE, Euratom) n.º 1150/2000

Artigo 10 – n.º 8

 

Texto em vigor

Alteração

 

O n.º 8 passa a ter a seguinte redação:

«8. As operações indicadas nos n.os 4 a 8 constituem modificações das receitas do exercício durante o qual ocorrem.»

«8. As operações indicadas nos n.os 4 a 8 constituem modificações das receitas do exercício durante o qual ocorrem. A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre as modificações das receitas nos termos do presente artigo.»


CARTA DA COMISSÃO DO CONTROLO ORÇAMENTAL

Exmo. Senhor Jean Arthuis

Presidente

Comissão dos Orçamentos

ASP 9G205

Parlamento Europeu

Assunto: Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1150/2000 relativo à aplicação da Decisão 2007/436/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias

Exmo. Senhor Presidente,

Devido ao nível excecionalmente elevado do montante adicional de fundos a disponibilizar por alguns Estados-Membros em resultado dos ajustamentos dos recursos próprios baseados no RNB em 2014, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento n.º 1150/2000 relativo ao sistema dos recursos próprios das Comunidades Europeias. O Conselho decidiu consultar o Parlamento e o Tribunal de Contas sobre a referida proposta.

A proposta em causa foi atribuída à Comissão dos Orçamentos, com a possibilidade de a Comissão do Controlo Orçamental expressar o seu parecer. Devido à urgência do dossiê, não existem condições para a Comissão do Controlo Orçamental conduzir um processo de parecer normal e, por conseguinte, decidiu expressar o seu parecer por carta. Tal permitirá que a Vossa comissão tenha em conta o parecer da comissão CONT e, ao mesmo tempo, não retardará o ritmo dos trabalhos da comissão BUDG.

A Comissão do Controlo Orçamental saúda a citada proposta da Comissão, que dá aos Estados-Membros a necessária flexibilidade no modo como têm de disponibilizar o montante resultante dos respetivos ajustamentos das contribuições nacionais (recursos próprios) baseadas no imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e no rendimento nacional bruto (RNB), referidos no Regulamento n.º 1150/2000, caso o montante global seja excecionalmente elevado.

Esta comissão insiste no facto de que se o ajustamento dos recursos próprios baseados no RNB é excecionalmente elevado para determinados Estados-Membros em 2014, é devido à combinação do ajustamento anual normal, que tem lugar todos os anos no primeiro dia útil do mês de dezembro, com revisões importantes, efetuadas pelos Estados-Membros dos dados do seu RNB de exercícios anteriores, em especial a partir de 2002.

Esta comissão observa que a referida situação está ligada à duração excessiva do ciclo de verificação de dados do rendimento nacional bruto (RNB) utilizados para efeitos dos recursos próprios levado a cabo pela Comissão e à utilização demasiado sistemática de reservas gerais e específicas pelos seus serviços.

Esta comissão salienta, tal como recomendado pelo Tribunal de Contas Europeu no seu relatório especial n.º 11/2013, que «Essas reservas [gerais] deverão limitar-se a casos excecionais em que existam riscos significativos de os interesses financeiros da UE não serem protegidos, por exemplo, nos casos em que um Estado-Membro efetua uma revisão importante durante o ciclo de verificação ou a intervalos irregulares».

A Comissão do Controlo Orçamental insiste na necessidade de o Eurostat seguir as recomendações do Tribunal de Contas no que diz respeito à sua metodologia de verificação para respeitar plenamente na prática o princípio de igualdade de tratamento entre Estados-Membros.

Com os melhores cumprimentos,

Dra. Inge Gräßle


RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

11.12.2014

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

30

1

0

Deputados presentes no momento da votação final

Nedzhmi Ali, Richard Ashworth, Gérard Deprez, José Manuel Fernandes, Eider Gardiazabal Rubial, Jens Geier, Iris Hoffmann, Monika Hohlmeier, Vladimír Maňka, Clare Moody, Siegfried Mureşan, Victor Negrescu, Jan Olbrycht, Patricija Šulin, Eleftherios Synadinos, Paul Tang, Indrek Tarand, Marco Valli, Monika Vana, Daniele Viotti, Marco Zanni

Suplentes presentes no momento da votação final

Pablo Echenique, Charles Goerens, Janusz Lewandowski, Ernest Maragall, Andrey Novakov, Nils Torvalds

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Eric Andrieu, Kostas Chrysogonos, Isabella De Monte, Sylvie Guillaume

Advertência jurídica