Processo : 2014/2038(BUD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0077/2014

Textos apresentados :

A8-0077/2014

Debates :

Votação :

PV 17/12/2014 - 10.13
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2014)0098

RELATÓRIO     
PDF 146kWORD 64k
15.12.2014
PE 539.678v04-00 A8-0077/2014

sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 11 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira

(COM(2014)0348 – C8-0021/2014 – 2014/2038(BUD))

Comissão dos Orçamentos

Relator: Siegfried Mureşan

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 ANEXO: DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 11 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira

(COM(2014)0348 – C8-0021/2014 – 2014/2038(BUD))

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2014)0348 – C8-0021/2014),

–       Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia(1),

–       Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014‑2020(2), nomeadamente o artigo 10.º,

–       Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(3), nomeadamente o ponto 11,

–       Tendo em conta as conclusões comuns acordadas pelo Parlamento e pelo Conselho em 8 de dezembro de 2014,

–       Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0077/2014),

A.     Considerando que, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 661/2014 que altera o Regulamento (CE) n.º 2012/2002, é disponibilizado um montante de 50 000 000 EUR para o pagamento de adiantamentos através de dotações inscritas no orçamento geral da União;

1.      Aprova a decisão anexa à presente resolução;

2.      Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

3.      Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão.

(1)

JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.

(2)

JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

(3)

JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.            


ANEXO: DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia(1), nomeadamente o artigo 4.º‑A, n.º 4,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(2), nomeadamente o ponto 11,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) A União Europeia criou o Fundo de Solidariedade da União Europeia (a seguir designado «Fundo») para se mostrar solidária com a população das regiões afetadas por catástrofes.

(2) O artigo 10.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho(3) prevê a mobilização do Fundo dentro de um limite máximo anual de 500 000 000 EUR (a preços de 2011).

(3) O artigo 4.º-A, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho prevê a possibilidade de mobilização do Fundo num montante máximo de 50 000 000 EUR para o pagamento de adiantamentos, incluindo a inscrição das respetivas dotações no orçamento geral da União.

ADOTARAM A SEGUINTE DECISÃO:

Artigo 1.º

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, o Fundo de Solidariedade da União Europeia é mobilizado, a fim de atribuir o montante de 50 000 000 EUR em dotações de autorização e de pagamento para o pagamento de adiantamentos.

Artigo 2.º

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em

Pelo Parlamento Europeu                            Pelo Conselho

O Presidente                                                 O Presidente

(1)

             JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.

(2)

             JO C 373 de 20.12.2013, p. 1

(3)

             Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o                quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) foi criado para dar resposta a catástrofes naturais de grandes proporções e expressar a solidariedade europeia a regiões sinistradas na Europa. O Fundo pode prestar ajuda financeira aos Estados-Membros e aos países que negoceiam a sua adesão, em caso de catástrofes naturais de grandes proporções, se o total dos danos diretos causados pela catástrofe exceder 3 mil milhões de euros, a preços de 2011, ou 0,6 % do rendimento nacional bruto do país, consoante o que for menor. Também pode ser mobilizado em caso de catástrofe regional. As condições de mobilização do FSUE estão definidas no ato de base pertinente (Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho).

O Regulamento QFP para o período de 2014-2020(1) (artigo 10.º) permite a mobilização do Fundo dentro de um limite máximo anual de 500 milhões de euros (a preços de 2011), para além das rubricas correspondentes do quadro financeiro.

A presente decisão do Parlamento Europeu e do Conselho não está associada a um desastre natural específico. Pelo contrário, tem como objetivo inscrever no orçamento de 2015 o montante de 50 milhões de euros em dotações de autorização e de pagamento, o que corresponde aos adiantamentos que terão de ser pagos de forma mais célere e eficiente em caso de catástrofe natural no próximo ano.

Esse é o resultado direto das novas disposições do Regulamento relativo ao Fundo de Solidariedade da UE(2), que foi aprovado pela primeira vez segundo o processo legislativo ordinário. O Parlamento Europeu defendeu veementemente este ponto nas negociações pertinentes com o Conselho, reconhecendo a necessidade de prestar ajuda financeira aos Estados-Membros para dar resposta a uma catástrofe mais rapidamente do que o previsto pelo procedimento normal. Esta posição prevaleceu nas negociações, pelo que todos os anos deve ser inscrito no orçamento um montante máximo de 50 milhões de euros para esse fim.

De notar que pode ser concedido um adiantamento a pedido de um Estado-Membro e no seguimento de uma avaliação preliminar, por parte da Comissão, do pedido de contribuição financeira do FSUE. O montante do adiantamento não pode exceder 10 % da contribuição financeira prevista (e não ser superior a 30 milhões de euros). O pagamento do adiantamento não deve prejudicar o resultado da decisão final sobre a mobilização do Fundo, e os adiantamentos pagos indevidamente devem ser restituídos pelo Estado-Membro em questão num prazo curto e determinado.

O relator recorda que o FSUE não é apenas mais uma forma de apoio financeiro da UE, mas também contribui para o envio de uma mensagem política clara de solidariedade, ao mesmo tempo que presta assistência real aos cidadãos afetados. Assim, uma resposta rápida, incluindo o pagamento de adiantamentos, ajudará a atingir esses objetivos.

O relator recomenda, por conseguinte, que esses montantes sejam inscritos no orçamento de 2015.

(1)

JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

(2)

JO L 189 de 27.6.2014, p. 143.


RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

15.12.2014

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

36

1

0

Deputados presentes no momento da votação final

Jean Arthuis, Richard Ashworth, Reimer Böge, Lefteris Christoforou, Jean-Paul Denanot, Gérard Deprez, José Manuel Fernandes, Eider Gardiazabal Rubial, Jens Geier, Iris Hoffmann, Monika Hohlmeier, Bernd Kölmel, Zbigniew Kuźmiuk, Vladimír Maňka, Sophie Montel, Clare Moody, Siegfried Mureşan, Victor Negrescu, Jan Olbrycht, Younous Omarjee, Pina Picierno, Paul Rübig, Petri Sarvamaa, Patricija Šulin, Eleftherios Synadinos, Isabelle Thomas, Inese Vaidere, Marco Valli, Monika Vana, Daniele Viotti, Marco Zanni

Suplentes presentes no momento da votação final

Tamás Deutsch, Pablo Echenique, Ernest Maragall, Andrej Plenković, Sergei Stanishev, Nils Torvalds

Advertência jurídica