Processo : 2014/2126(DEC)
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Ciclo relativo ao documento : A8-0085/2015

Textos apresentados :

A8-0085/2015

Debates :

PV 28/04/2015 - 16
CRE 28/04/2015 - 16

Votação :

PV 29/04/2015 - 10.28
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0137

RELATÓRIO     
PDF 198kWORD 81k
30.3.2015
PE 539.719v02-00 A8-0085/2015

sobre a quitação pela execução do orçamento do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo para o exercício de 2013

(2014/2126(DEC))

Comissão do Controlo Orçamental

Relator: Ryszard Czarnecki

1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a quitação pela execução do orçamento do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo para o exercício de 2013

(2014/2126(DEC))

O Parlamento Europeu,

–       Atendendo às contas anuais definitivas do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo relativas ao exercício de 2013,

–       Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas do Gabinete de Apoio(1),

–       Tendo em conta a declaração(2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–       Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar ao Gabinete de Apoio quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 – C8‑0054/2015),

–       Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–       Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(3),

–       Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(4), nomeadamente o artigo 208.º,

–       Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 439/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, que cria um Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo(5), nomeadamente o artigo 35.º,

–       Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(6),

–       Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(7), nomeadamente o artigo 108.º,

–       Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–       Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0085/2015),

1.      Dá quitação ao Diretor Executivo do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo pela execução do orçamento do Gabinete para o exercício de 2013;

2.      Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.      Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor Executivo do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

2. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o encerramento das contas do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo relativas ao exercício de 2013

(2014/2126(DEC))

O Parlamento Europeu,

–       Atendendo às contas anuais definitivas do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo relativas ao exercício de 2013,

–       Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas do Gabinete de Apoio(8),

–       Tendo em conta a declaração(9) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–       Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar ao Gabinete de Apoio quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 – C8‑0054/2015),

–       Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–       Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(10),

–       Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(11), nomeadamente o artigo 208.º,

–       Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 439/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, que cria um Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo(12), nomeadamente o artigo 35.º,

–       Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(13),

–       Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(14), nomeadamente o artigo 108.º,

–       Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–       Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0085/2015),

1.      Verifica que as contas anuais definitivas do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo se apresentam tal como figuram no anexo do relatório anual do Tribunal de Contas;

2.      Aprova o encerramento das contas do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo para o exercício de 2013;

3.      Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Executivo do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

3. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo para o exercício de 2013

(2014/2126(DEC))

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo para o exercício de 2013,

–       Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–       Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0085/2015),

A.     Considerando que, segundo as suas demonstrações financeiras, o orçamento definitivo do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo («Gabinete de Apoio») para o exercício de 2013 foi de 10 500 000 EUR; considerando que o orçamento do Gabinete de Apoio provém integralmente do orçamento da União;

B.     Considerando que o Tribunal de Contas, no seu relatório sobre as contas anuais do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo para o exercício de 2013 («o relatório do Tribunal»), afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais do Gabinete de Apoio são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;

Seguimento da quitação pela execução do exercício de 2012

1.      Constata, com base no relatório do Tribunal, que das doze observações formuladas pelo Tribunal no seu relatório relativo a 2012, duas foram consideradas «concluídas», uma «em curso», oito «não aplicáveis» e uma «pendente»;

2.      Regista, com base em informações do Gabinete de Apoio, que este realizou um inventário físico que ficou concluído no fim de 2013;

3.      Faz notar que o Gabinete de Apoio indica que disponibiliza no seu sítio web informações sobre o impacto que as suas atividades têm nos cidadãos da União, publicando documentos, como comunicados de imprensa, boletins informativos mensais ou respostas diretas a pedidos apresentados por cidadãos da União;

Observações sobre a fiabilidade das contas

4.      Observa com preocupação, com base no relatório do Tribunal, que não foi disponibilizada durante a auditoria a fundamentação para um acréscimo de 40 000 EUR relativo a despesas e subsídios do pessoal que entrou ao serviço em 2013; toma nota, com base em informações do Gabinete de Apoio, que o acréscimo em causa era uma estimativa enquanto se aguardava a confirmação de todos os direitos devidos ao pessoal;

Observações sobre a legalidade e a regularidade das operações

5.      Toma nota, com base em informações do Gabinete de Apoio, que o seu contabilista ainda não validou o sistema contabilístico;

Orçamento e gestão financeira

6.      Assinala que os esforços de supervisão do orçamento durante o exercício de 2013 resultaram numa taxa de execução orçamental de 87,34% e numa taxa de execução das dotações para pagamentos de 87,18%;

Autorizações e transições de dotações

7.      Observa com preocupação que, segundo o relatório do Tribunal, as necessidades orçamentais foram sobreavaliadas em 13% e que as dotações transitadas se elevaram a 24% do total das dotações autorizadas, 13% das quais não estavam cobertas por um compromisso jurídico;

8.      Toma nota de que as transições de dotações autorizadas se verificaram sobretudo nas rubricas orçamentais do Título II e do Título III e se destinam principalmente a faturas ainda não recebidas ou pagas no final do ano ou a serviços ainda não prestados;

9.      Regista as medidas tomadas pelo Gabinete de Apoio para reduzir e salvaguardar o nível de dotações de autorizações transitadas, como os relatórios mensais sobre a execução do orçamento, a revisão anual do orçamento a meio do exercício e a adoção do seu novo regulamento financeiro;

10.    Observa que ainda é possível melhorar significativamente o planeamento orçamental, embora tenham sido realizados progressos importantes comparativamente ao exercício de 2012, durante o qual o Gabinete de Apoio obteve a sua independência financeira; exorta o Gabinete de Apoio a continuar a melhorar os seus esforços de controlo da execução orçamental no futuro;

Procedimentos de adjudicação de contratos e de recrutamento

11.    Constata com preocupação a falta de transparência nos procedimentos de recrutamento; concorda com a observação do Tribunal, segundo a qual o facto de as questões colocadas nas entrevistas e nas provas escritas serem elaboradas após a apreciação das candidaturas aumenta o risco de as questões serem influenciadas por candidaturas individuais; observa, além disso, que, num procedimento de recrutamento, se constatou uma discrepância entre um critério de elegibilidade indicado no aviso de vaga e o correspondente critério de seleção; solicita ao Gabinete de Apoio que informe a autoridade de quitação sobre os passos concretos tomados para evitar situações análogas no futuro;

12.    Toma nota de que, segundo informações do Gabinete de Apoio, este teve em conta as observações do Tribunal e alterou a declaração de interesses dos comités de seleção, a fim de incluir as relações profissionais entre os potenciais conflitos de interesses; observa, além disso, que, em 2013, foi aprovada uma política em matéria de prevenção e gestão de conflitos de interesses;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

13.    Regista que, segundo o Gabinete de Apoio, o seu Conselho de Administração aprovou, em 2013, uma nova política em matéria de conflitos de interesses; observa que os membros do Conselho de Administração e o Diretor Executivo do Gabinete de Apoio assinaram declarações de conflitos de interesses, de acordo com a nova política; solicita ao Gabinete de Apoio que dê a conhecer ao público tanto a sua política em matéria de conflitos de interesses como as declarações de conflitos de interesses assinadas pelos membros do Conselho de Administração e pelo Diretor Executivo;

Controlos internos

14.    Regista com preocupação que 18% do número total de pagamentos foi efetuado após o prazo estipulado no Regulamento Financeiro; toma nota das informações do Gabinete de Apoio segundo as quais o número de pagamentos em atraso diminuiu em meados de 2013, tendo estes ocorrido novamente no último trimestre de 2013, devido a um aumento considerável do volume de trabalho; acolhe favoravelmente os novos procedimentos aplicados pelo Gabinete de Apoio para diminuir a taxa de pagamentos em atraso; solicita ao Gabinete de Apoio que corrija com urgência esta situação e que informe a autoridade de quitação sobre os efeitos das medidas adotadas;

15.    Toma nota, com base em informações do Gabinete de Apoio, que, em 2013, o Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão procedeu a um exame limitado da aplicação das 16 normas de controlo interno adotadas pelo Conselho de Administração do Gabinete de Apoio; observa que, com base nos resultados desse exame e dado o estado atual do controlo interno no que se refere às atividades operacionais e às funções de apoio administrativo do Gabinete de Apoio, o SAI emitiu 18 recomendações, seis das quais classificadas como «muito importantes» e doze como «importantes»;

16.    Toma nota do facto de o Gabinete de Apoio ter realizado uma autoavaliação sobre o estado de aplicação das normas de controlo interno em março de 2013, demonstrando a sua determinação em compreender e criar um contexto de controlo interno válido;

17.    Conclui, com base no relatório do Tribunal, que seis das 16 normas de controlo interno ainda não foram totalmente aplicadas; faz notar que a aplicação das seis normas de controlo interno pendentes está em curso e solicita ao Gabinete de Apoio que informe a autoridade de quitação sobre os resultados alcançados;

o

o   o

18.    Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução de … de 2015(15) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

6.2.2015

PARECER da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

dirigido à Comissão do Controlo Orçamental

sobre a quitação pela execução do orçamento do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO) para o exercício de 2013

(2014/2126(DEC))

Relatora de parecer: Sylvie Guillaume

SUGESTÕES

A Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos insta a Comissão do Controlo Orçamental, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Saúda as conclusões do Tribunal de Contas, de acordo com as quais as contas anuais do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO) refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira de 31 de dezembro de 2013, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, precisando ainda que as operações subjacentes às contas anuais do Gabinete relativas ao exercício de 2013 são legais e regulares em todos os aspetos materiais;

2.  Regista as observações do Tribunal de Contas, em que este indica as melhorias necessárias a efetuar no quadro da fiabilidade das contas, dos controlos internos e da gestão orçamental; salienta que as diferentes observações do Tribunal de Contas devem ser apreciadas à luz do facto de o exercício de 2013 ser o primeiro exercício completo durante o qual o Gabinete foi autónomo do ponto de vista financeiro;

3.  Considera, em particular, que a programação orçamental poderia ser melhorada, regozijando‑se, porém, com o facto de a sobreavaliação das necessidades orçamentais e as transições de dotações autorizadas terem sido claramente inferiores às de 2012;

4.  Toma conhecimento das observações do Tribunal de Contas, em que este indica as melhorias necessárias a efetuar no quadro dos processos de recrutamento e da respetiva transparência; regista, neste contexto, aas respostas dadas pelo Gabinete, nomeadamente em relação à modificação da declaração de ausência de conflito de interesses para os júris de concursos, em conformidade com as observações do Tribunal de Contas, bem como da aplicação de uma política relativa à prevenção e à gestão de conflitos de interesses, assinada em 29 de novembro de 2013;

5.  Considera, de modo geral, que convém dedicar maior atenção ao princípio da boa gestão financeira do EASO, respeitando o princípio orçamental da anualidade, ou seja, à economia, à eficácia e à eficiência do uso das dotações orçamentais no exercício das funções que lhe foram atribuídas.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

5.2.2015

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

47

7

0

Deputados presentes no momento da votação final

Martina Anderson, Heinz K. Becker, Bodil Ceballos, Caterina Chinnici, Ignazio Corrao, Agustín Díaz de Mera García Consuegra, Frank Engel, Cornelia Ernst, Laura Ferrara, Monika Flašíková Beňová, Lorenzo Fontana, Mariya Gabriel, Nathalie Griesbeck, Sylvie Guillaume, Monika Hohlmeier, Brice Hortefeux, Filiz Hyusmenova, Sophia in ‘t Veld, Eva Joly, Sylvia-Yvonne Kaufmann, Timothy Kirkhope, Barbara Kudrycka, Kashetu Kyenge, Marju Lauristin, Juan Fernando López Aguilar, Vicky Maeijer, Claude Moraes, József Nagy, Soraya Post, Judith Sargentini, Birgit Sippel, Csaba Sógor, Traian Ungureanu, Marie-Christine Vergiat, Harald Vilimsky, Cecilia Wikström, Kristina Winberg, Tomáš Zdechovský

Suplentes presentes no momento da votação final

Hugues Bayet, Andrea Bocskor, Pál Csáky, Daniel Dalton, Dennis de Jong, Petra Kammerevert, Ska Keller, Andrejs Mamikins, Maite Pagazaurtundúa Ruiz, Christine Revault D’Allonnes Bonnefoy, Jaromír Štětina, Kazimierz Michał Ujazdowski, Axel Voss

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Eugen Freund, Elisabetta Gardini, Charles Tannock

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

23.3.2015

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

21

5

0

Deputados presentes no momento da votação final

Inés Ayala Sender, Ryszard Czarnecki, Dennis de Jong, Tamás Deutsch, Martina Dlabajová, Ingeborg Gräßle, Bernd Kölmel, Bogusław Liberadzki, Verónica Lope Fontagné, Monica Macovei, Georgi Pirinski, Petri Sarvamaa, Claudia Schmidt, Bart Staes, Michael Theurer, Marco Valli, Derek Vaughan, Anders Primdahl Vistisen, Joachim Zeller

Suplentes presentes no momento da votação final

Caterina Chinnici, Iris Hoffmann, Monika Hohlmeier, Benedek Jávor, Andrey Novakov, Julia Pitera, Miroslav Poche

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Laura Ferrara

(1)

JO C 442 de 10.12.2014, p. 102.

(2)

JO C 442 de 10.12.2014, p. 102.

(3)

JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(4)

JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(5)

JO L 132 de 29.5.2010, p. 11.

(6)

JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(7)

JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

(8)

JO C 442 de 10.12.2014, p. 102.

(9)

JO C 442 de 10.12.2014, p. 102.

(10)

JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(11)

JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(12)

JO L 132 de 29.5.2010, p. 11.

(13)

JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(14)

JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

(15)

Textos aprovados naquela data, P7_TA-PROV(2015)0000.

Advertência jurídica