Processo : 2014/2129(DEC)
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Ciclo relativo ao documento : A8-0108/2015

Textos apresentados :

A8-0108/2015

Debates :

PV 28/04/2015 - 16
CRE 28/04/2015 - 16

Votação :

PV 29/04/2015 - 10.59
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0168

RELATÓRIO     
PDF 201kWORD 87k
31.3.2015
PE 541.304v02-00 A8-0108/2015

sobre a quitação pela execução do orçamento Empresa Comum para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão para o exercício de 2013

(2014/2129(DEC))

Comissão do Controlo Orçamental

Relator: Anders Primdahl Vistisen

1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a quitação pela execução do orçamento Empresa Comum para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão para o exercício de 2013

(2014/2129(DEC))

O Parlamento Europeu,

–       Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão relativas ao exercício de 2013,

–       Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Empresa Comum(1),

–       Tendo em conta a declaração(2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–       Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Empresa Comum quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05306/2015 – C8-0049/2015),

–       Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–       Tendo em conta o artigo 106.º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

–       Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom)) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(3),

–       Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(4), nomeadamente o artigo 208.º,

–       Tendo em conta a Decisão 2007/198/Euratom do Conselho, de 27 de março de 2007, que institui a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão e que lhe confere vantagens(5), nomeadamente o seu artigo 5.º, n.º 3,

–       Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(6),

–       Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(7),

–       Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–       Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0108/2015),

1.      Adia a decisão de dar quitação ao Diretor da Empresa Comum para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão pela execução do orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2013;

2.      Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.      Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor da Empresa Comum para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

2. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o encerramento das contas da Empresa Comum para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão para o exercício de 2013

(2014/2129(DEC))

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta as contas anuais definitivas da Empresa Comum para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão para o exercício de 2013,

–       Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão para o exercício de 2013, acompanhado das respostas da Agência(8),

–       Tendo em conta a declaração(9) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–       Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Empresa Comum pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013 (05306/2015 – C8‑0049/2015),

–       Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–       Tendo em conta o artigo 106.º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

–       Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(10),

–       Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(11), nomeadamente o artigo 208.º,

–       Tendo em conta a Decisão 2007/198/Euratom do Conselho, de 27 de março de 2007, que institui a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão e que lhe confere vantagens(12), nomeadamente o seu artigo 5.º, n.º 3,

–       Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(13),

–       Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(14),

–       Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–       Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0108/2015),

1.      Adia o encerramento das contas da Empresa Comum para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão para o exercício de 2013;

2.      Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor da Empresa Comum para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

3. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão para o exercício de 2013

(2014/2129(DEC))

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão para o exercício de 2013,

–       Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–       Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0108/2015),

A.     Considerando que a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão (doravante designada «Empresa Comum») foi instituída em março de 2007 por um período de 35 anos;

B.     Considerando que os membros da Empresa Comum são a Euratom, representada pela Comissão Europeia, os Estados-Membros da Euratom e países terceiros que tenham concluído com a Euratom acordos de cooperação no domínio da fusão nuclear controlada;

C.     Considerando que a Empresa Comum iniciou o seu funcionamento autónomo em março de 2008;

D.     Considerando que, em 9 de outubro de 2008, o Tribunal de Contas (a seguir, “o Tribunal”) emitiu o seu parecer n.º 4/2008 sobre o regulamento financeiro da Empresa Comum;

Gestão orçamental e financeira

1.      Observa que o Tribunal deliberou que as contas anuais da Empresa Comum para o exercício de 2013 refletiam fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2013, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições da sua regulamentação financeira;

2.      Assinala com preocupação o facto de o relatório do Tribunal conter um "parágrafo de ênfase" como parte integrante da sua declaração de fiabilidade, que alude a um risco significativo de aumento do valor da contribuição da Empresa Comum para a fase de construção do projeto ITER; regista ainda que os riscos de aumento do montante resultam principalmente de alterações nas prestações previstas no projeto e do calendário atual, que é considerado irrealista e que se encontra em fase de revisão; considera que é importante adotar uma atitude realista para uma gesta orçamental e financeira eficaz; observa que a Empresa Comum está a contribuir para fixar um calendário realista para o conjunto do projeto; solicita à Empresa Comum que o transmita urgentemente ao Conselho ITER;

3.      Regista que, nas suas conclusões de 7 de julho de 2010(15), o Conselho aprovou uma contribuição de 6,6 mil milhões de euros (a valores de 2008) da Empresa Comum para a fase de construção do projeto ITER; assinala, com preocupação, com base no "parágrafo de ênfase" do Tribunal, que este montante, que duplicou os custos inicialmente orçamentados para esta fase do projeto, não incluía a soma de 663 milhões de euros proposta pela Comissão para cobrir eventuais imprevistos; considera que o aumento considerável do custo do projeto pode pôr em perigo outros programas que são também financiados pelo orçamento da União e pode estar em contradição com o princípio da «relação custo/eficácia»;

4.      Verifica, com profunda preocupação, que, em novembro de 2013, a Empresa Comum estimava que o défice até à conclusão da fase de construção do projeto se elevaria a 290 milhões de euros, o que representa um desvio de 4,39% em relação ao valor aprovado pelo Conselho em 2010;

5.      Manifesta a sua apreensão pelo facto de, em relação a estes riscos, a Empresa Comum ainda não ter instituído, ao nível dos contratos, um sistema de acompanhamento regular dos desvios dos custos nem ter atualizado a valorização da sua contribuição para o projeto ITER após a conclusão de fase de construção;

6.      Observa com preocupação as contínuas revisões do calendário e dos custos resultantes de atrasos constantes na assinatura de contratos importantes, o que não permite proceder aos adiamentos do pré-financiamento previsto para os processos de adjudicação de contratos operacionais da Empresa Comum;

7.      Sublinha com preocupação que a Empresa Comum ainda não especificou, nas suas demonstrações financeiras, o grau de adiantamento dos trabalhos em curso; regista, com base em informações do Tribunal, que estas informações são essenciais para indicar a situação das atividades efetuadas até à data pela Empresa Comum no que se refere aos acordos de adjudicação de contratos assinados com a Organização Internacional ITER; realça que, de acordo com a Empresa Comum, as informações relativas aos progressos globais realizados foram fornecidas através do seu relatório intercalar anual e do relatório anual de atividades, mas que estas informações se limitam a dar uma estimativa bruta preliminar da percentagem de trabalhos concluídos, com base nas despesas de adjudicação de contratos incorridas até à data e na sua comparação com o montante estimado do contributo em espécie para o projeto; observa ainda que foi incluída nas contas anuais 2013 uma primeira estimativa aproximada dos trabalhos; destaca a necessidade de informações e de indicadores para efeitos de avaliação adequada do desempenho, que se aplica aos resultados e à gestão interna;

8.      Considera que o orçamento definitivo da Empresa Comum para o exercício de 2013 incluiu 1 297 000 000 EUR em dotações para autorizações e 432 400 000 EUR em dotações para pagamentos; observa igualmente que as taxas de utilização das dotações para autorizações e para pagamentos foram, respetivamente, de 100% e de 89,8%; assinala que a taxa de execução das dotações para pagamentos indicada no orçamento inicial de 2013 era, antes das reduções, de 57,8%; regista, com base em informações da Empresa Comum, que esta situação foi provocada pelos atrasos e pela má gestão na transmissão de dados pela Organização Internacional ITER e por demoras superiores ao previsto nas negociações com empresas visando a redução de custos; manifesta a sua preocupação quanto a eventuais futuros atrasos ou custos suplementares e ao seu impacto sobre o orçamento do projeto ITER;

9.      Solicita à Comissão e ao diretor da Empresa Comum para o ITER que apresentem à autoridade de quitação um relatório sobre a posição oficial de todas as partes interessadas relativamente aos seus compromissos futuros no projeto ITER;

10.    Assinala, no que respeita às dotações de autorização da Empresa Comum, que, dos 1 254 000 000 EUR disponíveis para atividades operacionais, 61,7% foram executados através de autorizações individuais diretas e os restantes 38,3% através de autorizações globais.

11.    Verifica, com apreensão, que sete membros pagaram tardiamente a sua contribuição anual correspondente a 2013, no montante de 2 200 000 euros; considera que os atrasos no pagamento da contribuição anual poderiam ter um impacto sobre o desenrolar do projeto; sublinha que os atrasos variam entre 3 e 48 dias; regista, com base em informações da Empresa Comum, que 77% dos pagamentos em atraso se reportam à contribuição de dois membros e que os mesmos foram recebidos com um dia útil de atraso;

12.    Convida a Empresa Comum a apresentar à autoridade de quitação um relatório sobre as contribuições de todos os membros, com exceção da Comissão, que inclua a aplicação das regras de avaliação das contribuições em espécie, juntamente com uma avaliação efetuada pela Comissão;

13.    Manifesta a sua preocupação pelo facto de o presidente do Conselho de Administração da Empresa Comum se referir, no relatório de atividades relativo a 2013, a atrasos dos projetos, bem como à necessidade de procurar economizar nos custos; refere ainda que o Diretor Executivo menciona os riscos associados a uma potencial insuficiência orçamental até 2020, principalmente relacionada com o âmbito mais alargado dos edifícios do projeto ITER e o calendário atual; regista, com base na informação da Empresa Comum, que o orçamento atribuído para o atual QFP até 2020 não será ultrapassado, graças à definição e à aplicação de um vasto leque de medidas de contenção de custos;

14.    Convida a Empresa Comum a apresentar em devido tempo à autoridade de quitação um relatório sobre o nível efetivo de execução do projeto, os potenciais riscos e o futuro desenvolvimento do projeto; solicita que o relatório seja acompanhado de uma avaliação efetuada pela Comissão;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

15.    Reitera a necessidade de tornar públicos os CV dos membros do Conselho de Administração, do diretor executivo e dos quadros superiores da Empresa Comum; solicita à Empresa Comum que corrija esta situação com caráter de urgência; constata que já se encontra em vigor a regulamentação sobre a gestão de conflitos de interesses no que diz respeito aos membros do pessoal e solicita que os casos de conflitos de interesses sejam devidamente registados;

Acordo com o Estado anfitrião

16.    Regista, com base em informações da Empresa Comum, que, em conformidade com o acordo de sede, assinado com o Reino de Espanha em 28 de junho de 2007, as instalações permanentes deveriam ter sido disponibilizadas à Empresa Comum em junho de 2010; verifica, com preocupação, que à data da auditoria (abril de 2014) esse ainda não era o caso; reconhece os esforços envidados pela Empresa Comum para resolver esta questão, bem como a inexistência de resultados no quadro do diálogo com o país anfitrião;

Condições de trabalho

17.    Manifesta a sua profunda preocupação pelo facto de a Empresa Comum ainda não ter adotado todas as normas de execução do Estatuto dos Funcionários; verifica, com preocupação, que o espaço de trabalho atualmente disponível é insuficiente e impede que o pessoal trabalhe em condições razoáveis; manifesta a sua viva preocupação com o facto de as condições existentes a nível do espaço de trabalho surtirem um efeito negativo nos esforços envidados pela Empresa Comum no sentido de preencher todas os lugares disponíveis e de reduzir o número de vagas; observa, com apreensão, que, num recente inquérito ao pessoal da Empresa Comum, as condições do espaço de trabalho foram consideradas uma das principais fontes de dificuldades e preocupações; solicita à Comissão e ao diretor da Empresa Comum que apresente à autoridade de quitação um relatório que indique detalhadamente as razões do atraso da aplicação do Estatuto e exponha a situação em matéria de condições de trabalho;

Sistemas de controlo interno

18.    Observa, com preocupação, com base no relatório do Tribunal, que, embora tenham sido feitos progressos significativos em 2013 em relação ao sistema de controlo interno da Empresa Comum, cumpre ainda pôr em marcha algumas medidas; estas medidas incluem o desenvolvimento do processo de gestão da estimativa ao nível dos contratos e os resultados da auditoria resultantes da aplicação da estratégia global de controlo e de acompanhamento das subvenções e dos contratos operacionais ainda não disponíveis quando da auditoria; exorta a Empresa Comum a disponibilizar o relatório em conformidade com o pedido do Tribunal;

19.    Destaca, com apreensão, o facto de, à exceção do plano de ação em resposta à auditoria interna sobre a gestão dos contratos de peritos, os outros planos de ação adotados pela Empresa Comum em resposta às auditorias internas não terem sido totalmente aplicados;

20.    Insta a Empresa Comum a fornecer, em tempo útil, o caderno de encargos, a fim de eliminar qualquer incerteza sobre os custos relacionados com uma possível evolução da conceção e planeamento do projeto ITER;

21.    Observa, com base no relatório do Tribunal, que, em relação às ações adotadas em resposta aos principais riscos identificados anteriormente, 12 estavam executadas, 19 estavam em curso e 6 não tinham sido iniciadas em novembro de 2013; solicita à Empresa Comum que corrija esta situação de forma prioritária;

22.    Regista que a Empresa Comum adotou regras específicas para evitar eventuais conflitos de interesses dos membros do Conselho de Administração, do Comité Executivo, do Comité de Auditoria e dos seus peritos; salienta que, à data da auditoria, as regras aplicáveis ao pessoal e a base de dados das declarações de interesses de caráter geral ainda não tinham sido criadas; observa, com base nas informações da Empresa Comum, que as normas sobre a gestão dos conflitos de interesse em relação aos membros do pessoal foram adotadas pelo Conselho de Administração e entraram em vigor em 1 de julho de 2014; assinala ainda que começou a ser elaborada uma base de dados para declarações gerais;

Adjudicação de contratos operacionais e subvenções

23.    Assinala que os procedimentos por negociação representaram 44% dos 41 procedimentos de adjudicação de contratos operacionais lançados em 2013; assinala que esta percentagem é 4% mais elevada do que a registada em 2012; concorda com a recomendação do Tribunal segundo a qual é necessário reforçar a competitividade dos procedimentos de adjudicação reduzindo o recurso aos procedimentos por negociação; toma nota do facto de o número médio de propostas recebidas relativas a pedidos de subvenção ter sido de apenas uma por convite; regista, com base em informações da Empresa Comum, que devido ao valor médio baixo, os procedimentos por negociação referidos pelo Tribunal apenas correspondem a 15% das autorizações anuais da Empresa Comum;

24.    Regista com preocupação as atuais deficiências relacionadas com os procedimentos de adjudicação de contratos operacionais da Empresa Comum; insta a Empresa Comum a apresentar à autoridade de quitação um relatório pormenorizado sobre os procedimentos de adjudicação de contratos que tiveram lugar desde 2008 até à atualidade, em que sejam focados os seguintes aspetos:

-       Em quantos processos se registou um aumento significativo dos custos (superior a 5 %) relativamente aos custos do contrato inicialmente fixados e quais foram as razões precisas dos aumentos?

-       Quais foram os processos que sofreram um atraso considerável em relação à data inicialmente prevista e quais foram as consequências financeiras desses atrasos?

-       Como é que a Empresa Comum vai garantir que as datas fixadas para a assinatura de contratos serão respeitadas no futuro?

-       Quais foram os processos de contratação em que não foi fixada uma data específica para a adjudicação dos contratos?

-       Em que processos a Empresa Comum não deu a conhecer o correspondente contrato através de um anúncio de pré-informação, impedindo, desse modo, que o processo fosse mais competitivo e quais as razões por que não o fez? Quais os contraentes que beneficiaram particularmente da menor competitividade daí resultante?

-       Que procedimentos (para além do Estatuto) estão previstos para evitar possíveis conflitos de interesses no que respeita aos membros do pessoal que participam em concursos públicos? Em quantos casos houve membros do pessoal que participaram nos procedimentos de adjudicação sem para tal estarem oficialmente mandatados?

-       Como é que a Empresa Comum garante a melhoria dos seus procedimentos internos de tomada de decisão para evitar mais atrasos nos procedimentos de concurso, tal como estabelecido pelo Tribunal de Justiça, a fim de garantir, no futuro, a transparência, o respeito dos prazos e a legalidade dos processos de adjudicação de contratos?

25.    Observa com preocupação, com base no relatório do Tribunal, a identificação das seguintes insuficiências na sequência da auditoria de cinco procedimentos de adjudicação de contratos operacionais:

-  num procedimento de adjudicação, a Empresa Comum não procedeu à publicidade de um contrato através da publicação de um anúncio de informação prévia; reconhece, com base nas informações da Empresa Comum, que o contrato em referência foi lançado antes de o procedimento de anúncio de informação prévia ter sido aprovado em setembro de 2012;

-  num procedimento de adjudicação, registou-se um aumento de 32% em relação à estimativa de custos inicial; assinala ainda que, em dois outros procedimentos, foi complicado conciliar a diferença entre o valor do contrato final e o valor inicial estimado dada a natureza das informações disponíveis no processo; reconhece, com base nas informações da Empresa Comum, que a complexidade da conciliação do valor se fica a dever a uma reavaliação do âmbito inicial do contrato, que originou uma prorrogação, bem como à natureza, à complexidade e aos montantes envolvidos nesses contratos;

-  num procedimento de adjudicação, não havia orientações e procedimentos específicos para garantir que as prestações fornecidas por terceiros utilizadas como documentos de base nos procedimentos de adjudicação eram sistemática e uniformemente revistas e formalmente aceites pela Empresa Comum; regista que a Empresa Comum preparará uma lista de verificação formal tendo em vista garantir uma utilização apropriada de informações de terceiros; exorta a Empresa Comum a pôr em prática a lista de verificação com a brevidade possível a fim de evitar tais situações no futuro;

-  as alterações ao contrato original de um dos procedimentos de adjudicação incrementaram o valor do contrato em 15% em relação ao montante inicial; realça que as informações disponíveis não eram suficientes para concluir que tinha sido realizada uma avaliação da materialidade das alterações, como exigido pelos procedimentos internos da Empresa Comum;

-  num outro procedimento de adjudicação, a fase de diálogo sofreu um longo atraso, pelo que as condições finais do contrato e a versão técnica atualizada do caderno de encargos foram enviadas mais tarde do que o previsto e a assinatura do contrato teve lugar quatro meses após a data prevista;

26.    Considera inaceitável que a Empresa Comum não tenha desenvolvido um processo interno para o pessoal envolvido em procedimentos de adjudicação; salienta que são necessárias melhorias urgentes nesta área;

27.    Regista, com base no relatório do Tribunal, que em dois procedimentos de adjudicação os funcionários da Empresa Comum que prestavam aconselhamento técnico durante a avaliação das propostas, a pedido da comissão de avaliação, não foram formalmente nomeados pela entidade competente para proceder a nomeações, como membros da comissão de avaliação ou como peritos que prestavam aconselhamento técnico à comissão; salienta que, na sequência de convite à manifestação de interesse num procedimento de adjudicação, o gestor orçamental nomeou uma equipa para conduzir um diálogo com os candidatos selecionados, embora a equipa não dispusesse de um mandato formal que estabelecesse a estratégia do diálogo, os objetivos a alcançar e os parâmetros técnicos, financeiros e contratuais das negociações;

Controlo e acompanhamento global dos contratos operacionais e das subvenções

28.    Regista que a Empresa Comum dispõe de um sistema para realizar auditorias ao nível dos contratantes com o objetivo de verificar o cumprimento dos requisitos de garantia da qualidade; constata que os resultados das auditorias ex post às subvenções e as verificações financeiras e de conformidade à execução dos contratos, que foram realizadas em consequência da aplicação da estratégia global de controlo e de acompanhamento, não estavam disponíveis quando da auditoria do Tribunal (abril de 2014);

Quadro jurídico

29.    Regista que a Empresa Comum não alterou a sua regulamentação financeira de molde a ter em conta as alterações introduzidas pelo novo Regulamento Financeiro e o Regulamento Financeiro Quadro aplicável aos organismos(16) referidos no artigo 208º do novo Regulamento Financeiro; regista, com base nas informações da Empresa Comum, que esta procedeu à avaliação das alterações e propôs as alterações ao seu Conselho de Administração; assinala, em conformidade com o artigo 5.º da Decisão 2007/198/Euratom do Conselho, que a Comissão Europeia deve emitir parecer antes da apresentação da versão final das disposições financeiras do Conselho de Administração da Empresa Comum; exorta a Comissão Europeia e a Empresa Comum a corrigirem esta situação sem demora;

30.    Toma nota da declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão(17) e do acordo político alcançado sobre a quitação em separado para as empresas comuns;

Direitos de propriedade intelectual e política industrial

31.    Assinala que, em 27 de junho de 2013, o Conselho de Administração da Empresa Comum adotou a decisão sobre a aplicação da política industrial e da política relativa aos direitos de propriedade intelectual e de difusão da informação da Empresa Comum para a Energia de Fusão; regista que a Empresa Comum deve ainda adotar e aplicar medidas específicas para atenuar determinados riscos relacionados com a proteção dos direitos de propriedade intelectual e a difusão dos resultados de investigação; aceita o ponto de vista da Empresa Comum de acordo com o qual os custos de execução de tais medidas não se afiguram proporcionais às dimensões dos riscos residuais e, na prática, a sua execução seria difícil;

32.    Assinala, com base no relatório do Tribunal, que a Empresa Comum oferece aos contratantes direitos exclusivos de exploração da propriedade intelectual que produzam em domínios que não sejam a fusão e direitos não exclusivos no domínio da fusão; toma nota da potencial exposição da Empresa Comum ao risco relacionado com a obrigação de esta reter o direito de acesso aos plenos direitos de propriedade intelectual implicados nas contribuições europeias em espécie e poder transferir esse direito de acesso para a Organização ITER, se necessário; concorda com a recomendação do Tribunal de que é necessário controlar a aplicação da cláusula contratual para obrigar os contratantes a absterem-se de proceder a qualquer divulgação dos resultados de investigação até que seja tomada uma decisão sobre a sua possível proteção; exorta a Empresa Comum a definir os limites em relação ao que será considerado aplicação de fusão a fim de lograr, no que respeita aos contratantes, máxima clareza e transparência.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

23.3.2015

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

15

11

0

Deputados presentes no momento da votação final

Nedzhmi Ali, Inés Ayala Sender, Ryszard Czarnecki, Dennis de Jong, Tamás Deutsch, Martina Dlabajová, Ingeborg Gräßle, Rina Ronja Kari, Bogusław Liberadzki, Verónica Lope Fontagné, Monica Macovei, Fulvio Martusciello, Dan Nica, Georgi Pirinski, Petri Sarvamaa, Claudia Schmidt, Igor Šoltes, Bart Staes, Michael Theurer, Marco Valli, Derek Vaughan, Anders Primdahl Vistisen, Joachim Zeller

Suplentes presentes no momento da votação final

Caterina Chinnici, Iris Hoffmann, Marian-Jean Marinescu, Andrey Novakov, Julia Pitera

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Laura Ferrara

(1)

JO C 452 de 16.12.2014, p. 44.

(2)

JO C 452 de 16.12.2014, p. 45.

(3)

JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(4)

JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(5)

JO L 90 de 30.3.2007, p. 58.

(6)

JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(7)

JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

(8)

JO C 452 de 16.12.2014, p.44.

(9)

JO C 452, de 16.12.2014, p. 45.

(10)

JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(11)

JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(12)

JO L 90 de 30.3.2007, p. 58.

(13)

JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(14)

JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

(15)

Conclusões do Conselho relativas ao ponto da situação sobre o ITER de 7 de julho de 2010 (Ref.11902/10).

(16)

JO L 38 de 7.12.2013, p. 42.

(17)

JO L 163 de 29.5.2014, p. 21.

Advertência jurídica