Processo : 2014/2118(DEC)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0080/2015

Textos apresentados :

A8-0080/2015

Debates :

PV 28/04/2015 - 16
CRE 28/04/2015 - 16

Votação :

PV 29/04/2015 - 10.50
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0159

RELATÓRIO     
PDF 172kWORD 83k
30.3.2015
PE 539.721v03-00 A8-0080/2015

sobre a quitação pela execução do orçamento do Serviço Europeu de Polícia para o exercício de 2013

(C7-0241/2014 - 2010/2118(DEC))

Comissão do Controlo Orçamental

Relator de parecer: Ryszard Czarnecki

1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a quitação pela execução do orçamento do Serviço Europeu de Polícia para o exercício de 2013

(C7-0241/2014 - 2010/2118(DEC))

O Parlamento Europeu,

–       Atendendo às contas anuais definitivas do Serviço Europeu de Polícia relativas ao exercício de 2013,

–       Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Serviço Europeu de Polícia relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas do Serviço(1),

–       Tendo em conta a declaração(2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–       Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 17 de fevereiro de 2015 sobre a quitação a dar ao Serviço Europeu de Polícia pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013 (05304/2015 – C8‑0054/2015),

–       Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–       Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(3),

–       Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(4) do Conselho, nomeadamente o artigo 208.º,

–       Tendo em conta a Decisão 2009/371/JAI do Conselho, de 6 de abril de 2009, que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol)(5), nomeadamente o artigo 43.º,

–       Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) nº 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185º do Regulamento (CE, Euratom) nº 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(6),

–       Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.° do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(7), nomeadamente o artigo 108.º,

–       Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–       Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0080/2015),

1.      Dá quitação ao Diretor do Serviço Europeu de Polícia pela execução do orçamento do Serviço para o exercício de 2013;

2.      Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.      Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor do Serviço Europeu de Polícia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

2. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o encerramento das contas do Serviço Europeu de Polícia relativas ao exercício de 2013

(C7-0241/2014 - 2010/2118(DEC))

O Parlamento Europeu,

–       Atendendo às contas anuais definitivas do Serviço Europeu de Polícia relativas ao exercício de 2013,

–       Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Serviço Europeu de Polícia relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas do Serviço(8),

–       Tendo em conta a declaração(9) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–       Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 17 de fevereiro de 2015 sobre a quitação a dar ao Serviço Europeu de Polícia pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013 (05304/2015 – C8‑0054/2015),

–       Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–       Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) nº 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(10),

–       Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(11) do Conselho, nomeadamente o artigo 208.º,

–       Tendo em conta a Decisão 2009/371/JAI do Conselho, de 6 de abril de 2009, que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol)(12), nomeadamente o artigo 43.º,

–       Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) nº 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185º do Regulamento (CE, Euratom) nº 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(13),

–       Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.° do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(14), nomeadamente o artigo 108.º,

–       Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–       Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0080/2015),

1.      Verifica que as contas anuais do Serviço Europeu de Polícia se apresentam tal como figuram no anexo do relatório anual do Tribunal de Contas;

2.      Aprova o encerramento das contas do Serviço Europeu de Polícia relativas ao exercício de 2013;

3.      Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor do Serviço Europeu de Polícia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

3. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Serviço Europeu de Polícia para o exercício de 2013

(2014/2118(DEC))

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Serviço Europeu de Polícia para o exercício de 2013,

–       Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–       Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0080/2015),

A.     Considerando que, segundo as suas demonstrações financeiras, o orçamento definitivo do Serviço Europeu de Polícia (“o Serviço”) para o exercício de 2013 foi de 82 520 500 EUR, o que representa um decréscimo de 1,94 % em relação a 2012;

B.     Considerando que o Tribunal de Contas ("o Tribunal"), no seu relatório sobre as contas anuais do Serviço Europeu de Polícia para o exercício de 2013 ("o relatório do Tribunal"), afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais do Serviço são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares;

Seguimento da quitação pela execução do exercício de 2012

1.      Observa que, de acordo com o relatório do Tribunal, em relação a sete observações formuladas no relatório do Tribunal respeitante a 2011 e assinaladas como estando "em curso" ou "pendentes" no relatório do Tribunal respeitante a 2012, foram tomadas medidas corretivas, estando agora quatro assinaladas no relatório do Tribunal como "concluídas", uma como "parcialmente concluída" e "parcialmente em curso" e duas como "não aplicáveis"; observa ainda que, no tocante às seis observações formuladas no relatório do Tribunal de 2012, foram tomadas medidas corretivas em relação a cinco observações que se encontram agora assinaladas como "concluídas", estando uma assinalada como "não aplicável";

2.      Toma nota da informação do Serviço de que:

a.      a validação do seu sistema contabilístico foi considerada completa no relatório do Tribunal; regista com preocupação que o Tribunal considera que a medida corretiva respeitante às exceções autorizadas ainda está em curso e solicita ao Serviço que informe a autoridade de quitação do resultado da execução da medida corretiva;

b.      a implementação da recomendação da autoridade orçamental relativa à publicação do número de documentos classificados tratados está em curso, uma vez que o Serviço pediu um parecer ao seu Comité de Segurança e consultou as entidades que estão na origem das informações classificadas no tocante à abordagem de publicar as informações; convida o Serviço a informar a autoridade de quitação sobre os progressos realizados nesta matéria, bem como sobre o prazo em que deverá estar concluída a implementação desta recomendação;

c.      fornece informação ao público, principalmente através do seu sítio Web, no qual os cidadãos têm a possibilidade de subscrever um serviço de envio automático de notícias relativas às atividades operacionais;

Observações sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes

3.      Regista com preocupação que, segundo o relatório do Tribunal de Contas, a eficácia dos procedimentos de adjudicação de contratos durante 2013 foi afetada pelo facto de algumas decisões não se terem baseado em critérios de seleção suficientemente específicos ou em ofertas de preços realistas, bem como pelo facto de não serem conformes com os requisitos profissionais estabelecidos, apesar de o Serviço ter melhorado a elaboração, a execução e a documentação dos procedimentos de adjudicação de contratos ao longo dos anos; toma nota de que, na sequência das conclusões do Tribunal, o Serviço deu início à revisão, ao nível da organização, do processo geral de adjudicação de contratos em 2014, com vista a aperfeiçoar a atual estrutura organizacional interna e os processos subjacentes; solicita ao Serviço que informe a autoridade de quitação sobre os resultados da revisão e os melhoramentos previstos para os procedimentos de adjudicação de contratos;

Orçamento e gestão financeira

4.      Observa que os esforços de acompanhamento da execução orçamental durante o exercício de 2013 resultaram numa taxa de execução orçamental de 98,60 % e que a taxa de execução das dotações de pagamento atingiu 87,20 %;

Dotações para autorizações e dotações transitadas

5.      Verifica que o nível de dotações autorizadas transitadas desceu de 19,64 %, em 2012, para 11,60 %, em 2013; regista com preocupação que o nível de dotações autorizadas transitadas ainda foi elevado, ascendendo a 41 % para o Título II (despesas administrativas); reconhece que estas transições dizem respeito principalmente a alterações previstas no edifício no final do ano e a outros custos administrativos cujas faturas ainda não tinham sido recebidas no final do exercício; exorta o Serviço a intensificar os seus esforços no sentido de reduzir futuras transições;

6.      Toma nota de que o nível de autorizações anuladas transitadas registado em 2013 ascendeu a 8,9 % do montante total transitado, o que representa um decréscimo de 8,4 % em comparação com o montante registado em 2012; toma nota das medidas corretivas tomadas pelo Serviço para resolver este problema e verifica que o Tribunal considera a questão concluída;

7.      Toma nota das informações do Serviço, segundo as quais, na sequência das suas ações relativas à elaboração e avaliação dos requisitos técnicos para a transição automática de dotações, o Tribunal não assinalou quaisquer questões nas suas atividades anuais de auditoria relativas a 2013;

Procedimentos de adjudicação de contratos e de recrutamento

8.      Observa que o Serviço atualizou as suas linhas orientadoras em matéria de recrutamento e a sua descrição do processo de recrutamento, bem como o respetivo modelo de documentação, de acordo com o Estatuto do Pessoal(15) alterado que entrou em vigor em 2014; toma nota de que o Serviço aplicou o seu novo código de conduta a fim de reforçar a transparência e a independência do cumprimento das suas funções;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

9.      Observa que os curricula vitae e as declarações de interesses dos membros do Conselho de Administração e dos quadros superiores, bem como a declaração de interesses do diretor, não estão disponíveis ao público; solicita ao Serviço que ponha termo a esta situação de forma prioritária;

Auditoria interna

10.    Regista que o Serviço de Auditoria Interna da Comissão Europeia (SAI), juntamente com a estrutura de auditoria interna do Serviço, efetuou uma avaliação de risco completa em 2013 no que respeita à panorâmica do processo da organização, abrangendo as dimensões administrativa, financeira, informática e operacional das suas atividades; toma nota de que, na sequência da auditoria, foi apresentado ao Conselho de Administração do Serviço o relatório sobre os resultados do exercício de análise de risco, incluindo um «Plano estratégico de auditoria interna para o período 2014-2016»; o relatório identificou o recrutamento, a gestão das partes interessadas, a adjudicação de contratos e a gestão de dados, incluindo ia segurança da informação, como os temas de auditoria seguintes;

11.    Toma nota de que, segundo o Serviço, o SAI acompanhou a aplicação das suas recomendações anteriores através de uma análise documental, concluindo que em 31 de dezembro de 2013 não se encontravam pendentes recomendações críticas nem muito importantes;

Outras observações

12.    Observa que, em conformidade com a orientação do Tribunal e do Conselho de Administração do Serviço, está previsto que o Fundo de Pensões da Europol seja consolidado com as contas anuais do Instituto a partir de 1 de janeiro de 2016; toma nota das informações do Serviço segundo as quais está em preparação um instrumento legislativo para o efeito, a fim de permitir a execução atempada das mudanças implícitas;

13.    Relembra a observação do Tribunal no seu relatório de 2011, segundo a qual o Regulamento Financeiro do Serviço remete para regras e procedimentos pormenorizados definidos nas respetivas normas de execução, apesar de estas ainda não terem sido adotadas; insta o Serviço a tomar medidas corretivas a este respeito;

o

o       o

14.    Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução de ..... 2015(16) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

6.2.2015

PARECER da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

dirigido à Comissão do Controlo Orçamental

sobre a quitação pela execução do orçamento do Serviço Europeu de Polícia (Europol) para o exercício de 2013

(2014/2118(DEC))

Relatora de parecer: Sylvie Guillaume

SUGESTÕES

A Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos insta a Comissão do Controlo Orçamental, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Saúda as conclusões do Tribunal de Contas de acordo com as quais as contas anuais do Serviço Europeu de Polícia (Europol) refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira de 31 de dezembro de 2013, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, precisando que as operações subjacentes às contas anuais da Europol relativas ao exercício de 2013 são legais e regulares em todos os aspetos materiais;

2.  Toma nota das observações do Tribunal de Contas em que este indica as melhorias necessárias a efetuar no quadro da legalidade e da regularidade das operações e da gestão orçamental;

3.  Considera, neste contexto, que, embora a Europol tenha realizado progressos ao longo dos últimos anos em matéria de elaboração, execução e documentação dos procedimentos de concursos públicos, a sua eficácia deve ser reforçada, uma vez que os critérios de seleção nem sempre foram suficientemente específicos e as ofertas de preços nem sempre foram realistas ou consentâneas com as exigências profissionais acordadas; saúda os esforços desenvolvidos pela Europol para criar uma entidade adjudicante central com a responsabilidade de assegurar uma elevada qualidade em todas as fases principais do processo de adjudicação; considera que tal permitirá melhorar o controlo da qualidade na fase de apresentação de propostas, garantindo o dinamismo e a idoneidade das ofertas recebidas; toma nota, com base nas respostas da Europol, do processo em curso relativo ao conjunto dos procedimentos de recrutamento e de concursos tendo em vista a melhoria da estrutura de organização interna atual;

4.  Saúda os esforços realizados para melhorar as taxas de execução orçamental, tendo o nível de dotações para autorizações transitadas passado de 19,6% em 2012 para 11,6% em 2013; lamenta, porém, que o nível de transições de dotações autorizadas no Título II (despesas administrativas) permaneça muito elevado, situando-se em 41%, a despeito de uma melhoria em relação ao ano precedente (49% em 2012);

5.  Acolhe ainda favoravelmente a adoção por parte da Europol de um novo código de conduta que coloca a ênfase na prevenção de conflitos de interesses, elemento fundamental sublinhado pelo Parlamento Europeu nos processos de quitação anteriores;

6.  Considera, de modo geral, que a Europol deve dedicar maior atenção ao princípio da boa gestão financeira, respeitando o princípio orçamental da anualidade, designadamente a nível da economia, da eficiência e da eficácia do uso das dotações orçamentais para o exercício das funções que lhe foram atribuídas.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

5.2.2015

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

49

5

1

Deputados presentes no momento da votação final

Martina Anderson, Heinz K. Becker, Bodil Ceballos, Caterina Chinnici, Ignazio Corrao, Rachida Dati, Agustín Díaz de Mera García Consuegra, Frank Engel, Cornelia Ernst, Laura Ferrara, Monika Flašíková Beňová, Lorenzo Fontana, Mariya Gabriel, Nathalie Griesbeck, Sylvie Guillaume, Monika Hohlmeier, Brice Hortefeux, Filiz Hyusmenova, Sophia in ‘t Veld, Eva Joly, Sylvia-Yvonne Kaufmann, Timothy Kirkhope, Barbara Kudrycka, Kashetu Kyenge, Marju Lauristin, Juan Fernando López Aguilar, Vicky Maeijer, Claude Moraes, József Nagy, Soraya Post, Judith Sargentini, Birgit Sippel, Csaba Sógor, Traian Ungureanu, Marie-Christine Vergiat, Harald Vilimsky, Cecilia Wikström, Kristina Winberg, Tomáš Zdechovský

Suplentes presentes no momento da votação final

Laura Agea, Hugues Bayet, Andrea Bocskor, Pál Csáky, Daniel Dalton, Dennis de Jong, Petra Kammerevert, Ska Keller, Andrejs Mamikins, Maite Pagazaurtundúa Ruiz, Christine Revault D’Allonnes Bonnefoy, Jaromír Štětina, Kazimierz Michał Ujazdowski, Axel Voss

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Eugen Freund, Elisabetta Gardini, Charles Tannock

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

23.3.2015

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

24

5

0

Deputados presentes no momento da votação final

Nedzhmi Ali, Inés Ayala Sender, Ryszard Czarnecki, Dennis de Jong, Tamás Deutsch, Martina Dlabajová, Ingeborg Gräßle, Rina Ronja Kari, Bernd Kölmel, Bogusław Liberadzki, Verónica Lope Fontagné, Monica Macovei, Dan Nica, Georgi Pirinski, Petri Sarvamaa, Claudia Schmidt, Igor Šoltes, Bart Staes, Michael Theurer, Marco Valli, Derek Vaughan, Anders Primdahl Vistisen, Joachim Zeller

Suplentes presentes no momento da votação final

Caterina Chinnici, Iris Hoffmann, Monika Hohlmeier, Andrey Novakov, Julia Pitera, Miroslav Poche

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Laura Ferrara

(1)

JO C 442 de 10.12.2014, p. 290.

(2)

JO C 442 de 10.12.2014, p. 290.

(3)

JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(4)

JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(5)

JO L 121 de 15.5.2009, p. 37.

(6)

JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(7)

JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

(8)

JO C 442 de 10.12.2014, p. 290.

(9)

JO C 442 de 10.12.2014, p. 290.

(10)

JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(11)

JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(12)

JO L 121 de 15.5.2009, p. 37.

(13)

JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(14)

JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

(15)

Regulamento (UE, Euratom) n.º 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Estatuto do Funcionários da União Europeia e o Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia (JO L 287 de 29.10.2013, p. 15).

(16)

Textos aprovados naquela data, P7_TA-PROV(2015)0000.

Advertência jurídica