Processo : 2013/0306(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0041/2015

Textos apresentados :

A8-0041/2015

Debates :

PV 28/04/2015 - 15
CRE 28/04/2015 - 15
PV 04/04/2017 - 16
CRE 04/04/2017 - 16

Votação :

PV 29/04/2015 - 10.61
CRE 29/04/2015 - 10.61
Declarações de voto
PV 05/04/2017 - 9.7
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0170
P8_TA(2017)0109

RELATÓRIO     ***I
PDF 473kWORD 236k
4.3.2015
PE 541.543v03-00 A8-0041/2015

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos Fundos do Mercado Monetário

(COM(2013)0615 – C7‑0263/2013 – 2013/0306(COD))

Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

Relatora: Neena Gill

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 PROCESSO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos Fundos do Mercado Monetário

(COM(2013)0615 – C7‑0263/2013 – 2013/0306(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2013)0615),

–       Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0263/2013),

–       Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–       Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 10/11 de dezembro de 2013(1),

–       Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–       Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0041/2015),

1.      Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.      Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3.      Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos Parlamentos nacionais.

Alteração  1

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU(2)*

à proposta da Comissão

---------------------------------------------------------

2013/0306 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativo aos Fundos do Mercado Monetário

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(3),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

(1)      Os fundos do mercado monetário (FMM) proporcionam financiamento a curto prazo a instituições financeiras, empresas ou governos. Ao financiarem essas entidades, os fundos do mercado monetário contribuem para o financiamento da economia europeia. Tais entidades utilizam os seus investimentos em FMM como uma forma eficiente de diluir o seu risco de crédito e a sua exposição, em vez de dependerem apenas de depósitos bancários.

(2)      Do lado da procura, os FMM são instrumentos de gestão de tesouraria a curto prazo que proporcionam um grau elevado de liquidez, diversificação e estabilidade do valor do capital investido, combinados com um rendimento baseado no mercado. Os FMM são utilizados ▌ por uma vasta gama de entidades, designadamente as instituições de solidariedade social, as associações para a habitação, as autoridades locais e os grandes investidores profissionais, tais como empresas e fundos de pensões, que procuram investir o seu excedente de tesouraria por um curto período. Representam, por isso, uma ligação crucial entre a procura e a oferta no mercado monetário de curto prazo.

(3)      Os acontecimentos ocorridos durante a crise financeira salientaram várias características dos FMM que os tornam vulneráveis quando existem dificuldades nos mercados financeiros e que podem, por isso, espalhar ou amplificar os riscos por todo o sistema financeiro. Quando os preços dos ativos em que os FMM estão investidos começam a baixar, principalmente em situações de tensão do mercado, um FMM nem sempre consegue cumprir as promessas de reembolso imediato e preservar o valor de capital de uma unidade ou ação emitida pelo FMM em nome dos investidores. Esta situação, que segundo o Conselho de Estabilidade Financeira (CEF) e a Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários (IOSCO) pode ser especialmente grave para os FMM com valor líquido dos ativos constante ou estável, pode desencadear pedidos de resgate substanciais e súbitos, que potencialmente desencadeiem consequências a nível macroeconómico.

(4)      Os pedidos de resgate significativos podem obrigar os FMM a vender alguns dos seus ativos de investimento num mercado em declínio, alimentando potencialmente uma crise de liquidez. Nestas circunstâncias, os emitentes do mercado monetário podem enfrentar graves dificuldades de financiamento se os mercados de papel comercial e outros instrumentos do mercado monetário deixarem de estar disponíveis. Tal pode ter um efeito de contágio no mercado de financiamento a curto prazo e resultar em dificuldades diretas e graves no financiamento das instituições financeiras, das empresas, das administrações nacionais e, consequentemente, da economia.

(5)      Os gestores de ativos, apoiados pelos patrocinadores, podem decidir fornecer apoio discricionário para manter a liquidez e a estabilidade dos seus FMM. Os patrocinadores são muitas vezes forçados a apoiar os FMM que patrocinam e que estão a perder valor, devido ao risco de reputação e ao temor de que o pânico se espalhe a outras empresas dos patrocinadores. Consoante a dimensão do fundo e a pressão de resgate, o apoio dos patrocinadores pode alcançar proporções que excedam as suas reservas imediatamente disponíveis. Por conseguinte, é importante prever um enquadramento com regras uniformes para prevenir as situações de incumprimento pelos patrocinadores e o risco de contágio a outras entidades que patrocinam FMM.

(6)      A fim de preservar a integridade e a estabilidade do mercado interno, ▌ é necessário definir regras para o funcionamento dos FMM, nomeadamente no que respeita à composição das suas carteiras. Tal visa tornar os FMM mais resilientes e limitar os canais de contágio. São necessárias regras uniformes em toda a União, para assegurar que os FMM são capazes de honrar os pedidos de resgate dos investidores, principalmente em situações de tensão dos mercados. A definição de regras uniformes quanto às carteiras dos fundos do mercado monetário é também necessária para garantir que os FMM sejam capazes de enfrentar pedidos de resgate substanciais e súbitos por um grande grupo de investidores.

(7)      Estas regras são ainda necessárias para assegurar o bom funcionamento do mercado de financiamento a curto prazo para as instituições financeiras, para as empresas que emitem dívida a curto prazo e para os governos. Servirão também para assegurar a igualdade de tratamento dos investidores dos FMM e evitar que os investidores que efetuam o resgate mais tarde sejam desfavorecidos se os resgates forem temporariamente suspensos ou se o FMM for liquidado.

(8)      É necessário prever a harmonização dos requisitos prudenciais aplicáveis aos FMM, definindo regras claras que imponham obrigações diretas aos FMM e aos seus gestores em toda a União. Deste modo, impulsionar-se-ia a estabilidade dos FMM enquanto fonte de financiamento a curto prazo para o setor público e privado em toda a União. Por outro lado, os FMM poderão continuar a ser um instrumento fiável para as necessidades de gestão de tesouraria da indústria da União.

(9)      As orientações para os FMM adotadas pelo Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários (CARMEVM), tendo em vista criar condições mínimas de igualdade para os FMM na União, só estavam a ser aplicadas, um ano após a sua entrada em vigor, por 12 Estados-Membros, o que prova a persistência de regras nacionais divergentes. As abordagens nacionais divergentes não resolvem as vulnerabilidades dos mercados monetários da União ▌ nem limitam os riscos de contágio, ameaçando portanto o funcionamento e a estabilidade do mercado interno, tal como evidenciado durante a crise financeira. As regras comuns para os FMM devem, por isso, prever um nível elevado de proteção dos investidores, assim como prevenir e limitar quaisquer eventuais riscos de contágio resultantes de possíveis «corridas» aos ▌ FMM.

(10)    Na ausência de um regulamento que defina regras para os FMM, poderão continuar a ser adotadas medidas divergentes a nível nacional, o que poderá resultar em significativas distorções de concorrência devido a grandes diferenças nas normas essenciais de garantia dos investimentos. A existência de requisitos divergentes em matéria de composição das carteiras, de ativos elegíveis, dos seus prazos de vencimento, liquidez e diversificação, assim como de qualidade de crédito dos emitentes de instrumentos do mercado monetário, levam a diferentes níveis de proteção dos investidores devido aos diferentes níveis de risco associado à proposta de investimentos ligados aos fundos do mercado monetário. É, por isso, indispensável adotar um conjunto uniforme de regras a fim de evitar o contágio do mercado do financiamento a curto prazo e dos patrocinadores de FMM, que colocaria em risco a estabilidade do mercado financeiro da União. A fim de atenuar o risco sistémico, a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento, os FMM com valor líquido dos ativos constante (FMM VLAC) só deverão operar na União como FMM VLAC de dívida pública, FMM VLAC para pequenos investidores ou FMM VLA de baixa volatilidade (FMM VLABV). Salvo indicação em contrário, todas as referências do presente regulamento a FMM VLAC devem entender-se como referências a FMM VLAC de dívida pública, FMM VLAC para pequenos investidores e FMM VLABV. Os FMM VLAC existentes deverão poder optar por operar como FMM com valor líquido dos ativos variável (FMM VLAV).

(11)    As novas regras sobre os FMM estão estreitamente relacionadas com a Diretiva 2009/65/CE(4) e com a Diretiva 2011/61/UE(5), uma vez que constituem o quadro jurídico que rege a criação, gestão e comercialização dos FMM na União.

(12)    Na União, os organismos de investimento coletivo podem funcionar como organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) geridos por gestores de OICVM ou sociedades de investimento autorizadas nos termos da Diretiva 2009/65/CE ou como fundos de investimento alternativos (FIA) geridos por gestores de fundos de investimento alternativos (GFIA) autorizados ou registados nos termos da Diretiva 2011/61/UE. As novas regras para os FMM complementam o disposto nestas diretivas. Assim, as novas regras uniformes para os FMM devem aplicar-se para além das estabelecidas nas diretivas 2009/65/CE e 2011/61/UE. Simultaneamente, várias regras relativas às políticas de investimento dos OICVM definidas no capítulo VII da Diretiva 2009/65/CE deverão ser explicitamente excluídas e deverão ser definidas regras específicas para os produtos no âmbito das novas disposições uniformes para os FMM.

(13)    As regras harmonizadas deverão aplicar-se aos organismos de investimento coletivo cujas características correspondam às associadas a um FMM. No caso de OICVM e FIA que invistam em ativos de curto prazo, como instrumentos do mercado monetário ou depósitos, ou que celebrem acordos de revenda ou certos contratos derivados com a finalidade única de cobrir riscos inerentes a outros investimentos do fundo, e que tenham o objetivo de oferecer retorno em consonância com as taxas do mercado monetário ou de preservar o valor do investimento, deverá ser obrigatória a conformidade com as novas regras para os FMM.

(14)    A especificidade dos FMM resulta de uma combinação dos ativos em que investem e dos objetivos que perseguem. O objetivo de oferecer retorno em consonância com as taxas do mercado monetário e o objetivo de preservar o valor de um investimento não são mutuamente exclusivos. Um FMM pode ter apenas um desses objetivos ou ambos em simultâneo.

(15)    O objetivo de oferecer retorno em consonância com as taxas do mercado monetário deveria ser compreendido num sentido amplo. A rentabilidade prevista não tem de estar em perfeita sintonia com a EONIA, a Libor, a Euribor ou qualquer outra taxa do mercado monetário relevante. Não se deve considerar que o facto de ter como objetivo suplantar ligeiramente a taxa do mercado monetário exclui um OICVM ou um FIA do âmbito de aplicação das novas regras uniformes.

(16)    O objetivo de preservar o valor do investimento não deve ser entendido como uma promessa de garantia de capital pelo fundo, mas apenas como um objetivo que o OICVM e o FIA procuram alcançar. Uma diminuição do valor dos investimentos não deve implicar que o organismo de investimento coletivo tenha alterado o objetivo de preservar o valor de um investimento.

(17)    É importante que os OICVM e os FIA com características de FMM sejam identificados como FMM e que a sua capacidade de cumprir continuamente as novas regras uniformes relativas aos FMM seja explicitamente verificada. Para este efeito, as autoridades competentes devem autorizar os FMM. No caso dos OICVM, a sua autorização como FMM deve fazer parte da autorização do OICVM em conformidade com os procedimentos harmonizados previstos na Diretiva 2009/65/CE. No caso dos FIA, e uma vez que estes não estão sujeitos a procedimentos harmonizados de autorização e supervisão nos termos da Diretiva 2011/61/UE, é necessário prever regras básicas comuns sobre a autorização que reflitam as regras harmonizadas existentes em matéria de OICVM. Esses procedimentos deverão assegurar que um FIA autorizado a título de FMM seja gerido por um gestor de fundos de investimento alternativos (GFIA) autorizado em conformidade com a Diretiva 2011/61/UE.

(18)    Para assegurar que todos os organismos de investimento coletivo que exibem as características de FMM fiquem sujeitos às novas regras comuns para os FMM, é necessário proibir a utilização da designação «FMM» ou de qualquer outro termo que sugira que um organismo de investimento coletivo partilha as características de FMM, a menos que esse organismo cumpra o disposto no presente regulamento. Para impedir que as regras para os FMM sejam contornadas, as autoridades competentes devem vigiar as práticas de mercado dos organismos de investimento coletivo estabelecidos ou comercializados na sua jurisdição, para verificar se não utilizam indevidamente a designação de FMM ou se não sugerem ser um FMM sem estarem em conformidade com o novo quadro regulamentar.

(19)    As novas regras aplicáveis aos FMM devem basear-se no quadro regulamentar existente, criado pela Diretiva 2009/65/CE e pela Diretiva 2011/61/UE, assim como pelos atos adotados para a sua execução. Assim, as regras relativas aos produtos respeitantes aos FMM devem aplicar-se para além das regras relativas aos produtos definidas na legislação da União em vigor, salvo derrogação explícita. Além disso, as regras de gestão e comercialização estabelecidas no quadro existente devem aplicar-se aos FMM tendo em conta se são OICVM ou FIA. Do mesmo modo, as regras relativas à prestação de serviços transfronteiras e à liberdade de estabelecimento previstas nas Diretivas 2009/65/CE e 2011/61/UE são aplicáveis em conformidade às atividades transfronteiras dos FMM.

(20)    Uma vez que os OICVM e os FIA podem assumir formas jurídicas diferentes que não lhes conferem necessariamente personalidade jurídica, deve entender-se que as disposições que exigem que os FMM tomem medidas se referem ao gestor do FMM, nos casos em que o FMM seja constituído como um OICVM ou um FIA que não esteja em posição de agir por si só por não ter personalidade jurídica.

(21)    As regras relativas às carteiras dos FMM exigiriam uma clara identificação das categorias de ativos que serão elegíveis para investimento pelos FMM, assim como das condições nas quais serão elegíveis. A fim de assegurar a integridade dos FMM, é igualmente desejável proibir que os FMM possam participar em certas transações financeiras que ponham em causa a sua estratégia de investimento e os seus objetivos.

(22)    Os instrumentos do mercado monetário são instrumentos transacionáveis normalmente negociados no mercado monetário, tais como bilhetes do Tesouro e títulos emitidos por entidades públicas locais, certificados de depósito, papéis comerciais, instrumentos de dívida titularizados líquidos de elevada qualidade, aceites bancários ou títulos a médio ou a curto prazo. Devem ser elegíveis para investimento por FMM apenas na medida em que cumpram os limites definidos em termos de prazo de vencimento ou, no caso de instrumentos de dívida titularizados, se qualifiquem como ativos de qualidade elevada segundo as regras de liquidez previstas na Parte VI do Regulamento (UE) n.º 575/2013 e sejam considerados de elevada qualidade de crédito pelo FMM.

(23)    Os papéis comerciais garantidos por ativos devem ser considerados instrumentos do mercado monetário elegíveis, na medida em que respeitem requisitos adicionais. Uma vez que certas operações de titularização se mostraram particularmente instáveis durante a crise, é necessário impor limites em termos de prazo de vencimento e estabelecer critérios de qualidade em relação aos ativos subjacentes e assegurar ainda que o conjunto de posições em risco seja suficientemente diversificado. No entanto, nem todas as categorias de ativos subjacentes se revelaram instáveis, nomeadamente as titularizações em que os ativos subjacentes estavam associados ao apoio ao capital de exploração da indústria e às vendas de bens e serviços da economia real. Essas titularizações apresentam bom desempenho e deverão ser consideradas como instrumentos elegíveis do mercado monetário caso se qualifiquem como ativos líquidos de qualidade elevada segundo as regras de liquidez previstas na Parte VI do Regulamento (UE) n.º 575/2013 especificadas no Regulamento Delegado (UE) n.º... da Comissão(6). Tal deverá ser aplicável aos instrumentos de dívida titularizados líquidos de qualidade elevada que integrem uma das subcategorias de ativos subjacentes titularizados referidos no artigo 13.º, n.º. 2, alínea g), subalíneas iii) ou iv) do Regulamento Delegado (UE) n.º ... da Comissão, designadamente empréstimos e locações financeiras sobre automóveis a mutuários ou locatários estabelecidos ou residentes num Estado-Membro e empréstimos comerciais, locações ou linhas de crédito a empresas estabelecidas num Estado-Membro para financiamento de despesas de investimento ou de operações comerciais que não a aquisição de imóveis ou a promoção imobiliária para fins não habitacionais. A referência a determinadas subcategorias de ativos subjacentes titularizados feita no Regulamento Delegado (UE) n.º... da Comissão é importante a fim de garantir uma definição uniforme de ativos titularizados subjacentes elegíveis para efeitos dos regulamentos sobre liquidez das instituições de crédito e, bem assim, para o presente regulamento, que é importante, por sua vez, para a liquidez de tais instrumentos a fim de evitar obstáculos às titularização da economia real.

(23-A) O poder de aprovar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à especificação dos critérios de identificação de titularizações simples, transparentes e normalizadas. A Comissão deverá assegurar a coerência desses atos com os atos delegados aprovados nos termos do disposto no artigo 460.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013 e no artigo 135.º, n.º 2, da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II), e deverá ter em conta as características específicas de titularizações com prazos de vencimento aquando da emissão inferiores a 397 dias. O poder de aprovar atos nos termos do artigo 290.º do TFUE deverá também ser delegado na Comissão no que diz respeito à especificação dos critérios de identificação de dívida de qualidade de crédito elevada e de papéis comerciais líquidos garantidos por ativos. A Comissão deverá garantir a coerência com as respetivas linhas de trabalho da Autoridade Bancária Europeia (EBA) e apoiar as mesmas.

(24)    Um FMM deve ser autorizado a investir em depósitos, desde que tenha a possibilidade de levantar o dinheiro a qualquer momento. A possibilidade efetiva de levantamento estará comprometida se as penalizações associadas ao levantamento antecipado forem superiores ao juro acumulado até à data do levantamento. Por este motivo, os FMM deverão tomar as devidas precauções para não efetuar depósitos numa instituição de crédito que imponha penalizações acima da média ou para não se envolverem em depósitos a demasiado longo prazo, quando isso implicar penalizações demasiado elevadas.

(25)    Só deverão ser elegíveis para investimento por um FMM os instrumentos financeiros derivados que tenham por única finalidade cobrir riscos de taxa de juro e cambial e como instrumento subjacente taxas de juro, taxas de câmbio ou índices que representem estas categorias. Qualquer uso de derivados para outro fim ou com outros ativos subjacentes deverá ser proibido. Os derivados apenas devem ser utilizados como complemento à estratégia dos fundos, mas não como o instrumento principal para alcançar os seus objetivos. Caso um FMM invista em ativos numa outra moeda que não a moeda do fundo, o gestor do FMM deverá cobrir integralmente a exposição ao risco cambial, nomeadamente através de derivados. Os FMM deverão poder investir em instrumentos financeiros derivados se o instrumento em questão for negociado num mercado regulamentado referido no artigo 50.º n.º 1, alíneas a), b) ou c), da Diretiva 2009/65/CE ou negociado no mercado de balcão ou numa plataforma organizada referida no Regulamento (UE) n.º 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo aos mercados de instrumentos financeiros.

(26)    Os FMM podem utilizar acordos de revenda como forma de investir excedentes de tesouraria a muito curto prazo, desde que a posição seja totalmente garantida. De modo a proteger os interesses dos investidores, é necessário assegurar que as garantias fornecidas no quadro dos acordos de revenda sejam de elevada qualidade. Todas as outras técnicas de gestão eficiente de carteiras, incluindo a concessão e a contração de empréstimos de valores mobiliários, não devem ser utilizadas pelos FMM, uma vez que é provável que interfiram com a realização dos objetivos do investimento.

(27)    A fim de limitar os riscos assumidos pelos FMM, é essencial reduzir os riscos de contraparte sujeitando a carteira dos FMM a requisitos claros de diversificação. Para esse efeito, é também necessário que os acordos de revenda sejam totalmente garantidos e que, para limitar o risco operacional, nenhuma contraparte em acordos de revenda represente mais de 20 % dos ativos do FMM. Todos os instrumentos derivados do mercado de balcão deverão ser abrangidos pelo Regulamento (UE) n.º 648/2012(7).

(28)    Por motivos prudenciais e para evitar o exercício de influência significativa sobre a gestão de uma entidade emitente pelo FMM, é necessário evitar a concentração excessiva por um FMM em investimentos emitidos pela mesma entidade emitente.

(29)    O FMM deve ter a responsabilidade de investir em ativos elegíveis de elevada qualidade. Assim, um FMM deve ter um procedimento de avaliação de crédito prudente ▌ para determinar a qualidade de crédito dos instrumentos do mercado monetário em que pretende investir. Em conformidade com a legislação da União que limita a dependência excessiva das notações de risco, é importante que os FMM evitem qualquer dependência excessiva de notações emitidas por agências de notação na avaliação da qualidade dos ativos elegíveis. ▌

(29-A) Atendendo ao trabalho realizado por organismos internacionais, tais como a IOSCO e o CEF, bem como pela legislação europeia, tal como o Regulamento n.º 462/2013 e a Diretiva 2013/14/UE, sobre a redução da dependência excessiva dos investidores relativamente às notações de risco, não é conveniente proibir explicitamente qualquer produto, designadamente FMM, de solicitar ou financiar uma notação de risco externa.

(30)    A fim de evitar que os gestores de FMM utilizem critérios diferentes para avaliar a qualidade de crédito de um instrumento do mercado monetário e, consequentemente, atribuam diferentes características de risco ao mesmo instrumento, é essencial que os gestores estabeleçam um procedimento de avaliação interna baseado em metodologias de atribuição prudentes, sistemáticas e contínuas. São exemplo de critérios de avaliação os dados quantitativos sobre o emitente do instrumento, como rácios financeiros, evolução do balanço, orientações de rentabilidade, avaliados e comparados com outras entidades e grupos do mesmo setor; dados qualitativos sobre o emitente do instrumento, como a eficácia de gestão, a estratégia empresarial, que serão analisados com vista a determinar que a estratégia global do emitente não põe em causa a sua futura qualidade de crédito. As avaliações internas mais elevadas deverão refletir o facto de que a solvabilidade do emitente dos instrumentos é sempre mantida aos níveis mais elevados possíveis.

(31)    Para desenvolver um procedimento de avaliação de crédito transparente e coerente, o gestor deve documentar os procedimentos utilizados para a avaliação do crédito. Deste modo, deve assegurar que o procedimento segue um conjunto claro de regras que podem ser controladas e que as metodologias utilizadas são comunicadas, mediante pedido, às partes interessadas, bem como à autoridades nacional competente.

(32)    A fim de reduzir o risco de carteira do FMM, é importante definir limites em matéria de maturidade, prevendo uma maturidade média ponderada (MMP) e uma vida média ponderada (VMP) máximas autorizadas.

(33)    A MMP é utilizada para medir a sensibilidade de um FMM à evolução das taxas de juro do mercado monetário. Ao determinar a MMP, os gestores devem ter em conta o impacto dos instrumentos financeiros derivados, depósitos e acordos de revenda e refletir o seu efeito no risco cambial do FMM. Quando um FMM efetua uma operação de swap para assumir exposição a um instrumento de taxa fixa em vez de um instrumento de taxa variável, isso deve ser tido em conta na determinação da MMP.

(34)    A VMP é utilizada para medir o risco de crédito, uma vez que, quanto mais se prorroga o reembolso do capital, mais elevado é o risco de crédito. A VMP é também utilizada para limitar o risco de liquidez. Ao contrário do cálculo da MMP, o cálculo da VMP para valores mobiliários com taxa variável e instrumentos financeiros estruturados não permite a adaptação das taxas de juro em certas datas, utilizando em vez disso apenas a data de vencimento final declarada do instrumento financeiro. O vencimento utilizado para calcular a VMP é o vencimento residual até ao resgate legal, uma vez que esta é a única data em que a empresa de gestão pode ter a certeza de que o instrumento terá sido reembolsado. As características de um instrumento, como a possibilidade de resgate em datas específicas, as chamadas opções de venda, não podem ser tidas em conta para calcular a VMP.

(35)    A fim de reforçar a capacidade dos FMM para enfrentar os resgates e de evitar a liquidação dos ativos dos FMM a preços altamente descontados, os FMM devem deter continuamente um montante mínimo de ativos líquidos com vencimento diário ou semanal. Para calcular a percentagem de ativos que vencem diária e semanalmente, deve utilizar-se o prazo legal de resgate do ativo. A possibilidade de o gestor fazer cessar um contrato a curto prazo pode ser tida em consideração. Por exemplo, se for possível cessar um acordo de revenda com aviso prévio de um dia, este deve contar como um ativo com vencimento diário. Se o gestor tiver a possibilidade de retirar dinheiro de uma conta de depósito com aviso prévio de um dia, esta pode contar como um ativo com vencimento diário. Os instrumentos de dívida do Estado podem ser incluídos na categoria de ativos com vencimento diário caso o gestor do FMM determine que esses instrumentos possuem qualidade de crédito elevada.

(36)    Dado que os FMM podem investir em ativos com diferentes escalões de prazos de vencimento, os investidores devem estar em condições de fazer a distinção entre as diferentes categorias de FMM. Por conseguinte, os FMM devem ser classificados como FMM de curto prazo ou como FMM normais. Os FMM a curto prazo têm o objetivo de proporcionar rendimentos à taxa do mercado monetário, garantindo ao mesmo tempo o mais elevado nível de segurança possível para os investidores. Com MMP e VMP baixas, o risco de duração e o risco de crédito dos FMM de curto prazo são mantidos a níveis baixos.

(37)    Os FMM normais têm o objetivo de oferecer um retorno ligeiramente superior ao do mercado monetário, pelo que investem em ativos com vencimento mais alargado. Além disso, para alcançar esse desempenho superior, os FMM normais devem poder aplicar limites alargados para o risco de carteira, nomeadamente ao nível da maturidade média ponderada e da vida média ponderada.

(38)    Ao abrigo das regras previstas no artigo 84.º da Diretiva 2009/65/CE, os gestores dos FMM OICVM têm a possibilidade de suspender temporariamente os resgates em casos excecionais, se as circunstâncias assim o exigirem. Ao abrigo das regras estabelecidas no artigo 16.º da Diretiva 2011/61/UE e no artigo 47.º do Regulamento Delegado (UE) n.º 231/2013 da Comissão(8), os gestores de FMM FIA podem utilizar um regime especial para fazer face a uma ocorrência superveniente de falta de liquidez dos ativos do fundo.

(39)    Para evitar que a gestão dos riscos dos FMM ▌ seja influenciada por decisões a curto prazo influenciadas, por sua vez, pela eventual notação do FMM, caso um gestor de um FMM solicite uma notação de risco externa, esta deve ser efetuada sem prejuízo e em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) n.º 462/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.º 1060/2009 relativo às agências de notação de risco. ▌ A fim de assegurar uma gestão da liquidez adequada, é necessário que os FMM definam políticas e procedimentos sólidos para conhecerem os seus investidores. As políticas que um gestor tem de implantar deverão ajudar a conhecer a base de investidores do FMM, na medida em que seja possível antecipar grandes resgates. Para evitar que o FMM enfrente resgates massivos súbitos, deverá dar-se particular atenção aos grandes investidores, que representem uma parte substancial dos ativos do FMM, assim como aos investidores que detenham uma posição superior aos ativos de vencimento diário. Neste caso, o FMM deve aumentar a proporção dos seus ativos de vencimento diário até à proporção representada por esse investidor. O gestor deve, sempre que possível, observar a identidade dos investidores, mesmo que estes sejam representados por contas de mandatários, portais ou qualquer outro comprador indireto.

(40)    Como parte de uma gestão prudencial dos riscos, os FMM devem realizar testes de esforço pelo menos com periodicidade trimestral. Os gestores dos FMM deverão agir no sentido de reforçar a solidez dos FMM sempre que os resultados dos testes de esforço indiquem vulnerabilidades.

(41)    A fim de refletir o valor real dos ativos, a utilização da avaliação ao preço do mercado deve ser o método preferido de avaliação dos ativos dos FMM. Um gestor não deve ser autorizado a utilizar o método de avaliação com recurso a um modelo quando a avaliação ao preço do mercado proporcionar um valor fiável do ativo, uma vez que o método de avaliação com recurso a um modelo é propenso a fornecer uma avaliação menos precisa. Ativos como bilhetes do Tesouro e títulos emitidos por entidades públicas locais ou títulos a médio ou a curto prazo são, geralmente, aqueles que deverão apresentar um preço de mercado fiável. No que diz respeito aos papéis comerciais ou aos certificados de depósito, o gestor deve verificar se existe um mercado secundário que permita obter um preço exato. O preço de resgate oferecido pelo emitente também deve ser considerado como representando uma boa estimativa do valor do papel comercial. ▌O gestor deve estimar o valor, por exemplo utilizando dados de mercado como os rendimentos de emissões e de emitentes comparáveis ou utilizando o método de contabilização pelo custo amortizado reputado internacionalmente, em conformidade com o disposto nas normas contabilísticas internacionais reconhecidas.

(42)    Os FMM em que o valor líquido dos ativos é constante (FMM VLAC) têm o objetivo de preservar o capital do investimento, assegurando um grau elevado de liquidez. A maioria dos FMM VLAC apresenta um valor líquido dos ativos (VLA) por unidade de participação ou ação, por exemplo 1 €, 1 $ ou 1 £, quando reparte o rendimento pelos investidores. Os outros afetam o rendimento ao VLA do fundo, mantendo o valor intrínseco dos ativos num valor constante.

(43)    Para ter em conta as especificidades dos FMM VLAC, é necessário que sejam autorizados a utilizar também o método de contabilização pelo custo amortizado para efeitos de determinação do valor líquido dos ativos (VLA) por unidade de participação ou ação. Não obstante esse facto, a fim de assegurar o controlo contínuo da diferença entre o VLA constante por unidade de participação ou ação e o VLA por unidade de participação ou ação, um FMM VLAC deverá também calcular o valor dos seus ativos com base nos métodos de avaliação ao preço do mercado ou de utilização de um modelo.

(44)    Uma vez que um FMM deverá publicar um VLA que reflita todos os movimentos do valor dos seus ativos, o VLA publicado deverá ser arredondado, no máximo, para o ponto de base ou equivalente mais próximo. Consequentemente, quando o VLA é publicado numa determinada moeda, por exemplo 1 €, a variação do seu valor deve ser comunicada sempre que ultrapassar 0,0001 €. No caso de um VLA de 100 €, esse valor será de 0,01 €. Só os FMM VLAC poderão publicar um preço que não seja inteiramente reflexo dos movimentos do valor dos seus ativos. Neste caso, o VLA pode ser arredondado para o cêntimo mais próximo para um VLA de 1 € (cada movimento de 0,01 €).

(44-A) Os investidores deverão ser claramente informados antes de investirem num FMM sobre se o FMM assume ou não uma natureza de curto prazo. A fim de evitar expectativas inapropriadas por parte do investidor, deverá também ser claramente indicado em qualquer documento de comercialização que os FMM não são um veículo de investimento garantido.

(45)    A fim de poder atenuar potenciais resgates de clientes em períodos de grave tensão dos mercados, todos os FMM VLAC de dívida pública, FMM VLAC para pequenos investidores e FMM VLA de baixa volatilidade deverão ter previsto disposições sobre a aplicação de comissões de liquidez e de limites de resgates a fim de evitar que ocorram resgates significativos em períodos de tensão dos mercados e que outros investidores sejam injustamente expostos às condições de mercado prevalecentes. A comissão de liquidez deverá ser equivalente ao custo real de liquidação de ativos para satisfazer o resgate do cliente durante períodos de tensão dos mercados e não uma penalização superior à necessária para compensar as perdas impostas aos outros investidores pelo resgate.

(46)     Os FMM VLAC de dívida pública e os FMM VLAC para pequenos investidores deverão deixar de ser FMM VLAC caso não consigam satisfazer o montante mínimo dos requisitos de liquidez semanal no prazo de 30 dias após a utilização de comissões de liquidez e de limites de resgates. Nesse caso, o FMM VLAC de dívida pública ou para pequenos investidores deverá ser automaticamente convertido num FMM VLAV ou ser liquidado.

(46-A) Os FMM VLABV só deverão ser autorizados pelo prazo de cinco anos. A Comissão deverá avaliar a adequação dos FMM VLABV quatro anos após a entrada em vigor do presente regulamento. Essa avaliação deverá examinar o impacto e a aplicação das disposições sobre FMM VLABV, nomeadamente a frequência de utilização dos mecanismos de salvaguarda referidos no presente regulamento. Essa avaliação deverá também ter em conta o risco para a estabilidade financeira do sistema financeiro da União e os custos para a economia, designadamente as empresas, o setor dos FMM e o setor financeiro em geral. Essa avaliação deverá também examinar a possibilidade de os FMM VLABV serem autorizados por prazos superiores a cinco anos ou sem prazo e, nesse caso, se são necessárias alterações ao regime dos FMM VLABV.

(47)    O apoio externo prestado a um FMM a fim de preservar a liquidez ou a estabilidade ▌ ou que tenha de facto esses efeitos aumenta o risco de contágio entre o setor dos FMM e o resto do setor financeiro. Os terceiros que prestam esse apoio têm interesse em fazê-lo, quer por terem um interesse económico na empresa de gestão que gere o FMM ou por quererem evitar eventuais danos à sua reputação caso o seu nome seja associado ao fracasso de um FMM. Uma vez que os terceiros não se comprometem explicitamente a prestar ou garantir apoio, existe incerteza relativamente ao apoio que será concedido quando o FMM precisar. Nestas circunstâncias, a natureza discricionária do apoio dos patrocinadores contribui para a incerteza entre os participantes no mercado sobre quem suportará os prejuízos do FMM, quando estes ocorrerem. Esta incerteza pode tornar os FMM ainda mais vulneráveis a «corridas» ao resgate durante períodos de instabilidade financeira, quando os riscos financeiros gerais são mais pronunciados e quando surgem preocupações relativamente à situação dos patrocinadores e à sua capacidade de prestar apoio aos FMM afiliados. Por estes motivos, o apoio externo aos FMM deverá ser proibido.

(48)    Os investidores devem ser claramente informados, antes de investirem num FMM, sobre se o FMM assume ou não uma natureza de curto prazo ▌. A fim de evitar expectativas inapropriadas por parte do investidor, deve também ser claramente indicado em qualquer documento de comercialização que os FMM não são um veículo de investimento garantido. ▌

(48-A) Os investidores deverão também ser informados sobre as fontes de acesso à informação sobre a carteira de investimentos e os níveis de liquidez do FMM.

(50)    A autoridade competente dos FMM deve verificar se esses FMM estão em condições de cumprir em permanência o presente regulamento. Uma vez que as Diretivas 2009/65/CE e 2011/61/UE já conferem poderes extensivos às autoridades competentes, é necessário que esses poderes sejam alargados de modo a poderem ser exercidos no que respeita às novas regras comuns para os FMM. As autoridades competentes do OICVM ou FIA devem ainda verificar a conformidade de todos os organismos de investimento coletivo que exibam características de FMM existentes no momento da entrada em vigor do presente regulamento.

(50-A) No prazo de três anos a contar da entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão deverá analisar a experiência adquirida com a respetiva aplicação e o seu impacto sobre os diferentes aspetos económicos ligados aos FMM. A dívida emitida ou garantida pelos Estados-Membros representa uma categoria distinta de investimento, com características específicas de crédito e de liquidez. Além disso, a dívida soberana tem um papel vital no financiamento dos Estados-Membros. A Comissão deverá avaliar a evolução do mercado de dívida soberana emitida ou garantida pelos Estados-Membros e a possibilidade de criar um enquadramento especial para os FMM que concentram as suas políticas de investimento nesse tipo de dívida.

(51)    A Comissão deve adotar os atos delegados no domínio dos procedimentos de avaliação interna nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. É especialmente importante que a Comissão efetue consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível de peritos.

(52)    A Comissão deverá também ser habilitada para adotar normas técnicas por meio de atos de execução nos termos do artigo 291.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e em conformidade com o artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010(9). A ESMA deve ser encarregada da elaboração das normas técnicas de execução para apresentar à Comissão no que respeita a um modelo de relatório com informações sobre os FMM para as autoridades competentes.

(53)    Deverão ser dadas à ESMA condições para exercer todos os poderes que lhe são conferidos nos termos das Diretivas 2009/65/CE e 2011/61/UE a respeito do presente regulamento. Terá também a seu cargo o desenvolvimento de projetos de normas técnicas de regulamentação e de execução.

(54)    ▌No prazo de três anos a contar da entrada em vigor do presente regulamento, é essencial que a Comissão analise a experiência adquirida com a respetiva aplicação e o seu impacto sobre os diferentes aspetos económicos ligados aos FMM. Esta avaliação deverá concentrar-se no efeito na economia real e na estabilidade financeira das alterações exigidas pelo presente regulamento.

(55)    As novas regras uniformes para os FMM devem ser conformes com a Diretiva 95/46/CE(10) e com o Regulamento (CE) n.º 45/2001(11).

(56)    Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, assegurar a uniformidade dos requisitos prudenciais aplicáveis aos FMM em toda a União, tendo integralmente em conta a necessidade de equilibrar a segurança e a fiabilidade dos FMM com o funcionamento eficiente dos mercados monetários e com os custos para as várias partes interessadas, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros mas podem, devido à sua dimensão e efeitos, ser mais bem alcançados a nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. De acordo com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar aqueles objetivos.

(57)    As novas regras uniformes para os FMM respeitam os direitos fundamentais e observam os princípios reconhecidos em particular pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente a defesa dos consumidores, a liberdade de empresa e a proteção dos dados pessoais. As novas regras uniformes para os FMM devem ser aplicadas em conformidade com esses direitos e princípios,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Capítulo IDisposições gerais

Artigo 1.°Objeto e âmbito de aplicação

1.          O presente regulamento define as regras relativas aos instrumentos financeiros elegíveis para investimento por um fundo do mercado monetário (FMM), às suas carteiras e avaliação e aos requisitos em matéria de comunicação de informações sobre um FMM criado, gerido ou comercializado na União.

O presente regulamento aplica-se aos organismos de investimento coletivo que:

i. Exijam autorização enquanto OICVM nos termos da Diretiva 2009/65/CE ou sejam FIA nos termos da Diretiva 2011/61/UE;

ii. Invistam em ativos a curto prazo;

iii. Tenham os objetivos distintos ou cumulativos de oferecer retornos em consonância com as taxas do mercado monetário ou de preservar o valor do investimento.

2.          Os Estados-Membros não devem acrescentar requisitos adicionais no domínio abrangido pelo presente regulamento.

Artigo 1.º-ATipos de FMM VLAC

A partir da data de entrada em vigor do presente regulamento, os FMM VLAC só operam na União como:

( a) FMM VLAC de dívida pública;

(b) FMM VLAC para pequenos investidores; ou

(c) FMM VLABV.

Salvo indicação em contrário, todas as referências do presente regulamento a FMM VLAC são referências a FMM VLAC de dívida pública, FMM VLAC para pequenos investidores e FMM VLABV.

Artigo 2.ºDefinições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

(1)         «Ativos de curto prazo», ativos financeiros cujo prazo de vencimento residual não exceda dois anos;

(2)         «Instrumentos do mercado monetário», instrumentos transacionáveis a que se refere o artigo 2.º, n.º 1, alínea o), da Diretiva 2009/65/CE normalmente negociados no mercado monetário, designadamente bilhetes do Tesouro e títulos emitidos por entidades públicas locais, certificados de depósito, papéis comerciais, aceites bancários ou títulos de médio ou curto prazo, bem como os instrumentos referidos no artigo 3.º da Diretiva 2007/16/CE;

(3)         «Valores mobiliários negociáveis», valores mobiliários negociáveis na aceção do artigo 2.º, n.º 1, alínea n), da Diretiva 2009/65/CE;

(4)         «Acordo de recompra», qualquer acordo pelo qual uma parte transfere valores mobiliários ou direitos relacionados com a sua titularidade para uma contraparte, comprometendo-se a voltar a comprá-los a um preço determinado numa determinada data fixa ou a fixar;

(5)         «Acordo de revenda», qualquer acordo pelo qual uma parte recebe valores mobiliários ou direitos relacionados com a sua titularidade de uma contraparte, comprometendo-se a voltar a vendê-los a um preço determinado numa determinada data fixa ou a fixar;

(6)         «Concessão de empréstimo de valores mobiliários» e «contração de empréstimo de valores mobiliários», qualquer operação pela qual uma instituição ou a sua contraparte transferem valores mobiliários, comprometendo-se o mutuário a devolver valores mobiliários equivalentes numa data futura ou quando solicitado a fazê-lo pela entidade que procede à transferência, operação essa que constitui uma concessão de empréstimo de valores mobiliários para a instituição que transfere os valores mobiliários e uma contração de empréstimo de valores mobiliários para a instituição para a qual aqueles são transferidos;

(7)         «Titularização», uma titularização na aceção do artigo 4.º, n.º 1, ponto 61, do Regulamento 575/2013(12);

(7-A)     «Instrumento de dívida titularizado líquido de qualidade elevada», um instrumento de dívida titularizado qualificado que satisfaça os requisitos definidos no 13.º do Regulamento Delegado (UE) n.º ... da Comissão que completa o Regulamento (UE) n.º 575/2013 no que diz respeito ao requisito de cobertura de liquidez das instituições de crédito baseado no artigo 460.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013 definido para efeitos de uma especificação uniforme como um ativo mobiliário elegível de liquidez e qualidade de crédito elevada nos termos do artigo 416.º, n.º 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.º 575/2013;

(8)         «Dívida de empresas», os instrumentos de dívida emitidos por uma empresa efetivamente envolvida na produção ou comércio de bens ou serviços não-financeiros;

(9)         «Avaliação ao preço de mercado», a avaliação das posições a preços de fecho prontamente disponíveis fornecidos por fontes independentes, tais como cotações da bolsa, cotações eletrónicas ou cotações fornecidas por vários corretores reputados independentes;

(10)       «Avaliação com recurso a um modelo», qualquer avaliação que envolva uma aferição com base num valor de referência, numa extrapolação ou em qualquer outro cálculo baseado em informações de mercado;

(11)       «Método do custo amortizado», um método de avaliação que ajusta o valor do custo de aquisição de um ativo em função da amortização de prémios (ou descontos) até à maturidade;

(12)       «Fundo do mercado monetário com valor líquido dos ativos constante» (FMM VLAC), um fundo do mercado monetário que mantém um VLA inalterado por unidade de participação ou ação; o rendimento do fundo é atualizado diariamente ou pode ser pago ao investidor e os ativos são geralmente avaliados pelo método do custo amortizado ou o VLA é arredondado para o ponto percentual mais próximo ou o seu equivalente em termos de moeda;

(12-A)   «Fundo do mercado monetário com valor líquido dos ativos constante para pequenos investidores» (FMM VLAC para pequenos investidores), um FMM VLAC só disponível para subscrição por instituições de solidariedade social, organizações sem fins lucrativos, autoridades públicas e fundações públicas;

(12-B)   «Fundo do mercado monetário com valor líquido dos ativos de baixa volatilidade» (FMM VLABV), um FMM que cumpre os requisitos definidos no artigo 27.º, n.ºs 1 a 4;

(13)       «FMM a curto prazo», um fundo do mercado monetário que investe nos instrumentos do mercado monetário elegíveis a que se refere o artigo 9.º, n.º 1;

(14)       «FMM normal», um fundo do mercado monetário que investe nos instrumentos do mercado monetário elegíveis a que se refere o artigo 9.º, n.ºs 1 e 2;

(15)       «Instituições de crédito», uma instituição de crédito na aceção do artigo 4.º, n.º 1, ponto 1, do Regulamento (UE) n.º 575/2013;

(16)       «Autoridade competente do FMM»,

(a)    No caso dos OICVM, a autoridade competente do Estado-Membro de origem do OICVM, designada em conformidade com o artigo 97.º da Diretiva 2009/65/CE;

(b)    No caso dos FIA da UE, a autoridade competente do Estado-Membro de origem do FIA, tal como definida no artigo 4.º, n.º 1, alínea p), da Diretiva 2011/61/UE;

(c)    No caso dos FIA de países exteriores à UE, uma das seguintes autoridades:

(i)     a autoridade competente do Estado-Membro onde o FIA de um país exterior à UE for comercializado na União sem um passaporte;

(ii)     a autoridade competente do GFIA da UE que gere o FIA de um país exterior à UE, quando o FIA de um país exterior à UE for comercializado na União com um passaporte ou não for comercializado na União;

(iii)    a autoridade competente do Estado-membro de referência, se o FIA de um país exterior à UE não for gerido por um GFIA da UE e for comercializado na União com um passaporte;

(17)       «Estado-Membro de origem do FMM», o Estado-Membro onde o FMM está estabelecido e é autorizado;

(18)       «Maturidade média ponderada (MMP», o prazo médio de vencimento legal ou, caso seja mais curto, até à revisão seguinte da taxa de juro de acordo com uma taxa do mercado monetário, de todos os títulos subjacentes incluídos no fundo, reflexo das participações relativas detidas em cada ativo;

(19)       «Vida média ponderada (VMP)», o prazo médio de vencimento legal de todos os títulos subjacentes incluídos no fundo, reflexo das participações relativas detidas em cada ativo;

(20)       «Vencimento legal», a data em que o capital de um valor mobiliário deve ser reembolsado na sua totalidade e que não tem caráter facultativo;

(21)       «Vencimento residual», o prazo restante até ao vencimento legal;

(22)       «Venda a descoberto», a venda sem cobertura de instrumentos do mercado monetário;

(22-A)   «FMM VLAC de dívida pública», um FMM VLAC que invista 99,5 % dos seus ativos em instrumentos de dívida pública e, até 2020, pelo menos 80 % dos seus ativos em instrumentos de dívida pública da UE, os FMM VLAC de dívida pública deverão constituir este investimento em dívida pública de forma progressiva;

(22-B)   «Apoio externo», o apoio direto ou indireto prestado por um terceiro, designadamente o patrocinador do FMM, que tenha por fim ou cujo resultado seja garantir a liquidez do FMM ou estabilizar o VLA por unidade de participação ou ação do FMM e que inclui:

             (a) Meios monetários fornecidos por um terceiro;

             (b) A compra por terceiros de ativos do FMM a um preço inflacionado;

             (c) A compra por terceiros de unidades de participação ou ações do FMM com vista a conferir liquidez ao fundo;

             (d) A emissão por terceiros de qualquer tipo de garantia ou carta de apoio, explícita ou implícita, a favor do FMM;

             (e) Qualquer ação empreendida por terceiros cujo objetivo direto ou indireto seja manter o perfil de liquidez e o VLA por unidade de participação ou ação do FMM;

(22-C)   «Instrumentos de dívida pública da UE», instrumentos de dívida pública que sejam meios monetários ou ativos públicos dos Estados‑Membros ou acordos de revenda garantidos por dívida pública das Instituições da UE ou dos seus organismos, serviços ou agências, designadamente o Banco Central Europeu, o Mecanismo Europeu de Estabilidade, o Banco Europeu de Investimento, o Fundo Europeu de Investimento e o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos.

(22-B)   «Instrumentos de dívida pública», meios monetários, ativos públicos ou acordos de revenda garantidos por dívida pública de qualquer emitente soberano elegível conforme determinado pelo gestor do FMM.

Artigo 3.ºAutorização dos FMM

1.          Nenhum organismo de investimento coletivo deve ser criado, comercializado ou gerido na União como um FMM sem ter sido autorizado em conformidade com o presente regulamento.

Essa autorização é válida para todos os Estados-Membros.

2.          Um organismo de investimento coletivo que requeira autorização enquanto OICVM nos termos da Diretiva 2009/65/CE será autorizado como FMM no quadro do procedimento de autorização nos termos da Diretiva 2009/65/CE.

3.          Um organismo de investimento coletivo que seja um FIA será autorizado como FMM em conformidade com o procedimento do artigo 4.º.

4.          Nenhum organismo de investimento coletivo deve ser autorizado como FMM sem que a sua autoridade competente determine que o FMM será capaz de cumprir todos os requisitos do presente regulamento.

5.          Para efeitos de autorização, o FMM deve apresentar à sua autoridade competente os seguintes documentos:

(a)    O regulamento ou os documentos constitutivos do fundo;

(b)    A identificação do gestor;

(c)    A identificação do depositário;

(d)    Uma descrição ou quaisquer outras informações sobre o FMM disponíveis para os investidores;

(e)    Uma descrição ou informações sobre os mecanismos e procedimentos necessários para assegurar a conformidade com os requisitos mencionados nos capítulos II a VII;

(f)     Quaisquer outras informações ou documentos solicitados pela autoridade competente do FMM para verificar a conformidade com os requisitos do presente regulamento.

6.          As autoridades competentes devem, numa base trimestral, informar a ESMA sobre as autorizações concedidas ou retiradas nos termos do presente regulamento.

7.          A ESMA deve manter um registo público central que identifique cada FMM autorizado nos termos do presente regulamento, a sua tipologia, o seu gestor e a autoridade competente do FMM. O registo deve ser disponibilizado em formato eletrónico.

Artigo 4.ºProcedimento de autorização de FMM FIA

1.          Um FIA só será autorizado a título de FMM se a sua autoridade competente tiver aprovado o pedido de um GFIA autorizado nos termos da Diretiva 2011/61/UE para gerir o FIA, os regulamentos do fundo e a escolha do depositário.

2.          Ao apresentar o pedido de gestão do FIA, o GFIA autorizado deve fornecer à autoridade competente do FMM:

(a)    O acordo escrito celebrado com o depositário;

(b)    Informação sobre os mecanismos de delegação relativos à gestão e administração das carteiras e dos riscos relativamente ao FIA;

(c)    Informação sobre as estratégias de investimento, o perfil de risco e outras características dos FIA que o GFIA esteja autorizado a gerir.

A autoridade competente do FMM pode pedir à autoridade competente do GFIA esclarecimentos e informações sobre a documentação referida no parágrafo anterior ou um comprovativo de que o FMM recai dentro do âmbito de aplicação da autorização de gestão do GFIA. A autoridade competente do GFIA deve responder no prazo de 10 dias úteis a contar do pedido efetuado pela autoridade competente do FMM.

3.          Quaisquer alterações subsequentes à documentação mencionada no n.º 2 devem ser imediatamente notificadas pelo GFIA à autoridade competente do FMM.

4.          A autoridade competente do FMM apenas pode recusar o pedido do GFIA se:

(a)    O GFIA não cumprir o presente regulamento;

(b)    O GFIA não cumprir a Diretiva 2011/61/UE;

(c)    O GFIA não tiver autorização da sua autoridade competente para gerir FMM;

(d)    O GFIA não tiver fornecido a documentação referida no n.º 2.

Antes de recusar um pedido, a autoridade competente do FMM deve consultar a autoridade competente do GFIA.

5.          A autorização do FIA como FMM não deve estar sujeita à exigência de que o FIA seja gerido por um GFIA autorizado no Estado-Membro de origem do FIA ou que o GFIA realize ou delegue quaisquer atividades no Estado-Membro de origem do FIA.

6.          O GFIA deve ser informado, no prazo de dois meses a contar da apresentação de um pedido completo, sobre se a autorização do FIA como FMM foi ou não concedida.

7.          A autoridade competente do FMM não deve conceder a autorização se o FIA estiver legalmente impedido de comercializar as suas unidades ou ações no seu Estado-Membro de origem.

Artigo 5.ºUtilização da designação de FMM

1.          Um OICVM ou FIA só deve utilizar a designação «fundo do mercado monetário» ou «FMM» em relação a si próprio ou às unidades ou ações que emite se o OICVM ou FIA estiver autorizado em conformidade com o presente regulamento.

Um OICVM ou FIA só deve utilizar uma designação que sugira um fundo do mercado monetário ou utilizar termos como «numerário», «líquido», «dinheiro», «ativos disponíveis», «com características de depósito» ou semelhantes quando se estiver autorizado em conformidade com o presente regulamento.

2.          A utilização da designação «fundo do mercado monetário», «FMM» ou de uma designação de sugira um FMM ou a utilização dos termos mencionados no n.º 1 inclui a sua utilização em documentos externos ou internos, relatórios, declarações, anúncios, comunicações, cartas ou qualquer outro material endereçado ou destinado a distribuição junto de possíveis investidores, titulares de unidades, acionistas ou autoridades competentes por via escrita, oral, eletrónica ou outra.

Artigo 6.ºRegras aplicáveis

1.          Um FMM deve cumprir em permanência o disposto no presente regulamento.

2.          Um FMM que seja um OICVM, assim como o respetivo gestor, devem cumprir em permanência os requisitos da Diretiva 2009/65/CE, salvo disposição em contrário no presente regulamento.

3.          Um FMM que seja um FIA, assim como o respetivo gestor, devem cumprir em permanência os requisitos da Diretiva 2011/61/UE, salvo disposição em contrário no presente regulamento.

4.          O gestor do FMM será responsável por assegurar a observância do presente regulamento. O gestor será responsável por quaisquer perdas ou prejuízos resultantes do incumprimento do presente regulamento.

5.          O presente regulamento não impede que os FMM possam aplicar limites de investimento mais rigorosos do que os exigidos nos termos do presente regulamento.

Capítulo IIObrigações relativas às políticas de investimento dos FMM

SECÇÃO IRegras gerais e ativos elegíveis

Artigo 7.ºPrincípios gerais

1.          Se um FMM incluir mais do que um compartimento de investimento, cada compartimento deve ser considerado como um FMM separado para efeitos dos capítulos II a VII.

2.          Os FMM autorizados como OICVM não ficam sujeitos às obrigações relativas às políticas de investimento dos OICVM previstas nos artigos 49.º, 50.º, 50.º-A, 51.º, n.º 2, e 52.º a 57.º da Diretiva 2009/65/CE, salvo disposição específica em contrário no presente regulamento.

Artigo 8.ºAtivos elegíveis

1.          Um FMM deve investir apenas em uma ou mais das seguintes categorias de ativos financeiros e apenas nas condições especificadas no presente regulamento:

(a)     Instrumentos do mercado monetário;

(a-A) Instrumentos financeiros emitidos ou garantidos individual ou conjuntamente pelas administrações nacionais, regionais e locais dos Estados‑Membros ou pelos seus bancos centrais, pelas Instituições, organismos, serviços ou agências da União, designadamente o Banco Central Europeu, ou pelo Banco Europeu de Investimento, pelo Fundo Europeu de Investimento, pelo novo Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos ou pelo Mecanismo Europeu de Estabilidade, pelo Fundo Monetário Internacional, pelo Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, pelo Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa e pelo Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento;

(b)    Depósitos em instituições de crédito;

(c)     Instrumentos ▌ derivados elegíveis utilizados exclusivamente para fins de cobertura;

(d)    Acordos de revenda ou acordos de recompra desde que sejam preenchidas cumulativamente as seguintes condições:

        i) Os ativos utilizados como garantia não sejam vendidos, reinvestidos ou penhorados;

        (ii) O acordo de recompra seja utilizado temporariamente e não para fins de investimento;

        (iii) O FMM tenha o direito de pôr termo ao acordo a qualquer momento mediante pré‑aviso não superior a dois dias úteis;

        (iv) Os meios monetários recebidos pelo FMM a título dos acordos de recompra não excedam 10 % dos seus ativos e não sejam transferidos, reinvestidos ou reutilizados de qualquer outra forma.

2.          Um FMM não deve realizar nenhuma das seguintes atividades:

(a)    Investir em ativos diferentes dos referidos no n.º 1;

(b)    Vender a descoberto instrumentos do mercado monetário;

(c)    Assumir exposição direta ou indireta a fundos de índices cotados, ações ou mercadorias, nomeadamente através de derivados, certificados que os representem, índices baseados nesses fundos, ações ou mercadorias ou quaisquer outros meios ou instrumentos que representem uma exposição às mesmas;

(d)    Celebrar acordos de concessão ou contração de empréstimos de valores mobiliários ▌ ou quaisquer outros acordos que afetem os ativos do FMM;

(e)    Conceder e contrair empréstimos em dinheiro;

(e-A) Investir em outros FMM.

Artigo 9.ºInstrumentos do mercado monetário elegíveis

1.          Um instrumento do mercado monetário será elegível para investimento por um FMM desde que preencha todas as seguintes exigências:

(a)    Recai numa das categorias de instrumentos do mercado monetário mencionadas no artigo 50.º, n.º 1, alíneas a), b), c) ou h), da Diretiva 2009/65/CE;

(b)    Apresenta uma das seguintes características alternativas:

(i)     vencimento legal aquando da emissão igual ou inferior a 397 dias;

(ii)     vencimento residual igual ou inferior a 397 dias; ou

(iii)  é elegível como instrumento de dívida titularizado líquido de qualidade elevada na aceção do artigo 2.º, ponto 7-A.

(c)    O emitente do instrumento do mercado monetário recebeu um dos dois graus mais elevados de notação interna de acordo com as regras definidas no artigo 18.º do presente regulamento.

(d)    Na eventualidade de assumir uma exposição no quadro de uma titularização, ficar sujeito às exigências adicionais definidas no artigo 10.º.

2.          Os FMM normais poderão investir num instrumento do mercado monetário que seja submetido a ajustes de rendibilidade regulares em consonância com as condições do mercado monetário a cada 397 dias ou com maior frequência, sem que o seu vencimento residual exceda dois anos.

3.          O n.º 1, alínea c), não se aplica aos instrumentos do mercado monetário emitidos ou garantidos por uma autoridade central ou pelo banco central de um Estado-Membro, pelo Banco Central Europeu, pela União, pelo Mecanismo Europeu de Estabilidade ou pelo Banco Europeu de Investimento.

Artigo 10.ºTitularizações elegíveis

1.          Uma titularização será ▌ elegível desde que estejam preenchidas todas as seguintes condições:

(a)    A posição ou conjunto de posições em risco subjacente é composta exclusivamente por dívida elegível e é suficientemente diversificada;

(b)    A dívida elegível subjacente apresenta elevada qualidade de crédito e liquidez;

(c)    O prazo de vencimento legal da dívida elegível subjacente aquando da emissão era igual ou inferior a 397 dias; ou o prazo de vencimento residual é igual ou inferior a 397 dias.

1-A.      Os instrumentos de dívida titularizados líquidos de qualidade elevada a que se refere o artigo 2.º, ponto 7-A, são considerados como titularizações elegíveis.

1-B.      Os papéis comerciais garantidos por ativos são considerados titularizações elegíveis desde que sejam líquidos conforme referido no Regulamento (UE) n.º 575/2013 e as posições em risco subjacentes sejam de qualidade de crédito elevada.

2.          Até [6 meses a contar da data de publicação do presente regulamento], a Comissão aprovará atos delegados em conformidade com o disposto no artigo 44.º sobre a especificação dos critérios de identificação de uma titularização simples, transparente e normalizada em relação a cada um dos seguintes aspetos:

(a)    As condições e circunstâncias em que a posição ou conjunto de posições em risco subjacentes são consideradas exclusivamente compostas por dívida elegível e se esta é considerada suficientemente diversificada;

(b)    As condições e os limiares numéricos que determinam que a dívida subjacente apresenta elevada qualidade de crédito e liquidez;

(B-A) Os requisitos de transparência da titularização e dos seus ativos subjacentes.

A Comissão assegurará a coerência desses atos com os atos delegados aprovados nos termos do disposto no artigo 460.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013 e no artigo 135.º, n.º 2, da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II), e terá em conta as características específicas de titularizações com prazos de vencimento aquando da emissão inferiores a 397 dias.

Além disso, até [6 meses a contar da data de publicação do presente regulamento] a Comissão aprovará atos delegados que especifiquem os critérios de identificação da dívida com qualidade de crédito elevada e dos papéis comerciais garantidos por ativos líquidos a que se refere n.º 1-A. A Comissão assegurará a coerência desses atos com as respetivas linhas de trabalho da EBA e apoiará as mesmas por intermédio daqueles.

Artigo 11.ºDepósitos em instituições de crédito elegíveis

Um depósito numa instituição de crédito será elegível para investimento por um FMM desde que estejam preenchidas todas as seguintes condições:

(a)         O depósito é reembolsável mediante pedido ou pode ser levantado a qualquer momento;

(b)         O depósito vence no prazo máximo de 12 meses;

(c)         A instituição de crédito tem a sua sede social num Estado-Membro ou, se tiver a sua sede social num país terceiro, está sujeita a normas prudenciais consideradas equivalentes às fixadas na legislação da União em conformidade com o procedimento previsto no artigo 107.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 575/2013.

Artigo 12.ºInstrumentos financeiros derivados elegíveis

Um instrumento financeiro derivado será elegível para investimento por um FMM se for negociado num mercado regulado mencionado no artigo 50.º, n.º 1, alíneas a), b) ou c), da Diretiva 2009/65/CE ou se estiver sujeito à obrigação de compensação prevista no Regulamento (UE) n.º 648/2012 e se estiverem ▌ preenchidas todas as seguintes condições:

(a)         O ativo subjacente ao instrumento financeiro derivado consiste em taxas de juro, taxas de câmbio, moedas ou índices que representem uma destas categorias;

(b)         O instrumento derivado apenas serve a finalidade de cobrir os riscos de duração e cambiais inerentes a outros investimentos do FMM;

(c)         As contrapartes dos instrumentos derivados são instituições sujeitas a regulamentação e supervisão prudenciais e pertencem às categorias aprovadas pelas autoridades competentes do Estado-Membro de origem do FMM;

(d)         Os derivados ▌ são sujeitos a avaliação fiável e verificável diariamente e podem ser vendidos, liquidados ou encerrados por uma transação de compensação a qualquer momento e pelo seu justo valor por iniciativa do FMM.

Artigo 13.ºAcordos de revenda elegíveis

1.          Um acordo de revenda será elegível para celebração por um FMM se estiverem preenchidas todas as seguintes condições:

(a)    O FMM tem o direito de pôr termo ao acordo a qualquer momento mediante pré‑aviso não superior a dois dias úteis;

(b)    O valor de mercado dos ativos recebidos no âmbito do acordo de revenda será permanentemente pelo menos igual ao valor do dinheiro distribuído.

2.          Os ativos recebidos pelo FMM no âmbito de um acordo de revenda devem ser instrumentos do mercado monetário conformes ao disposto no artigo 9.º.

3.          As titularizações tal como definidas no artigo 10.º não poderão ser recebidas por um FMM no âmbito de um acordo de revenda. ▌

4.          Os ativos recebidos pelo FMM no âmbito de um acordo de revenda devem ser incluídos para efeitos de cálculo dos limites de diversificação e concentração definidos no presente regulamento. Esses ativos não serão vendidos, reinvestidos, penhorados ou transferidos de qualquer outra forma.

5.          Em derrogação ao n.º 2, um FMM pode receber no âmbito de um acordo de revenda valores mobiliários ou instrumentos do mercado monetário líquidos não conformes ao disposto no artigo 9.º, desde que esses ativos preencham uma das seguintes condições:

(a)    Apresentam elevada qualidade de crédito e são emitidos ou garantidos por uma autoridade central ou pelo banco central de um Estado‑Membro, pelo Banco Central Europeu, pela União, pelo Mecanismo Europeu de Estabilidade ou pelo Banco Europeu de Investimento;

(b)    São emitidos ou garantidos por uma autoridade central ou pelo banco central de um país terceiro, desde que o emitente do país terceiro responsável pelo ativo passe na avaliação interna de acordo com as regras definidas nos artigos 16.º a 19.º do presente regulamento.

Os ativos recebidos no âmbito de um acordo de revenda de acordo com o primeiro parágrafo devem ser divulgados aos investidores do FMM.

Os ativos recebidos no âmbito de um acordo de revenda de acordo com o primeiro parágrafo ficam sujeitos às regras previstas no artigo 14.º, n.º 6.

5-A.      Um FMM pode contrair empréstimos ou celebrar acordos de recompra desde que sejam preenchidas cumulativamente as seguintes condições:

(a) O acordo de recompra é utilizado temporariamente, durante não mais de sete dias úteis, e não é utilizado para fins de investimento;

(b) A soma dos acordos de recompra não pode exceder 10 % dos ativos do FMM em causa e não pode ser investida em ativos elegíveis;

(c) O FMM tem o direito de pôr termo ao acordo a qualquer momento mediante pré‑aviso não superior a dois dias úteis;

(d) As garantias monetárias recebidas só são:

- depositadas junto de entidades previstas no artigo 50.º, alínea f), da Diretiva OICVM;

- investidas em obrigações de dívida pública de qualidade elevada;

- utilizadas para operações de revenda realizadas com instituições de crédito sujeitas a supervisão prudencial e em que o OICVM pode exigir em qualquer momento o reembolso do montante total dos meios monetários acrescido dos juros corridos;

- investidas em fundos do mercado monetário de curto prazo conforme definidos nas Orientações sobre uma Definição Comum de Fundos Europeus do Mercado Monetário.

As garantias monetárias reinvestidas devem ser diversificadas em conformidade com os requisitos de diversificação aplicáveis a garantias não monetárias. O prospeto deve informar de forma clara os investidores sobre a política em matéria de garantias do OICVM, o que inclui, no caso de garantias monetárias, a política de reinvestimento do OICVM e os riscos desta decorrentes.

Secção IIDisposições sobre políticas de investimento

Artigo 14.ºDiversificação

1.          Um FMM não pode investir mais de 5 % dos seus ativos em qualquer das seguintes categorias:

(a)    Instrumentos do mercado monetário emitidos pelo mesmo organismo;

(b)    Depósitos efetuados junto da mesma instituição de crédito;

2.          O valor agregado de todas as posições em risco sobre operações de titularização não deve exceder 10 % dos ativos do FMM.

3.          A exposição ao risco agregada relativamente a uma mesma contraparte do FMM resultante de operações com derivados ▌ não deve exceder 5 % dos seus ativos.

4.          O montante agregado de dinheiro fornecido a uma mesma contraparte de um FMM no âmbito de acordos de revenda não deve exceder 10 % dos seus ativos.

5.          Não obstante os limites individuais estabelecidos nos n.ºs 1 e 3, nem um FMM de dívida pública nem um FMM normal devem combinar, se isso levar ao investimento de mais de 8 % dos seus ativos num único organismo, qualquer dos seguintes instrumentos:

(a)    Investimentos em instrumentos do mercado monetário emitidos por esse organismo;

(b)    Depósitos efetuados junto desse organismo;

(c)    Instrumentos financeiros derivados ▌ que resultam numa exposição a riscos de contraparte perante esse organismo.

6.          Em derrogação ao n.º 1, alínea a), uma autoridade competente pode autorizar um FMM a investir em conformidade com o princípio da repartição dos riscos até 100 % dos seus ativos em diferentes instrumentos do mercado monetário emitidos ou garantidos por uma autoridade central, regional ou local ou por um banco central de um Estado-Membro, pelo Banco Central Europeu, pela União, pelo Mecanismo Europeu de Estabilidade ou pelo Banco Europeu de Investimento, pela autoridade central ou pelo banco central de um país terceiro ou por um organismo público internacional do qual fazem parte um ou mais Estados-Membros.

O primeiro parágrafo só é aplicável se estiverem preenchidos todos os seguintes requisitos:

(a)    O FMM detém instrumentos do mercado monetário de pelo menos seis emissões diferentes pelo respetivo emitente;

(b)    O FMM limita o investimento em instrumentos do mercado monetário de uma mesma emissão a um máximo de 30 % dos seus ativos;

(c)    O FMM menciona expressamente no regulamento do fundo ou nos documentos constitutivos as autoridades centrais, regionais ou locais ou os bancos centrais de Estados-Membros, o Banco Central Europeu, a União, o Mecanismo Europeu de Estabilidade ou o Banco Europeu de Investimento, o Fundo Europeu de Investimento, o Fundo Europeu para o Investimento Estratégico, a autoridade central ou o banco central de um país terceiro, instrumentos de dívida pública o Fundo Monetário Internacional, o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, o Banco de Pagamentos Internacionais, o Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa, o Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento ou qualquer outra organização internacional da qual fazem parte um ou mais Estados-Membros que emitem ou garantem instrumentos do mercado monetário em que o FMM pretende investir mais de 5 % dos seus ativos;

(d)    O FMM inclui uma declaração proeminente no seu prospeto e nas comunicações comerciais que chama a atenção para a utilização desta derrogação e indica as autoridades centrais, regionais ou locais ou os bancos centrais de Estados‑Membros, o Banco Central Europeu, a União, o Mecanismo Europeu de Estabilidade, o Banco Europeu de Investimento, o Fundo Europeu de Investimento, o Fundo Europeu para o Investimento Estratégico, a autoridade central ou o banco central de um país terceiro, o Fundo Monetário Internacional, o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, o Banco de Pagamentos Internacionais ou qualquer outra organização internacional da qual fazem parte um ou mais Estados-Membros que emitem ou garantem instrumentos do mercado monetário em que o FMM pretende investir mais de 5 % dos seus ativos.

7.          As empresas que estejam incluídas num mesmo grupo para efeitos de contas consolidadas, tal como regulamentado pela Diretiva 83/349/CEE do Conselho(13) ou em conformidade com normas contabilísticas internacionalmente reconhecidas, devem ser consideradas como um organismo único para efeitos de cálculo dos limites mencionados nos n.ºs 1 a 5.

Artigo 15.ºConcentração

1.          Um FMM não pode deter mais de 5 % dos instrumentos do mercado monetário emitidos por um único organismo.

2.          O limite previsto no n.º 1 não se aplica às participações em instrumentos do mercado monetário emitidos ou garantidos por uma autoridade central, regional ou local ou por um banco central de um Estado-Membro, pelo Banco Central Europeu, pela União, pelo Mecanismo Europeu de Estabilidade ou pelo Banco Europeu de Investimento, pela autoridade central ou pelo banco central de um país terceiro ou por um organismo público internacional do qual fazem parte um ou mais Estados-Membros.

SECÇÃO IIIQUALIDADE DE CRÉDITO DOS INSTRUMENTOS DO MERCADO MONETÁRIO

Artigo 16.ºProcedimento de avaliação interna

1.          Um gestor de um FMM deve estabelecer, executar e aplicar ▌ um procedimento de avaliação interna prudente ▌ para determinar a qualidade de crédito dos instrumentos do mercado monetário, tendo em conta o emitente do instrumento e as características do próprio instrumento.

1-A.      Um gestor de um FMM deve assegurar que a informação utilizada na aplicação do procedimento de avaliação interna seja de qualidade suficiente, esteja atualizada e seja proveniente de fontes fiáveis.

2.          O procedimento de avaliação interna deve basear-se ▌ em metodologias prudentes, ▌ sistemáticas e contínuas de atribuição das notações. As metodologias utilizadas devem ser sujeitas a validação pelo gestor do FMM com base nos dados históricos e em provas empíricas, incluindo controlos a posteriori.

3.          O procedimento de avaliação deve respeitar os seguintes princípios gerais:

(a)     Deve estabelecer um processo eficaz de obtenção e atualização de informações relevantes sobre as características do emitente;

(b)     Um gestor de um FMM deve adotar e aplicar medidas adequadas para assegurar que a avaliação de crédito se baseia numa análise minuciosa da informação disponível e pertinente e inclui todos os fatores que influenciam a solvabilidade do emitente;

(c)    Um gestor de um FMM deve proceder a um seguimento contínuo do seu procedimento de avaliação interna e rever todas as avaliações de crédito de seis em seis meses. Esse gestor deve reconsiderar a sua avaliação interna cada vez que exista uma alteração substancial que possa influenciar a sua avaliação de crédito do emitente.

(d)    Um gestor de um FMM deve aplicar o seu procedimento de avaliação interna sem prejuízo e em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 462/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.º 1060/2009 relativo às agências de notação de risco;

(e)     As metodologias de avaliação de crédito devem ser revistas pelo gestor de um FMM pelo menos de seis em seis meses, a fim de determinar se continuam a ser adequadas à luz da carteira atual e das condições externas, e a revisão deve ser transmitida às autoridades competentes;

(f)     Quando as metodologias, os modelos ou os principais pressupostos em matéria de notação utilizados nos procedimentos de avaliação interna são alterados, o gestor de um FMM deve rever todas as avaliações internas de crédito afetadas o mais cedo possível ▌;

(g)     As avaliações internas de crédito e as suas revisões periódicas pelo gestor de um FMM não devem ser realizadas por pessoas que desempenhem ou sejam responsáveis pela função de gestão da carteira do FMM.

Artigo 17.º

Procedimento de avaliação interna de crédito

1.          Cada emitente de um instrumento do mercado monetário em que um FMM pretenda investir deve ser objeto de uma avaliação de crédito de acordo com o procedimento de avaliação de crédito estabelecido em conformidade com o procedimento de avaliação interna.

2.          A estrutura do procedimento de avaliação de crédito deve respeitar os seguintes princípios gerais:

(a)    O procedimento deve considerar a quantificação do risco de crédito do emitente tendo em conta o risco relativo de incumprimento;

(b)    O procedimento deve considerar o risco de crédito dos emitentes e documentar os critérios ▌ utilizados para determinar o nível de risco de crédito;

(c)    O procedimento deve ter em conta a natureza de curto prazo dos instrumentos do mercado monetário.

3.          A avaliação de crédito mencionada no n.º 1 basear-se-á em critérios que preencham os seguintes requisitos:

(a)    Incluir pelo menos indicadores quantitativos e qualitativos sobre o emitente do instrumento, assim como sobre a situação macroeconómica e dos mercados financeiros;

(b)    Remeter para valores de referência numéricos e qualitativos comuns utilizados para avaliar os indicadores quantitativos e qualitativos;

(c)    Ser adequados ao tipo específico de emitente. Devem distinguir-se pelo menos os seguintes tipos de emitentes: autoridade pública nacional, regional ou local, sociedades financeiras e sociedades não financeiras.

(d)    Em caso de exposição a titularizações, ter em conta o risco de crédito do emitente, a estrutura da operação de titularização e o risco de crédito dos ativos subjacentes.

Artigo 18.ºDocumentação

1.          Um gestor de um FMM deve documentar o seu procedimento de avaliação interna, assim como o sistema de notação interna. A documentação deve incluir:

(a)    Os dados de conceção e funcionamento dos seus procedimentos de avaliação interna e sistemas de notação, de uma forma que permita que as autoridades competentes compreendam a atribuição de graus específicos e avaliem a pertinência da atribuição de um grau;

(b)    A fundamentação e a análise que apoiam a escolha do gestor em relação aos critérios de notação e à frequência da revisão. Esta análise deve incluir os parâmetros, o modelo e os limites do modelo utilizado para escolher os critérios de notação;

(c)    Todas as alterações significativas ao procedimento de avaliação interna, incluindo a identificação dos fatores que as determinaram;

(d)    A organização do procedimento de avaliação interna, incluindo o processo de atribuição das notações e a estrutura de controlo interna;

(e)    Dados históricos completos sobre as notações atribuídas aos emitentes e garantes reconhecidos;

(f)     As datas de atribuição das notações;

(g)    A metodologia e os dados fundamentais utilizados para elaborar as notações internas, incluindo os principais pressupostos da notação;

(h)    A pessoa ou pessoas responsáveis pela atribuição das notações.

2.          O procedimento de avaliação interna deve ser descrito em detalhe no regulamento ou nos documentos constitutivos do FMM e todos os documentos mencionados no n.º 1 devem ser disponibilizados mediante pedido das autoridades competentes do FMM ou das autoridades competentes do gestor do FMM.

Artigo 19.ºAtos delegados

O poder de adotar atos delegados que especifiquem os pontos seguintes é conferido à Comissão em conformidade com o artigo 44.º:

(a)         As condições em que as metodologias de atribuição são consideradas prudentes, ▌ sistemáticas e contínuas, assim como as condições da validação, mencionadas no artigo 16.º, n.º 2;

(b)         As definições de cada grau no que diz respeito à quantificação do risco de crédito de um emitente referido no artigo 17.º, n.º 2, alínea a), e os critérios para determinar a quantificação do risco de crédito a que se refere o artigo 17.º, n.º 2, alínea b);

(c)         Os valores de referência exatos para cada indicador qualitativo e os valores de referência numéricos para cada indicador quantitativo. Esses valores de referência para os indicadores são especificados para cada grau de notação à luz dos critérios previstos no artigo 17.º, n.º 3;

(d)         O significado de alteração substancial, tal como referida no artigo 16.º, n.º 3, alínea c).

Artigo 20.ºGovernação da avaliação da qualidade de crédito

1.          Os procedimentos de avaliação interna devem ser aprovados pelos quadros superiores, pelo conselho de administração e, caso exista, pela função de supervisão do gestor do FMM.

Estes órgãos devem ter uma boa compreensão dos procedimentos de avaliação interna, dos sistemas de notação interna e das metodologias de atribuição do gestor, assim como uma compreensão minuciosa dos relatórios associados.

2.          A análise do perfil de risco de crédito do FMM com base nas notações internas constitui uma vertente essencial dos relatórios a submeter à apreciação dos órgãos mencionados no n.º 1. Os relatórios devem incluir pelo menos o perfil de risco por grau, a migração entre graus, a estimativa dos parâmetros relevantes por grau e uma comparação das taxas de incumprimento observadas. A periodicidade dos relatórios depende da importância e do tipo de informações comunicadas e será pelo menos anual.

3.          Os quadros superiores devem assegurar continuamente o bom funcionamento do procedimento de avaliação interna.

Os quadros superiores devem ser regularmente informados sobre o desempenho do processo de avaliação interna, as áreas em que foram identificadas deficiências e o estado dos esforços e ações envidados para as corrigir.

Capítulo IIIObrigações relativas à gestão do risco dos FMM

Artigo 21.ºRegras aplicáveis às carteiras dos FMM a curto prazo

Um FMM a curto prazo deve cumprir em permanência todos os seguintes requisitos:

(a)         A sua carteira deve ter uma MMP não superior a 60 dias;

(b)         A sua carteira deve ter uma VMP não superior a 120 dias;

(c)         Pelo menos 10 % dos seus ativos devem ter vencimento diário. Um FMM a curto prazo não deve adquirir um ativo que não seja de vencimento diário se dessa aquisição resultar que os ativos de vencimento diário passam a representar menos de 10 % da sua carteira;

(d)         Pelo menos 20 % dos seus ativos devem ser ativos de vencimento semanal. Um FMM a curto prazo não deve adquirir um ativo que não seja de vencimento semanal se dessa aquisição resultar que os ativos de vencimento semanal passam a representar menos de 20 % da sua carteira. Para efeitos deste cálculo, instrumentos do mercado monetário que possam ser vendidos para liquidação no prazo de cinco dias úteis podem ser incluídos nos ativos de vencimento semanal até ao máximo de 5 %.

(d-A)     Os requisitos de liquidez diária e semanal referidos nas alíneas c) e d) devem ser majorados respetivamente em:

             - 5 % dos ativos do FMM avaliados utilizando a contabilização pelo custo amortizado;

             - 10 % dos ativos do FMM avaliados utilizando a contabilização pelo custo amortizado.

Artigo 22.ºRegras aplicáveis às carteiras dos FMM normais

1.          Um FMM normal deve cumprir ▌ todos os seguintes requisitos:

(a)    A sua carteira deve ter em permanência uma MMP não superior a 6 meses;

(b)    A sua carteira deve ter em permanência uma VMP não superior a 12 meses;

(c)    Pelo menos 10 % dos seus ativos devem ter vencimento diário. Um FMM normal não deve adquirir um ativo que não seja de vencimento diário se dessa aquisição resultar que os ativos de vencimento diário passam a representar menos de 10 % da sua carteira;

(d)    Pelo menos 20 % dos seus ativos devem ser ativos de vencimento semanal. Um FMM normal não deve adquirir um ativo que não seja de vencimento semanal se dessa aquisição resultar que os ativos de vencimento semanal passam a representar menos de 20 % da sua carteira. Para efeitos deste cálculo, instrumentos do mercado monetário que possam ser vendidos para liquidação no prazo de cinco dias úteis podem ser incluídos nos ativos de vencimento semanal até ao máximo de 5 %.

(d-A) Os requisitos de liquidez diária e semanal referidos nas alíneas c) e d) devem ser majorados respetivamente em:

        - 5 % dos ativos do FMM avaliados utilizando a contabilização pelo custo amortizado;

        - 10 % dos ativos do FMM avaliados utilizando a contabilização pelo custo amortizado.

2.          Um FMM normal pode investir até 10 % dos seus ativos em instrumentos do mercado monetário emitidos por um único organismo.

3.          Não obstante o limite individual estabelecido no n.º 2 e a título de exceção, um FMM normal pode combinar, nos casos em que isso resulte no investimento até ao máximo de 15 % dos seus ativos num único organismo, quaisquer dos seguintes instrumentos:

(a)    Investimentos em instrumentos do mercado monetário emitidos por esse organismo;

(b)    Depósitos efetuados junto desse organismo;

(c)    Instrumentos financeiros derivados ▌ que resultam numa exposição a riscos de contraparte perante esse organismo.

4.          Todos os ativos de carteira em que um FMM normal investe nos termos dos n.ºs 2 e 5 devem ser divulgados aos seus investidores.

5.          Um FMM normal não deve assumir a forma de um FMM VLAC.

Artigo 23.ºNotações de risco dos FMM

Caso um FMM solicite uma notação de risco externa, esta deve ser efetuada sem prejuízo e em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) n.º 462/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.º 1060/2009 relativo às agências de notação de risco.

Artigo 24.ºPolítica de «conhecimento do cliente»

1.          O gestor do FMM deve estabelecer, executar e aplicar procedimentos e exercer todas as diligências devidas para identificar o número de investidores num FMM, as suas necessidades e comportamentos e o montante das suas participações, com vista a antecipar corretamente o efeito dos pedidos concomitantes de reembolso por vários investidores, tendo em conta pelo menos o tipo de investidor, o número de ações do fundo detidas por um único investidor e a evolução das entradas e saídas. Para esse efeito, o gestor do FMM deve considerar pelo menos os seguintes fatores:

(a)    Padrões identificáveis nas necessidades de tesouraria dos investidores;

(b)    O tipo de investidor;

(c)    Aversão ao risco dos diferentes investidores;

(d)    O grau de correlação ou ligações próximas entre os diferentes investidores no FMM;

(d-A) A evolução cíclica do número de ações do FMM.

1-A.      Caso os investidores do FMM efetuem os seus investimentos através de um intermediário, o gestor do FMM deve solicitar ao intermediário e este deve fornecer dados que permitam ao gestor do FMM gerir adequadamente a liquidez e a concentração de investidores do FMM.

2.          O gestor do FMM deve garantir que:

(a)    O valor das unidades de participação ou ações detidas por um único investidor não excede em nenhum momento o valor dos ativos de vencimento diário;

(b)    O resgate por um investidor não tenha impacto substancial no perfil de liquidez do FMM.

Artigo 25.°Testes de esforço

1.          Cada FMM deverá prever testes de esforço que permitam identificar possíveis acontecimentos ou futuras alterações nas condições económicas que possam ter efeitos desfavoráveis para o FMM. O gestor de um FMM deve realizar regularmente testes de esforço e desenvolver planos de ação para diferentes cenários possíveis. Além disso, no caso dos FMM VLABV, os testes de esforço devem estimar para diferentes cenários a diferença entre o VLA constante por unidade de participação ou ação e o VLA real por unidade de participação ou ação.

Os testes de esforço devem basear-se em critérios objetivos e considerar os efeitos de vários cenários plausíveis. Os cenários dos testes de esforço devem ter em consideração parâmetros de referência que incluam pelo menos os seguintes fatores:

(a)    Alterações hipotéticas do nível de liquidez dos ativos detidos na carteira do FMM;

(b)    Alterações hipotéticas do nível de risco de crédito dos ativos detidos na carteira do FMM, incluindo acontecimentos de crédito e acontecimentos de notação;

(c)    Movimentos hipotéticos das taxas de juro;

(d)    Níveis hipotéticos de resgate;

(d-A) Aumento ou redução hipotéticos dos diferenciais nos índices a que as taxas de juro dos valores mobiliários em carteira estão ligadas;

(d-B) Hipotéticos choques macroeconómicos sistémicos que afetem o conjunto da economia.

2.          Além disso, no caso dos FMM VLAC de dívida pública e dos FMM VLAC para pequenos investidores, os testes de esforço devem estimar, para diferentes cenários, a diferença entre o VLA constante por unidade de participação ou ação e o VLA por unidade de participação ou ação. Com base nos resultados do teste de esforço, o gestor do FMM deve desenvolver planos de recuperação para diferentes cenários possíveis. Os planos de recuperação devem ser aprovados pelas autoridades competentes.

4.          Os testes de esforço devem ser realizados com uma regularidade determinada pelo conselho de administração ▌ do FMM, após consideração do que constitui um intervalo adequado e razoável à luz das condições do mercado e das eventuais alterações previstas na carteira do FMM. Essa regularidade deve ser pelo menos trimestral.

4-A.      Sempre que os testes de esforço revelem vulnerabilidades do FMM, o gestor do FMM deve tomar medidas destinadas a reforçar a sua solidez, incluindo medidas de reforço da liquidez ou da qualidade dos ativos do FMM, e informará imediatamente a autoridade competente das medidas tomadas.

5.          Um relatório completo de que constem os resultados dos testes de esforço e uma proposta de plano de ação serão apresentados para análise ao conselho de administração ▌ do FMM. O conselho de administração deve efetuar as alterações necessárias ao plano de ação proposto e aprovar o plano de ação final. O relatório deve ser conservado durante pelo menos cinco anos.

6.          O relatório referido no n.º 5 deve ser apresentado à autoridade competente do ▌ FMM. As autoridades competentes enviam o relatório à ESMA.

Capítulo IVRegras de avaliação

e tratamento contabilístico

Artigo 26.ºAvaliação dos ativos dos FMM

1.          Os ativos de um FMM devem ser avaliados pelo menos diariamente. O resultado desta avaliação deve ser publicado diariamente no sítio Web do FMM. Sem prejuízo do disposto no artigo 27.º, n.º 4, alíneas a) e b), a avaliação deve ser efetuada por um terceiro independente utilizando o método de avaliação ao preço de mercado ou o método de avaliação com recurso a um modelo. A avaliação não pode ser efetuada pelo FMM ele próprio, pelo seu gestor de ativos relacionado ou pelo seu patrocinador.

2.          Sem prejuízo do disposto no artigo 27.º, n.º 4, alínea b), sempre que possível, os ativos de um FMM devem ser avaliados ao preço de mercado.

3.          Quando é utilizado o método de avaliação ao preço de mercado, as instituições utilizam a cotação de compra/venda mais prudente, a não ser que estejam em condições de encerrar a posição ao preço médio de mercado. Quando é utilizado o método de avaliação ao preço de mercado, apenas deverão ser utilizados dados de qualidade sobre o mercado fornecidos por prestadores independentes e reconhecidos de serviços de determinação de preços desde que tal não prejudique indevidamente a liquidação no mesmo dia. A qualidade dos dados relativos ao mercado deve ser avaliada com base em todos os seguintes fatores:

(a)    O número e a qualidade das contrapartes;

(b)    O volume de vendas e o volume de negócios desse ativo no mercado;

(c)    O tamanho da emissão e a proporção que o FMM prevê comprar ou vender.

4.          Quando não é possível utilizar o método de avaliação ao preço do mercado ou quando os dados não são de qualidade suficiente, um ativo de um FMM deve ser avaliado cautelosamente utilizando o método de avaliação com recurso a um modelo. O modelo deve estimar corretamente o valor intrínseco do ativo, com base nos seguintes fatores atualizados:

(a)    O volume de vendas e o volume de negócios desse ativo no mercado;

(b)    O tamanho da emissão e a proporção que o FMM prevê comprar ou vender;

(c)    O risco de mercado, o risco cambial e o risco de crédito associados ao ativo.

Quando é utilizado o método de avaliação com recurso a um modelo, o método de avaliação baseado no custo amortizado não pode ser utilizado.

Quando é utilizado o método de avaliação com recurso a um modelo, só podem ser utilizadas informações sobre os preços determinados fornecidas por prestadores independentes e reconhecidos de serviços de determinação de preços e a metodologia de determinação de preços do modelo deve ser sujeita a aprovação pela autoridade competente do FMM.

5.          Em derrogação do disposto nos n.ºs 1 a 4, os ativos de um FMM VLAC de dívida pública e de um FMM VLAC para pequenos investidores podem ser avaliados utilizando o método do custo amortizado de avaliação de ativos.

Artigo 27.ºCálculo do VLA por unidade de participação ou ação

1.          Sem prejuízo do disposto no artigo 2.º, ponto 13-B, o ▌ VLA real por unidade de participação ou ação deve ser calculado como a diferença entre a soma de todos os ativos de um FMM e a soma de todos os passivos do FMM avaliados em conformidade com o método de avaliação ao preço de mercado ou o método de avaliação com recurso a um modelo, dividida pelo número de unidades de participação ou ações em circulação do FMM.

O primeiro parágrafo é aplicável a todos os FMM, designadamente os FMM VLABV, os FMM VLAC de dívida pública e os FMM VLAC para pequenos investidores.

2.          O VLA real por unidade de participação ou ação deve ser arredondado para o ponto base ou o seu equivalente mais próximo, aquando da publicação do VLA em unidade monetária.

3.          O VLA real por unidade de participação ou ação de um FMM deve ser calculado diariamente.

4.          Além de calcular o VLA por unidade de participação ou ação em conformidade com o disposto nos n.ºs 1 a 3, um FMM VLABV pode também divulgar um VLA constante por unidade de participação ou ação desde que sejam preenchidas cumulativamente as seguintes condições:

(a) Utilização do método do custo amortizado para avaliação dos ativos com um prazo de vencimento residual inferior a 90 dias; todos os ativos com um prazo de vencimento residual superior a 90 dias são avaliados ao preço de mercado ou ao preço obtido com recurso a um modelo;

(b) Para efeitos de avaliação, os ativos são arredondados à segunda casa decimal desde que o VLA constante por unidade de participação ou ação não se afaste mais de 20 pontos de base do VLA real e a partir daí são arredondados à quarta casa decimal;

(c) Os resgates ou as subscrições são efetuados ao VLA constante por unidade de participação ou ação desde que o VLA constante por unidade de participação ou ação não se afaste mais de 20 pontos de base do VLA real;

(d) Os resgates ou as subscrições são efetuados ao VLA real por unidade de participação ou ação que é arredondado à quarta casa decimal ou menos se o VLA constante se afastar mais de 20 pontos de base do VLA real;

(e) Os potenciais investidores são claramente avisados por escrito antes da celebração do contrato das circunstâncias em que o fundo deixará de efetuar os resgates ou as subscrições a um VLA constante;

(f) A diferença entre o VLA constante por unidade de participação ou ação e o VLA real por unidade de participação ou ação é monitorizada continuamente e publicada diariamente no sítio Web do FMM.

5.          Quatro anos após a entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão procederá à avaliação do impacto e da aplicação do presente regulamento, designadamente a frequência de utilização dos mecanismos de salvaguarda referidos no artigo 27.º, n.º 4, alínea d), e apresentá-la-á ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

As autorizações concedidas a VLABV ao abrigo do presente regulamento caducam cinco anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

A Comissão deve examinar se os FMM VLABV respondem adequadamente ao risco sistémico, bem como a qualquer ameaça à estabilidade de todo ou parte do sistema financeiro da União. Em conformidade com as conclusões dessa avaliação e o impacto na estabilidade financeira, a Comissão deve apresentar propostas legislativas de acordo com o primeiro parágrafo, onde se inclui o exame da possibilidade de suprimir o segundo parágrafo.

Artigo 28.ºPreço de emissão e de resgate

1.          Com exceção dos FMM VLABV, a que se aplica o disposto no artigo 27.º, n.º 4, as unidades de participação ou ações de um FMM devem ser emitidas ou reembolsadas a um preço igual ao VLA do FMM por unidade de participação ou ação.

2.          Em derrogação ao n.º 1, as unidades de participação ou ações de um FMM VLAC para pequenos investidores e de um FMM VLAC de dívida pública devem ser emitidas ou reembolsadas a um preço igual ao VLA constante por unidade de participação ou ação do FMM.

Capítulo V-ARequisitos específicos para os FMM VLAC de dívida pública, os FMM VLAC para pequenos investidores e os FMM VLABV

Artigo 34.º-A

Requisitos adicionais para os FMM VLAC de dívida pública e os FMM VLAC para pequenos investidores

Um FMM não deve utilizar o método do custo amortizado para avaliação, nem anunciar um VLA constante por unidade de participação ou ação, nem arredondar o VLA constante por unidade de participação ou ação para o ponto percentual ou o seu equivalente mais próximo, quando o VLA é publicado numa unidade monetária, exceto se estiver explicitamente autorizado como FMM VLAC de dívida pública ou para pequenos investidores ou for um FMM VLABV a que se aplica o artigo 27.º, n.º 4.

Artigo 34.º-B

Comissões de liquidez e limites de resgates para os FMM VLAC de dívida pública, os FMM VLAC para pequenos investidores e os FMM VLABV

1.        O gestor de um FMM VLAC de dívida pública, de um FMM VLAC para pequenos investidores ou de um FMM VLABV deve estabelecer, executar e aplicar de forma coerente um procedimento de avaliação interna prudente, rigoroso, sistemático e contínuo para determinar os limiares de liquidez semanal aplicáveis ao FMM. Na gestão dos limiares de liquidez semanal, são aplicáveis os seguintes procedimentos:

(a)         Sempre que a percentagem de ativos de vencimento semanal desça abaixo de 30 % do total dos ativos do FMM, o gestor e o conselho de administração do FMM devem cumprir as seguintes disposições:

(i)          O gestor deve informar imediatamente o conselho de administração do FMM. O conselho de administração do FMM deve proceder a uma avaliação documentada da situação a fim de determinar a linha de ação adequada tendo em conta os interesses dos investidores no FMM e decidirá se aplica uma ou mais das seguintes medidas:

- comissões de liquidez sobre os resgates que reflitam adequadamente o custo para o FMM da consecução da sua liquidez e garantam que os investidores que permanecem no fundo não sejam injustamente desfavorecidos quando outros investidores resgatam as suas unidades de participação ou ações durante o período;

- limites de resgates que restrinjam a quantidade de ações ou unidades de participação a resgatar em qualquer dia útil a 10 % das ações ou unidades de participação no FMM durante qualquer período não superior a 15 dias úteis;

- suspensão dos resgates durante qualquer período não superior a 15 dias úteis; ou

- não empreender nenhuma ação imediata.

(b)         Sempre que a percentagem de ativos de vencimento semanal desça abaixo de 10 % do total dos ativos do FMM, o gestor e o conselho de administração do FMM devem cumprir as seguintes disposições:

(i)       O gestor deve informar imediatamente o conselho de administração do FMM. O conselho de administração do FMM deve proceder a uma avaliação documentada da situação a fim de determinar a linha de ação adequada tendo em conta os interesses dos investidores no FMM e decidirá se aplica uma ou mais das seguintes medidas:

- comissões de liquidez sobre os resgates que reflitam adequadamente o custo para o FMM da consecução da sua liquidez e garantam que os investidores que permanecem no fundo não sejam injustamente desfavorecidos quando outros investidores resgatam as suas unidades de participação ou ações durante o período;

- uma suspensão dos resgates durante um período não superior a 15 dias;

(c)         Após determinar a sua linha de ação nos casos das alíneas a) e b), o conselho de administração do FMM comunicará sem demora o detalhe da sua decisão à autoridade competente do FMM.

Capítulo VIApoio externo

Artigo 35.ºApoio externo

1.          Um FMM não pode receber apoio externo ▌.

3.          Apoio externo significa um apoio direto ou indireto oferecido por um terceiro, onde se inclui o patrocinador do FMM, e que seja destinado ou que resulte de facto numa garantia da liquidez do FMM ou na estabilização do VLA por unidade de participação ou ação do FMM.

O apoio externo inclui:

(a)    Injeções de capital por terceiros;

(b)    A compra por terceiros de ativos do FMM a um preço inflacionado;

(c)    A compra por terceiros de unidades de participação ou ações do FMM com vista a conferir liquidez ao fundo;

(d)    A emissão por terceiros de qualquer tipo de garantia ou carta de apoio, explícita ou implícita, a favor do FMM;

(e)    Qualquer ação por terceiros cujo objetivo direto ou indireto seja manter o perfil de liquidez e o VLA por unidade de participação ou ação do FMM.

Capítulo VIIRequisitos de transparência

Artigo 37.ºTransparência

1.          Os investidores num FMM devem receber pelo menos semanalmente as seguintes informações:

a) O perfil de liquidez do FMM, que incluirá a percentagem cumulativa de investimentos com vencimento a 24 horas e no prazo de uma semana, bem como a forma com que essa liquidez é obtida;

b) O perfil de crédito e a composição da carteira;

c) A MMP e a VMP do FMM;

d) A concentração cumulativa dos cinco principais investidores no FMM.

2.          Além de cumprirem o disposto no n.º 1, os FMM VLAC de dívida pública, os FMM VLAC para pequenos investidores e os FMM VLABV devem também disponibilizar as seguintes informações aos seus investidores:

(a) O valor total dos ativos;

(b) A MMP e a VMP;

(c) A discriminação por prazos de vencimento;

(d) A proporção de ativos em carteira que vencem dentro de um dia;

(e) A proporção de ativos em carteira que vencem dentro de uma semana;

(f) O rendimento líquido;

(g) O valor indicativo diário ao preço de mercado até à quarta casa decimal;

(h) O detalhe dos ativos em carteira do FMM, tais como o nome, o país, o prazo de vencimento e o tipo de ativo (com o detalhe da contraparte em caso de acordo de revenda);

(i) O VLA publicitado no seu sítio Web.

3.          Um FMM deve disponibilizar regularmente informações sobre a proporção do conjunto da sua carteira que consiste em:

a) Instrumentos do mercado monetário emitidos pelo patrocinador do FMM;

b) Titularizações emitidas pelo patrocinador do FMM, se existentes;

c) Depósitos em meios monetários junto do patrocinador do FMM, caso o patrocinador seja uma instituição de crédito; e

d) Exposição ao patrocinador do FMM como contraparte em operações sobre derivados do mercado de balcão.

4.          Caso o patrocinador do FMM investa nas ações ou unidades de participação do FMM, o fundo deve divulgar aos outros investidores no FMM o montante total investido pelo patrocinador no FMM e notificar posteriormente os outros investidores de qualquer alteração do total de ações ou unidades de participação detidas.

Artigo 38.ºNotificação das autoridades competentes

1.          Em relação a cada FMM que gere, o gestor do FMM deve comunicar essa informação à autoridade competente do FMM pelo menos trimestralmente. O gestor deve, mediante pedido, fornecer essa informação também à autoridade competente do gestor, caso esta seja diferente da autoridade competente do FMM.

2.          A informação comunicada nos termos do n.º 1 deve incluir os seguintes pontos:

(a)    O tipo e as características do FMM;

(b)    Os indicadores de carteira, como o valor total dos ativos, o VLA, a MMP, a VMP, os prazos de vencimento, a liquidez e o rendimento;

(d)    Os resultados dos testes de esforço;

(e)    Informação sobre os ativos detidos na carteira do FMM:

(i) as características de cada ativo, como o nome, o país, a categoria do emitente, o risco ou o prazo de vencimento e as notações internas atribuídas;

(ii) o tipo de ativo, incluindo os dados da contraparte em caso de derivados ou acordos de revenda;

(f)     Informação sobre os passivos do FMM, incluindo:

(i) o país onde o investidor está estabelecido;

(ii) a categoria do investidor;

(iii) a atividade de subscrição e resgate.

Se necessário e devidamente justificado, as autoridades competentes podem solicitar informações adicionais.

3.          A ESMA deve desenvolver normas técnicas de execução a fim de criar um modelo de relatório que contenha todas as informações enumeradas no n.º 2.

São conferidos à Comissão poderes para adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo nos termos do artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010.

4.          As autoridades competentes devem transmitir à ESMA todas as informações recebidas nos termos do presente artigo, assim como quaisquer outras notificações ou informações trocadas com o FMM ou com o seu gestor por força do presente regulamento. Essas informações devem ser transmitidas à ESMA o mais tardar 30 dias após o final do trimestre a que respeita o relatório.

A ESMA deve recolher as informações necessárias para criar uma base de dados central de todos os FMM estabelecidos, geridos ou comercializados na União. O Banco Central Europeu deve ter direito de acesso a essa base de dados apenas para fins estatísticos.

Capítulo VIIISupervisão

Artigo 39.ºSupervisão pelas autoridades competentes

1.          As autoridades competentes devem supervisionar continuamente a conformidade com o presente regulamento. A autorização de um FMM deve ser revogada em caso de violação da proibição de receber apoio de um patrocinador.

2.          A autoridade competente do FMM deve ser responsável por assegurar a conformidade com as regras definidas nos capítulos II a VII.

3.          A autoridade competente do FMM deve ser responsável pela supervisão da conformidade com as obrigações definidas no regulamento ou nos instrumentos constitutivos do fundo, assim como com as obrigações definidas no prospeto, que devem ser coerentes com o presente regulamento.

4.          A autoridade competente do gestor deve ser responsável pela supervisão da adequação dos seus mecanismos e organização, de modo a que o gestor do FMM esteja em posição de cumprir as obrigações e regras relacionadas com a constituição e o funcionamento de todos os FMM que gere.

5.          As autoridades competentes devem proceder ao seguimento dos OICVM ou FIA estabelecidos ou comercializados nos seus territórios, a fim de verificar que não utilizam a designação de FMM nem sugerem ser um FMM, salvo se cumprirem o presente regulamento.

Artigo 40°Poderes das autoridades competentes

1.          As autoridades competentes devem ter todos os poderes de supervisão e investigação necessários para o exercício das suas funções decorrentes do presente regulamento.

2.          Os poderes conferidos às autoridades competentes em conformidade com a Diretiva 2009/65/CE e com a Diretiva 2011/61/UE devem ser exercidos também no que respeita ao presente regulamento.

Artigo 41.ºPoderes e competências da ESMA

1.          A ESMA deve dispor de todos os poderes necessários para o desempenho das tarefas que lhe são atribuídas pelo presente regulamento.

2.          Os poderes da ESMA em conformidade com a Diretiva 2009/65/CE e com a Diretiva 2011/61/UE devem ser exercidos também a respeito do presente regulamento e em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 45/2001.

3.          Para efeitos do Regulamento (UE) n.º 1095/2010, o presente regulamento deve ser incluído em qualquer outro ato juridicamente vinculativo da União que confira atribuições à Autoridade mencionada no artigo 1.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1095/2010.

Artigo 42.ºCooperação entre as autoridades

1.          A autoridade competente do FMM e a autoridade competente do gestor, caso sejam diferentes, devem colaborar entre si e trocar informações para efeitos do desempenho das suas funções decorrentes do presente regulamento.

2.          As autoridades competentes, em que se incluem as autoridades designadas por um Estado‑Membro em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e a Diretiva 2013/36/UE para as instituições de crédito do Estado‑Membro de origem do FMM, o MUS e o BCE, e a ESMA devem colaborar entre si para o exercício das atribuições que lhes são conferidas pelo presente regulamento nos termos do Regulamento (UE) n.º 1095/2010

3.          As autoridades competentes, em que se incluem as autoridades designadas por um Estado‑Membro em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e a Diretiva 2013/36/UE para as instituições de crédito do Estado‑Membro de origem do FMM, o MUS e o BCE, e a ESMA devem trocar todas as informações e documentação necessárias ao exercício das atribuições que lhes são conferidas pelo presente regulamento nos termos do Regulamento (UE) n.º 1095/2010, em particular para identificar e sanar as violações do presente regulamento.

Capítulo IXDisposições finais

Artigo 43.ºTratamento dos OICVM e dos FIA existentes

1.          No prazo de nove meses a contar da data da entrada em vigor do presente regulamento, um OICVM ou FIA existente que invista em ativos a curto prazo e tenha por objetivos distintos ou cumulativos a oferta de retorno em consonância com as taxas do mercado monetário ou a preservação do valor do investimento deve apresentar um pedido à sua autoridade competente, juntamente com todos os documentos e provas necessárias que demonstrem a conformidade com o presente regulamento.

Artigo 44.ºExercício da delegação

1.          O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.          O poder de adotar atos delegados referido nos artigos 13.º e 19.º é conferido à Comissão por um período de tempo indeterminado, a partir da data de entrada em vigor do presente Regulamento.

3.          A delegação de poderes referida nos artigos 13.º e 19.º pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. Produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior nela especificada. Essa decisão em nada prejudica a validade de eventuais atos delegados já em vigor.

4.          Logo que adote um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5.          Os atos delegados adotados em aplicação do disposto nos artigos 13.º e 19.º só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 45.ºRevisão

No prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão reexaminará a adequação do presente regulamento do ponto de vista prudencial e económico. Esse reexame deve, em especial, analisar se devem ser introduzidas alterações do regime dos FMM VLAC para pequenos investidores, dos FMM VLAC de dívida pública e dos FMM VLABV. A revisão deve também:

(a)    Analisar a experiência adquirida na aplicação do presente regulamento e o seu impacto sobre os investidores, os FMM e os gestores dos FMM na União;

(b)    Avaliar o papel dos FMM na aquisição de dívida emitida ou garantida pelos Estados-Membros;

(c)    Ter em conta as características específicas da dívida emitida ou garantida pelos Estados-Membros e o papel dessa dívida no financiamento dos Estados-Membros;

(d)    Ter em conta o relatório referido no artigo 509.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 575/2013;

(e)    Ter em conta a evolução da regulamentação a nível internacional.

Os resultados dessa análise serão comunicados ao Parlamento Europeu e ao Conselho, acompanhados, se necessário, de propostas de alteração adequadas.

Artigo 46.ºEntrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu                            Pelo Conselho

O Presidente                                                 O Presidente

(1)

JO C 170 de 5.6.2014, p. 50.

(2)

*          Alterações: o texto novo ou alterado é assinalado em itálico e a negrito; as supressões são indicadas pelo símbolo ▌.

(3)

          JO C 170 de 5.6.2014, p. 50.

(4)

          Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) (JO L 302 de 17.11.2009, p. 32).

(5)

          Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos e que altera as Diretivas 2003/41/CE e 2009/65/CE e os Regulamentos (CE) n.º 1060/2009 e (UE) n.º 1095/2010 (JO L 174 de 1.7.2011, p. 1).

(6)

Regulamento Delegado (UE) n.º …/.. da Comissão que completa o Regulamento (UE) n.º 575/2013 no que diz respeito ao requisito de cobertura de liquidez para as instituições de crédito.

(7)

          Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 201 de 27.7.2012, p. 1).

(8)

          Regulamento Delegado (UE) n.º 231/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012 , que complementa a Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às isenções, condições gerais de funcionamento, depositários, efeito de alavanca, transparência e supervisão (JO L 83 de 22.2.2013, p. 1).

(9)

          Regulamento (UE) n.º 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.º 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).

(10)

          Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31).

(11)

         Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

(12)

         Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012, JO L 176 de 27.6.2013, pp. 1-337.

(13)

         Sétima Diretiva 83/349/CEE do Conselho, de 13 de junho de 1983, baseada no n.º 3, alínea g), do artigo 54.º do Tratado e relativa às contas consolidadas; JO L 193 de 18.7.1983, pp. 1–17


PROCESSO

Título

Fundos do Mercado Monetário

Referências

COM(2013)0615 – C7-0263/2013 – 2013/0306(COD)

Data de apresentação ao PE

4.9.2013

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

ECON

12.9.2013

 

 

 

Relatores

       Data de designação

Neena Gill

22.7.2014

 

 

 

Exame em comissão

13.10.2014

1.12.2014

21.1.2015

 

Data de aprovação

26.2.2015

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

34

18

5

Deputados presentes no momento da votação final

Gerolf Annemans, Burkhard Balz, Hugues Bayet, Pervenche Berès, Udo Bullmann, Esther de Lange, Fabio De Masi, Anneliese Dodds, Jonás Fernández, Sven Giegold, Neena Gill, Sylvie Goulard, Roberto Gualtieri, Brian Hayes, Petr Ježek, Georgios Kyrtsos, Alain Lamassoure, Philippe Lamberts, Werner Langen, Sander Loones, Bernd Lucke, Olle Ludvigsson, Ivana Maletić, Fulvio Martusciello, Marisa Matias, Costas Mavrides, Bernard Monot, Luděk Niedermayer, Stanisław Ożóg, Sirpa Pietikäinen, Alfred Sant, Molly Scott Cato, Peter Simon, Renato Soru, Theodor Dumitru Stolojan, Paul Tang, Sampo Terho, Michael Theurer, Ramon Tremosa i Balcells, Ernest Urtasun, Marco Valli, Tom Vandenkendelaere, Cora van Nieuwenhuizen, Miguel Viegas, Jakob von Weizsäcker, Pablo Zalba Bidegain, Marco Zanni

Suplentes presentes no momento da votação final

Frank Engel, Syed Kamall, Jeppe Kofod, Paloma López Bermejo, Morten Messerschmidt, Eva Paunova, Catherine Stihler

Suplentes (arte. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Krzysztof Hetman, Diane James, Peter Lundgren

Data de entrega

4.3.2015

Advertência jurídica