Processo : 2013/0255(APP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0055/2015

Textos apresentados :

A8-0055/2015

Debates :

PV 28/04/2015 - 12
CRE 28/04/2015 - 12

Votação :

PV 29/04/2015 - 10.64
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0173

RELATÓRIO PROVISÓRIO     
PDF 267kWORD 213k
18.3.2015
PE 546.675v02-00 A8-0055/2015

sobre a proposta de regulamento do Conselho que institui a Procuradoria Europeia

(COM(2013)0534 – 2013/0255(APP))

Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

Relatora: Monica Macovei

ALTERAÇÕES
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PARECER da Comissão dos Assuntos Jurídicos
 CARTA DA COMISSÃO DO CONTROLO ORÇAMENTAL
 RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de regulamento do Conselho que institui a Procuradoria Europeia

(COM(2013)05342013/0255(APP))

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho que institui a Procuradoria Europeia (COM(2013)0534),

–   Tendo em conta a sua resolução, de 12 de março de 2014, sobre a proposta de regulamento do Conselho que institui a Procuradoria Europeia(1),

–   Tendo em conta a proposta de diretiva relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal (COM(2012)0363),

–   Tendo em conta a sua resolução, de 23 de outubro de 2013, sobre a criminalidade organizada, a corrupção e o branqueamento de capitais: recomendações sobre medidas e iniciativas a desenvolver(2),

–   Tendo em conta a proposta de regulamento que cria a Agência Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust) (COM(2013)0535),

–   Tendo em conta a Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, os artigos 2.º, 6.º e 7.º do Tratado da União Europeia e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

–   Tendo em conta a resolução do Conselho, de 30 de novembro de 2009, sobre um roteiro para o reforço dos direitos processuais dos suspeitos ou acusados em processos penais,

–   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os seus artigos 86.º, 218.º, 263.º, 265.º, 267.º, 268.º e 340.º,

–   Tendo em conta o artigo 99.º, n.º 3, do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0055/2015),

A. Considerando que os dados recolhidos e analisados pela Comissão conduziram à identificação de suspeitas de fraude dos interesses financeiros da União, que ascendem a uma média de cerca de 500 milhões de euros por ano, embora existam boas razões para crer que possa estar em causa um valor anual de, aproximadamente, 3 mil milhões de euros;

B.  Considerando que a percentagem de acusações é baixa – aproximadamente 31% em oito anos, de 2006 a 2013 –, quando comparada com o número de recomendações judiciais do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) para os Estados-Membros, e que um dos objetivos da Procuradoria Europeia é colmatar esta lacuna;

C. Considerando que alguns Estados-Membros podem ser menos eficazes nas deduções de acusação relativas a fraudes que afetem os interesses financeiros da UE, lesando desse modo os contribuintes de todos os Estados-Membros que contribuem para o orçamento da União;

D.  Considerando que, na sua resolução de 12 de março de 2014, o Parlamento solicitou ao Conselho um amplo envolvimento no trabalho legislativo mediante um fluxo constante de informação e consultas regulares;

E.  Considerando que as diferentes jurisdições, as tradições jurídicas e os sistemas de aplicação da lei nos Estados-Membros não devem dificultar ou prejudicar a luta contra a fraude e a criminalidade lesivas dos interesses financeiros da União;

F.  Considerando que o terrorismo também é financiado pelo crime organizado e por grupos criminosos que obtêm fundos através de fraudes;

G. Considerando que o artigo 86.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia prevê o alargamento dos poderes da Procuradoria Europeia de molde a incluir crimes graves de dimensão transfronteiriça; e considerando que esta possibilidade pode ser tida em conta pelo Conselho, logo que a Procuradoria Europeia seja instituída e se encontre a funcionar em pleno;

1.   Reitera a sua firme vontade de abordar as prioridades para a instituição da Procuradoria Europeia e de identificar os princípios e as condições imprescindíveis à sua aprovação;

2.   Reafirma o conteúdo do seu anterior relatório provisório, aprovado no quadro da resolução de 12 de março de 2014, cujo teor pretende completar e atualizar, na sequência dos últimos desenvolvimentos resultantes do debate em sede de Conselho;

3.   Insta o Conselho a salvaguardar a transparência e a legitimidade democrática, mantendo o Parlamento exaustivamente informado e consultando-o em permanência; exorta o Conselho a tomar os seus pontos de vista na devida conta, enquanto requisito necessário para assegurar o mais amplo consenso no âmbito da aprovação do Regulamento que institui a Procuradoria Europeia;

4.   Recorda que a Procuradoria Europeia deve ter competência em matéria de infrações penais relativas à fraude lesiva dos interesses financeiros da União; recorda, neste contexto, que as infrações penais relevantes devem ser previstas na proposta de diretiva relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do Direito penal (a chamada «Diretiva PIF»); insta o Conselho, embora reconheça os progressos alcançados pelos colegisladores nas negociações para a adoção da Diretiva PIF, a intensificar esforços para se chegar a um consenso sobre esta matéria como condição prévia para a criação da Procuradoria Europeia;

5.   Considera ser fundamental uma abordagem inovadora para a investigação, dedução da acusação e condução a julgamento em tribunal dos autores dos crimes de fraude lesiva dos interesses financeiros da União, com vista a aumentar a eficiência do combate contra a fraude, a taxa de recuperação e a confiança dos contribuintes nas instituições da UE;

6.   Entende que é essencial garantir a instituição de uma Procuradoria Europeia única, forte e independente, capaz de investigar, acusar e levar a julgamento os autores dos crimes lesivos dos interesses financeiros da União; crê que qualquer solução aquém daquela proposta constituiria um custo para o orçamento da União;

Uma Procuradoria Europeia independente

7.   Salienta que a estrutura da Procuradoria Europeia deve refletir o mais elevado grau de independência em relação aos governos nacionais e às instituições da UE e deve ser resguardada de influências e pressões políticas; apela, por isso, à abertura e à transparência dos procedimentos de seleção e de nomeação do Procurador-Geral Europeu e dos seus Vice-Procuradores, dos Procuradores Europeus e dos Procuradores Delegados Europeus; considera que, a fim de evitar quaisquer conflitos de interesses, o lugar de Procurador Europeu deve um cargo a tempo inteiro;

8.   Destaca a importância do seu envolvimento nos processos de nomeação dos Procuradores Europeus e sugere a abertura de um concurso público para os candidatos que satisfaçam os imprescindíveis critérios de idoneidade, profissionalismo, experiência e habilitações; entende que os Procuradores Europeus devem ser nomeados de comum acordo pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, com base numa lista elaborada pela Comissão e na sequência de uma avaliação levada a cabo por um painel de peritos escolhidos entre juízes, procuradores e advogados de reconhecida competência; considera que o Procurador-Geral Europeu deve ser nomeado de acordo com idêntico procedimento, após uma audição no Parlamento Europeu;

9.   Entende que os membros do Colégio devem ser destituídos com base numa decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, após solicitação do Conselho, da Comissão, do Parlamento e/ou do Procurador-Geral Europeu;

10. Salienta que os Estados-Membros devem cooptar instâncias judiciais autónomas a nível nacional nos processos de nomeação dos Procuradores Delegados Europeus, em conformidade com as legislações e as práticas vigentes;

11. Acolhe favoravelmente as disposições contidas no texto do Conselho sobre a apresentação de relatórios anuais às instituições da UE, para garantir uma avaliação contínua das atividades realizadas pelo novo órgão; insta o Conselho a assegurar que o relatório anual contenha, entre outras informações, dados circunstanciados sobre a disponibilidade das autoridades nacionais para cooperarem com a Procuradoria Europeia;

Uma clara separação da competência jurisdicional da Procuradoria Europeia e das autoridades nacionais

12. Considera que as normas que regem a separação da competência jurisdicional da Procuradoria e das autoridades nacionais devem ser claramente definidas, a fim de evitar quaisquer incertezas ou erros de interpretação na fase operacional: a Procuradoria Europeia deve ter competência jurisdicional para investigar e deduzir acusações face às infrações que constituam uma fraude aos interesses financeiros da União, de acordo com a diretiva relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal; entende, por conseguinte, que a Procuradoria Europeia deve primeiro decidir se dispõe de competência, antes de as autoridades nacionais iniciarem uma investigação própria, a fim de evitar investigações paralelas e inoperantes;

13. Reitera que as autoridades nacionais que desenvolvem investigações sobre casos de infração que possam ser da competência da Procuradoria Europeia têm o dever de informar a Procuradoria Europeia sobre tais investigações; insiste na necessidade de a Procuradoria Europeia ter o direito de tomar a seu cargo tais investigações, sempre que conclua que é esse o procedimento adequado, a fim de assegurar as suas próprias independência e eficácia;

14. Reafirma que os poderes da Procuradoria Europeia só devem abranger outras infrações que não as lesivas dos interesses financeiros da União, sempre que se verifique cumulativamente que:

a) determinada conduta constitui simultaneamente uma infração lesiva dos interesses financeiros da União e outro tipo de infração;

b) as infrações lesivas dos interesses financeiros da União são as predominantes e as outras são apenas acessórias; e

c) as outras infrações ficariam isentas de julgamento e de sanções, se não fossem objeto de um processo penal e julgadas juntamente com as infrações lesivas dos interesses financeiros da União;

      entende igualmente que, em caso de desacordo entre a Procuradoria Europeia e as autoridades do Ministério Público nacional sobre o exercício das competências, a Procuradoria Europeia deve decidir, a nível central, quem deverá proceder à investigação e ao julgamento; considera, além disso, que a determinação da competência de acordo com estes critérios deve ser sempre sujeita a controlo jurisdicional;

Uma estrutura eficiente para a gestão eficaz dos processos

15. Lamenta profundamente que a opção por uma estrutura colegial esteja a ser ponderada pelos Estados-Membros, em vez da arquitetura hierárquica inicialmente proposta pela Comissão; a este respeito, considera que as decisões que digam respeito à dedução de acusações, à escolha da jurisdição competente, à reatribuição ou ao arquivamento de processos e à transação sejam tomadas a nível central pelas câmaras;

16. Sublinha que as câmaras devem desempenhar um papel de destaque nas investigações e nas deduções da acusação, não limitando as suas atividades a meras funções de coordenação, mas antes supervisionando o trabalho dos Procuradores Delegados Europeus neste domínio;

17. Manifesta a sua preocupação com a associação automática de um procurador da Procuradoria Europeia a um processo apresentado no seu Estado-Membro, porquanto esse facto poderá conduzir a falhas crassas no que diz respeito à independência dos procuradores e à distribuição equitativa dos processos;

18. Solicita, por conseguinte, uma organização racional do volume de trabalho da Procuradoria Europeia a nível central; faz notar, a este propósito, que o sistema de distribuição de processos entre as câmaras deve obedecer a critérios predefinidos e objetivos; sugere igualmente que, em fase ulterior, possa ser considerada uma especialização própria das câmaras;

19. Manifesta a sua convicção de que os conhecimentos, a experiência e as competências especializadas que são imprescindíveis nos sistemas nacionais de aplicação da lei serão também garantidos pelos funcionários do gabinete central da Procuradoria Europeia;

Medidas de investigação e admissibilidade de prova

20. Apela ao legislador para que assegure procedimentos simplificados que permitam que a Procuradoria Europeia obtenha autorização para executar medidas de investigação em processos transnacionais, de acordo com a legislação nacional dos Estados-Membros onde as medidas de instrução em causa devam ser solicitadas e aplicadas; relembra que os colegisladores chegaram a acordo sobre os critérios para os Estados-Membros solicitarem medidas de investigação com base no princípio do reconhecimento mútuo previsto na Diretiva 2014/41/UE relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal; entende que idênticos critérios devem ser aplicáveis no âmbito das medidas de investigação a ser autorizadas pela Procuradoria Europeia, nomeadamente no que diz respeito aos motivos de recusa;

21. Insta o Conselho a salvaguardar a admissibilidade de provas recolhidas pela Procuradoria Europeia na plena observância das legislações europeia e nacional em toda a União, na medida em que se trata de um fator crucial para a eficácia das deduções da acusação, em conformidade com o artigo 6.º do TUE, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e a Convenção Europeia dos Direitos do Homem;

22. Reitera a necessidade de a Procuradoria Europeia procurar todos os elementos de prova pertinentes, tanto incriminatórios como absolutórios; insiste, além disso, na necessidade de conferir aos suspeitos ou arguidos em qualquer investigação realizada pela Procuradoria Europeia determinados direitos no que diz respeito a elementos de prova, nomeadamente:

      a) o suspeito ou arguido deve dispor do direito de submeter elementos de prova à apreciação da Procuradoria Europeia;

      b) o suspeito ou arguido deve dispor do direito de solicitar à Procuradoria Europeia a recolha de todos os elementos de prova pertinentes para o inquérito, incluindo a nomeação de peritos e a audição de testemunhas;

23. Entende que é essencial garantir, dadas as múltiplas jurisdições possíveis para as infrações transfronteiras sob a alçada da Procuradoria Europeia, que os Procuradores Europeus, os Procuradores Delegados Europeus e as autoridades do Ministério Público à escala nacional respeitem plenamente o princípio non bis in idem no que diz respeito a acusações relativas a infrações que sejam da competência da Procuradoria Europeia;

Acesso a controlo jurisdicional

24. Defende que o direito de interpor recurso deve ser sempre assegurado no que respeita à atividade da Procuradoria Europeia e reconhece igualmente a necessidade de este órgão funcionar em moldes eficazes; entende, por conseguinte, que todas as decisões tomadas pela Procuradoria Europeia devem poder ser objeto de controlo jurisdicional perante a jurisdição competente; frisa que as decisões tomadas pelas câmaras, como a escolha da jurisdição para a ação penal, o arquivamento de um processo ou uma transação, devem ser passíveis de recurso perante os tribunais da União;

25. Entende que, para efeitos de controlo jurisdicional de todas as medidas de investigação e de outros procedimentos aprovados para as suas funções na ação penal, a Procuradoria Europeia deve ser considerada como uma autoridade nacional perante os tribunais competentes dos Estados-Membros;

Uma proteção legal coerente para os suspeitos ou arguidos em processos penais

26. Recorda que a nova Procuradoria deve poder exercer as suas atividades no respeito pleno pelos direitos dos suspeitos ou arguidos consagrados no artigo 6.º do TUE, no artigo 16.º do TFUE e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, assim como nas medidas legislativas já aprovadas pela União no que respeita aos direitos processuais dos suspeitos e arguidos em processos penais e à proteção de dados pessoais;

27. Recorda que a futura diretiva relativa à assistência jurídica deverá aplicar-se igualmente a todos os suspeitos ou arguidos sob investigação ou sujeitos a ação penal por parte da Procuradoria Europeia; exorta os Estados-Membros, na ausência de uma Diretiva da UE sobre esta matéria, a garantirem o acesso efetivo a assistência jurídica, em conformidade com o direito nacional aplicável;

28. Salienta que todos os suspeitos ou arguidos implicados em inquéritos e acusações realizadas pela Procuradoria Europeia têm direito à proteção dos seus dados pessoais, sublinha, a este propósito, que o tratamento de dados pessoais efetuado pela Procuradoria Europeia tem de estar sujeito ao Regulamento (CE) n.º 45/2001; salienta que as disposições específicas sobre proteção de dados constantes do regulamento do Conselho que institui a Procuradoria Europeia devem apenas completar e melhor precisar o disposto no Regulamento (CE) n.º 45/2001, e apenas na medida do necessário;

29. Reitera a sua firme vontade de instituir a Procuradoria Europeia e de reformar a Eurojust, tal como previsto pela Comissão Europeia nas suas duas propostas; solicita que a Comissão proceda ao reajustamento das suas estimativas acerca do impacto da estrutura colegial no orçamento; requer a clarificação das relações entre a Eurojust, a Procuradoria Europeia e o OLAF, para que as funções de todos os organismos responsáveis pela proteção dos interesses financeiros da União sejam claramente destrinçadas; solicita ao Conselho e à Comissão que ponderem a possibilidade de uma abordagem integrada mais profundo em relação àquelas agências, a fim de tornar as investigações mais eficazes;

30. Exorta o Conselho a adotar este conjunto de recomendações e sublinha o facto de tais condições serem essenciais para que o Parlamento aprove o projeto de regulamento do Conselho;

31. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1)

    Textos Aprovados, P7_TA(2014)0234.

(2)

     Textos aprovados, P7_TA(2013)0444.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O valor acrescentado da Procuradoria Europeia deve consistir na realização de investigações e de ações penais por uma entidade única e independente a nível europeu relativamente aos casos de fraude lesiva dos dinheiros da UE, bem como no aumento do número de acusações, da recuperação desses fundos e da confiança dos contribuintes das instituições europeias. O atual sistema, mesmo que funcione bem em alguns Estados-Membros, mostrou-se bastante ineficaz em toda a União no que respeita às acusações e à recuperação de fundos.

De um modo geral, a criação de uma Procuradoria Europeia deve ser orientada pela necessidade concreta de corrigir o status quo, no qual a percentagem de deduções de acusação relativamente às recomendações judiciais do OLAF tem ascendido, em média, a 31% no espaço de oito anos (2006-2013). Por conseguinte, a taxa de recuperação do dinheiro dos nossos cidadãos tem sido reduzida, o que é inaceitável e requer uma profunda mudança.

A relatora gostaria de proceder à entrega de um novo relatório provisório, destacando as prioridades políticas do Parlamento Europeu e sublinhando os princípios e as condições na presença dos quais o Parlamento poderia dar a sua aprovação à proposta do legislador. Desde a aprovação da proposta da Comissão, em julho de 2013, o Parlamento Europeu demonstrou grande interesse e empenho em participar neste processo legislativo. Na sua resolução de 12 de março de 2014, o Parlamento instou o Conselho a envolver-se plenamente no seu trabalho e elaborou várias sugestões políticas, abordando alguns dos aspetos mais importantes que estão em causa: a estrutura, a independência, o processo de tomada de decisão, a competência, os meios de investigação, a admissibilidade da prova, o controlo judicial e a proteção jurídica.

As orientações manifestadas até ao momento no âmbito do Conselho «Justiça e Assuntos Internos» vão no sentido da criação de um órgão colegial, composto por um procurador europeu por cada Estado-Membro, presidido pelo Procurador-Geral Europeu, e da existência de competências concorrentes entre a nova Procuradoria e os Ministérios Públicos nacionais. As decisões relativamente a estas matérias terão um impacto positivo ou negativo na eficácia das atividades da Procuradoria Europeia, bem como no valor acrescentado, a nível global, deste novo órgão da União.


PARECER da Comissão dos Assuntos Jurídicos (26.2.2015)

dirigido à Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

sobre a proposta de regulamento do Conselho que institui a Procuradoria Europeia

(COM(2013)05342013/0255(APP))

Relator de parecer: Victor Negrescu

PA_Consent_Interim

SUGESTÕES

A Comissão dos Assuntos Jurídicos insta a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões no relatório que aprovar:

Citações

–   Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos dirigido à Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, de 3 de março de 2014, sobre a proposta de regulamento do Conselho que institui a Procuradoria Europeia,

–   Tendo em conta a sua resolução, de 12 de março de 2014, sobre a proposta de regulamento do Conselho que institui a Procuradoria Europeia(1),

Recomendações

1.  Reitera o conteúdo do parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos, de 3 de março de 2014, e pretende abordar alguns aspetos adicionais, nomeadamente no que respeita aos novos desenvolvimentos do debate no Conselho;

2.  Salienta a importância de garantir a independência da Procuradoria Europeia, do Procurador-Geral Europeu e dos seus vice-procuradores, dos procuradores europeus e dos procuradores europeus delegados, nomeadamente face a qualquer pressão indevidamente exercida pelos partidos políticos e pelas autoridades políticas, administrativas ou judiciais nacionais, nomeadamente as Instituições europeias; considera que o cargo do Procurador Europeu deve ser exercido a tempo inteiro;

3.  Reitera a sua firme vontade de instituir uma Procuradoria Europeia e de reformar a Eurojust, tal como previsto pela Comissão Europeia na sua proposta de regulamento que cria a Eurojust; está convicto, contudo, de que a reforma da Eurojust deve ser suspensa até o Conselho adotar uma abordagem geral em relação à Procuradoria Europeia; mantém o seu apoio à abordagem global, devido à estreita interação entre a Procuradoria Europeia e a Eurojust;

4.  Considera que a esfera de competências da Procuradoria Europeia deve ser inequivocamente definida, a fim de evitar incerteza jurídica no que diz respeito às infrações penais abrangidas pelo seu âmbito de competência; neste contexto, insta o Conselho a clarificar as competências da Eurojust, da Europol e do OLAF, para que as funções de todos os organismos responsáveis pela proteção dos interesses financeiros da UE estejam claramente definidas e diferenciadas;

5.  Acolhe favoravelmente a proposta de a Procuradoria Europeia apresentar um relatório anual às Instituições europeias, com vista a assegurar a transparência e a avaliação da sua atividade em linhas gerais, e destaca o facto de tal não dever constituir uma forma de as Instituições da UE influenciarem a futura atividade da Procuradoria Europeia;

6.  Destaca a necessidade de um processo de seleção aberto, transparente e independente para a nomeação do Procurador Europeu e dos seus vice-procuradores, e sugere a abertura de um concurso público para os candidatos com a experiência, as aptidões e o profissionalismo adequados, que poderão ser pré-selecionados pela Comissão e avaliados por um painel independente de peritos; propõe que a lista dos candidatos pré-selecionados seja enviada ao Parlamento Europeu e ao Conselho e que lhes sejam conferidas competências para decidirem sobre a realização de entrevistas adicionais aos candidatos cujos nomes constem da lista; solicita, portanto, o pleno envolvimento do Parlamento no processo de seleção do Procurador Europeu e dos seus vice-procuradores, sendo a decisão final sobre a nomeação tomada pelo Conselho e aprovada pelo Parlamento;

7.  Recomenda que a Procuradoria Europeia dedique especial atenção à nomeação dos procuradores europeus e dos procuradores europeus delegados, bem como à observância dos critérios respeitantes às qualificações, à experiência profissional e à independência, assegurando uma representação geográfica equilibrada;

8.  Sublinha a necessidade de a Procuradoria Europeia avaliar e investigar com o mesmo rigor os casos de infrações penais graves contra os interesses financeiros da UE provenientes de todos os Estados-Membros participantes, independentemente de quaisquer considerações geográficas, e da existência de casos ou inquéritos anteriores, e de adotar uma abordagem qualitativa baseada em critérios objetivos;

9.  Sublinha a necessidade de clareza sobre a forma como a Procuradoria Europeia poderá cooperar eficazmente com todos os Estados-Membros;

10. Recomenda que a Procuradoria Europeia envide esforços especiais para combater a criminalidade transfronteiriça contra os interesses financeiros da UE, atendendo à complexidade da questão e ao elevado nível de perigo e de danos que engendra; afirma, contudo, que as competências da Procuradoria Europeia devem ser delimitadas de forma precisa, permitindo identificar antecipadamente as infrações penais que nela se incluem e distinguir claramente entre as competências da Procuradoria Europeia e as dos procuradores nacionais; neste contexto, propõe um exame atento das definições contidas no artigo 13.º da proposta da Comissão sobre competências auxiliares, a fim de evitar duplas punições ou lacunas judiciais; sugere ainda garantir que os instrumentos e as ações de investigação à disposição da Procuradoria Europeia sejam homogéneos, definidos com precisão e compatíveis com os sistemas jurídicos de todos os Estados-Membros, para assegurar que não ocorra a seleção livre da instância jurisdicional mais favorável («forum shopping»);

11. Recorda que as ações e os inquéritos realizados por todos os procuradores e funcionários da Procuradoria Europeia devem ser desempenhados no pleno respeito pelos princípios do Direito, nomeadamente no que respeita aos direitos conferidos ao suspeito ou arguido, tais como o respeito pela presunção de inocência até ter sido proferida uma sentença judicial definitiva e irrevogável, o direito a um julgamento justo, o direito ao silêncio, o direito à defesa e à assistência judiciária, e o princípio de non bis in idem; insta os Estados­‑Membros a assegurarem a adoção de medidas harmonizadas em relação ao reconhecimento e à admissibilidade dos elementos de prova apresentados pela Procuradoria Europeia; considera, em particular, que as condições de admissibilidade de provas devem respeitar todos os direitos consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, conforme interpretados na jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e em conformidade com o artigo 6.º do Tratado da União Europeia; considera que a Procuradoria Europeia deve procurar ativamente todos os elementos de prova pertinentes, tanto incriminatórios como absolutórios;

12. Lamenta que, na atual proposta sobre a criação da Procuradoria Europeia, o seu âmbito de competências esteja limitado à fraude; solicita, portanto, à Comissão que, após a criação da Procuradoria Europeia, proponha um alargamento do mandato desta, a fim de abranger determinadas categorias de crimes transfronteiriços graves, nomeadamente o crime organizado e o terrorismo;

13. Convida o Conselho a fornecer pormenores sobre o impacto que a estrutura colegial proposta terá no orçamento da UE; considera que, em qualquer caso, a decisão que diz respeito à escolha da jurisdição competente, a decisão de instaurar um processo, a decisão de arquivar um processo, a decisão de reatribuir um processo e a decisão de transação devem ser todas tomadas a nível central;

14. Considera que, no que respeita à atividade da Procuradoria Europeia, o direito a recorrer judicialmente deve estar sempre assegurado; considera, por conseguinte, que todas as decisões tomadas pela Procuradoria Europeia devem poder ser objeto de controlo jurisdicional perante a jurisdição competente; nesta perspetiva, insiste em que as decisões tomadas pelo Procurador Europeu antes ou independentemente do julgamento, como a decisão de iniciar um inquérito, a escolha da jurisdição para a ação penal, o arquivamento de um processo ou uma transação, devam ser passíveis de recurso perante os tribunais da União; sublinha que a Procuradoria Europeia deve reparar os danos causados, ao abrigo do direito nacional, por um processo penal ilegítimo ou injustificado;

15. Além do relatório anual da Procuradoria Europeia sobre as suas atividades gerais, o regulamento deve prever uma cláusula de revisão para controlar os objetivos da criação da Procuradoria e os resultados obtidos, a fim de identificar eventuais falhas e lacunas a colmatar;

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

24.2.2015

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

16

3

4

Deputados presentes no momento da votação final

Joëlle Bergeron, Marie-Christine Boutonnet, Jean-Marie Cavada, Kostas Chrysogonos, Therese Comodini Cachia, Mady Delvaux, Andrzej Duda, Rosa Estaràs Ferragut, Laura Ferrara, Mary Honeyball, Sajjad Karim, Gilles Lebreton, António Marinho e Pinto, Jiří Maštálka, Evelyn Regner, Pavel Svoboda, József Szájer, Axel Voss, Tadeusz Zwiefka

Suplentes presentes no momento da votação final

Pascal Durand, Heidi Hautala, Sylvia-Yvonne Kaufmann, Victor Negrescu, Viktor Uspaskich

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Krisztina Morvai

(1)

Textos Aprovados, P7_TA(2014)0234.


CARTA DA COMISSÃO DO CONTROLO ORÇAMENTAL

 

Comissão do Controlo Orçamental

A Presidente

IPOL-COM-CONT D(2015)3294

Ex.mo Sr. Claude Moraes

Presidente

Comissão das Liberdades Cívicas,

da Justiça e dos Assuntos Internos

ASP 13G205

Parlamento Europeu

Assunto: Atualização do relatório provisório sobre a proposta de regulamento do Conselho que institui a Procuradoria Europeia (COM(2013)534 – 2013/0255(APP))

Ex.mo Senhor Deputado Claude Moraes, caro colega,

Venho, por este meio, aceder ao seu pedido de auscultação do parecer da Comissão do Controlo Orçamental (CONT) sobre a atualização do relatório provisório referente à proposta de regulamento que institui a Procuradoria Europeia, matéria sobre a qual a comissão a que preside se prepara para expressar a posição do Parlamento em resposta aos mais recentes debates realizados nos Estados-Membros. Gostaria, aliás, de começar por agradecer a profícua colaboração em curso sobre este dossiê.

Tal como o PE sublinhou na sua resolução de 12 de março de 2014, a instituição de uma Procuradoria Europeia representa um passo em frente na criação de um espaço europeu da justiça penal, contribuindo para o reforço dos instrumentos utilizados na salvaguarda dos interesses financeiros da União e na luta contra a fraude e concorrendo, assim, para cimentar a confiança dos contribuintes na UE. Sendo a Procuradoria Europeia um domínio da exclusiva competência legislativa do Conselho, a comissão CONT insta o Conselho a cooptar plenamente o Parlamento nos seus trabalhos.

A comissão CONT considera que é imprescindível garantir que a Procuradoria Europeia funcione no respeito escrupuloso e em plena conformidade com os direitos fundamentais, embora também deva mostrar-se versátil, simples, eficaz e destra na obtenção dos melhores resultados. A Procuradoria Europeia deve ser totalmente independente dos governos nacionais e das instituições da UE e deve ser resguardada de qualquer pressão e/ou influência política. Além disso, a esfera de competências da Procuradoria Europeia deverá ser definida de forma inequívoca, a fim de precaver qualquer forma de insegurança jurídica relativa às infrações penais que relevem da sua competência. É da maior importância que o Conselho clarifique as competências da Eurojust e do OLAF, a fim de que os três organismos existentes responsáveis pela salvaguarda dos interesses financeiros da UE vejam os seus respetivos papéis claramente definidos e diferenciados.

Ademais, solicitamos que os instrumentos e as medidas de investigação ao dispor da Procuradoria Europeia sejam uniformes, claramente identificados e compatíveis com todos os sistemas jurídicos dos Estados-Membros nos quais possam vir a ser aplicados. As normas sobre a admissibilidade da prova e a sua avaliação nos termos do artigo 30.º da proposta da Comissão têm de ser claras, de aplicação uniforme em cada uma das jurisdições abrangidas pela Procuradoria Europeia e em plena conformidade com as garantias processuais.

Acima de tudo, a comissão CONT solicita que o modelo organizacional da Procuradoria Europeia a nível central possua as competências, a experiência e os conhecimentos adequados, a fim de que todos aqueles que sejam chamados a levar a cabo investigações disponham das necessárias competências para gerir tais inquéritos no âmbito dos sistemas jurídicos dos Estados-Membros em causa.

Registamos que uma maioria de Estados-Membros com assento no Conselho considera que um colégio de procuradores europeus seria a estrutura mais adequada para garantir a disponibilidade do nível necessário de experiência e competências aquando da realização de investigações. Não obstante, receamos que esta estrutura pudesse conduzir a uma perda de independência ou acarretar a ineficácia da Procuradoria, motivo pelo qual expressamos toda a nossa preocupação com as discussões em curso no Conselho sobre as respetivas estrutura e competências.

Saudamos a intenção do Conselho de atribuir à Procuradoria Europeia e aos Estados­‑Membros competência paralela para investigar os crimes contra os interesses financeiros da UE, o que contribuirá para assegurar que as investigações sejam realizadas ao nível mais adequado.

A comissão CONT solicita à comissão LIBE que exorte o Conselho a observar os seguintes princípios:

 Um processo de seleção aberto e transparente de nomeação dos Procuradores Europeus, com a plena participação do Parlamento Europeu nas modalidades de seleção do Procurador­‑Geral Europeu e dos seus Vice­‑Procuradores, a fim de transformar a Procuradoria num organismo verdadeiramente europeu e assegurar a sua independência em relação aos governos nacionais;

 Uma distribuição de processos entre os magistrados de acordo com a especialização de cada um;

 A criação de uma estrutura descentralizada — tal como a Comissão propõe — que permita aos Procuradores Delegados Europeus darem início e prosseguirem as investigações no seu ou em outro Estado-Membro, possibilitando que as investigações permaneçam no seio dos sistemas judiciais nacionais e, ao mesmo tempo, que a Procuradoria Europeia seja informada pelo Ministério Público sempre que se proceda à abertura de um inquérito; evitar-se-ão, assim, os problemas com que atualmente se debate o OLAF, o qual depende da prestação de um determinado nível de informações por parte das autoridades dos Estados-Membros para poder cumprir a sua missão;

 Por último, e a fim de garantir a eficiência da Procuradoria Europeia, as provas recolhidas pelos seus serviços têm de ser admissíveis perante os tribunais dos Estados­‑Membros e têm de estar em plena conformidade com a legislação do Estado-Membro em que a investigação decorreu, bem como com as suas próprias regras, estabelecidas no regulamento em apreço.

É de lamentar o facto de a proposta de instituição da Procuradoria Europeia não vir acompanhada, nem de uma proposta tendente à criação de um Tribunal Penal Europeu como instância especializada adstrita ao Tribunal Geral, segundo os termos do artigo 257.º do TFUE, nem de uma proposta de lei-quadro processual europeia. A comissão a que presido instará o Conselho a analisar estas sugestões.

Além disso, a comissão CONT entende que é necessário que os funcionários da UE sejam colocados em pé de igualdade com os demais cidadãos da União Europeia e solicita, por conseguinte, que o artigo 11.º, alínea a), do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia e o artigo 19.º do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias sejam alterados em conformidade, o que permitirá, assim, uma ação imediata por parte da Procuradoria Europeia.

De forma análoga, esta comissão solicita que a proposta da Procuradoria Europeia esteja em plena consonância com a atual proposta legislativa que estabelece normas mínimas comuns relativas ao direito dos suspeitos ou arguidos a apoio judiciário provisório em processo penal

(2013/0409(COD)).

Continuaremos a acompanhar de perto as negociações com o Conselho e esperamos que o Senhor, na sua qualidade de Presidente da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, possa ter em conta as nossas solicitações aquando da elaboração do projeto de relatório provisório.

Com as mais cordiais saudações de

Dr.ª Inge Gräßle


RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

9.3.2015

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

41

13

2

Deputados presentes no momento da votação final

Jan Philipp Albrecht, Martina Anderson, Malin Björk, Michał Boni, Caterina Chinnici, Ignazio Corrao, Agustín Díaz de Mera García Consuegra, Frank Engel, Tanja Fajon, Laura Ferrara, Lorenzo Fontana, Mariya Gabriel, Ana Gomes, Jussi Halla-aho, Monika Hohlmeier, Brice Hortefeux, Sophia in ‘t Veld, Iliana Iotova, Eva Joly, Sylvia-Yvonne Kaufmann, Timothy Kirkhope, Kashetu Kyenge, Marju Lauristin, Juan Fernando López Aguilar, Monica Macovei, Barbara Matera, Roberta Metsola, Louis Michel, Claude Moraes, József Nagy, Péter Niedermüller, Soraya Post, Judith Sargentini, Birgit Sippel, Helga Stevens, Traian Ungureanu, Harald Vilimsky, Udo Voigt, Beatrix von Storch, Josef Weidenholzer, Cecilia Wikström, Kristina Winberg, Tomáš Zdechovský

Suplentes presentes no momento da votação final

Janice Atkinson, Hugues Bayet, Carlos Coelho, Pál Csáky, Dennis de Jong, Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Miltiadis Kyrkos, Gilles Lebreton, Angelika Mlinar, Maite Pagazaurtundúa Ruiz, Barbara Spinelli, Josep-Maria Terricabras, Axel Voss

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