Processo : 2014/2122(DEC)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0087/2015

Textos apresentados :

A8-0087/2015

Debates :

PV 28/04/2015 - 16
CRE 28/04/2015 - 16

Votação :

PV 29/04/2015 - 10.43
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0152

RELATÓRIO     
PDF 199kWORD 85k
30.3.2015
PE 539.735v02-00 A8-0087/2015

sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados para o exercício de 2013

(2014/2122(DEC))

Comissão do Controlo Orçamental

Relator: Ryszard Czarnecki

1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados para o exercício de 2013

(2014/2122(DEC))

O Parlamento Europeu,

–       Atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados relativas ao exercício de 2013,

–       Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Autoridade(1),

–       Tendo em conta a declaração(2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–       Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 17 de fevereiro de 2015 sobre a quitação a dar à Autoridade quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 – C8‑0054/2015),

–       Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–       Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(3),

–       Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(4), nomeadamente o artigo 208.º,

–       Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.º 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão(5), nomeadamente o artigo 64.º,

–       Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(6),

–       Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(7), nomeadamente o artigo 108.º,

–       Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–       Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0087/2015),

1.      Dá quitação ao Diretor Executivo da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados pela execução do orçamento da Autoridade para o exercício de 2013;

2.      Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.      Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor Executivo da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

2. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o encerramento das contas da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados relativas ao exercício de 2013

(2014/2122(DEC))

O Parlamento Europeu,

–       Atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados relativas ao exercício de 2013,

–       Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Autoridade(8),

–       Tendo em conta a declaração(9) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–       Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 17 de fevereiro de 2015 sobre a quitação a dar à Autoridade quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 – C8‑0054/2015),

–       Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–       Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(10),

–       Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(11), nomeadamente o artigo 208.º,

–       Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.º 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão(12), nomeadamente o artigo 64.º,

–       Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(13),

–       Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(14), nomeadamente o artigo 108.º,

–       Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–       Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0087/2015),

1.      Verifica que as contas anuais definitivas da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados se apresentam tal como figuram no anexo do relatório anual do Tribunal de Contas;

2.      Aprova o encerramento das contas da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados para o exercício de 2013;

3.      Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Executivo da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

3. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados para o exercício de 2013

(2014/2122(DEC))

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados para o exercício de 2013,

–       Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–       Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0087/2015),

A.     Considerando que, de acordo com as demonstrações financeiras, o orçamento definitivo da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (a seguir denominada por «a Autoridade») para o exercício de 2013 ascendeu a 28 188 749 EUR, o que representa um aumento de 39,01 % face a 2012, devido às funções adicionais atribuídas à Autoridade;

B.     Considerando que o Tribunal de Contas ("o Tribunal"), no seu relatório sobre as contas anuais da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados relativas ao exercício de 2013 (a seguir «o relatório do Tribunal»), declarou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Autoridade são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares,

Seguimento da quitação pela execução do exercício de 2012

1.      Observa que, de acordo com o relatório do Tribunal, em relação a seis observações formuladas no relatório do Tribunal respeitante a 2011 e assinaladas como estando «em curso» ou «pendentes» no relatório do Tribunal respeitante a 2012, foram tomadas medidas corretivas, estando agora duas assinaladas no relatório do Tribunal como «concluídas», três como «em curso» e uma como «não aplicável»; observa ainda que, no tocante às sete observações formuladas no relatório do Tribunal de 2012, foram tomadas medidas corretivas e duas observações encontram-se agora assinaladas como «concluídas», duas como estando «em curso» e duas como sendo «não aplicáveis»;

2.      Regista, com base em informações da Autoridade, que:

-     a Autoridade integrou o pessoal e a programação orçamental no respetivo programa de trabalho anual, fim de ter em conta as prioridades em toda a organização, bem como reafectar pessoal a funções diferentes, quando possível;

-     os seus procedimentos de recrutamento foram modificados de forma a incluírem mais controlos, por exemplo controlos ex-ante, modelos mais claros e mecanismos revistos de avaliação dos candidatos e, segundo o relatório do Tribunal, a medida corretiva no que respeita à recomendação do Tribunal nesta matéria encontra-se concluída;

-     a comunicação relativa ao seu trabalho e às suas atividades destinadas aos cidadãos da União é efetuada através da publicação e disseminação de informações mediante um determinado número de canais incluindo, mas não exclusivamente, o seu sítio Internet público e diferentes tipos de documentos temáticos;

Orçamento e gestão financeira

3.      Observa que os esforços de acompanhamento da execução orçamental durante o exercício de 2013 resultaram numa taxa de execução orçamental de 93,18 % e que a taxa de execução das dotações de pagamento atingiu 72,54 %;

4.      Regista que, para assegurar que as medidas corretivas relativas à execução orçamental eram tomadas no devido tempo, a Autoridade utilizou diversos métodos, tais como a apresentação de relatórios mensais ao Diretor Executivo e a apresentação de relatórios trimestrais ao Conselho de Administração; constata que estas medidas conduziram a uma taxa de execução orçamental mais elevado do que no ano anterior;

Autorizações e transições de dotações

5.      Verifica que as autorizações foram feitas de uma forma mais atempada, uma vez que o nível geral de dotações autorizadas aumentou em relação ao ano anterior; regista com preocupação que o nível de transição de dotações autorizadas permanece elevado relativamente ao Título III, atingindo os 58 %, o que significa um aumento de 6 %;

6.      Observa que o nível elevado de dotações transitadas deve-se, sobretudo, aos serviços informáticos contratados no final do ano, a serviços prestados em 2013 mas apenas pagos no fim do ano, bem como a atrasos em contratos no domínio da informática e à natureza plurianual dos projetos informáticos conexos; insta a Autoridade a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas no sentido de reduzir o nível de dotações transitadas ao menor montante possível;

Transferências

7.      Verifica com apreensão que o nível de transferências é muito elevado, situando-se em 18 % do orçamento e totalizando 5 100 000 EUR; lamenta que este valor represente um aumento, em comparação com 2012, o que indica deficiências persistentes na programação orçamental; solicita à Autoridade que informe a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas para resolver estas deficiências;

Procedimentos de adjudicação de contratos e de recrutamento

8.      Verifica que, segundo a Autoridade, os procedimentos de adjudicação de contratos foram centralizados para todos os contratos com montantes superiores a 15 000 EUR, a fim de melhorar a sua oportunidade, o controlo de qualidade e o cumprimento; regista que a apresentação de relatórios mensal sobre a situação do plano de adjudicação dos contratos ao Diretor Executivo foi iniciada em 2013;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

9.      Regista que a Autoridade reforçou de novo as suas orientações éticas ao desenvolver uma política em matéria de conflitos de interesses relativa a não funcionários, a qual tem em conta as orientações da Comissão sobre a prevenção e a gestão de conflitos de interesses nas agências descentralizadas da UE aplicável aos membros do Conselho de Administração e do Conselho de Supervisores;

10.    Observa que a política da Autoridade em matéria de conflitos de interesses inclui uma disposição relativa à publicação das declarações de interesses dos membros do Conselho de Administração e do Conselho de Supervisores; regista que os CV e as declarações de interesses dos membros do Conselho de Administração e do Conselho de Supervisores, bem como as declarações de interesses do Diretor Executivo e dos quadros superiores, não estão publicamente disponíveis; insta a Autoridade a resolver com caráter de urgência esta insuficiência e a tornar esses documentos facilmente acessíveis no seu sítio web;

Auditoria interna

11.    Constata que, segundo a Autoridade, em 2013 o Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão efetuou uma análise limitada relativamente à aplicação das normas de controlo interno, na sequência das conclusões da avaliação de risco realizada em 2012 e do Plano Estratégico de Auditoria 2013-2015 da Autoridade;

12.    Verifica que, na sua análise das normas de controlo interno, o SAI emitiu 14 recomendações em diferentes domínios, uma das quais assinalada como «muito importante», e concluiu que a maioria das 15 normas de controlo interno tinha sido aplicada plenamente ou em larga medida; observa que, na sequência da visita de acompanhamento realizada pelo SAI em junho de 2014, metade das recomendações tinha sido aplicada, incluindo a recomendação assinalada como «muito importante»;

Outras observações

13.    Lamenta que os pagamentos atrasados constituam 27 % do total de pagamentos relativos a bens e serviços prestados, o que teve como consequência o pagamento de juros no montante de 3 834 EUR, estando os pagamentos atrasados, em média, 32 dias; insta a Autoridade a fornecer à autoridade de quitação informações pormenorizadas sobre as medidas tomadas, a fim de resolver este problema e a melhorar o cumprimento de prazos dos processos de pagamento;

14.    Observa que as atuais disposições de financiamento da Autoridade são inflexíveis, criam um ónus administrativo desnecessário e podem pôr em risco a sua independência; insta a Autoridade a cooperar com a Comissão no sentido de rever a sua atual estrutura de financiamento;

15.    Constata que, após conversações com o Estado-Membro de acolhimento, a Autoridade começou a solicitar os reembolsos de IVA, nos termos do Protocolo sobre os privilégios e imunidades da União Europeia(15) e da «Diretiva IVA»(16) do Conselho; regista que, até ao final de 2013, apenas 39 % do IVA cobrado durante o período de 2011 a 2013 tinha sido reclamado; insta a Autoridade a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas para recuperar o IVA cobrado, bem como o prazo previsto durante o qual o montante total pode ser recuperado;

16.    Recorda que o Parlamento foi um ator determinante nos esforços envidados para criar um Sistema Europeu de Supervisão Financeira (SESF) novo e abrangente na sequência da crise financeira, e na criação, neste contexto, da Autoridade em 2011;

17.    Toma nota da observação feita pela Comissão no seu recente relatório sobre o funcionamento das Autoridades Europeias de Supervisão (ESA) e do Sistema Europeu de Supervisão Financeira (SESF), no sentido de que, não obstante as difíceis circunstâncias, as ESA estabeleceram rapidamente organizações eficientes que, de um modo geral, têm tido um bom desempenho na sua ampla gama de tarefas, ao mesmo tempo que se deparam com crescentes exigências e com recursos humanos limitados;

18.    Salienta que o papel da Autoridade na promoção de um regime comum de supervisão em todo o mercado único é essencial para garantir mercados financeiros mais integrados, mais eficientes e mais seguros na União, contribuindo assim para a recuperação económica, a criação de emprego e o crescimento na Europa, bem como para a prevenção de futuras crises no setor financeiro;

19.    Regista que o SESF está ainda em fase de arranque e salienta que as tarefas já confiadas à Autoridade, assim como as futuras tarefas previstas no trabalho legislativo em curso, exigem um nível adequado de pessoal e orçamento, a fim de permitir uma supervisão de elevada qualidade; realça que a necessidade de combinar tarefas adicionais com recursos adicionais deve ser sempre ponderada cuidadosamente; salienta, no entanto, que um eventual aumento dos seus meios deve ser precedido e/ou complementado por esforços adequados de racionalização, sempre que possível; sublinha que a Autoridade tem um papel de coordenação e que é necessário que coopere estreitamente com as autoridades nacionais de supervisão para cumprir o seu mandato;

20.    Salienta que, tendo em conta os seus recursos limitados, a Autoridade deve restringir-se estritamente às tarefas que lhe são atribuídas pelos colegisladores da União; sublinha que a Autoridade deve desempenhar essas atribuições na íntegra, mas que não deve procurar ir além do seu mandato e deve permanecer independente; salienta que a Autoridade deve avaliar a necessidade de elaborar orientações e recomendações;

21.    Realça que a Autoridade deve fazer pleno uso das competências que lhe confere o seu mandato no domínio da proteção dos consumidores; sublinha que, nesta matéria, a Autoridade deve cooperar de forma mais estreita com as outras ESA através do Comité Conjunto;

22.  Exorta a Autoridade a, no futuro, zelar por que não sejam assumidos quaisquer compromissos jurídicos antes de as respetivas dotações terem sido autorizadas;

o

o   o

23.    Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução de … de 2015(17) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

26.2.2015

PARECER da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

dirigido à Comissão do Controlo Orçamental

sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados para o exercício de 2013

(20142122(DEC))

Relator de parecer: Markus Ferber

SUGESTÕES

A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários insta a Comissão do Controlo Orçamental, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Recorda que o Parlamento Europeu foi um elemento impulsionador dos esforços envidados para criar um Sistema Europeu de Supervisão Financeira (SESF) novo e abrangente na sequência da crise financeira, e da criação, neste contexto, da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) em 2011;

2.  Toma nota da observação feita pela Comissão no seu recente relatório sobre o funcionamento das Autoridades Europeias de Supervisão (ESA) e do SESF, no sentido de que, não obstante as difíceis circunstâncias, as ESA estabeleceram rapidamente organizações eficientes que, de um modo geral, têm tido um bom desempenho na sua ampla gama de tarefas, ao mesmo tempo que se deparam com crescentes exigências e com recursos humanos limitados;

3.  Sublinha que o papel da ESMA na promoção de um regime comum de supervisão em todo o mercado único é essencial para garantir mercados financeiros mais integrados, mais eficientes e mais seguros na União, contribuindo assim para a recuperação económica, a criação de emprego e o crescimento na Europa, bem como para a prevenção de futuras crises no setor financeiro;

4.  Toma nota de que, na opinião do Tribunal de Contas Europeu, as operações da ESMA subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares;

5.  Salienta, sem pôr em causa esse parecer geral, que a ESMA deve envidar mais esforços relativamente a algumas questões menores assinaladas pelo Tribunal de Contas; considera que a situação de 2013 em matéria de atrasos de pagamento de faturas e de IVA pago incorretamente é inaceitável;

6.  regista que o SESF está ainda em fase de arranque e salienta que as tarefas já confiadas à ESMA, assim como as futuras tarefas previstas no trabalho legislativo em curso, exigem um nível adequado de pessoal e orçamento, a fim de permitir uma supervisão de elevada qualidade; realça que a necessidade de combinar tarefas adicionais com recursos adicionais deve ser sempre ponderada cuidadosamente; salienta, no entanto, que um eventual aumento dos seus meios deve ser precedido e/ou complementado por esforços adequados de racionalização, sempre que possível; sublinha que a ESMA tem um papel de coordenação e que é necessário que coopere estreitamente com as autoridades nacionais de supervisão para cumprir o seu mandato;

7.  Salienta que, tendo em conta os seus recursos limitados, a ESMA deve restringir-se estritamente às tarefas que lhe são atribuídas pelos colegisladores da União; sublinha que a ESMA deve desempenhar essas atribuições na íntegra, mas que não deve procurar alargar de facto o seu mandato para além delas e deve permanecer independente; salienta que a ESMA deve avaliar a necessidade de elaborar orientações e recomendações;

8.  Realça que a ESMA deve fazer pleno uso das competências que lhe confere o seu atual mandato no domínio da proteção dos consumidores; sublinha que, nesta matéria, a ESMA deve cooperar de forma mais estreita com as outras ESA através do Comité Conjunto;

9.  Exorta a ESMA a, no futuro, zelar por que não sejam assumidos quaisquer compromissos jurídicos antes de as respetivas dotações terem sido autorizadas;

10. Conclui que o mecanismo de financiamento misto da ESMA é inflexível, complexo e um potencial risco para a sua independência; solicita, por conseguinte, à Comissão que, se considerado necessário pela sua avaliação, proponha um sistema de financiamento até 2017 que:

-    assente exclusivamente na introdução do pagamento de taxas por parte dos participantes no mercado, ou

-    combine o pagamento de taxas por parte dos participantes no mercado com um financiamento de base a título de uma rubrica separada no orçamento geral da União.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

24.2.2015

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

43

11

4

Deputados presentes no momento da votação final

Burkhard Balz, Hugues Bayet, Pervenche Berès, Esther de Lange, Fabio De Masi, Anneliese Dodds, Markus Ferber, Jonás Fernández, Elisa Ferreira, Sven Giegold, Neena Gill, Sylvie Goulard, Roberto Gualtieri, Brian Hayes, Gunnar Hökmark, Cătălin Sorin Ivan, Petr Ježek, Othmar Karas, Georgios Kyrtsos, Alain Lamassoure, Philippe Lamberts, Werner Langen, Sander Loones, Bernd Lucke, Olle Ludvigsson, Ivana Maletić, Fulvio Martusciello, Marisa Matias, Costas Mavrides, Luděk Niedermayer, Patrick O’Flynn, Stanisław Ożóg, Dimitrios Papadimoulis, Dariusz Rosati, Alfred Sant, Molly Scott Cato, Peter Simon, Theodor Dumitru Stolojan, Paul Tang, Sampo Terho, Ramon Tremosa i Balcells, Ernest Urtasun, Marco Valli, Tom Vandenkendelaere, Cora van Nieuwenhuizen, Miguel Viegas, Steven Woolfe, Pablo Zalba Bidegain, Marco Zanni, Sotirios Zarianopoulos

Suplentes presentes no momento da votação final

Richard Corbett, Ashley Fox, Eva Kaili, Syed Kamall, Barbara Kappel, Thomas Mann, Siegfried Mureșan

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Gesine Meissner

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

23.3.2015

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

21

5

0

Deputados presentes no momento da votação final

Nedzhmi Ali, Inés Ayala Sender, Ryszard Czarnecki, Dennis de Jong, Tamás Deutsch, Martina Dlabajová, Ingeborg Gräßle, Bernd Kölmel, Bogusław Liberadzki, Verónica Lope Fontagné, Monica Macovei, Georgi Pirinski, Petri Sarvamaa, Claudia Schmidt, Igor Šoltes, Bart Staes, Michael Theurer, Marco Valli, Derek Vaughan, Anders Primdahl Vistisen, Joachim Zeller

Suplentes presentes no momento da votação final

Caterina Chinnici, Iris Hoffmann, Monika Hohlmeier, Andrey Novakov, Julia Pitera, Miroslav Poche

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Laura Ferrara

(1)

JO C 442 de 10.12.2014, p. 247.

(2)

JO C 442 de 10.12.2014, p. 247.

(3)

JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(4)

JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(5)

JO L 331 de 15.12.2010, p. 84.

(6)

JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(7)

JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

(8)

JO C 442 de 10.12.2014, p. 247.

(9)

JO C 442 de 10.12.2014, p. 247.

(10)

JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(11)

JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(12)

JO L 331 de 15.12.2010, p. 84.

(13)

JO L 357 de 31.12.02, p. 72.

(14)

JO L 328 de 07.12.13, p. 42.

(15)

Protocolo (n.º 7) relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia (JO C 115 de 9.5.2008, p. 266).

(16)

Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 11.12.2006, p. 1).

(17)

Textos aprovados naquela data, P8_TA-PROV(2015)0000.

Advertência jurídica