Processo : 2014/2110(DEC)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0089/2015

Textos apresentados :

A8-0089/2015

Debates :

PV 28/04/2015 - 16
CRE 28/04/2015 - 16

Votação :

PV 29/04/2015 - 10.41
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0150

RELATÓRIO     
PDF 176kWORD 74k
30.3.2015
PE 539.698v02-00 A8-0089/2015

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação para o exercício de 2013

(2014/2110(DEC))

Comissão do Controlo Orçamental

Relator: Ryszard Czarnecki

1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação para o exercício de 2013

(2014/2110(DEC))

O Parlamento Europeu,

–       Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2013,

–       Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Agência(1),

–       Tendo em conta a declaração(2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013 nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–       Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Agência pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013 (05304/2015 – C8‑0054/2015),

–       Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–       Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) nº 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(3),

–       Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(4), nomeadamente o seu artigo 208.º,

–       Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 460/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação(5),

–       Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 526/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação(6), nomeadamente o seu artigo 21.º,

–       Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(7),

–       Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.° do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(8), nomeadamente o seu artigo 108.º,

–       Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–       Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0089/2015),

1.      Dá quitação ao Diretor-Executivo da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2013;

2.      Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.      Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor-Executivo da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

2. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2013

(2014/2110(DEC))

O Parlamento Europeu,

–       Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2013,

–       Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Agência(9),

–       Tendo em conta a declaração(10) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013 nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–       Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Agência pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013 (05304/2015 – C8‑0054/2015),

–       Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–       Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) nº 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(11),

–       Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(12), nomeadamente o seu artigo 208.º,

–       Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 460/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação(13),

–       Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 526/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo à Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 460/2004(14), nomeadamente o seu artigo 21.º,

–       Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(15),

–       Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 208.° do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(16), nomeadamente o seu artigo 108.º,

–       Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–       Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0089/2015),

1.      Verifica que as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação se apresentam tal como figuram no anexo do relatório anual do Tribunal de Contas;

2.      Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2013;

3.      Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Diretor-Executivo da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

3. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão relativa à quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação para o exercício de 2013

(2014/2110(DEC))

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação para o exercício de 2013

–       Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–       Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0089/2015),

A.     Considerando que, segundo as suas demonstrações financeiras, o orçamento definitivo da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação («a Agência») para o exercício de 2013 foi de 9 670 185 euros, o que representa um aumento de 18,53% em relação a 2012;

B.     Considerando que a contribuição global da União para o orçamento da Agência para o exercício de 2013 ascendeu a 9 030 000 EUR, o que representa um aumento de 10,69 % face a 2012;

C.     Considerando que o Tribunal de Contas («o Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação para o exercício de 2013 («o relatório do Tribunal»), afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares;

D.     Considerando que o objetivo da Agência é reforçar a capacidade da União em matéria de prevenção e resposta no que se refere aos problemas de segurança das redes e da informação, apoiando-se nas iniciativas tomadas a nível nacional e da União;

Seguimento dado à quitação de 2012

1.  Observa que, de acordo com o relatório do Tribunal, no atinente a uma observação formulada no relatório do Tribunal respeitante a 2011 e assinalada como estando «em curso» no relatório do Tribunal respeitante a 2012, foram tomadas medidas corretivas, estando esta observação agora assinalada no relatório do Tribunal como «concluída»; realça, ainda, que a observação feita no relatório do Tribunal de 2012 está agora assinalada no relatório do Tribunal como estando «em curso»;

2.  Toma conhecimento pela Agência de que:

– as informações sobre o impacto das suas atividades nos cidadãos da União são disponibilizadas no sítio web da Agência através da publicação anual de documentos estratégicos, incluindo o relatório anual, bem como em novos canais de comunicação, designadamente nos media sociais;

– a Agência procedeu a um inventário físico exaustivo em 2013; realça que os resultados do controlo do inventário foram registados na contabilidade anual de 2013 e que a observação correspondente do Tribunal assinalou a ação como «em curso», porque o processo de desclassificação para os artigos que deixaram de ser utilizados ainda estava pendente no momento da auditoria do Tribunal;

Gestão orçamental e financeira

3.   Observa que os esforços de acompanhamento da execução orçamental durante o exercício de 2013 resultaram numa taxa de execução orçamental de 94,41 % e que a taxa de execução das dotações de pagamento atingiu 86,46 %; recorda que, em novembro de 2013, a Comissão aprovou fundos suplementares para o financiamento do novo gabinete da Agência em Atenas; faz notar que, neste contexto, não foi autorizado um montante total de 500 000 EUR no final do ano, e que esse montante transitou, na sequência de uma decisão do Conselho de Administração;

4.   Regista que, em 2013, o pessoal operacional da Agência foi transferido para Atenas, tendo o pessoal administrativo permanecido em Heraklion; subscreve a posição do Tribunal, de acordo com a qual é provável que os custos administrativos pudessem ter sido reduzidos se todo o pessoal estivesse num único local e incentiva a Agência a preparar uma estratégia que resolva este assunto de uma forma eficaz;

Autorizações e dotações transitadas

5.   Toma nota de que que o montante total de dotações autorizadas transitadas foi de 1 200 000 EUR, o que representa 13,5 % do total das dotações; manifesta a sua preocupação pelo facto de, deste montante, 800 000 EUR serem dotações transitadas do título II, representando 59 % total das dotações do título II; admite que a verba de 500 000 EUR a que se refere o n.º 3 e um montante adicional de 300 000 EUR transitado para o financiamento de mobiliário e equipamento de rede para o novo gabinete em Atenas explicam o elevado nível de dotações transitadas para o título II;

Transferências

6.   Regista com satisfação que, segundo o relatório anual de atividades da Agência, bem como as conclusões do Tribunal de Contas, o nível e a natureza das transferências em 2013 permaneceram dentro dos limites da regulamentação financeira;

Procedimentos de adjudicação de contratos e de recrutamento

7.   Observa que, relativamente a 2013, nem as operações incluídas na amostra nem outras constatações da auditoria deram lugar a quaisquer observações sobre os procedimentos de adjudicação de contratos da Agência no relatório anual de auditoria do Tribunal de Contas;

8.   Regista que o Tribunal de Contas não formulou quaisquer observações em relação aos procedimentos de recrutamento da Agência;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

9.   Toma nota de que o Conselho de Administração aprovou e assinou a decisão relativa às disposições práticas para a aplicação de regras de transparência e confidencialidade em outubro de 2013;

10.    Regista, com base em informações da Agência, que os curricula vitae e as declarações de interesses do Diretor-Executivo, dos Diretores e dos Chefes de departamento foram publicados na página eletrónica da Agência, tal como solicitado pela autoridade de quitação na quitação da Agência de 2012;

Observações sobre os controlos internos

11.    Toma conhecimento pela Agência de que, em setembro de 2013, as tarefas do Coordenador do Controlo Interno (CCI) estavam a ser plenamente desempenhadas, visando, com caráter prioritário, a aplicação e posterior encerramento de várias recomendações feitas pelo Serviço de Auditoria Interna da Comissão (SAI);

Auditoria interna

12.    Toma nota de que, em 2012, foi efetuado pelo SAI um exercício de avaliação de risco, a fim de determinar as prioridades de auditoria para os três anos seguintes; regista que o SAI apresentou o seu plano de auditoria estratégica final 2013-2015 para a Agência em 3 de dezembro de 2012;

13.    Reconhece que, em 2013, o SAI realizou uma auditoria analítica à gestão de projeto nas operações, que resultou em cinco recomendações; realça que quatro destas recomendações já foram encerradas, enquanto a quinta deverá ser analisada pelo SAI;

14.    Verifica que, em 31 de dezembro de 2013, não havia recomendações críticas em aberto de relatórios anteriores do SAI; observa, além disso, que a única recomendação considerada «muito importante» pendente no final do exercício foi executada e aguarda a sua análise pelo SAI; salienta que a presente recomendação diz respeito à aplicação de controlos ex post; exorta a Agência a informar a autoridade de quitação assim que os controlos ex post forem validados pelo SAI;

Outras observações

15.    Regista que, em conformidade com o contrato de arrendamento celebrado entre as autoridades gregas, a Agência e o proprietário, a renda das instalações em Atenas é paga pelas autoridades gregas; manifesta-se preocupado pelo facto de a renda ser sistematicamente paga com vários meses de atraso, o que constitui um risco financeiro e de continuidade das atividades para a Agência; toma nota de que a Agência encetou discussões com as partes interessadas a este respeito; sublinha, ainda que, até à data, o senhorio aceitou os atrasos de pagamento, que ficaram a dever-se aos procedimentos do Governo grego, sem a imposição de qualquer penalidade à Agência; insta a Agência a prosseguir os seus esforços, a fim de atenuar os riscos causados por esta situação e de informar a autoridade de quitação acerca dos progressos alcançados;

16.    Nota, com preocupação, que a Agência não deu resposta à questão da rentabilidade e da compatibilidade ambiental do seu espaço de trabalho; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre a implementação das medidas tomadas;

o

o   o

17.    Remete, no tocante a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a decisão de quitação, para a sua resolução de ... de 2015(17) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

23.3.2015

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

22

5

0

Deputados presentes no momento da votação final

Nedzhmi Ali, Inés Ayala Sender, Ryszard Czarnecki, Dennis de Jong, Tamás Deutsch, Martina Dlabajová, Ingeborg Gräßle, Bernd Kölmel, Bogusław Liberadzki, Verónica Lope Fontagné, Monica Macovei, Georgi Pirinski, Petri Sarvamaa, Claudia Schmidt, Igor Šoltes, Bart Staes, Michael Theurer, Marco Valli, Derek Vaughan, Anders Primdahl Vistisen, Joachim Zeller

Suplentes presentes no momento da votação final

Caterina Chinnici, Iris Hoffmann, Monika Hohlmeier, Benedek Jávor, Andrey Novakov, Julia Pitera, Miroslav Poche

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Laura Ferrara

(1)

JO C 442 de 10.12.2014, p. 217.

(2)

JO C 442 de 10.12.2014, p. 217.

(3)

JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(4)

JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(5)

JO L 77 de 13.3.2004, p. 1.

(6)

JO L 165 de 18.6.2013, p. 41.

(7)

JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(8)

JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

(9)

JO C 442 de 10.12.2014, p. 217.

(10)

JO C 442 de 10.12.2014, p. 217.

(11)

JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(12)

JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(13)

JO L 77 de 13.3.2004, p. 1.

(14)

JO L 165, de 18.6.2013, p. 41

(15)

JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(16)

JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

(17)

Textos aprovados naquela data, P7_TA-PROV(2015)0000.

Advertência jurídica