Processo : 2014/2115(DEC)
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Ciclo relativo ao documento : A8-0100/2015

Textos apresentados :

A8-0100/2015

Debates :

PV 28/04/2015 - 16
CRE 28/04/2015 - 16

Votação :

PV 29/04/2015 - 10.33
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0142

RELATÓRIO     
PDF 185kWORD 82k
30.3.2015
PE 539.703v02-00 A8-0100/2015

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Controlo das Pescas para o exercício de 2013

(2014/2115(DEC))

Comissão do Controlo Orçamental

Relator: Ryszard Czarnecki

1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Controlo das Pescas para o exercício de 2013

(2014/2115(DEC))

O Parlamento Europeu,

–       Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2013,

–       Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Agência(1),

–       Tendo em conta a declaração(2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–       Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Agência pela execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 – C8-0054/2015),

–       Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–       Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(3),

–       Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(4), nomeadamente o artigo 208.º,

–       Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 768/2005 do Conselho, de 26 de abril de 2005, que estabelece uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas e que altera o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(5), nomeadamente o artigo 36.º,

–       Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(6),

–       Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 208.°do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(7), nomeadamente o artigo 108.º,

–       Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–       Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Pescas (A8-0100/2015),

1.      Dá quitação ao Diretor Executivo da Agência Europeia de Controlo das Pescas pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2013;

2.      Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.      Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor Executivo da Agência Europeia de Controlo das Pescas, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

2. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o encerramento das contas da Agência Europeia de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2013

(2014/2115(DEC))

O Parlamento Europeu,

–       Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2013,

–       Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Agência(8),

–       Tendo em conta a declaração(9) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–       Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Agência pela execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 – C8-0054/2015),

–       Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–       Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(10),

–       Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(11), nomeadamente o artigo 208.º,

–       Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 768/2005 do Conselho, de 26 de abril de 2005, que estabelece uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas e que altera o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(12), nomeadamente o artigo 36.º,

–       Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(13),

–       Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 208.°do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(14), nomeadamente o artigo 108.º,

–       Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–       Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Pescas (A8-0100/2015),

1.      Verifica que as contas anuais definitivas da Agência Europeia de Controlo das Pescas se apresentam tal como figuram no anexo do relatório anual do Tribunal de Contas;

2.      Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2013;

3.      Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Executivo da Agência Europeia de Controlo das Pescas, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

3. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Controlo das Pescas para o exercício de 2013

(2014/2115(DEC))

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Controlo das Pescas para o exercício de 2013,

–       Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–       Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Pescas (A8-0100/2015),

A.     Considerando que, de acordo com as suas demonstrações financeiras, o orçamento definitivo da Agência Europeia de Controlo das Pescas («a Agência») para o exercício de 2013 foi de 9 216 900 EUR; considerando que o orçamento da Agência provém integralmente do orçamento da União,

B.     Considerando que o Tribunal de Contas, no seu relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia de Controlo das Pescas para o exercício de 2013 («o relatório do Tribunal»), afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;

Seguimento da quitação de 2012

1.      Observa que, de acordo com o relatório do Tribunal, em relação a uma observação formulada no relatório do Tribunal respeitante a 2011 e assinalada como estando «em curso» no relatório do Tribunal respeitante a 2012, foram tomadas medidas corretivas, estando agora esta observação assinalada no relatório do Tribunal relativo a 2013 como «concluída»; observa ainda que, no tocante às duas observações formuladas no relatório do Tribunal respeitante a 2012, foram tomadas medidas corretivas, estando agora uma observação assinalada como «concluída» e outra como «não aplicável»;

2.      Toma conhecimento pela Agência de que esta instituiu um procedimento de previsão de dotações a transitar, com o objetivo de reduzir o nível de transições; insta a Agência a continuar a procurar encontrar formas de reduzir o nível de transições e de evitar as transições não planeadas;

3.      Toma conhecimento pela Agência de que são fornecidas no sítio Internet da Agência informações sobre o impacto das suas atividade nos cidadãos da União, principalmente através da publicação anual de documentos estratégicos, como o seu relatório anual de atividades ou os resultados de controlos e campanhas de inspeção; faz notar que a Agência está atualmente a desenvolver um novo sítio Internet para aumentar a sua visibilidade e transparência;

4.      Toma conhecimento pela Agência de que esta avalia constantemente novas possibilidades de desenvolver sinergias com outras agências, como o acordo a nível de serviços para partilhar a estrutura de auditoria interna, a coordenação de cursos de formação e os controlos ex post com outras agências localizadas em Espanha e em Portugal; observa, além disso, que a Agência assiste atualmente a Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA), assegurando uma ligação suplementar à «S-TESTA» e espera que o seu sítio Internet externo seja integrado no sítio informático secundário da EMSA; toma nota da colaboração entre a Agência e a EMSA no que se refere ao projeto conjunto do serviço de vigilância para o combate à pirataria (MARSURV-1);

Orçamento e gestão financeira

5.      Observa que os esforços de acompanhamento da execução orçamental durante o exercício de 2013 resultaram numa taxa de execução orçamental de 98,64 % e que a taxa de execução das dotações de pagamento atingiu 83,85 %; regista, com base no relatório do Tribunal, que o nível geral elevado de dotações autorizadas indica que as autorizações são concedidas em tempo oportuno;

Autorizações e transições de dotações

6.      Assinala, com preocupação, que o nível de dotações autorizadas transitadas para 2014 foi elevado, correspondendo a 38 % no que se refere ao Título II (despesas administrativas) e a 43 % no que se refere ao Título III (despesas operacionais); verifica, com base na resposta da Agência, que, no tocante ao Título II, uma parte das transições se deveu à questão do montante e da data de possíveis pagamentos de ajustamentos retroativos dos vencimentos de 2011 e 2013, a qual acabou por ser esclarecida em novembro de 2013; constata que, de acordo com o relatório do Tribunal, as transições no Título III resultaram sobretudo do número elevado de projetos informáticos que foram lançados ou estavam em curso em 2013;

Procedimentos de adjudicação de contratos e de recrutamento

7.      Verifica, com base em informações da Agência, que o Conselho de Administração aprovou, em março de 2014, o plano plurianual de política de pessoal para 2015-2017, em conformidade com as orientações da Comissão; observa que, em 31 de dezembro de 2013, a Agência dispunha de 68 lugares autorizados no seu quadro do pessoal (incluindo agentes temporários, agentes contratuais e peritos nacionais destacados), 65 dos quais estavam ocupados;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

8.      Toma nota pela Agência de que a sua política global em matéria de prevenção e gestão de conflitos de interesses foi aprovada pelo Conselho de Administração em outubro de 2014 e disponibilizada ao público no seu sítio Internet; solicita à Agência que informe a autoridade de quitação dos resultados concretos da nova política adotada e estabeleça um histórico de casos até ao final de junho de 2015;

9.      Assinala que essa política obriga à publicação de declarações de interesses dos membros do Conselho de Administração, do Diretor Executivo e dos Chefes de Unidade, ao passo que os CV são publicados a título voluntário; constata, com base em informações da Agência, que essa obrigação não se aplica aos membros do Conselho Consultivo, cuja independência também deve ser garantida; insta a Agência a rever essa política e a publicar os CV do Diretor Executivo, dos Chefes de Unidade e dos membros do Conselho de Administração a título obrigatório; solicita à Agência que também publique os CV e as declarações de interesses dos membros do Conselho Consultivo a fim de contribuir para uma maior transparência;

Auditoria interna

10.    Assinala que o Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão levou a cabo uma auditoria com o objetivo de avaliar a adequação da conceção e a aplicação efetiva do sistema de controlo interno no que se refere ao plano estratégico de utilizações conjuntas executado pela Agência; regista que o SAI constatou que o sistema de controlo interno existente dava garantias razoáveis de consecução dos objetivos operacionais aplicáveis ao plano estratégico de utilizações conjuntas;

11.    Toma nota de que o SAI acompanhou a aplicação das suas recomendações anteriores à Agência através de um controlo documental, concluindo que, em 31 de dezembro de 2013, não se encontravam pendentes recomendações «críticas» ou «muito importantes»;

Outras observações

12.    Reconhece a qualidade e a importância das atividades realizadas pela Agência e saúda a sua eficácia, coerência e os excelentes resultados obtidos desde a sua instituição;

13.    Sublinha a importância do papel da Agência na execução da política comum das pescas e no cumprimento dos seus objetivos, nomeadamente no que se refere à obrigação de desembarque e às exigências de monitorização, de controlo e de supervisão da atividade da pesca;

14.    Apela à Agência para que garanta que as atividades de controlo sejam adequadamente coordenadas e estruturadas em todos os Estados-Membros;

o

o       o

15. Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução de ... de 2015(15) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

25.2.2015

PARECER da Comissão das Pescas

dirigido à Comissão do Controlo Orçamental

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Controlo das Pescas para o exercício de 2013

(2014/2115(DEC))

Relator de parecer: Alain Cadec

SUGESTÕES

A Comissão das Pescas insta a Comissão do Controlo Orçamental, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Reconhece a qualidade e a importância das missões desempenhadas pela Agência Europeia de Controlo das Pescas («a Agência»); louva a sua eficácia, a sua consistência e os resultados muito positivos obtidos desde a sua criação;

2.  Sublinha a importância do papel da Agência na execução da política comum das pescas (PCP) e no cumprimento dos seus objetivos, nomeadamente no que se refere à obrigação de desembarque e às exigências de monitorização, de controlo e de supervisão da atividade da pesca;

3.  Salienta a necessidade de que a Agência garanta que as atividades de controlo sejam adequadamente coordenadas e estruturadas em todos os Estados-Membros;

4. Salienta que os objetivos políticos da PCP reformada implicam que o controlo desempenhe um papel central e, por conseguinte, é necessário reforçar os recursos humanos e financeiros disponibilizados à Agência nos próximos anos; solicita uma garantia quanto aos montantes a inscrever nos próximos orçamentos para que possam responder às necessidades existentes e às ambições declaradas; convida a Agência e os Estados‑Membros, com a ajuda e o apoio da Comissão, a velarem pela boa coordenação do controlo e a otimizarem a utilização das dotações, nomeadamente os montantes do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas;

5. Toma conhecimento do relatório anual do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência relativas ao exercício de 2013, bem como do relatório anual de atividades da Agência;

6.  Manifesta a sua satisfação com a declaração do Tribunal de Contas segundo a qual as operações subjacentes às contas anuais do exercício de 2013 são legais e regulares;

7. Destaca a excelente taxa de execução das dotações de autorização C1 (99%) e das dotações de pagamento C1 (84%), que correspondem nos dois casos a uma melhoria em relação ao exercício precedente; encoraja a Agência a prosseguir os esforços para assegurar a utilização ótima das dotações atribuídas;

8.  Constata o nível de transições de dotações previsto para 2013; toma nota da natureza específica e perfeitamente regular destas transições; regozija-se com o nível de utilização das dotações transitadas, com uma taxa de execução de 90%;

9. Constata que as dotações aprovadas para o conjunto das operações da Agência não são subutilizadas e que os respetivos níveis correspondem às necessidades existentes; salienta que estes níveis podem ser aumentados nos anos vindouros;

10. Toma nota de que os esforços da Agência para melhorar os seus procedimentos estão a dar resultados;

11. Propõe que seja concedida quitação ao Diretor Executivo da Agência pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2013.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

24.2.2015

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

18

3

3

Deputados presentes no momento da votação final

Marco Affronte, Clara Eugenia Aguilera García, Renata Briano, Alain Cadec, Richard Corbett, Diane Dodds, Linnéa Engström, João Ferreira, Raymond Finch, Ian Hudghton, Carlos Iturgaiz, Werner Kuhn, António Marinho e Pinto, Gabriel Mato, Norica Nicolai, Liadh Ní Riada, Ulrike Rodust, Remo Sernagiotto, Ricardo Serrão Santos, Isabelle Thomas, Ruža Tomašić, Jarosław Wałęsa

Suplentes presentes no momento da votação final

Ole Christensen, Sylvie Goddyn

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

23.3.2015

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

21

5

0

Deputados presentes no momento da votação final

Inés Ayala Sender, Ryszard Czarnecki, Dennis de Jong, Tamás Deutsch, Martina Dlabajová, Ingeborg Gräßle, Bernd Kölmel, Bogusław Liberadzki, Verónica Lope Fontagné, Monica Macovei, Georgi Pirinski, Petri Sarvamaa, Claudia Schmidt, Bart Staes, Michael Theurer, Marco Valli, Derek Vaughan, Anders Primdahl Vistisen, Joachim Zeller

Suplentes presentes no momento da votação final

Caterina Chinnici, Iris Hoffmann, Monika Hohlmeier, Benedek Jávor, Andrey Novakov, Julia Pitera, Miroslav Poche

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Laura Ferrara

(1)

JO C 442 de 10.12.2014, p. 152.

(2)

JO C 442 de 10.12.2014, p. 152.

(3)

JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(4)

JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(5)

JO L 128 de 21.5.2005, p. 1.

(6)

JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(7)

JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

(8)

JO C 442 de 10.12.2014, p. 152.

(9)

JO C 442 de 10.12.2014, p. 152.

(10)

JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(11)

JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(12)

JO L 128 de 21.5.2005, p. 1.

(13)

JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(14)

JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

(15)

Textos aprovados naquela data, P7_TA-PROV(2015)0000.

Advertência jurídica