Processo : 2014/2104(DEC)
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Ciclo relativo ao documento : A8-0090/2015

Textos apresentados :

A8-0090/2015

Debates :

PV 28/04/2015 - 16
CRE 28/04/2015 - 16

Votação :

PV 29/04/2015 - 10.44
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0153

RELATÓRIO     
PDF 169kWORD 79k
30.3.2015
PE 539.708v02-00 A8-0090/2015

sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Formação para o exercício de 2013

(2014/2104(DEC))

Comissão do Controlo Orçamental

Relator: Ryszard Czarnecki

1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Formação para o exercício de 2013

(2014/2104(DEC))

O Parlamento Europeu,

–       Atendendo às contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2013,

–       Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Fundação(1),

–       Tendo em conta a declaração(2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013 nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–       Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Fundação quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 – C8‑0054/2015),

–       Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–       Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) nº 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(3),

–       Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(4), nomeadamente o artigo 208.º,

–       Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1339/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que institui a Fundação Europeia para a Formação(5), nomeadamente o artigo 17.º,

–       Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(6),

–       Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(7), nomeadamente o artigo 108.º,

–       Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–       Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8-0090/2015),

1.      Dá quitação ao Diretor da Fundação Europeia para a Formação pela execução do orçamento da Fundação para o exercício de 2013;

2.      Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.      Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor da Fundação Europeia para a Formação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

2. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o encerramento das contas da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2013

(2014/2104(DEC))

O Parlamento Europeu,

–       Atendendo às contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2013,

–       Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Fundação(8),

–       Tendo em conta a declaração(9) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–       Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de dezembro de 2015, sobre a quitação a dar à Fundação quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 – C8‑0054/2015),

–       Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–       Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(10),

–       Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(11), nomeadamente o artigo 208.º,

–       Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1339/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que institui a Fundação Europeia para a Formação(12), nomeadamente o artigo 17.º,

–       Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(13),

–       Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(14), nomeadamente o artigo 108.º,

–       Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–       Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8-0090/2015),

1.      Verifica que as contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Formação se apresentam tal como figuram no anexo do relatório do Tribunal de Contas;

2.      Aprova o encerramento das contas da Fundação Europeia para a Formação para o exercício de 2013;

3.      Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor da Fundação Europeia para a Formação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

3. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Formação para o exercício de 2013

(2014/2104(DEC))

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Formação para o exercício de 2013,

–       Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–       Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8-0090/2015),

A.     Considerando que, segundo as suas demonstrações financeiras, o orçamento definitivo da Fundação Europeia para a Formação (“a Fundação”) para o exercício de 2013 foi de 20 143 500 EUR, o que representa um decréscimo de 0,01 % em relação a 2012; considerando que o orçamento da Fundação provém integralmente do orçamento da União;

B.     Considerando que o Tribunal de Contas, no seu relatório sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Formação para o exercício de 2013 ("o relatório do Tribunal"), afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Fundação são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares;

Seguimento da quitação de 2012

1.      Congratula-se com o facto de, em 2013, ter sido celebrado um acordo com as autoridades da região de Piemonte, em Itália, relativamente às instalações da Fundação, o que assegura a continuação das atividades da Fundação para o período 2013-2015; regista, com base em informações da Fundação, que foram encetadas negociações com o novo governo de Piemonte, onde a Fundação está sediada, relativamente à renovação do contrato de serviços de 2015 referente às respetivas instalações;

Gestão orçamental e financeira

2.      Observa que os esforços de acompanhamento da execução orçamental durante o exercício de 2013 resultaram numa taxa de execução orçamental de 99,78 % e que a taxa de execução das dotações de pagamento atingiu 95,72 %;

3.     Nota que, de acordo com o relatório do Tribunal, no final de 2013, a Fundação detinha 7 500 000 EUR em contas bancárias num único banco com uma baixa notação de risco (F3, BBB); reconhece, com base em informações da Fundação, que o saldo bancário elevado registado no final do ano se deveu ao facto de a primeira parcela da subvenção de 2014 ter sido paga adiantadamente e de terem sido recebidos os fundos para os novos projetos GEMM e FRAME; assinala o intuito da Fundação de participar num procedimento de adjudicação conjunto para fornecimento de serviços bancários iniciado pela Comissão; considera que, caso este procedimento não seja bem-sucedido, a Fundação deverá tomar todas as medidas necessárias para garantir a segurança dos seus ativos; apela à Fundação para que avalie a eventual necessidade de uma revisão da sua política de tesouraria e apresente um relatório à autoridade de quitação sobre os resultados deste procedimento de adjudicação;

Autorizações e dotações transitadas

4.      Regista, com base no relatório do Tribunal, que não foram apresentadas observações quanto às autorizações e às transições de dotações para o exercício de 2013 e louva a Fundação pelo seu bom planeamento orçamental;

Procedimentos de adjudicação de contratos e de recrutamento

5.      Verifica, com base no relatório do Tribunal, que nem as operações incluídas na amostra nem outras constatações da auditoria deram lugar a quaisquer observações sobre os procedimentos de adjudicação de contratos da Fundação para o exercício de 2013;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

6.      Observa, com base em informações da Fundação, que esta adotou e publicou orientações sobre a prevenção e a gestão de conflitos de interesses; toma nota do plano da Fundação de publicar os CV e as declarações de interesses dos membros do respetivo Conselho de Administração, do Diretor e dos quadros superiores na sua página eletrónica e apela à Fundação para que informe a autoridade de quitação sobre os resultados deste exercício assim que o mesmo esteja concluído;

Auditoria interna

7.      Assinala, com base em informações da Fundação, que, em 2013, o Serviço de Auditoria Interna da Comissão (SAI) levou a cabo uma auditoria sobre a conceção e a aplicação eficaz do sistema de controlo interno, criado pela administração, respeitante à gestão especializada e às missões; destaca que este trabalho avaliou, em particular, se as normas de controlo interno (NCI), implementadas à data do trabalho de campo, proporcionavam garantias razoáveis quanto ao cumprimento das regras e regulamentos aplicáveis, bem como a eficiência e a eficácia dos processos de gestão especializada e de missões, como estabelecido no âmbito da auditoria;

8.      Constata, com base nos resultados da auditoria, que o SAI considera que as NCI fornecem garantias razoáveis, com exceção da designação formal do painel de seleção, assim como das declarações de ausência de conflito de interesses e de confidencialidade;

9.      Observa, com base em informações da Fundação, que, no seguimento dessa auditoria, foi preparado um plano de ação que foi enviado ao SAI; nota que o SAI o considera adequado para servir de base à implementação efetiva e ao seguimento das recomendações da auditoria que realizou;

10.    Reconhece, com base em informações da Fundação, que, desde 1 de setembro de 2014, o SAI concluiu formalmente todas as 14 recomendações da sua auditoria de 2011 relativas à comunicação;

Desempenho

11.    Regista, com base em informações da Fundação, que a opinião pública constitui um grupo-alvo das suas atividades de comunicação, de acordo com a sua política de comunicação; observa que o primeiro nível de informação apresentado na página eletrónica da Fundação é dirigido aos cidadãos interessados e contém informação geral, atividades concretas e resultados; assinala a utilização de outros canais de comunicação por parte da Fundação, tais como meios de comunicação social tradicionais e redes sociais;

Outras observações

12.    Reconhece o contributo constante da Fundação para a melhoria do desenvolvimento do capital humano nos países parceiros; saúda, além disso, os resultados alcançados em 2013 no contexto da perspetiva a médio prazo para o período 2010-2013, que refletem a execução bem-sucedida do plano quadrienal;

13.    Observa que 2013 foi o último ano da perspetiva a médio prazo para o período 2010-2013 e felicita a Fundação pela sua taxa de sucesso de 99% na execução dos objetivos estabelecidos nos seus quatro programas de trabalho;

14.    Congratula-se com os avanços alcançados no desenvolvimento de uma reforma do ensino e da formação profissional com base em dados comprovados, através do Processo de Turim e de outras análises específicas de políticas, que foram assumidos pelos países parceiros, o que abre caminho à evolução das políticas nacionais, que, por sua vez, ajuda a garantir a sustentabilidade destas últimas no futuro;

o

o   o

15.    Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a decisão de quitação, para a sua resolução de ... de 2015(15) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

30.1.2015

PARECER da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais

dirigido à Comissão do Controlo Orçamental

sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Formação para o exercício de 2013

(2014/2104(DEC))

Relatora de parecer: Marian Harkin

SUGESTÕES

A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais insta a Comissão do Controlo Orçamental, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Congratula-se com facto de o Tribunal de Contas ter declarado que as operações subjacentes às contas anuais da Fundação relativas ao exercício de 2013 são legais e regulares e que a sua posição financeira em 31 de dezembro de 2013 está claramente representada;

2.  Reconhece o contributo constante da Fundação para a melhoria do desenvolvimento do capital humano nos países parceiros; saúda, além disso, os resultados alcançados em 2013 no contexto da perspetiva a médio prazo para o período 2010-2013, que refletem a execução bem-sucedida do plano quadrienal;

3.  Toma nota da resposta da Fundação relativamente ao elevado saldo bancário registado no final de 2013; regista a intenção da Fundação de participar em 2014 num procedimento de adjudicação conjunto para fornecimento de serviços bancários lançado pela Comissão; considera que, caso este procedimento não seja bem-sucedido, a Fundação deverá tomar todas as medidas necessárias para garantir a segurança dos seus ativos;

4.  Observa que 2013 foi o último ano da perspetiva a médio prazo para o período 2010-2013 e felicita a Fundação pela sua taxa de sucesso de 99% na execução dos objetivos estabelecidos nos seus quatro programas de trabalho;

5.  Congratula-se com os avanços alcançados no desenvolvimento de uma reforma do ensino e da formação profissional com base em dados comprovados, através do Processo de Turim e de outras análises específicas de políticas, cuja apropriação foi conseguida pelos países parceiros, o que abre caminho à evolução das políticas nacionais, que, por sua vez, ajuda a garantir a sustentabilidade destas últimas no futuro.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

29.1.2015

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

43

7

2

Deputados presentes no momento da votação final

Laura Agea, Guillaume Balas, Tiziana Beghin, Brando Benifei, Mara Bizzotto, Vilija Blinkevičiūtė, Enrique Calvet Chambon, David Casa, Ole Christensen, Martina Dlabajová, Lampros Fountoulis, Elena Gentile, Arne Gericke, Marian Harkin, Danuta Jazłowiecka, Agnes Jongerius, Rina Ronja Kari, Jan Keller, Ádám Kósa, Agnieszka Kozłowska-Rajewicz, Zdzisław Krasnodębski, Kostadinka Kuneva, Jean Lambert, Jérôme Lavrilleux, Jeroen Lenaers, Verónica Lope Fontagné, Thomas Mann, Anthea McIntyre, Joëlle Mélin, Elisabeth Morin-Chartier, Georgi Pirinski, Marek Plura, Sofia Ribeiro, Maria João Rodrigues, Claude Rolin, Anne Sander, Sven Schulze, Siôn Simon, Jutta Steinruck, Romana Tomc, Yana Toom, Marita Ulvskog, Renate Weber, Tatjana Ždanoka, Jana Žitňanská, Inês Cristina Zuber

Suplentes presentes no momento da votação final

Tania González Peñas, Paloma López Bermejo, António Marinho e Pinto, Edouard Martin, Helga Stevens, Monika Vana

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

23.3.2015

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

21

4

0

Deputados presentes no momento da votação final

Nedzhmi Ali, Inés Ayala Sender, Ryszard Czarnecki, Dennis de Jong, Tamás Deutsch, Martina Dlabajová, Ingeborg Gräßle, Bernd Kölmel, Bogusław Liberadzki, Verónica Lope Fontagné, Monica Macovei, Georgi Pirinski, Petri Sarvamaa, Claudia Schmidt, Igor Šoltes, Bart Staes, Michael Theurer, Marco Valli, Derek Vaughan, Anders Primdahl Vistisen, Joachim Zeller

Suplentes presentes no momento da votação final

Caterina Chinnici, Iris Hoffmann, Monika Hohlmeier, Andrey Novakov, Julia Pitera, Miroslav Poche

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Laura Ferrara

(1)

JO C 442 de 10.12.2014, p. 260.

(2)

JO C 442 de 10.12.2014, p. 260.

(3)

JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(4)

JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(5)

JO L 354 de 31.12.2008, p. 82.

(6)

JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(7)

JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

(8)

JO C 442 de 10.12.2014, p. 260.

(9)

JO C 442 de 10.12.2014, p. 260.

(10)

JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(11)

JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(12)

JO L 354 de 31.12.2008, p. 82.

(13)

JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(14)

JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

(15)

Textos aprovados dessa data, P7_TA-PROV(2015)0000.

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