Processo : 2014/2132(DEC)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0103/2015

Textos apresentados :

A8-0103/2015

Debates :

PV 28/04/2015 - 16
CRE 28/04/2015 - 16

Votação :

PV 29/04/2015 - 10.54
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0163

RELATÓRIO     
PDF 165kWORD 78k
31.3.2015
PE 541.309v02-00 A8-0103/2015

sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum ARTEMIS para o exercício de 2013

(2014/2132(DEC))

Comissão do Controlo Orçamental

Relator: Ryszard Czarnecki

PR_DEC_JointUndertakings

1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum ARTEMIS para o exercício de 2013

(2014/2132(DEC))

O Parlamento Europeu,

–       Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum ARTEMIS relativas ao exercício de 2013,

–       Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum ARTEMIS relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Empresa Comum(1),

–       Tendo em conta a declaração(2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–       Tendo em conta a recomendação do Conselho de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Empresa Comum pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013 (05306/2015 – C8‑0049/2015),

–       Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–       Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(3),

–       Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(4) do Conselho, nomeadamente o artigo 209.°,

–       Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 74/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da Empresa Comum ARTEMIS para realizar a iniciativa tecnológica conjunta no domínio dos sistemas informáticos incorporados(5),

–       Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 561/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que cria a Empresa Comum ECSEL(6), e, nomeadamente, o artigo 1.º, n.º 2, e o artigo 12.º,

–       Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(7),

–       Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 110/2014 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, relativo ao regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 209.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(8),

–       Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–       Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0103/2015),

1.      Adia a decisão de dar quitação ao Diretor Executivo da Empresa Comum ECSEL pela execução do orçamento da Empresa Comum ARTEMIS para o exercício de 2013;

2.      Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.      Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Diretor Executivo da Empresa Comum ECSEL, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

2. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o encerramento das contas da Empresa Comum ARTEMIS relativas ao exercício de 2013

(2014/2132(DEC))

O Parlamento Europeu,

–       Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum ARTEMIS relativas ao exercício de 2013,

–       Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum ARTEMIS relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas Empresa Comum(9),

–       Tendo em conta a declaração(10) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–       Tendo em conta a recomendação do Conselho de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Empresa Comum pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013 (05306/2015 – C8‑0049/2015),

–       Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–       Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(11),

–       Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(12) do Conselho, nomeadamente o artigo 209.°,

–       Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 74/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da Empresa Comum ARTEMIS para realizar a iniciativa tecnológica conjunta no domínio dos sistemas informáticos incorporados(13),

–       Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 561/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que cria a Empresa Comum ECSEL(14), e, nomeadamente, o artigo 1.º, n.º 2, e o artigo 12.º,

–       Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(15),

–       Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 110/2014 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, relativo ao regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 209.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(16),

–       Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–       Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0103/2015),

1.      Adia o encerramento das contas da Empresa Comum ARTEMIS relativas ao exercício de 2013;

2.      Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Executivo da Empresa Comum ECSEL, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

3. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum ARTEMIS para o exercício de 2013

(2014/2132(DEC))

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum ARTEMIS para o exercício de 2013,

–       Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–       Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0103/2015),

A.     Considerando que a Empresa Comum ARTEMIS (adiante designada «a Empresa Comum») foi criada em dezembro de 2007 para um período de 10 anos com o objetivo de definir e executar um «programa de investigação» para o desenvolvimento de tecnologias essenciais no domínio dos sistemas informáticos incorporados em diferentes áreas de aplicação, a fim de reforçar a competitividade e a sustentabilidade da União e permitir a emergência de novos mercados e aplicações sociais;

B.     Considerando que a Empresa Comum iniciou o seu funcionamento autónomo em outubro de 2009;

C.     Considerando que a contribuição máxima para o período de 10 anos atribuída pela União à Empresa Comum é de 420 000 000 EUR provenientes do orçamento do Sétimo Programa-Quadro de Investigação;

D.     Considerando que as contribuições financeiras dos Estados-Membros da ARTEMIS deveriam ser, no total, pelo menos 1,8 vezes superiores à contribuição financeira da União e que a contribuição em espécie dos organismos de investigação que participam nos projetos deveria, ao longo da duração da empresa comum, ser igual ou superior à contribuição das autoridades públicas;

E.     Considerando que as Empresas Comuns ENIAC e ARTEMIS foram fundidas para criar a iniciativa tecnológica conjunta no domínio dos "Componentes e sistemas eletrónicos para uma liderança europeia" (ECSEL) que entrou em atividade em junho de 2014 e funcionará durante dez anos;

F.     Considerando que o relatório do Tribunal de Contas foi elaborado tendo em conta o princípio da continuidade das atividades;

Gestão orçamental e financeira

1.      Observa que o Tribunal de Contas ("o Tribunal") declarou que as contas anuais da Empresa Comum relativas ao exercício de 2013 refletiam fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2013, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições da sua regulamentação financeira;

2.      Toma nota de que a estratégia de auditoria ex post da Empresa Comum, adotada em 25 de novembro de 2010, foi alterada em 20 de fevereiro de 2013; regista que, segundo o relatório do Tribunal, com as alterações introduzidas em 2013, a estratégia constitui um instrumento fundamental para avaliar a legalidade e regularidade das operações subjacentes;

3.      Observa que, segundo o relatório do Tribunal, os pagamentos efetuados em 2013 relativos aos certificados de aceitação dos custos emitidos pelas entidades financiadoras nacionais dos Estados membros elevaram-se a 11 700 000 EUR, representando 57% do total dos pagamentos operacionais;

4.      Observa com preocupação que os acordos administrativos assinados com estas autoridades não incluem disposições práticas relativas às auditorias ex post, embora a auditoria dos pedidos de pagamento relativos aos projetos tenha sido delegada nas autoridades financiadoras nacionais;

5.      Regista que, segundo a estratégia ex post adotada pela Empresa Comum, esta deverá avaliar, pelo menos uma vez por ano, se as informações enviadas pelas entidades financiadoras nacionais oferecem garantias suficientes no que toca à regularidade e legalidade das operações executadas;

6.      Verifica que, segundo o relatório do Tribunal, a Empresa Comum recebeu relatórios de auditoria das entidades financiadoras nacionais que cobrem aproximadamente 46 % dos custos relativos aos projetos concluídos; observa com preocupação que a Empresa Comum não avaliou a qualidade dessas auditorias e que, no final de março de 2014, a Empresa Comum não tinha recebido informações sobre as estratégias de auditoria de sete das vinte e três entidades financiadoras nacionais; observa, além disso, que a Empresa Comum não podia, por conseguinte, avaliar se as auditorias ex post forneciam uma garantia suficiente sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes;

7.      Verifica que, segundo a Empresa Comum, para além das melhorias introduzidas na sua estratégia de auditoria ex post, foi apresentado um plano de ação destinado a corrigir as deficiências identificadas pelo Tribunal na sua opinião com reservas; acusa a receção das últimas informações da Empresa Comum no tocante à implementação da auditoria ex post na Empresa Comum; aguarda o parecer do Tribunal sobre a nova fórmula proposta para o cálculo da estimativa da taxa de erro residual nas operações da Empresa Comum; observa que a execução do plano de ação teve início em 2014; aguarda com expectativa a implementação bem-sucedida de todo o plano de ação, bem como a opinião do Tribunal sobre os seus resultados; assinala que podem surgir dificuldades quanto à delimitação entre autoridade soberana das entidades financiadoras nacionais e a autoridade da Empresa Comum; convida a Empresa Comum a apresentar um primeiro relatório de avaliação intercalar sobre a aplicação do plano de ação;

8.      Constata que, segundo o relatório do Tribunal, o orçamento inicial da Empresa Comum incluía dotações para autorizações num montante de 68,9 milhões de euros e foi alterado no final do exercício, reduzindo as dotações para autorizações para 32,6 milhões de euros; observa com preocupação que, após a redução, a taxa de utilização das dotações para autorizações foi apenas de 69%, ao passo que a taxa de utilização das dotações para autorizações operacionais foi de 99,4 %; verifica que a reduzida taxa de execução orçamental se deve principalmente ao processo moroso e complexo de encerramento financeiro dos projetos;

9.      Toma nota de que o orçamento total máximo da Empresa Comum, de acordo com o Regulamento que a cria, ascende a 410 milhões de euros, a fim de cobrir as despesas operacionais; regista, além disso, que o montante atual de dotações autorizadas para os convites à apresentação de propostas é de 201 milhões de euros, o que representa 49% do orçamento total;

10.    Manifesta a sua preocupação com a falta de informação sobre a avaliação das contribuições dos Estados-Membros e das organizações de investigação e desenvolvimento correspondentes ao nível real de pagamentos da União; segundo as informações recebidas, a contribuição dos Estados-Membros é inferior ao nível de 1,8 exigido pelo estatuto da Empresa Comum; insta a Empresa Comum a apresentar relatório à autoridade de quitação sobre as contribuições de todos os membros exceto a Comissão, incluindo a aplicação das normas de avaliação, juntamente com uma avaliação da Comissão;

Quadro jurídico

11.    Toma em consideração que o novo Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral da União foi adotado em 25 de outubro de 2012 e entrou em vigor em 1 de janeiro de 2013, ao passo que o regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 209.º do novo Regulamento Financeiro apenas entrou em vigor em 8 de fevereiro de 2014; observa que a regulamentação financeira da Empresa Comum não foi modificada no sentido de refletir estas alterações devido à fusão na Empresa Comum ECSEL;

12.    Toma nota da Declaração Conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão(17) e do acordo político alcançado sobre a quitação distinta que deverá ser dada pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho às Empresas Comuns ao abrigo do artigo 209.º do Regulamento Financeiro;

13.    Reitera o seu pedido ao Tribunal de que apresente uma avaliação financeira completa e adequada dos direitos e obrigações da Empresa Comum para o período decorrido até à data do início de atividade da Empresa Comum ECSEL;

Sistemas de controlo interno

14.    Manifesta preocupação pelo facto de a Empresa Comum não ter instituído uma estrutura própria de auditoria interna tal como exigido pelo artigo 6.º, n.º 2, do Regulamento relativo à sua criação; observa, além disso, que, embora a carta de missão do Serviço de Auditoria Interna da Comissão Europeia (SAI) tenha sido adotada pelo Conselho de Administração em 25 de novembro de 2010, a regulamentação financeira da Empresa Comum não foi alterada de modo a incluir as disposições do Regulamento Financeiro-Quadro relativas às funções do SAI;

15.    Toma nota de que, em 2013, o SAI levou a cabo uma auditoria sobre a adequação e a eficácia do sistema de controlo interno da Empresa Comum no que se refere à gestão de peritos; regista que, de acordo com as conclusões da auditoria, o atual sistema de controlo interno dá garantias razoáveis quanto à realização dos objetivos da empresa comum no que respeita à gestão de peritos; observa igualmente que foram formuladas várias recomendações importantes sobre a adoção de uma política de confidencialidade exaustiva, bem como sobre o caráter sensível do lugar de responsável de programa e as regras de repartição do volume de trabalho para os avaliadores à distância;

16.    Regista que a ARTEMIS foi, juntamente com as empresas comuns Clean Sky, ENIAC, FCH e IMI, objeto de uma avaliação dos riscos informáticos relativamente às suas infraestruturas informáticas comuns levada a cabo pelo SAI;

17     Observa, com base no relatório do Tribunal, que o plano de retoma de atividades em caso de catástrofe das Empresas Comuns aplicável à infraestrutura informática comum ainda não foi aprovado; regista que a Empresa Comum adotou medidas a nível interno para dar resposta a situações de emergência;

Conflitos de interesses

18.    Observa com grande preocupação que a Empresa Comum não respeitou as recomendações de 2014 da autoridade de quitação e não adotou uma política abrangente para a prevenção e gestão de conflitos de interesses; reitera a necessidade de uma definição clara do conceito de conflito de interesses, que deve incluir os interesses de natureza financeira e não financeira;

19.    Insta a Empresa Comum a proceder a uma divulgação rápida, completa e aprofundada dos CV e das declarações de interesses do seu Diretor Executivo e dos membros do Conselho de Administração até setembro de 2015; solicita igualmente a criação de uma base de dados atualizada com regularidade que inclua todas as informações relativas aos conflitos de interesses e de um procedimento para os gerir, assim como um mecanismo de tratamento das infrações à política definida nesta matéria até setembro de 2015;

20.    Exorta a Empresa Comum a adotar políticas globais para a gestão das situações de conflito de interesses, nomeadamente solicitando ao funcionário em causa que renuncie a esse interesse, impedindo-o de participar num processo de tomada de decisão relacionado com o conflito, restringindo o seu acesso a informações específicas, modificando as tarefas que lhe são confiadas ou pedindo-lhe que apresente a sua demissão;

21.   Uma vez que a Empresa Comum foi fundida em 2014, a autoridade de quitação solicita à Empresa Comum ECSEL que não perpetue a inexistência de uma política de gestão dos conflitos de interesses;

Acompanhamento e comunicação dos resultados da investigação

22.    Toma nota de que a Decisão do Sétimo Programa-Quadro(18) cria um sistema de acompanhamento e de comunicação de informações relativo à proteção, divulgação e transferência dos resultados da investigação; observa que a Empresa Comum desenvolveu, a este respeito, procedimentos para acompanhar a proteção e a divulgação dos resultados da investigação em diferentes fases dos projetos; regista com preocupação que, segundo o relatório do Tribunal, esse acompanhamento necessita de ser mais desenvolvido para estar plenamente em conformidade com as disposições previstas na decisão;

23.    Regista que, entre setembro de 2012 e fevereiro de 2013, foi realizada a segunda avaliação intercalar da Comissão, tendo examinado as Empresas Comuns ARTEMIS e ENIAC em termos de pertinência, eficácia, eficiência e qualidade da investigação; toma nota de que o relatório foi publicado em maio de 2013 e incluía diversas recomendações dirigidas à Empresa Comum; observa que essas recomendações dizem respeito à eficiência das análises dos projetos, à melhoria da correspondência entre a carteira de projetos e os objetivos estratégicos europeus e à adequação dos parâmetros para medir o impacto e o sucesso dos seus projetos;

24     Insta a Empresa Comum a apresentar um relatório à autoridade orçamental sobre os benefícios socioeconómicos dos projetos já concluídos; solicita que o referido relatório seja transmitido à autoridade orçamental, acompanhado de uma avaliação pelo Tribunal de Contas;

25.    Recorda que a autoridade de quitação já havia solicitado ao Tribunal de Contas para elaborar um relatório especial sobre a capacidade de as empresas comuns e os respetivos parceiros garantirem o seu valor acrescentado e a execução eficiente dos programas da União em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

23.3.2015

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

16

12

0

Deputados presentes no momento da votação final

Nedzhmi Ali, Inés Ayala Sender, Ryszard Czarnecki, Dennis de Jong, Tamás Deutsch, Martina Dlabajová, Ingeborg Gräßle, Rina Ronja Kari, Bernd Kölmel, Bogusław Liberadzki, Verónica Lope Fontagné, Monica Macovei, Fulvio Martusciello, Dan Nica, Georgi Pirinski, Petri Sarvamaa, Claudia Schmidt, Igor Šoltes, Bart Staes, Michael Theurer, Marco Valli, Derek Vaughan, Anders Primdahl Vistisen, Joachim Zeller

Suplentes presentes no momento da votação final

Caterina Chinnici, Iris Hoffmann, Marian-Jean Marinescu, Andrey Novakov, Julia Pitera, Miroslav Poche

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Laura Ferrara

(1)

JO C 452 de 16.12.2014, p. 8.

(2)

JO C 452 de 16.12.2014, p. 9.

(3)

JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(4)

JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(5)

JO L 30 de 4.2.2008, p. 52.

(6)

JO L 169 de 7.6.2014, p. 152.

(7)

JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(8)

JO L 38 de 7.2.2014, p. 2.

(9)

JO C 452 de 16.12.2014, p. 8.

(10)

JO C 452 de 16.12.2014, p. 9.

(11)

JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(12)

JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(13)

JO L 30 de 4.2.2008, p. 52.

(14)

JO L 169 de 7.6.2014, p. 152.

(15)

JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(16)

JO L 38 de 7.2.2014, p. 2.

(17)

JO L 163 de 29.5.2014, p. 21.

(18)

Artigo 7.º da Decisão n.º 1982/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 412 de 30.12.2006, p. 6).

Advertência jurídica