Processo : 2014/2111(DEC)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0078/2015

Textos apresentados :

A8-0078/2015

Debates :

PV 28/04/2015 - 16
CRE 28/04/2015 - 16

Votação :

PV 29/04/2015 - 10.42
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0151

RELATÓRIO     
PDF 177kWORD 86k
30.3.2015
PE 539.728v02-00 A8-0078/2015

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Ferroviária Europeia para o exercício de 2013

(2014/2111(DEC))

Comissão do Controlo Orçamental

Relator: Ryszard Czarnecki

1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Ferroviária Europeia para o exercício de 2013

(2014/2111(DEC))

O Parlamento Europeu,

–       Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2013,

–       Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Agência(1),

–       Tendo em conta a declaração(2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–       Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 – C8‑0054/2015),

–       Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–       Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(3),

–       Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(4), nomeadamente o artigo 208.º,

–       Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que institui a Agência Ferroviária Europeia ("regulamento relativo à Agência")(5), nomeadamente o artigo 39.º,

–       Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(6),

–       Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(7), nomeadamente o artigo 108.º,

–       Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–       Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0078/2015),

1.      Dá quitação ao Diretor-Executivo da Agência Ferroviária Europeia pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2013;

2.      Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.      Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor-Executivo da Agência Ferroviária Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

2. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o encerramento das contas da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2013

(2014/2111(DEC))

O Parlamento Europeu,

–       Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2013,

–       Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Agência(8),

–       Tendo em conta a declaração(9) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–       Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 – C8‑0054/2015),

–       Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–       Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(10),

–       Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(11), nomeadamente o artigo 208.º,

–       Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que institui a Agência Ferroviária Europeia ("regulamento relativo à Agência")(12), nomeadamente o artigo 39.º,

–       Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(13),

–       Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(14), nomeadamente o artigo 108.º,

–       Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–       Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0078/2015),

1.      Verifica que as contas anuais definitivas da Agência Ferroviária Europeia se apresentam tal como figuram no anexo do relatório anual do Tribunal de Contas;

2.      Aprova o encerramento das contas da Agência Ferroviária Europeia para o exercício de 2013;

3.      Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor-Executivo da Agência Ferroviária Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

3. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Ferroviária Europeia para o exercício de 2013

(2014/2111(DEC))

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Ferroviária Europeia para o exercício de 2013,

–       Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–       Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0078/2015),

A.     Considerando que, segundo as suas demonstrações financeiras, o orçamento definitivo da Agência Ferroviária Europeia («a Agência») para o exercício de 2013 foi de 25 858 799 EUR, o que representa um aumento de 0,23% em relação a 2012; que o orçamento da Agência provém, na íntegra, do orçamento da União;

B.     Considerando que o Tribunal de Contas, no seu relatório sobre as contas anuais da Agência Ferroviária Europeia para o exercício de 2013 («o relatório do Tribunal»), afirmou ter obtido uma garantia razoável da Agência de que as contas anuais são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares;

Seguimento da quitação pela execução do exercício de 2012

1.   Observa que, de acordo com o relatório do Tribunal, em relação a três observações formuladas no relatório do Tribunal relativo ao exercício de 2011 e assinaladas como estando «em curso» ou «pendentes» no relatório do Tribunal relativo ao exercício de 2012, foram tomadas medidas corretivas, estando agora uma assinalada no relatório do Tribunal relativo ao exercício de 2013 como «concluída» e duas «em curso»; faz notar ainda que, no tocante às três observações formuladas no relatório do Tribunal de 2012, foram tomadas medidas corretivas, encontrando-se agora duas observações assinaladas como «concluídas» e uma «em curso»;

2.   Regista, com base em informações da Agência, que:

-    elaborou, em sintonia com a Comissão, uma alteração à sua «norma de execução relativa à utilização e à contratação de agentes temporários», com o objetivo de reduzir o impacto negativo das atuais normas nas atividades da Agência para uma maior flexibilidade na duração dos contratos do pessoal operacional, bem como para reduzir o risco de perturbação das atividades comerciais ou perda de conhecimentos devido a picos de rotatividade do pessoal;

-  decidiu implementar medidas adequadas para garantir a continuidade dos serviços e sistemas informáticos com caráter horizontal para as atividades da Agência; faz notar que, neste contexto, foi instalada uma sala com servidores de backup nas instalações do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia, com sede no Luxemburgo; realça, além disso, que o plano de continuidade das atividades foi adotado pelo Diretor‑Executivo; sublinha que o plano de retoma de atividades em caso de catástrofe está a ser preparado, prevendo-se que venha a ser testado em junho de 2015;

Gestão orçamental e financeira

3.   Assinala que os esforços de supervisão do orçamento durante o exercício de 2013 resultaram numa taxa de execução orçamental de 97,87% e numa taxa de execução das dotações para pagamentos de 88,12%;

Autorizações e dotações transitadas

4.   Regista com preocupação, tendo por base as contas anuais da Agência, que o nível de dotações autorizadas que transitaram para 2013 foi de 2 398 742 euros, ao passo que as dotações autorizadas transitadas para 2014 ascenderam a 2 221 816 EUR; faz notar que que o decréscimo do montante acrescido transitado em comparação com o ano anterior se ficou a dever à subestimação/ sobrestimação das despesas orçamentais de 2013; recorda à Agência a obrigação de respeitar o princípio da anualidade;

Transferências

5.   Regista que, segundo o relatório anual de atividades, bem como as conclusões do Tribunal de Contas, o nível e a natureza das transferências em 2013 permaneceram dentro dos limites da regulamentação financeira;

Procedimentos de adjudicação de contratos e de recrutamento

6.   Incentiva a Agência a realizar mais progressos no tocante aos seus processos de recrutamento, em especial de peritos externos, com vista a assegurar a transparência e a igualdade de tratamento para todos os candidatos, garantindo, simultaneamente, a continuidade das atividades e evitando a perda de conhecimentos e de experiência;

7.   Regista, com preocupação que, segundo o relatório do Tribunal de Contas os procedimentos de adjudicação da Agência beneficiariam com um maior rigor e documentação das informações; manifesta a sua profunda preocupação face à política de gestão de pessoal da Agência, dado que esta terá de substituir metade do seu pessoal operacional durante o período 2013‑2015, o que poderá perturbar consideravelmente as suas atividades operacionais; urge a Agência a elaborar uma política coerente, transparente e objetiva, para resolver a situação decorrente do fim dos contratos dos seus agentes temporários;

8.   Reconhece que, de acordo com o regulamento que instituiu a Agência, os agentes temporários podem ser recrutados por um período máximo de cinco anos, com a possibilidade de prorrogação por um período máximo de três anos, desde que tal ocorra durante os primeiros dez anos de funcionamento da Agência; verifica que a Agência utilizou o período de oito anos como prática corrente até 2013;

9.   Regista com apreensão que, em 2013, a Agência voltou a contratar por um novo período de oito anos quatro agentes temporários, cujos contratos com a Agência tinham terminado em 2013, após o período máximo de oito anos, contrariando, assim, o seu regulamento fundador; toma nota de que a proposta de revisão do regulamento fundador da Agência, que ainda não foi aprovado pelo Parlamento e pelo Conselho, inclui disposições semelhantes; considera inaceitável que a Agência tenha violado a sua própria legislação e as suas regras e insta-a a respeitar os seus procedimentos de recrutamento;

10. Está muito preocupado com o facto de a Agência não garantir critérios objetivos, total transparência e igualdade de tratamento nos seus procedimentos de recrutamento; insta a Agência a definir orientações completas, objetivas e transparentes sobre as condições de exame, nomeadamente as notas exigidas para as entrevistas, os critérios objetivos de seleção de candidatos colocados nas listas de reserva, o tipo e o número de perguntas para os exames escrito e oral, entre outros; exorta a Agência a estipular estas garantias no aviso de abertura de vaga para cada lugar vago até ao final de setembro de 2015; insta a Agência, além disso, a adotar um processo de recurso para os candidatos que foram declarados não elegíveis para se candidatarem a um emprego na Agência;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

11. Expresso o seu profundo desagrado pelo facto de a Agência ainda não ter adotado uma política clara, exaustiva e objetiva para a prevenção e a gestão de conflitos de interesses, apesar das recomendações especiais em anos consecutivos da autoridade de quitação e do Tribunal de Contas;

12.  Verifica, de acordo com a própria Agência, que a mesma decidiu adotar a sua política revista em matéria de prevenção e gestão de conflitos de interesses e publicar os CV e as declarações de interesses dos membros do Conselho de Administração durante o ano de 2015; exorta a Agência a informar a autoridade de quitação logo que a nova política seja adotada e que as declarações de interesses e os CV sejam colocados à disposição do público;

Auditoria interna

13. Toma nota de que, segundo a Decisão 81/2013 da Agência, de 20 de março de 2013, que altera a norma de controlo interno da Estrutura de Auditoria Interna, o serviço de auditoria interna foi suprimido, passando o Serviço de Auditoria Interna da Comissão (SAI) a ser responsável pela função de auditoria interna; realça que, na mesma decisão, a Agência criou uma função de Coordenador de Controlo Interno (CCI); lamenta que o processo de recrutamento para o cargo de CCI tenha sido longo e realça que, em janeiro de 2014, o candidato selecionado ainda não tinha começado a trabalhar na Agência; regista que o lugar foi preenchido em 2014;

14. Reconhece que, em novembro de 2013, o SAI realizou uma auditoria de acompanhamento às três auditorias anteriores;

15. Verifica, com base em dados da Agência, que, tal como identificadas pelo SAI, as auditorias que se seguem foram alvo de recomendações na pendência da respetiva conclusão em 31 de dezembro de 2013:

-  «Gestão de recursos humanos (2009)» — uma recomendação «muito importante»,

-  «Planeamento e orçamentação (2010)» — três recomendações «importantes»,

-  «Gestão Especializada em Interoperabilidade» (2011) — duas recomendações «importantes»,

-  «Criação de blocos de garantia (2012)» – duas recomendações «muito importantes», quatro recomendações «importantes» e uma recomendação «desejável»;

16.  Toma conhecimento pela Agência de que, excetuando uma recomendação «muito importante» da auditoria da gestão dos recursos humanos da Agência, todas as outras recomendações foram encerradas em 2014; insta a Agência a tomar as medidas necessárias para encerrar a recomendação pendente;

17.   Observa com preocupação o facto de o Tribunal de Contas indicar no seu relatório anual de auditoria para 2012 que a Agência não cumpre a sua norma de controlo interno relativa à continuidade operacional e que não existem planos aprovados de continuidade e retoma de atividades em caso de catástrofe no domínio da informática; regista que a Agência decidiu implementar medidas adequadas para garantir a continuidade dos serviços e sistemas informáticos com caráter horizontal para as atividades da Agência; exorta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas;

Desempenho

18. Reconhece, de acordo com a própria Agência, que as informações sobre o impacto das suas atividades nos cidadãos da União e no sector das empresas ferroviárias são prestadas através de várias participações e apresentações em exposições e feiras ferroviárias europeias, bem como através da organização de workshops, exposições e outros eventos nos Estados-Membros; faz notar, além disso, que as informações são comunicadas no sítio Web da Agência através da publicação de documentos, designadamente relatórios anuais e boletins informativos;

Dois locais de trabalho

19. Lamenta o facto de a Agência ter dois locais (Lille e Valenciennes) para o exercício das suas atividades lhe acarretar custos suplementares; reconhece os esforços envidados pela Agência para minimizar o impacto negativo da decisão na respetiva sede;

20. Insta a que a Agência passe a estar sediada num único local, facilmente acessível por transportes públicos, a fim de poupar os escassos recursos e aumentar a sua eficácia;

Outras observações

21.  Considera que, se forem conferidas à Agência novas competências na sequência do alargamento das suas funções enquanto organismo de certificação para material ferroviário, uma parte do seu financiamento deverá ser proveniente de taxas e encargos cobrados ao sector ferroviário, que devem, de qualquer modo, ser consentâneos com o nível dos custos suportados pela Agência e não devem representar um custo desproporcionado para o sector;

o

o o

22.    Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução de ..... 2015(15) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

26.2.2015

PARECER da Comissão dos Transportes e do Turismo

dirigido à Comissão do Controlo Orçamental

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Ferroviária Europeia para o exercício de 2013

(C7-2110/2014 - 2010/2111(DEC))

Relator de parecer: Dominique Riquet

SUGESTÕES

A Comissão dos Transportes e do Turismo insta a Comissão do Controlo Orçamental, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.   Congratula-se com a regularidade das contas da Agência Ferroviária Europeia («a Agência») constatada pelo Tribunal de Contas relativamente ao exercício de 2013;

2.   Verifica que o orçamento anual da Agência para 2013 era de 25,8 milhões de euros em dotações para autorizações e pagamentos e que as taxas de execução foram de 97,8 % em dotações para autorizações e 88,2% em dotações para pagamentos;

3.   Recorda o papel da Agência na garantia da segurança e da interoperabilidade do sistema ferroviário europeu; lembra, além disso, que o papel (por exemplo, enquanto balcão único para a autorização de veículos e a certificação de segurança) e as competências da Agência são atualmente objeto de uma revisão no âmbito do quarto pacote ferroviário; insiste, neste contexto, e na eventualidade de um reforço das suas competências, na importância de fornecer à Agência os recursos financeiros, materiais e humanos necessários para desempenhar as suas funções novas e adicionais de forma cabal e eficaz;

4.   Considera que, se forem conferidas à Agência novas competências na sequência do alargamento das suas funções enquanto organismo de certificação para material ferroviário, uma parte do seu financiamento deverá ser proveniente de taxas e encargos cobrados ao sector ferroviário, que devem, de qualquer modo, ser consentâneos com o nível dos custos suportados pela Agência e não devem representar um custo desproporcionado para o sector;

5.   Relembra à Agência que os CV e as declarações de interesses dos membros do conselho de administração devem estar disponíveis publicamente; observa que foi discutida uma proposta neste sentido na reunião do conselho de administração de novembro de 2014 e que este voltará ao assunto na sua próxima reunião, em março de 2015, altura para a qual se espera uma decisão;

6.   Incentiva a Agência a realizar mais progressos no tocante aos seus processos de recrutamento, em especial de peritos externos, com vista a assegurar a transparência e a igualdade de tratamento para todos os candidatos, garantindo, simultaneamente, a continuidade das atividades e evitando a perda de conhecimentos e de experiência;

7.   Relembra que existe margem para melhorar a exatidão e a documentação das informações utilizadas nos procedimentos de adjudicação de contratos da Agência;

8.   Observa que a duração dos contratos prevista inicialmente (cinco anos, prorrogáveis por três anos) foi modificada por uma decisão da Agência, de molde a permitir contratos de duração indeterminada e que, para alinhar a prática com as regras, há que adotar o mais rapidamente possível o regulamento sobre a Agência Ferroviária Europeia que inclui disposições idênticas;

9.   Toma nota das observações do Tribunal de Contas sobre a existência de uma sede secundária em Lille, para além da sede em Valenciennes, e salienta a necessidade de levar a cabo todas as atividades num só local a fim de poupar os escassos recursos e aumentar a eficiência;

10.  Salienta a necessidade de que a Agência cumpra a sua norma de controlo interno relativa à continuidade das atividades e adote planos de continuidade das atividades e de retoma de atividades em caso de catástrofe no domínio da informática.

11. Propõe que o Parlamento dê quitação ao Diretor-Executivo da Agência Ferroviária Europeia pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2013.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

24.2.2015

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

37

6

0

Deputados presentes no momento da votação final

Lucy Anderson, Marie-Christine Arnautu, Georges Bach, Izaskun Bilbao Barandica, Deirdre Clune, Michael Cramer, Luis de Grandes Pascual, Andor Deli, Karima Delli, Isabella De Monte, Ismail Ertug, Jacqueline Foster, Bruno Gollnisch, Tania González Peñas, Dieter-Lebrecht Koch, Merja Kyllönen, Miltiadis Kyrkos, Bogusław Liberadzki, Peter Lundgren, Marian-Jean Marinescu, Georg Mayer, Gesine Meissner, Cláudia Monteiro de Aguiar, Jens Nilsson, Markus Pieper, Gabriele Preuß, Christine Revault D’Allonnes Bonnefoy, Dominique Riquet, Massimiliano Salini, Claudia Schmidt, Claudia Tapardel, Keith Taylor, Pavel Telička, István Ujhelyi, Wim van de Camp, Elissavet Vozemberg, Janusz Zemke, Roberts Zīle, Kosma Złotowski, Elżbieta Katarzyna Łukacijewska

Suplentes presentes no momento da votação final

Rosa D’Amato, Werner Kuhn, Jörg Leichtfried

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

23.3.2015

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

20

4

0

Deputados presentes no momento da votação final

Nedzhmi Ali, Inés Ayala Sender, Ryszard Czarnecki, Dennis de Jong, Tamás Deutsch, Martina Dlabajová, Ingeborg Gräßle, Bernd Kölmel, Bogusław Liberadzki, Verónica Lope Fontagné, Monica Macovei, Georgi Pirinski, Petri Sarvamaa, Claudia Schmidt, Igor Šoltes, Bart Staes, Michael Theurer, Marco Valli, Derek Vaughan, Anders Primdahl Vistisen, Joachim Zeller

Suplentes presentes no momento da votação final

Caterina Chinnici, Iris Hoffmann, Monika Hohlmeier, Andrey Novakov, Julia Pitera, Miroslav Poche

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Laura Ferrara

(1)

JO C 442 de 10.12.2014, p. 232.

(2)

JO C 442 de 10.12.2014, p. 232.

(3)

JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(4)

JO L 298 de 26.10.12, p. 1.

(5)

JO L 164 de 30.04.04, p. 1.

(6)

JO L 357 de 31.12.02, p. 72.

(7)

JO L 328 de 07.12.13, p. 42.

(8)

JO C 442 de 10.12.2014, p. 232.

(9)

JO C 442 de 10.12.2014, p. 232.

(10)

JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(11)

JO L 298 de 26.10.12, p. 1.

(12)

JO L 164 de 30.04.04, p. 1.

(13)

JO L 357 de 31.12.02, p. 72.

(14)

JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

(15)

       Textos Aprovados, P7_TA-PROV(2015)0000.

Advertência jurídica